PAUTA DA 10ª (DÉCIMA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 22/03/2021 – HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 027/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 054/2021.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 012/2021/Cleuton Alves Lima – encaminha os balancetes mensais do mês de Dezembro de 2020, para apreciação desta Casa Legislativa.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 015/2021/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios: nº 013/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços mecânicos, elétricos, suspensão, alinhamento/balanceamento, montagem, conserto e recauchutagem de pneus a serem realizadas nos veículos e máquinas pertencentes à frota municipal, bem como para atender os convênios firmados pelo Município com a Polícia Militar, convênio n° 01/2021, Bombeiro Militar de Minas Gerais 5° Termo Aditivo do Convênio 02/2017, Policia Militar do Estado de Minas Gerais/7ª CIA PM MAMB, convênio n° 05/2021 e Acordo de Cooperação Técnica nº 136/2020 com a Polícia Civil de Minas Gerais. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 22/03/2021 às 08:00h até dia 06/04/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 06/04/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 012/2021, que tem como objeto a aquisição de ferramentas em geral que serão utilizadas nas atividades realizadas pelas Secretarias Municipal, bem como para atender os convênios firmados pelo Município com a Polícia Militar, convênio n° 01/2021, Bombeiro Militar de Minas Gerais 5° Termo Aditivo do Convênio 02/2017, Policia Militar do Estado de Minas Gerais/7ª CIA PM MAMB, convênio n° 05/2021 e Acordo de Cooperação Técnica nº 136/2020 com a Polícia Civil de Minas Gerais e Exército Brasileiro da 4ª Região Militar (TG 04-030). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 16/03/2021 às 08:00h até dia 29/03/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 29/03/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 025/2021, que tem como objeto a aquisição de testes rápidos AG para detecção qualitativa do antígeno da COVID-19, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 18/03/2021 às 08:00h até dia 30/03/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 30/03/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 021/2021, que tem como objeto a aquisição de revestimento cerâmico a ser utilizado na manutenção dos canteiros da Praça Rubens Dalariva e Terminal Rodoviário. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 22/03/2021 às 08:00h até dia 06/04/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 06/04/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 019/2021, que tem como objeto a aquisição de materiais e equipamentos ambulatoriais, médicos e hospitalares em geral que serão utilizados em consultas, procedimentos médicos e ambulatoriais realizados nos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 23/03/2021 às 08:00h até dia 07/04/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 07/04/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 018/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão do jornal “A Cidade” do Município de Formiga, destinado à realização de divulgações de projetos, eventos, campanhas e informações de interesse público, programas e a ações da Administração Municipal. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 23/03/2021 às 08:00h até dia 09/04/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 09/04/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 020/2021, que tem como objeto a aquisição de grama tipo esmeralda, em atendimento à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Secretaria Municipal de Educação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 24/03/2021 às 08:00h até dia 09/04/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 09/04/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto; nº 022/2021, que tem como objeto a aquisição de soprador de ar e roçadeiras a serem utilizados na manutenção dos logradouros e jardins nas diversas praças e parques municipais, a pedido da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 26/03/2021 às 08:00h até dia 12/04/2021 às 08:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 12/04/2021. MODO DE DISPUTA: Aberto.
– Encaminhamento de Projeto de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 054/2021 – Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1°, II. Conforme mensagem nº 027/2021, a presente propositura se demonstra necessária para execução do Convênio/Mapa — Plataforma Brasil nº 901076/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e o Município de Formiga, que tem conto objeto pactuado “Aquisição de Patrulha Mecanizada”, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Concedente, com a finalidade de incentivo e fomento à produção agropecuária que atendem aos programas disponíveis no Município, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, por meio do Banco de Alimentos, objetivando a execução de ações relativas ao Agropecuária Sustentável.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 039/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.031.241,30 (cinco milhões, trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Conforme mensagem nº 015/2021 no projeto estão incluídas, entre as diversas atividades e projetos, ações de enfrentamento à Covid-19. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 036/2021 – Autoriza repasse de recursos financeiros às Entidades que menciona os respectivos valores, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 118, 4º da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei nº 040/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.080.163,80 (um milhão, oitenta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta centavos). Conforme mensagem nº 016/2021 no projeto está incluída a criação diversos elementos, em dotações do orçamento vigente para fins de aquisição de materiais de consumo e medicamentos, manutenção do programa PSF – Saúde em Casa, entre outros.
