O orçamento público impositivo é um conceito que tem ganhado destaque no cenário político brasileiro. Trata-se de uma medida que visa garantir que as emendas parlamentares sejam efetivamente cumpridas pelo Executivo, tornando-as obrigatórias e não apenas autorizativas.

O Orçamento Impositivo é uma grande ferramenta de atuação Legislativa em prol da população, uma vez que as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as reais necessidades de atendimento ao Município, visto que os vereadores são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas de saúde e infraestrutura.

A principal característica do Orçamento Público Impositivo é a obrigatoriedade de execução das despesas previstas no orçamento, o que garante maior transparência e controle social sobre a execução dos recursos públicos. Além disso, a implementação do Orçamento Público Impositivo pode contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo, uma vez que aumenta a influência dos parlamentares na definição das políticas públicas e na destinação dos recursos públicos.

Questões de Transparência

Uma das principais questões que envolvem o orçamento público impositivo é a transparência. Com a implementação dessa medida, os parlamentares terão mais poder para definir onde serão alocados os recursos públicos. No entanto, isso pode gerar uma falta de transparência na destinação desses recursos, uma vez que os critérios para a escolha das emendas podem não ser claros para a população.

Questões de Eficiência

Outra questão importante é a eficiência na execução do orçamento. Com o orçamento impositivo, os parlamentares terão mais poder para definir onde serão alocados os recursos públicos. No entanto, isso pode gerar uma fragmentação na execução do orçamento, uma vez que cada parlamentar pode ter uma prioridade diferente na destinação dos recursos. Isso pode dificultar a implementação de políticas públicas de forma eficiente.

Além disso, a implementação do orçamento impositivo pode aumentar os custos da administração pública. Isso porque será necessário um maior controle e acompanhamento das emendas parlamentares, o que pode aumentar a burocracia e os custos administrativos.

Em resumo, o orçamento público impositivo é uma medida, com o potencial de aumentar a participação do Legislativo na elaboração do orçamento público. No entanto, é preciso resolver questões relacionadas à transparência e eficiência para que essa medida seja implementada de forma eficiente.

Portanto, é fundamental que o orçamento público impositivo continue sendo aprimorado e implementado de forma eficaz, para poder contribuir para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos no Brasil.

Câmara Municipal de Formiga

Os vereadores da Câmara Municipal de Formiga, estão finalizando quais as instituições, entidades e associações receberão os orçamentos impositivos para o ano de 2024, que terá como novidade o aumento do percentual de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

Isso significa que no próximo ano, a Lei Orçamentária Anualtem a previsão do recurso destinado ao atendimento a Emenda à Lei Orgânica n.º 28/2023 (Orçamento Impositivo), o montante de R$5.216.741,54.

O referido valor poderá ser aplicado em despesas correntes e despesas de capital, devendo ser respeitado o montante de 50% do mesmo para aplicação na Saúde, e os outros 50% deverão serem aplicados em iniciativas para despesas correntescomo: subvenções, custeio, manutenção, prestação de serviçose despesas de capital como: auxílios, investimentos, aquisição de bens permanentes.

O Orçamento Impositivo em Formiga foi criado por meio de Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2017, de autoria dos vereadores Flávio Martins, Flávio Couto e dos ex-vereadores Sidney Ferreira, e Sandrinho da Looping. Na primeira emenda ficou determinado para o OI, a destinação de, no máximo, 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual. 

Em 2023, os vereadores da 19ª Legislatura, por meio de outro Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/2023, alterou o percentual de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

Em breve, a Câmara Municipal de Formiga, divulgará a lista com os nomes das áreas que cada vereador destinou sua emenda.