PAUTA DA 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 13/03/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Eleição para o cargo de Segundo-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga
IV – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 028/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 489/2023.
Mensagem nº 029/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 490/2023.
Mensagem nº 030/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 491/2023.
Mensagem nº 031/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 492/2023.
Mensagem nº 032/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 493/2023.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 006/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 001 (nova abertura), 027, 028/2023, com sessões a serem realizadas entre os dias 20/03 a 10/04/2023.
– Outros Setores:
Conselho Municipal de Saúde de Formiga – convida os vereadores para a Reunião Ordinária do referido conselho, a ser realizada em 14 de março, terça-feira, às 19 horas, na sala de sessões desta Casa Legislativa.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 1ª Promotoria de Justiça de Formiga/ Dra. Kelly Maria de Araújo – Ofício nº 072/2023 – visando a atuação ministerial no Procedimento MPMG – 0261.23.000042-2, solicita o encaminhamento da Sra. Gerlaine a esta Promotoria de Justiça para fins de registro das providências cabíveis, referentes aos fatos narrados no Ofício nº 02/2023/SCMF.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais:
Ofício nº 445/2023 – intima o Presidente da Câmara Municipal de Formiga para, querendo, se manifestar sobre a medida cautelar postulada nos autos da ADI nº 1.0000.23.001578-6/000 (Lei Municipal nº 5.965/2022).
Ofício nº 537/2023 – encaminha para conhecimento e providências cabíveis, cópia do acórdão proferido em sessão de julgamento realizada pelo Órgão Especial deste Tribunal, em 15/02/2023, nos autos da ADI nº 1.0000.22.234764-3/000(Lei Municipal nº 5.883/2022).
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 489/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar , criando elementos de despesa, no valor de R$ 1.138.912,96 (um milhão, cento e trinta e oito mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 028/2023, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme Comunicação Interna anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 490/2023 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 491/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio do qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público. Conforme consta da Mensagem nº 030/2023, no ano de 2022 foi solicitada alteração da respectiva lei adequando sua destinação, o que culminou na edição da Lei nº 5.913, de 18 de agosto de 2022. Foi identificado que o montante que se pretendia utilizar nas melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – CODEVIDA, bem como na construção das sedes próprias das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Fiscalização e Regulação Urbana não seria suficiente para tanto, e dessarte, a fim de se adequar o texto legal à destinação de recursos, é que se apresenta o Projeto de Lei nº 491/2023, salientando-se que, tal como já expresso na Lei nº 5.611 de 28 de abril de 2021, que prevê a utilização dos correspondentes valores em pavimentação de ruas do município, será incluída entre estas, a Avenida Vereador José Higino Filho.
Projeto de Lei nº 492/2023 – Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – Finisa, destinado à aplicação em despesa de capital, com abrangência na execução de obras de pavimentação de via de acesso do Bairro Cidade Nova à BR-354, bem como pavimentação de ruas do Bairro São Cristóvão.
Projeto de Lei nº 493/2023 – Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., destinado à inspeção e fiscalização sanitária para a produção, industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal ou vegetal, em conformidade com a Lei Nacional nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola e com o Decreto Nacional nº 5.741, de 30 de março de 2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 472/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 012/2023, a presente alteração tem fulcro na Recomendação (cópia anexa) expedida no bojo da Notícia de Fato 0261.15.000812-4 pela Excelentíssima Senhora Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça e diz respeito à participação de representante do Ministério Público no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Formiga – COMUSB.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que a Secretaria de Gestão Ambiental providencie a capina da Rua Paraíba, no bairro Alvorada.
