PAUTA DA 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 20/03/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Eleição para o cargo de Segundo-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga
IV – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 033/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023.
Mensagem nº 034/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 494/2023.
Mensagem nº 035/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 495/2023.
Mensagem nº 036/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 496/2023.
Mensagem nº 037/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 497/2023.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 007/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 031, 041 e 048/2023, com sessões a serem realizadas entre os dias 23/03 a 04/04/2023.
1.3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 056/2023/SAAE – encaminha pasta contendo relatórios do mês de março/2023, para apreciação desta Casa Legislativa.
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Promotoria de Justiça de Formiga/ Dr. Angelo Ansanelli Júnior – Ofício Circular nº 011/2023 – comunica a realização pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em conformidade com a Portaria 35/2023-CGMP, bem como o Ato CGMP 1/2023, correição nas Promotorias de Justiça da Comarca de Formiga, a ser realizada nos 12 e 13 de abril de 2023.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 março de 2009. Conforme Mensagem nº 033/2023, as alterações propostas foram apresentadas pelo Superintendente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – Previfor ao Conselho Administrativo do Instituto, quando então foram devidamente debatidas e aprovadas. Tais alterações se justificam pela relevância das atribuições e responsabilidades dos membros do Comitê de Investimentos. Nesse sentido, as alterações propostas na lei equiparam o mandato dos membros do Comitê de Investimentos ao mandato dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, com duração de três anos. A prorrogação dos mandatos atuais se faz necessária para que sempre se tenha, pelo menos, um membro com mais experiência de atuação nesse Comitê, pois estes, obrigatoriamente, têm que possuir uma certificação específica para sua nomeação. Salienta-se que o presente substitutivo se justifica em razão do requerimento realizado pelo Superintendente Executivo Substitutivo do Previfor, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 70/2023/PREVIFOR.
Projeto de Lei nº 494/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.925, de 15 de setembro de 2022, que institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 34/2023 a alteração em questão tem fulcro no acréscimo de vagas para contemplar um integrante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, bem como mais um integrante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, eis que conforme debatido e suscitado pelo Secretário Municipal desta Pasta, tais inclusões são necessárias para promoção das análises técnicas da instauração de REURB no município, para fiscalização de eventuais processos licitatórios e para o controle e acompanhamento da tramitação dos referidos processos de REURB.
Projeto de Lei nº 495/2023 – Denomina Rui Sampaio Garcia “Rui Cabeção” a Pista de Skate a ser inaugurada no Horto Florestal “Omar Santos”, situada entre a Avenida Geraldo Almeida e a Rua Alexandre Tavares do Couto, no bairro Vargem Grande.
Projeto de Lei nº 496/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 09/2023.
Projeto de Lei nº 497/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 08/2023.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 472/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 012/2023, a presente alteração tem fulcro na Recomendação (cópia anexa) expedida no bojo da Notícia de Fato 0261.15.000812-4 pela Excelentíssima Senhora Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça e diz respeito à participação de representante do Ministério Público no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Formiga – COMUSB. (Pedido de Adiamento em 13/03/2023)
Projeto de Lei nº 477/2023 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 662.231,46 (seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme previsão na Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Francisco Pinto da Silveira (Chico do Bernado) – moradores na Comunidade de Morro das Pedras – pelo seu falecimento.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao recém nomeando ao cargo de Diretor Geral do SAAE, Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta, desejo-lhe boas-vindas e sucesso na nova empreitada!
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie a operação tapa-buracos na rua Judith Alves Borges, bairro Elza Dinorah, haja vista que a referida via está bastante esburacada, comprometendo o trânsito e causando danos aos veículos.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie a operação tapa-buracos no cruzamento da rua José Eufrásio de Carvalho com a rua João Batista Souza Junior, no bairro Vila Didi, em frente a UBS, haja vista que no referido cruzamento tem um grande buraco que está comprometendo o trânsito de veículos, podendo resultar em acidentes.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Tiro de Guerra 04-030, desejando boas-vindas aos Atiradores da Turma de Instrução de 2023, extensivo ao Chefe de Instrução 1° SGT Welson Bezerra Mendes e Instrutor 1° SGT Breno de Souza Batista pelo bom êxito nos trabalhos do corrente ano.
Que a Secretaria de Gestão Ambiental envie a este Vereador, informações de Legislação vigente que são utilizadas para subsidiar a Pasta, no controle de plantio de mudas (incluindo espécies autorizadas e locais específicos) e supressão de árvores neste município.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Fiscalização e Regulamentação Urbana, envie a este vereador informação de como está o desenvolvimento do programa REURB no município e quais os próximos bairros serão contemplados.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Fiscalização e Regulamentação Urbana possa informar se um terreno baldio localizado na rua Antônio Rodrigues Nunes Neto, bairro Bela Vista, é de propriedade do município e tome as providências necessárias para a sua manutenção. Em caso negativo, possa intermediar junto ao proprietário para que possa providenciar a limpeza e capina do mesmo.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que sejam enviadas moções elogiosas aos organizadores do 4º Dia de Campo: Agronegócio Sustentável: a sustentabilidade como vantagem competitiva, ocorrido na Fazenda Laboratório do UNIFOR – Centro Universitário de Formiga, na comunidade rural de Padre Doutor, promovido pelos cursos de Engenharia Agronômica e Medicina Veterinária, parabenizando pelo sucesso do evento, que contribui para melhorias no setor rural de nossa cidade e de toda região, uma vez que disponibiliza a aproximação da comunidade com a instituição, e ainda permite a visualização de novas tecnologias em favor das atividades agropecuárias.
Que a prefeitura municipal de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, atualize as placas de trânsito, de estacionamento exclusivo para deficientes físicos, acrescentando nelas, também, o símbolo do TEA – Transtorno do Espectro Autista. A presente solicitação se faz com fundamento em lei, tendo em vista direito da pessoa autista, e a necessidade de maior publicidade deste direito.
À Secretaria Municipal de Saúde, solicito sejam intensificadas as ações de combate ao mosquito transmissor da Dengue e outras doenças, procedendo assim a volta da utilização do “fumacê” (o que já vem acontecendo em outros municípios), bem como a organização de mutirão em parceria com o TG-040-030. As ações de combate ao mosquito aedes-aegypti devem acontecer de forma contínua, durante todo o ano. Como estamos vendo acontecer um crescimento da proliferação do mosquito e do surgimento de doenças dele proveniente, justifica-se o pedido.
Urgente, reitero pedido à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, para que recolha o mato proveniente da capina das ruas e das podas de árvores. Estão deixando o mato espalhado nas ruas, e a população, impaciente, vem colocando fogo no mato. A chuva também espalha a sujeira e leva tudo pra dentro dos bueiros. São casos que aconteceram ontem no bairro Novo Horizonte e que acontecem em todos os demais bairros e regiões de nossa cidade.
TRIBUNA
Fará uso da tribuna a Sra. Adrimara Duarte Elias Santos para abordar sobre os seguintes assuntos: a) as condições de trabalho das creches de educação infantil; b) o direito constitucional à vaga nas escolas de educação infantil; c) o espaçamento para cada criança; d) quantidade de crianças autistas; e) quantidade de merenda ofertada.
Fará uso da tribuna, na condição de Orador, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