Projeto de Lei nº 043/2021 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas Motorock Clube de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Juarez Carvalho
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames para os familiares de: Ana Maria de Oliveira Garcia – Aninha; Simone Aparecida dos Santos; Lúcia Garcia Fonseca, José da Cruz Filho, Maria Aparecida Cândida, Geracina Maria de Faria, Odete Batista de Oliveira
Sôror Tereza dos Santos Oliveira (Bá do Amílcar), Valdevino Rodrigues de Faria e
Anésia Alves Costa de Oliveira.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, providencie a instalação uma ACADEMIA AO AR LIVRE no bairro Novo Horizonte, de forma URGENTE, vez que os equipamentos para a instalação estão “depositados” no pátio da Prefeitura, localizado na Rua Doutor Henrique Braga, onde estão sem proteção do sol e da chuva, o que antecipa sua deterioração.
e) Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a limpeza e raspagem do final da Rua Iza Marinho, no bairro Santa Luzia, que dá acesso à estrada rural de Padre Trindade, Capivara e Morro Cavado, assim como a recuperação do mata-burro que está quebrado e tomado por entulho. De acordo com os moradores, este acesso tem feito muita falta para os moradores da zona rural que precisam dar uma volta muito grande para chegar à cidade.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a instalação dos “bracinhos” de iluminação dos últimos postes da Rua Iza Marinho, no Bairro Santa Luzia. Faz tempo que os moradores estão totalmente no escuro, correndo graves riscos de assalto, quedas, entre outros.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a limpeza e raspagem do final da Rua Iza Marinho, no bairro Santa Luzia, que dá acesso à estrada rural de Padre Trindade, Capivara e Morro Cavado, assim como a recuperação do mata-burro que está quebrado e tomado por entulho. De acordo com os moradores, este acesso tem feito muita falta para os moradores da zona rural que precisam dar uma volta muito grande para chegar à cidade.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a instalação dos “bracinhos” de iluminação dos últimos postes da Rua Iza Marinho, no Bairro Santa Luzia. Faz tempo que os moradores estão totalmente no escuro, correndo graves riscos de assalto, quedas, entre outros.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a instalação dos “bracinhos” de iluminação da Rua Francisca Isméria, no bairro Residencial dos Lagos. Há alguns meses uma máquina derrubou o poste. A Engencil recolocou outros postes, porém, afirmou aos moradores que os referidos suportes da iluminação são de obrigação do município. Dessa forma, solicito agilidade no procedimento, já que os moradores do local estão correndo riscos de queda, assalto, dentre outros por estarem totalmente no escuro.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a capina e limpeza da Rua Henrique Arantes Dias, no bairro. De acordo com os moradores bichos peçonhentos já estão adentrando as casas desta rua.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza, reforma e manutenção da Praça Francisco Balbino de Almeida, no Bairro Engenho de Serra, de frente ao Centro Social.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a troca das lâmpadas da Praça Francisco Balbino de Almeida, no Bairro Engenho de Serra, de frente ao Centro Social.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, juntamente com a Secretaria de Educação e Esportes, providencie a reforma dos banheiros, vestiários e quadras do Centro Social Urbano no Bairro Engenho de Serra, além de providenciar a poda da grama do campo e a troca das traves. Todos estes locais estão em estado precário, sem a menor condição de uso, sendo cada dia mais depredado. É importante lembrar que a comunidade necessita desse espaço para suas atividades esportivas e de lazer.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a pavimentação da Rua Antônio Rodrigues Nunes Neto, no Bairro Bela Vista. O local está completamente intransitável.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com urgência o recapeamento da Rua Alfa, no entorno do DEER – Departamento de Estradas e Rodagens, no bairro Ouro Negro, ou até mesmo uma operação tapa buracos, já que a Sede do Samu está situada neste local. As vias por onde eles precisam sair da base para realizar atendimentos de urgência estão completamente danificadas, assim como a via que dá acesso ao retorno deles à base.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a limpeza da Av. Tabelião Juca Almeida. Os canteiros centrais já estão tomados pelo mato.
e) Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Asp PM André Henrique Fernandes de Brito e o Sd PM Carlos Geovany Miranda Balduíno pelos excelentes serviços prestados à população Formiguense;
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Simone Aparecida dos Santos, irmã do Sgt PM Arlen Rodrigues de Mendonça;
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Ana Maria Oliveira Pereira, mãe do Sgt PM André Pereira Garcia;
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do Sr. Pedro Nogueira, pai do funcionário Marcelo Nogueira;
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Petrônio Bernardes, Diretor de Limpeza Urbana pelos bons serviços prestados;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a capina e a limpeza no entorno da quadra do bairro Água Vermelha.
d) Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie com URGENCIA a manutenção da Rua Alberto Soraggi no Bairro Santa Luzia, que se encontra esburacada e intransitável, causando risco à integridade física dos moradores e todos que por lá trafegam.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa, sobre a Creche do Bairro Geraldo Veloso: a) está concluída? Se sim, em previsão para início de funcionamento? b) Se não, qual a situação da Obra? c) como está sendo feito o atendimento das crianças do bairro, em seus direitos fundamentais?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, informe a esta Casa: 1) a relação dos profissionais correspondentes às vagas disponibilizadas de PEB I, para o contrato temporário em 2021 (67), conforme o edital (anexo). 2) relação dos profissionais correspondentes às vagas disponibilizadas para o contrato temporário 2021, do CEMAP e APOIO – 67 ao 98 – a serem nomeados, conforme edital (anexo). 3) relação dos cargos acumulados, dos professores PEB I nomeados em fevereiro de 2021 e demais servidores – caso houver – do magistério PEB I.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, informe a esta Casa: a) os profissionais condutores de veículos da saúde (ambulâncias, vans, utilitários do TFD), já foram imunizados com a primeira dose de vacina? b) se sim, já está agendado a segunda dose? c) se não, serão incluídos em etapa próxima?
Considerando Nota de Posicionamento emitida pelo Núcleo de Assistentes Sociais de Formiga, – NASFOR, e oficio nº 003/2021, enviado pela respectiva Comissão Gestor, encaminhado ao gabinete desta vereadora, por e-mail, (anexos) e em conformidade com a Lei nº 8662, de 07 de junho 1993, que dispõe da profissão de Assistente Social e dá outras providências, o qual consta como dever do assistente social “participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades”; portaria do Ministério da Cidadania nº 100, de 14 de julho de 2020 que aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica – PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19; portaria 54 de 1º de abril de 2020, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social(SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS; a Portaria / MC no 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Constituição Federal de 1988 que assegura em seu artigo 196 que “ a saúde é direito de todos e dever do Estado”; resolução nº 218, de 06 de março de 1997, que reconhece o profissional de Serviço Social como profissional de saúde; decreto nº 10282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que considera o artigo 3º a assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade como atividades essenciais; definindo no § 1o “são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”; solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, que seja cumprida a determinação para que se proceda a rápida vacinação dos profissionais do Serviço Social que atuam no Município de Formiga garantindo-lhes o direito por lei e para que se cumpra os devidos cuidados sanitários e com os usuários, que deles dependem.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a Esta Casa, sobre o plano de enfrentamento ao Covid-19 no município; pergunta-se: 1) Com a suspensão do atendimento presencial domiciliar dos Agentes de Saúde dos PSFs, e a centralização e remanejamento de diversos deles, ao Hospital de Campanha, como se procederá o funcionamento dos PSFs? 2) Aos agentes responsáveis para compilamento dos dados, demandas e informações, estão sendo disponibilizados equipamentos para este trabalho, por ex: tablets, computadores ou celulares? 3) O acompanhamento psicológico aos pacientes, familiares e profissionais diretamente envolvidos, tem sido feito?
Que o Poder Executivo nos informe a respeito da fiscalização do uso de máscaras, no município de Formiga, nas paróquias, templos e comunidades: a) Há fiscalização nas celebrações? B) Há um cronograma de revezamento dos fiscais nessas atividades.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos servidores da Assistência Social, Serviços Psicológicos da linha de frente ao atendimento de pacientes Covid-19 e familiares.
e) Do Vereador Francisco Pedro de Carvalho – Tião do Preto
Requer:
Que seja justificada sua ausência na 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 22 de março de 2021, por motivos de doença, conforme atestado médico.
e) Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que o Prefeito Municipal, através do competente setor de saúde, empenhe esforços para que seja implantado o programa de tratamento precoce, tal qual como o modelo indicado pelo vereador Marcelo Fernandes, na tentativa de vermos decrescente os números assustadores de contaminados e mortos pelo COVID 19 em nosso município.
