A Câmara Municipal de Formiga vem alertar a população para que fique atenta à propagação de notícias falsas e/ou notícias e vídeos velhos como se fossem atuais. A mais recente tentativa de atingir o Legislativo é por meio de um vídeo de 2017, no qual apresentadores de TV utilizam seu espaço em rede regional para atacar vereadores formiguenses sem conhecimento suficiente sobre o contexto local.

A Câmara ressalta que na atual legislatura os vereadores não receberam reajuste nos seus vencimentos, sendo a última correção pelo INPC realizada no ano de 2015. E não existe nenhum projeto tramitando neste sentido.

Os atos relacionados à criação, à divulgação e à disseminação de informações falsas podem ser enquadrados em pelo menos oito artigos do Código Penal e um do Código Eleitoral, com penas que vão desde a aplicação de multas até a prisão e a perda de direitos políticos.

A publicação de notícia sabidamente inverídica (fake news) no intuito de ofender a honra de alguém poderá caracterizar um dos tipos penais dos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, cumulados com a majorante do artigo 141, III, do Código Penal, a depender do caso concreto. No mesmo sentido, a veiculação de fake news, quando o agente visa dar causa à instauração de procedimento oficial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, poderá configurar o delito de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do Código Penal, sendo que existindo a finalidade eleitoral o crime será o do artigo 326-A do Código Eleitoral.

De acordo as circunstâncias do caso concreto, como vem ocorrendo constantemente nas redes sociais do município de Formiga, a conduta de disseminação de notícias falsas poderá estar tipificada no artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime), no qual o agente induz, provoca, estimula ou instiga publicamente a prática de determinado crime e na eventualidade de a publicação sabidamente falsa ser veiculada por meio da rede mundial de computadores.

É de entendimento de todos que a crítica é importante para o crescimento pessoal de cada indivíduo e da democracia como um todo, mas é sabido também que é preciso honestidade e jogo limpo para que, de fato, os cidadãos tomem conhecimento de todos os acontecimentos. Por isso, a Câmara Municipal de Formiga vem repudiar a divulgação de vídeos e notícias desconexas com a realidade atual e totalmente fora do contexto do que, de fato, ocorreu.

Em ano eleitoral, é comum que pessoas de má índole usem de meios como esses para confundir a população e tentar denegrir a imagem de possíveis concorrentes eleitorais. O Legislativo, como casa do povo e parlamento, prega os debates e a apresentação de propostas como os melhores meios de construir uma cidade melhor para todos.

Por fim, a Câmara orienta a população a pesquisar a veracidade e a origem de notícias, fotos e vídeos antes de compartilhar, além de se colocar à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.