PAUTA DA 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 25/2/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 022/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 278/2019;
Mensagem nº 024/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 279/2019;
Mensagem nº 025/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 280/2019;
Of. 072/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 9/2019/SCMG, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita que sejam informadas quais as medidas cabíveis que serão tomadas em relação ao preço dos combustíveis praticados em nosso município já que não fazem jus ao decréscimo nas refinarias e continuam no mesmo patamar, registrando-se abatimentos, no período de outubro/2018 até janeiro/2019;
Of. 073/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 16/2019/SCMG, enviado a pedido do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita que seja informado como está o andamento do processo licitatório para a execução das obras no lixão do bairro Água Vermelha;
Of. 081/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 8/2019/SCMG, enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira-Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita informações sobre a obra inacabada do asfalto na Rua dos Bancários, no bairro Santa Tereza e quando serão retomadas as obras, solicitando, ainda, o reparo na iluminação pública do local;
Of. 085/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 18/2019/SCMG, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2018 (Altera a Lei Complementar nº 007/2016, que Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga), solicita que seja informado como foram definidos os valores do metro quadrado nos novos loteamentos desde o ano de 2010;
Of. 086/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 11/2019/SCMG, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 265/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais-ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 009/2019/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os seguintes processos licitatórios: a)nº 009/2019, que será realizado no dia 1°/3/2019, cujo objeto é a aquisição de materiais de copa e cozinha, acondicionamento, embalagens, limpeza, higiene, artigos de cama e banho, que serão utilizados na manutenção das atividades realizadas nas diversas Secretarias Municipais; b)nº 006/2019, que será realizado no dia 7/3/2019, cujo objeto é a aquisição de materiais para construção em geral, como ferragens, abrasivos, ferramentas, materiais hidráulicos, madeiras e materiais básicos, que serão utilizados na construção, manutenção e conservação dos próprios municipais; b)nº 003/2019, que será realizado no dia 22/3/2019, cujo objeto é a alienação de bens imóveis urbanos e rurais de propriedade do Município de Formiga, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 5.268, de 17 de abril de 2018;
Ofício nº 010/2019/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 017/2019, que será realizado no dia 6/3/2019, cujo objeto é a contratação de serviços de transporte escolar para possibilitar o acesso de alunos residentes nos bairros Cidade Nova e Tino Pereira a rede escolar do Município;
2 – Outros Setores:
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/Câmara Municipal de Formiga/Waldereci Santos OAB-MG 92.242/Vanessa Pacheco Lima OAB-MG 137.940 – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área cível e criminal referentes aos dias º a 31 de janeiro de 2019;
Confederação Nacional do Transporte-CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT Transporte atual”, ano 24, nº 271, junho/2018;
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/Ofício nº 090/2019/Lucas Silva e Greco-Promotor de Justiça – requer informações sobre o andamento dos projetos de lei versando sobre a reestruturação do CODEMA e do fundo Municipal do Meio Ambiente (números 171/2018 e 173/2018, respectivamente);
3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 278/2019 – autoriza o Município de Formiga a doar, com encargos, imóvel localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II à sociedade empresária Alquimia Comércio de Comésticos Ltda, como incentivo e para instalação de novo empreendimento;
Projeto de Lei nº 279/2019 – dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;
Projeto de Lei nº 280/2019 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que será repassado em 12 parcelas iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cooperação mútua no desenvolvimento das ações de saúde pública (urgência e emergência) aos pacientes do SUS, oriundos da Unidade de Pronto Atendimento de Formiga/MG;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 277/2019 – altera o Anexo I da Lei nº 5.369/2019, visando, conforme Justificativa do mesmo, corrigir um erro técnico na elaboração da mesma, ficando incorretos os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados – REGIME DE URGÊNCIA;
Projeto de Lei nº 183/2018 – altera redação do inciso III do artigo 26 da Lei nº 5212/2017 e dá outras providências (que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga, incluindo a possibilidade de comercialização de “chopp” servido em copos plásticos;
Projeto de Lei nº 194/2018 – proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências;