Que seja enviado ao gabinete do prefeito municipal abaixo assinado de frequentadores constante da estrada rural de acesso à comunidade de Córrego Seco, solicitando que através da Secretaria Municipal de Obras sejam tomadas providências para manutenção daquela estrada rural, a qual encontra-se em condições precárias de conservação, trazendo dificuldades para a circulação de veículos e riscos aos moradores.
Que a Secretaria de Gestão Ambiental tome as providências para que as margens dos rios e córregos que cruzam o município sejam limpas de forma adequada. As margens dos rios estão tomadas pelo mato, e ainda que estejamos em período de chuvas, que acaba por contribuir para o crescimento do mato, deveria a secretaria dar a devida manutenção de forma mais corriqueira, demonstrando assim planejamento em referência a limpeza dos referidos espaços.
Que seja indicado ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, medidas de outros municípios mineiros que estão sendo aplicadas nesse momento de combate ao Coronavírus, para socorrer empresários e pessoas físicas, que é a não aplicação de cobranças de juros e multas por atraso de pagamento nas contas de consumo de água, e a suspensão das ações de corte de fornecimento de água. Trata-se de uma medida de apoio econômico que o SAAE pode aplicar de forma legal, dando sua contribuição na parte econômica em momento de tão grande dificuldade para empresários e pessoas físicas. Que sejam tomadas as medidas pertinentes e legais para a imediata aplicação destes benefícios, em caráter de urgência.
Que a Secretaria Municipal de Fazenda elabore e envie a esta Câmara Municipal, um projeto de lei estabelecendo medidas de REFIS – Financiamento de dívidas de contribuintes, permitindo assim socorro financeiro a empresários e pessoas físicas que estejam sofrendo os impactos econômicos em decorrência do fechamento do comércio e da diminuição drástica de arrecadação nos últimos meses, em decorrência da Pandemia, além do crescente desemprego que vem causando a diminuição do poder aquisitivo e de pagamento das contas pelos formiguenses.
e) Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Prefeito Municipal através da Secretaria de Obras providencie serviços de tapa-buraco nas seguintes vias do bairro Alvorada: rua Bias Fortes; Av 1° de Maio; rua Marciano Montserrat; rua Lindolfo Color, rua Vinícius Vespúcio; rua José do Patrocínio (continuação); rua Teresina; rua Professor Franz; rua Fortaleza e rua Peixoto, bairro Jardim Alvorada.
Que o Prefeito Municipal através da Secretaria de Obras providencie a raspagem da parte de terra da rua Maria José Vaz, bairro Recanto da Praia, haja vista que o serviço não é feito há um bom tempo e está comprometendo a locomoção dos moradores locais e colocando em risco os ciclistas que utilizam a referida estrada como rota.
Que o Prefeito Municipal através da Secretaria de Obras providencie a manutenção da estrada que dá acesso a ETE na localidade conhecida como “Vargem do Marcha Ré”, principalmente logo após a Estação de Tratamento de Esgoto pois após o período chuvoso a estrada está praticamente intransitável e acarretando prejuízo aos transeuntes.
Que o Prefeito Municipal através da Secretaria de Obras providencie os serviços de tapa-buracos na Rua Juca Neca no bairro Novo Horizonte, haja vista que a referida via está bastante danificada, comprometendo a locomoção e causando danos aos veículos podendo acontecer acidentes e assim colocar em risco a vida dos pedestres que ali transitam.
e) Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie com a capina e limpeza do bairro Ramiro Batista.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental,realize melhorias na coleta de lixo de Furnastur, atendendo a comunidade com a coleta duas vezes por semana, em reunião com moradores, fui informado que vem acontecendo apenas uma coleta semanal.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, atendendo a reivindicação dos moradores, providencie a manutenção da Rua Padre Teodoro Backer, a via se encontra em péssimo estado.
Que o Poder Executivorealize estudo sobre a liberação dos cultos nas igrejas ou templos religiosos, mesmo sendo com público reduzido, já que o estado deliberou que os cultos estão liberadas e seguindo o artigo 12 e 18 da constituição, que asseguram o livre exercício da fé religiosa.
TRIBUNA
– Fará seu pronunciamento, na qualidade de orador e nos termos dos arts. 149 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes.
– Fará seu pronunciamento, na qualidade de orador e nos termos dos arts. 149 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, para falar sobre a dengue.
