PAUTA DA 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 10/04/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Eleição para o cargo de Segundo-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga
IV – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 044/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 40/2023.
Mensagem nº 045/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 505/2023.
Mensagem nº 045/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 506/2023.
Gab. 177/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 56/2023, de autoria do Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano providencie a limpeza na parte interior do Cemitério localizado na comunidade rural de Albertos, uma vez que a grande quantidade de mato tem dificultado a circulação das pessoas durante os sepultamentos.
Gab. 178/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 20/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, encaminhe a esta vereadora informações sobre o acompanhamento sociofamiliar e pagamento do aluguel social para a família com casa interditada no Bairro São Luiz.
Gab. 179/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 19/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora sobre os contratos das Bandas da cidade, que se apresentaram preliminarmente aos shows realizados na cidade no período que compreende 01/01/2022 até 31/01/2023.
Gab. 183/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 12/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita informações acerca do processo licitatório destinado à publicação do livro de educação especializada para alunos com deficiência no município de Formiga. Os recursos financeiros, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), são provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual André Quintão destinados à publicação de livro especializado no atendimento à pessoa com deficiência, conforme solicitação da equipe do CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem.
Gab. 185/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 36/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe de maneira URGENTE, sobre as condições do teto do Centro Municipal de Educação Infantil Dercy Alves Praça, que segundo alguns pais de alunos, estava em condições precárias dificultando a permanência das crianças, causando-lhes riscos à integridade física e impossibilitando atendimento digno.
Gab. 186/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 51/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através do qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga tem intenção de adquirir os uniformes para a fanfarra da Escola Municipal Miralda da Silva de Carvalho, e em caso positivo, qual o estado/fase da aquisição, bem como previsão para finalizar a compra, tendo em vista que em breve teremos as comemorações do 6 de junho, tendo a fanfarra daquela escola a possibilidade de desfilar devidamente uniformizada.
Gab. 187/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 106/2023, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, providencie com URGÊNCIA a limpeza da quadra localizada na Escola Municipal José Antônio do Couto, do Distrito de Albertos, diariamente utilizada pelos alunos para as aulas de Educação Física.
Gab. 188/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 21/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Secretaria Municipal de Obras, reitero pedido para que sejam providenciados os reparos no asfalto da Rua Marinho Lourenço da Costa, no bairro Mangabeiras. No dia 27 de janeiro deste ano estive presente na via, e junto com moradores tivemos o desprazer de encontrar vários buracos na via, sendo um deles de proporções tão grandes que tomava toda a extensão de largura da via.
Gab. 189/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 29/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, solicito que seja providenciada ações necessárias para corrigir o problema do calçamento de bloquetes na trincheira que leva para o bairro São Cristóvão (Cristo).
Of. Gab. 190/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às Indicações nos 18, 95, 96 e 97/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga: 18/2023 – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras, providencie com URGÊNCIA a manutenção (encascalhamento e saídas de água) das estradas das Comunidades Rurais de Morro das Pedras e Padre Trindade que se encontra em estado precário dificultando o acesso dos moradores, o transporte de produtos e insumos causando riscos à integridade física dos que precisam transitar naquela região; 95/2023 – Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie com URGÊNCIA a manutenção da estrada que conduz à Comunidade de Padre Trindade, realizando o encascalhamento e reativando as corretas saídas de água de enxurrada que danificaram sobremaneira as estradas no período chuvoso deste ano. Os moradores estão sem condições de tráfego e em razão de ter em sua maioria, moradores idosos, alguns estão ficando em casas de parentes na cidade por falta de condições seguras para voltarem para as suas casas; 96/2023 – Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da estrada que conduz à comunidade de Morro das Pedras, que se encontra em estado precário, cheia de buracos e causando riscos à integridade física dos que precisam transitar pela via e o 97/2023 – Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue as condições de uma ponte de madeira na comunidade de Padre Trindade, nas imediações da propriedade do Sr. Geraldo Anchieta, que se encontra em situação precária.
Gab. 191/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta a Indicação nº 19/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a manutenção da estrada antiga da Cerâmica que dá acesso à BR 354 e à propriedades daquela região que se encontra em estado precário causando riscos à integridade física dos que por lá precisam transitar.
Gab. 192/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta a Indicação nº 98/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie à manutenção da iluminação do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa, uma vez que a atual iluminação encontra-se precária, causando riscos à integridade física e à segurança das pessoas que por lá transitam.
Gab. 200/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 47/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através do qual solicita que Vossa Excelência informe o motivo que tem ocasionado a falta de água, recorrente, no bairro Novo Horizonte. É importante ressaltar que esse Vereador já enviou ofício ao Diretor do SAAE, relatando o caso em questão. Dessa forma, solicito, com urgência solução para tal situação.
Gab. 201/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 62/2023, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, verifique o motivo da falta de água que tem ocorrido no bairro Novo Horizonte, principalmente, na Rua Cristóvão Colombo esquina com a Rua Abner Duarte, pois, segundo os moradores já tem aproximadamente um mês.
