PAUTA DA 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 18/2/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente B
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 015/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 271/2019;
Mensagem nº 016/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 272/2019;
Mensagem nº 017/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 273/2019;
Mensagem nº 018/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 274/2019;
Mensagem nº 019/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2019;
Mensagem nº 020/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 275/2019;
Mensagem nº 021/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 276/2019;
Of. 039/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a disponibilização do plenário da Câmara Municipal de Formiga, no dia 20/2/2019, a partir das 14h30min, para realização da Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2018 pela Controladoria Municipal, e convida os Edis desta Casa de Leis para tal evento;
Controladoria Geral do Município
Ofício nº 059/2019/Francisco Ferreira Neto – informa sobre o início da elaboração do Projeto de Lei referente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Exercício financeiro de 2020;
2 – Outros Setores:
Câmara Municipal de Lagoa da Prata/Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva-Presidente – informa a composição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020;
Afonso dos Reis da Silva – requer o uso da tribuna desta Casa Legislativa para expor sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – encaminha exemplar do informativo do TCEMG “Contas de Minas”, ano 6, nº 36;
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/Ofício nº 073/2019/Lucas Silva e Greco-Promotor de Justiça – requer cópias: a) da lei municipal que disciplina a política de proteção do patrimônio cultural local; b) da lei municipal que cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural; c) da lei municipal que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 271/2019 – revoga a Lei nº 4.779/2013, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro-APROSCOM, uma vez que, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, o objeto da referida lei não se cumpriu, sendo que o imóvel permanece pertencendo ao Município, além do fato do Ministério Público ter recomendado que o Município se abstenha da efetivação da transferência, sob o argumento de que há impedimento para tal doação;
Projeto de Lei nº 272/2019 – autoriza o Município de Formiga a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 1.688.050,72 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, cinquenta reais e setenta e dois centavos), em dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para viabilizar a execução da obra de construção da ETE-Estação de Tratamento de Esgoto;
Projeto de Lei nº 273/2019 – autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 50.385,04 (cinquenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), sendo que, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, tal valor decorre de emenda parlamentar na modalidade “incremento temporário”, a fim de atender a oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial para pessoas com deficiências, que irá beneficiar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga-APAE, que desenvolve serviços socioassistenciais;
Projeto de Lei nº 274/2019 – autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos, no valor de R$ 1.027.778,41 (um milhão, vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), em face do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 e em virtude de despesas referentes a recursos reprogramados, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto e conforme documento que segue anexo ao mesmo;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2019 – altera o parágrafo 4º do artigo 118 da Lei Orgânica Municipal, de modo a prever, quanto à executabilidade das emendas impositivas ao projeto de lei do orçamento anual, que cumpre ao Poder Executivo apenas o repasse dos respectivos recursos, nos casos em que couber, não se incluindo como sua obrigação a execução do procedimento adequado para o encaminhamento às entidades beneficiadas com tais emendas;
Projeto de Lei nº 275/2019 – dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal do Idoso, do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e revoga a Lei nº 3.505, de 07 de outubro de 2003;
Projeto de Lei nº 276/2019 – autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para aquisição de veículos, equipamentos e máquinas.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 251/2018 – dispõe sobre o pagamento de multas por atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho;
Projeto de Lei nº 264/2019 – autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 234.200,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos reais), referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os municípios da microrregião e o Ministério Público para repasse das respectivas contribuições à Santa Casa de Caridade de Formiga, em virtude da Lei nº 5.217/2017, sendo o Município de Formiga responsável pela remessa àquela entidade do valor dos depósitos realizados pelos municípios da microrregião;
Projeto de Lei nº 266/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 4.881.155,19 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), utilizando o superávit financeiro apurado no exercício anterior e também o excesso de arrecadação, sendo que tal valor, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, será utilizado para a pavimentação de ruas, restauração de calçadas, revitalização da sub-bacia do Rio Formiga, revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa e montagem e instalação de Portal de Entrada no Município;
Projeto de Lei nº 268/2019 – dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 269/2019 – altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga;
Projeto de Lei nº 270/2019 – autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), voltado, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, para o pagamento dos salários do Comissariado de Menores do Município de Formiga.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, informe sobre a obra inacabada do asfalto da Rua dos Professores, no Bairro Santa Teresa;
Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente faça a limpeza da Rua Doutora Efigênia Mateus Costa, próximo ao n° 32, no Bairro Palmeiras e instale uma placa de conscientização sobre o descarte irregular de lixo;
Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, faça a limpeza e devidas manutenções necessárias na boca de lobo localizada na Rua Dr. Efigênia Mateus Costa, no Bairro Palmeiras;
Que o Prefeito Municipal, através do SAAE tape o buraco na Rua Wilson Carlos, próximo ao n°153, no Bairro São Cristóvão;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie uma cobertura no ponto de ônibus do Bairro São Cristóvão, que fica na esquina da Rua Sílvio Rocha com a Rua Francisco Dantas;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie um serviço paliativo na Rua Vitória Régia, no Bairro Balbino Ribeiro, em relação aos problemas causados pela chuva;
Que seja enviada Moção Elogiosa aos repórteres do Portal “Últimas Notícias” (Gleiton Arantes, Glaudson Rodrigues, Lorene Pedrosa, Priscila Rocha e Paulo Coelho); do Jornal “O Pergaminho” (Lorena Viana, Karla Luciana Oliveira de Souza e Manoel Gandra); do “Jornal Tribuna” (Lenir Campos e Nayara Cristina), em comemoração ao Dia Nacional do Repórter, celebrado no dia 16/02;
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:
Requer:
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, providencie a limpeza da Rua José Elias da Costa, no Bairro Engenho de Serra/ Vila bom Pastor que além de estar completamente às escuras, a vegetação nas margens vem causando insegurança e comprometendo a integridade física dos que por ali passam;
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, providencie a poda ou a supressão de uma arvore na estrada do Morro Cavado, após a Ponte do Córrego Manuel dos Reis, que corre o risco de cair, impedindo a passagem de veículos, inclusive os de transporte escolar;
Que o Poder Executivo, através do SAAE, realize com a máxima urgência o procedimento de análise e, se necessário, posterior desinfecção e tratamento da agua que abastece o Bairro Cidade Nova, porque houve denúncia feita pelas redes sociais e moradores daquela localidade, de que um indivíduo provavelmente tenha defecado no referido reservatório;
Que o Poder Executivo através da Secretaria de Gestão Ambiental, informe qual o procedimento legal para a desova de materiais de construção no final da Rua Professor Franz, Bairro Alvorada, que segundo os moradores além de não conter nos materiais descartados, apenas “restos de construção”, há mau cheiro, e está ocorrendo o assoreamento de uma lagoa logo abaixo, o que implica em grave impacto ambiental;
Que seja reiterado os Pedidos de Informações dos seguintes ofícios: 256/218, protocolado em 21/06/2018:“Que o Executivo Municipal, junto à defesa civil, informe se a Prefeitura tem conhecimento da situação caótica em que se encontra a Rua Alvorada, Bairro Laginha, em razão do transito constante de caminhões com carga pesada que fazem a desova de entulhos no início da rua, entre o bairro e bairro do Rosário. Aparentemente, diversas casas apresentam danos em suas estruturas, trazendo risco à integridade física dos moradores. Caso a desova no local tenha sido permitida, em qual legislação foi baseada? Foi realizada perícia da Defesa Civil para tal permissão? ” e o Of. 276/2018, protocolado em 26/06/2018 “Que o Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, informe a esta Casa o procedimento para a expedição do alvará de funcionamento de empresas:
Qual o prazo de expedição e critério de atendimento?
Quantos fiscais estão executando esse trabalho?
Quais os normativos que disciplinam a exigência de tais documentos?
Quais as resoluções do CODEMA que tratam desta matéria?
Favor informar e enviara cópia de todos os documentos citados.”
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, disponibilize para essa Casa, qual o valor da Verba que vem para manter o Transporte Escolar na Zona Rural?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para essa Casa, quantos alunos e quais comunidades o transporte é utilizado?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente providencie a implantação de duas faixas de pedestres na Rua Teixeira Soares, uma perto da Loja João e Maria e outra próxima a ponte. Esse é um pedido feito por moradores, que estão enfrentando dificuldade para atravessar essa rua, tão movimentada.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, refaça o calçamento da Rua Domingos Gontijo esquina com a Rua Peixoto, os paralelepípedos estão soltos, ocorrendo risco de um grave acidente pois fica bem na sumida de um morro, causando risco aos motoristas e pedestres que ali transitam.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a raspagem das estradas da Comunidade de Vendinha.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie um redutor de velocidade para Rua Valência esquina com Rua Professor Francis, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, devido ao grande de acidentes que acontece nessas ruas, os moradores necessitam de mais segurança para trafegar.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Hortência Rodrigues de Oliveira, no Bairro Novo Horizonte, os buracos estão impedindo os moradores de transitarem com seus veículos, causando prejuízo aos moradores que residem nesta rua.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras, providencie com urgência a manutenção do asfalto da Rua Carlos Alves Pereira, prolongamento da Rua Geraldo almeida, estrada que vai para Albertos, mais precisamente em frente as casas do bairro Ércio Rocha, onde o acostamento está completamente destruído por falta de escoamento pluvial. De acordo com moradores, o problema é antigo.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras, tape com urgência, um buraco na rua Ibraim Inocêncio da Silva, próximo a Casa da Cerveja, no bairro Vila Imperial, onde, de acordo com os moradores, está provocando sérios riscos de acidentes.
Que seja encaminhada Moção de condolências à família de Marco Antonio Ferreira.
Que seja encaminha Moção Elogiosa pelo dia do Rotariano ao Rotary Clube de Formiga e aos Srs. e Sras.Marcos Flavio Avelar Castro; Chayana Lopes da Costa; Suleima Lasmar; Lutério Freitas; Marília Freitas; Juarez Carvalho; José Soares Ferreira; José Maria (Zequinha); Claudio Mario Garcia; Marcia Palhares; Rosemberg Augusto (Beg); Rodrigo Assalim; Leonardo Vieira; Deyvid Castro Arantes; Biatriz Fiuza; Sonia Iunes; Rogério Iunes; Raimundo Andrade; Wellyngtom Miranda; Capitão Souza.
TRIBUNA
Fará uso da tribuna o Sr. Afonso dos Reis da Silva, para falar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