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Padre Remaclo Foxius, no Bairro Santo Antônio; os buracos estão impedindo os moradores de transitarem com seus veículos, causando prejuízos aos moradores que residem nesta rua;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Pascholino Natale, no Bairro Santo Antônio; os buracos estão impedindo os moradores de transitarem com seus veículos, causando prejuízos aos moradores que residem nesta rua;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe qual a data em que será instalado um braço de iluminação na Rua Val Paraíso, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, pedido feito pelo Ofício n°004/2018, do gabinete desta Vereadora;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a iluminação no parquinho infantil e na pista de skate, no Terminal Rodoviário; o mesmo se encontra às escuras e as crianças não podem usufruir dos brinquedos no período noturno;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, explique para esta Casa Legislativa, por que o aparelho de raio x que se encontra na UPA não está funcionando;
Reiterando o Pedido de Providência n°566, do dia 24/09/2018, para que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Doze, no Bairro Alto da Praia;
Reiterando o Pedido de Providência n°576, do dia 01/10/2018, para que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Agostinho Teles de Castro, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Os buracos estão tomando conta da via;
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao servidor do SAAE Oel Passos Campos;
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias competentes, encaminhe a este edil informações sobre o contrato com a empresa responsável pelas obras de pavimentação e drenagem na Rua Aluísio Bernardes de Castro, no bairro Mangabeiras, assim como o motivo pelo qual as obras estão paradas, com valas abertas na rua e manilhas na porta dos moradores, causando transtornos e acidentes;
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a limpeza da Rua Américo Gontijo, no Bairro Alto da Praia; moradores reclamam do mato alto e sofrem com a invasão de animais;
Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, faça a limpeza na Rua João Paulo I, no Bairro São Luiz;
Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente nos informe se a ultrassonografia endovaginal está sendo realizada pelo SUS;
Reitero o pedido para o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a limpeza na Rua Ambrósio, no Bairro Souza e Silva;
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:
Requer:
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, providencie a limpeza no Bairro Santana II, próximo às imediações da Penitenciária, que, além de estar coberto de vegetação, as ruas não possuem estrutura de meio fio e tem sido constantemente encontrados animais peçonhentos, causando insegurança e comprometendo a integridade física dos que ali residem e por ali passam;
Que a Câmara Municipal realize uma audiência ou seminário para debater o tema Feminicídio. O referido evento é de suma importância devido ao fato da crescente violência contra as mulheres, culminando muitos casos em feminicídio. Assim, debater esse tema envolvendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade civil abrirá espaço para a reflexão crítica, troca de experiências e construção de estratégias para enfrentamento desse problema, inclusive com a elaboração de possíveis Projetos de Lei que visem o combate a violência contra as mulheres no Município de Formiga. Solicita ainda que seja convidada uma comissão de mulheres da sociedade civil, atentas ao tema, para contribuir na organização do evento;
Que a Câmara Municipal realize um seminário para debater com a sociedade civil a Reforma da Previdência apresentada à Câmara dos Deputados pelo Governo Bolsonaro, na semana passada. Debater esse assunto no âmbito do Poder Legislativo dos municípios e convidar a sociedade civil para a reflexão é importante porque a reforma vai afetar a vida de todos os brasileiros, especialmente daqueles que ainda não se aposentaram e dos que hoje recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Que o Poder Executivo providencie a limpeza das margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo. A situação está crítica em ambos os rios;
Que o Poder Executivo providencie a limpeza das praças do Terminal Rodoviário, lugar de recreação de muitos formiguenses, inclusive de presença constante de crianças;
Que o Poder Executivo providencie a poda de certas ramificações de uma árvore próxima ao Coreto da praça do Terminal Rodoviário, a qual se encontra coberta de erva daninho/erva de passarinho, que suga a seiva da árvore e mata a planta;
Que o Poder Executivo providencie a recuperação e limpeza das ruas nos bairros Vila Nova das Formigas, Geraldo Veloso, Tino Pereira e Ércio Rocha, todos com ruas em situação crítica;
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:
Requer:
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, providencie a limpeza no Bairro Santana II, próximo às imediações da Penitenciária, que, além de estar coberto de vegetação, as ruas não possuem estrutura de meio fio e tem sido constantemente encontrados animais peçonhentos, causando insegurança e comprometendo a integridade física dos que ali residem e por ali passam;
Do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca:
Requer:
Que seja feito agradecimento aos Vereadores da Câmara Municipal de Bambuí, pelo convite para participação do encontro com o tema “Das obrigações constitucionais do Poder Legislativo – o que deve ser implantado e será cobrado pelo Ministério Público na Lei da Transparência/Portal Digitalização e atualização da Lei Orgânica – o que pode e não pode para eleições 2020 ferramentas necessárias”;