Gab. 202/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 89/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual reitera que Prefeito Municipal, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para que seja finalizada e dada solução ao vazamento de água na Rua Uruguai, no bairro Ouro Negro.
Gab. 203/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 131/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que o SAAE informe sobre a falta de água em determinados bairros como Vila Nova das Formigas e Ércio Rocha. Seja informado ainda a causa da falta de água e previsão de resolução do problema já que o mesmo está constante e recorrente.
Gab. 204/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 76/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita que seja informado o motivo da falta de água no bairro Residencial dos Lagos, segundo informações está sendo recorrente e o bairro Jardim Morumbi e região também está com o mesmo problema, portanto, solicito esclarecimentos e que seja sanado essa falta de água nos referidos bairros e região.
Gab. 205/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta parcial ao Ofício nº 68/2023/SCMF, enviado a pedido de todos Vereadores através do qual solicitam informações com relação aos serviços de calçamento e asfaltamento de vias públicas no município de Formiga, desde o ano de 2019 até os dias atuais.
Gab. 206/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta parcial ao Ofício nº 35/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através do qual solicita que o Prefeito Municipal informe em relação ao Decreto nº 9.861, de 13/02/2023, que declarou situação de emergência: 1) Quais os pontos do município receberam vistorias? De acordo com o Decreto “vistorias realizadas em diversos pontos do município, nos quais se concentram áreas de risco, como próximos a córregos e rios”. 2) Quais as obras e serviços serão realizadas em cada ponto do município que receberam vistoria?3) Já existe previsão para realizar, com retroescavadeira, o serviço de limpeza das calhas dos rios Formiga e Mata Cavalo?
Gab. 207/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta parcial ao Ofício nº 53/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através do qual solicita informações a respeito dos valores provenientes do Termo de Medidas de reparação decorrente do rompimento das Barragens B-I, B-IV, e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, firmado nos autos do processo de mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, do TJMG: Quais valores totais foram destinados ao município de Formiga? Quais valores já foram efetivamente recebidos pelo caixa do município? Quais valores já foram aplicados para as finalidades às quais foram destinados? Em quais obras ou aquisições foram destinados? A quais empresas foram pagos os valores já utilizados?
Gab. 208/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 131/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, realize a recuperação do asfalto na Rua das Alterosas, Bairro Souza e Silva, onde há buracos deixados por obras do SAAE.
Gab. 210/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – considerando tramitação do Projeto de Lei nº 500/2023, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de Formiga-MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração e dá outras providências, de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, encaminha e aponta motivações que, em eventual situação de aprovação da respectiva proposição, acabariam por subsidiar o veto a esta.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 40/2023 – Altera dispositivos das Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações. Conforme Mensagem nº 044/2023, a presente propositura visa a criação do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Projeto de Lei nº 505/2023 – Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 506/2023 – Autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo – Fumtur.
3.2 – De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 507/2023 – Autoriza o Município a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação. Autoria: Vereador Flávio Martins.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 março de 2009. Conforme Mensagem nº 033/2023, as alterações propostas foram apresentadas pelo Superintendente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – Previfor ao Conselho Administrativo do Instituto, quando então foram devidamente debatidas e aprovadas. Tais alterações se justificam pela relevância das atribuições e responsabilidades dos membros do Comitê de Investimentos. Nesse sentido, as alterações propostas na lei equiparam o mandato dos membros do Comitê de Investimentos ao mandato dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, com duração de três anos. A prorrogação dos mandatos atuais se faz necessária para que sempre se tenha, pelo menos, um membro com mais experiência de atuação nesse Comitê, pois estes, obrigatoriamente, têm que possuir uma certificação específica para sua nomeação. Salienta-se que o presente substitutivo se justifica em razão do requerimento realizado pelo Superintendente Executivo Substitutivo do Previfor, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 70/2023/PREVIFOR.
Projeto de Lei Complementar nº 35/2023 – Altera dispositivos das Leis Complementares de nº 38, de 15/12/2010, 42 e 43, de 24/02/2011, e suas alterações e nº 169, de 26/10/2017, e suas alterações. Conforme Mensagem nº 009/2023, pelo presente projeto de lei se pretende a criação de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. (Analisado por Comissão Especial: Osânia Silva – Presidente; Flávio Martins – Relator e Juarez Carvalho – Membro.
Projeto de Lei nº 476/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 015/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Educação e Esportes, sendo que tais recursos serão utilizados para suplementação da merenda escolar, para manutenção nas escolas e pagamento de empresas especializadas na prestação do serviço de transporte escolar, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 8/SCL, oriundo da respectiva Secretaria.