Que a Secretaria de Gestão Ambiental providencie a capina da Rua Dinorá de Souza Vaz, no bairro Jardim América.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao ex-diretor geral do SAAE, Sr. Flávio Passos, pelos relevantes trabalhos prestados na autarquia durante o período que ocupou o cargo.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Competente, verifique a possibilidade de instalação de uma academia ao ar livre no bairro Ércio Rocha, atendendo uma demanda da comunidade, haja vista que o bairro está desprovido desse benefício, que trará mais qualidade de vida aos moradores.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie a instalação de abrigos cobertos para usuários do transporte público coletivo no bairro Ércio Rocha, haja vista que o bairro está desprovido deste benefício, de modo que as pessoas têm que aguardar o transporte no tempo.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Rafael Henrique Machado falecido aos 23 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie reparos na rua Agnelo Tomás de Mendonça, altura do n° 32, bairro Rosa Mística, haja vista que o referido local está com o calçamento irregular, favorecendo a invasão de enxurrada nas residências. (Fotos anexa)
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie a manutenção (raspagem e cascalho) da estrada rural da comunidade Córrego do Atalho, haja vista que estão em péssimas condições, comprometendo a circulação dos veículos e causando danos aos veículos.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Prefeitura Municipal de Formiga informe a este vereador sobre eventual intenção de aquisição dos uniformes para a fanfarra da Escola Municipal Miralda de Carvalho, e em caso positivo, qual o estado/fase da aquisição, bem como previsão para finalizar a compra, tendo em vista que em breve teremos as comemorações do 6 de Junho, tendo a fanfarra daquela escola a possibilidade de desfilar devidamente uniformizada.
Que a Secretaria Municipal de Obras informe quais as obras estão sendo realizadas em nossa cidade, abrangendo áreas urbana e rural, bem como outras informações como: Quais as empresas responsáveis pelas obras? Qual previsão de valores aplicados a cada uma das obras? Qual cronograma execução de cada uma das obras? E outras informações de cada uma delas, caso achem pertinente e importante presta-las.
Que a Secretaria Municipal de Fazenda preste informações a respeito dos valores provenientes do Termo de Medidas de reparação decorrente do rompimento das Barragens B-I, B-IV, e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, firmado nos autos do processo de mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, do TJMG: Quais os valores totais foram destinados ao município de Formiga? Quais valores já foram efetivamente recebidos pelo caixa do município? Quais valores já foram aplicados para as finalidades às quais foram destinados? Em quais obras ou aquisições foram destinados? A quais empresas foram pagos os valores já utilizados?
Solicito à Secretaria Municipal de Obras que remeta a esta Câmara Municipal, a cópia do projeto das obras que deveriam estar sendo realizadas no Distrito Industrial José Luis Andrade, referente às obras de canalização de esgoto sanitário, rede de abastecimento de água, drenagem pluvial, pavimentação em CBUQ, e iluminação pública, bem como cópia do contrato firmado entre o Poder Executivo municipal e a empresa Inácio Neto Ltda, assim como qualquer alteração contratual que possa ter ocorrido.
Seja enviada moções elogiosas aos senhores Alex ribeiro de Faria (diretor de políticas rurais); Mozair José Pinto (extensionista da EMATER); Murilo Rezende Zaparoli (agrônomo da EMATER); kauan Antony de Souza Criz (estagiário de agronomia do setor de políticas rurais); Caio César Querobino Lúcio (estagiário agronomia do setor de políticas rurais); e marcos Vani da Silva (colaborador do Banco Municipal de Alimentos), parabenizando-os pelo empenho e dedicação nos serviços prestados ao município de Formiga, direcionados ao homem do campo, e pelas suas ações em prol do desenvolvimento rural de toda nossa região, tal como o incentivo ao plantio de mudas.
HOMENAGEM
Outorga do Título Mulher Cidadã, instituído pela Lei Municipal nº 4.316/2010, concedido àquelas que se destacam no desenvolvimento do Município de Formiga. Serão homenageadas as seguintes mulheres abaixo, por indicação dos respectivos edis:
– Sra.Neide de Souza Azevedo – Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
– Sra. Alice Vitória Menezes Rosa – Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
– Sra. Sirley Cristina da Silva – Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
– Sra. Rosângela Felipe Silva – Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
– Sra. Elizabeth Silveira Castro Baptista de Souza – Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
– Sra. Eliana Silva Rodrigues – Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
– Sra. Eliana Maria de Sousa – Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
– Sra. Maria Eduarda dos Santos Lobato – Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
TRIBUNA
Fará uso da tribuna a Sra. Jéssika Felipe da Silva Bernardes para pronunciamento em virtude do transcurso do dia 8 de março, dedicado ao Dia Internacional da Mulher