Projeto de Lei nº 478/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 20.105,56 (vinte mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, bem como para repasse do correspondente valor. Conforme Mensagem nº 017/2023, Trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Obras e Trânsito, relacionada aos rendimentos financeiros oriundos do valor de R$ R$ 1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos) já repassados à Viação Formiga Ltda., conforme autorizado por meio da Lei nº 5.986, de 21 de dezembro de 2022, e que precisam ser incluídos no orçamento vigente para efetivação de repasse, inclusive de eventuais rendimentos gerados até a data da transferência, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 5/2023, oriunda da respectiva Secretaria.
Projeto de Lei nº 492/2023 – Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – Finisa, destinado à aplicação em despesa de capital, com abrangência na execução de obras de pavimentação de via de acesso do Bairro Cidade Nova à BR-354, bem como pavimentação de ruas do Bairro São Cristóvão.
Projeto de Lei nº 495/2023 – Denomina Rui Sampaio Garcia “Rui Cabeção” a Pista de Skate a ser inaugurada no Horto Florestal “Omar Santos”, situada entre a Avenida Geraldo Almeida e a Rua Alexandre Tavares do Couto, no bairro Vargem Grande.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja registrado e informado pelo Prefeito, no uso da tribuna do dia 03 de abril, que foi feito 17 km de asfalto em linha reta. Pergunta-se: qual é o valor que pago para tal asfaltamento?
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie com urgência a limpeza do canteiro central da Avenida João Pimenta da Veiga, no acesso à BR 354 que se encontra coberto pelo mato e segundo condutores que passaram pela via no domingo no horário das chuvas, muitos capins haviam tombado na pista causando riscos à integridade física dos que por lá transitavam.
Requer que seja realizada Audiência Pública para tratar da Causa Animal e dos maus tratos aos cães e gatos, inclusive os casos de envenenamento ocorridos nas últimas semanas.
Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente averigue nas imediações da entrada do Bairro Serra Verde onde tem sido colocado grande quantidade de lixo e que seja providenciado a devida limpeza.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que as Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, e de Obras e Trânsito, procedam operação conjunta de limpeza de toda a extensão da Avenida Deputado Pimenta da Veiga. Fiz a solicitação para que os caminheiros de Santa Rita tivessem mais segurança e conforto, não tivemos solução, e agora novamente faço o pedido.
Reitero pedido à Secretaria de Gestão Ambiental para que o acesso ao cemitério Ponte Vila seja limpo, permitindo que veículos e pessoas possam chegar até as proximidades do cemitério. Existem muitas árvores com galhos caindo por sobre a estrada e encurtando o espaço, onde não mais trafegam veículos, e existe muito mato nos arredores.
Reitero pedido para que sejam realizados os reparos nas vias do bairro Novo Horizonte. Várias vias com buracos, que já perduram a meses, e nem mesmo com final do período chuvoso foram tomadas providências.
Solicito providências com relação ao trecho da Rua Alto do Pequi. Com a chuva de ontem, placas inteiras de asfalto foram deslocadas, sinal de um serviço de má qualidade que foi prestado pela empresa que fez o tapa buracos. Os moradores da região a muito pedem uma solução definitiva para o escoamento de água naquele local.
Seja enviada Moção Elogiosa à equipe da Santa Casa de Caridade de Formiga, parabenizando por mais uma operação de captação de órgãos para transplantes.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina nas ruas Carlos Alberto Parreira e rua Fábio Parreira e imediações, bairro José Honorato, haja vista que o mato alto está favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos que adentram nas residências.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Competente, possa intermediar junto ao proprietário de um terreno baldio, localizado à rua Nossa Senhora da Abadia, altura do número 870, bairro Nova conquista, para que possa providenciar a limpeza e capina bem como a feitura do passeio.
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, Sr. Marden Lima, pela passagem do seu aniversário em 09 de abril do corrente ano. Ao ensejo, desejo-lhe muitas felicidades, saúde e muitos anos de vida! Forte abraço.
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Sr. Carlos Ovídio de Carvalho, pelos relevantes trabalhos prestados na Paróquia São Judas Tadeu, atuando como Sacristão, servindo com zelo e dedicação. Ao ensejo, agradeço pelos seus préstimos junto à comunidade.
Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Requer:
Que a Câmara Municipal possa realizar uma audiência pública para tratar sobre segurança nas escolas.
Que a Secretaria Municipal de Educação e Esportes informe a este vereador como está a contratação de câmeras de segurança nas escolas, em cumprimento a Lei Municipal nº 5.910/2022 de minha autoria.
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa a todas famílias que fizeram parte das 100 Biografias Femininas Formiguenses, escrita por Manoel Gandra.
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TRIBUNA
– Fará uso da tribuna o Sr. Jorge Abukater, Diretor Executivo do Empreendimento Cataguá, para apresentação institucional do projeto da empresa.
– Fará entrega de Moção Elogiosa à Manuela Melo Moraes, pela conquista do Concurso Miss e Mister Minas Gerais Model 2023, o Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
– Fará uso da tribuna, na qualidade de Orador, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
