PAUTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 22/05/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 072/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 535/2023.
Mensagem nº 073/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 536/2023.
Mensagem nº 074/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 537/2023.
Mensagem nº 075/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 538/2023.
Mensagem nº 076/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 539/2023.
Gab. 310/2023/Marden de Oliveira Lima– Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 143/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Carvalho através do qual solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 525/2023: que enviem a esta Câmara Municipal os projetos das obras que serão realizadas com os valores arrecadados com a alienação dos imóveis, bem como os valores que serão gastos em cada uma destas obras.
Gab. 312/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – considerando tramitação do Projeto de Lei nº 526/2023, que dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Escolar, de autoria dos Vereadores Joice Alvarenga e Cabo Cunha, encaminha e aponta motivações que, em eventual situação de aprovação da respectiva proposição, acabariam por subsidiar o veto a esta.
Gab. 313/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha respostas às seguinte solicitações: Indicações nº: 255/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a operação tapa buracos na Rua Alfredo Avelar, Bairro Souza e Silva; 257/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a instalação de mata-burros nas estradas da comunidade rural de Vendinha; 260/2023, de autoria do Vereador Flávio Martins, através da qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, providencie a operação tapa-buracos nas ruas dos bairros Água Vermelha, Bela Vista e Novo Horizonte, pois, a situação das vias estão intransitáveis, com muitos problemas causados por buracos; 72/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria de Saúde, averigue a situação da regulação de pedidos de exame de imagem, que segundo fomos informados, tem demorado muito até que seja analisado, ocorrendo que alguns pacientes têm os seus prazos exauridos perdendo procedimentos e/ou consultas já agendadas; 157/2023, autoria de autoria do Vereador Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicito sejam intensificadas as ações de combate ao mosquito transmissor da Dengue e outras doenças, procedendo assim a volta da utilização do “fumacê” (o que já vem acontecendo em outros municípios), bem como a organização de mutirão em parceria com o TG-040-030. As ações de combate ao mosquito aedes-aegypti devem acontecer de forma contínua, durante todo o ano. Como estamos vendo acontecer um crescimento da proliferação do mosquito e do surgimento de doenças dele proveniente, justifica-se o pedido; Ofícios nº: 6/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita a seguinte informação: Dentre a legislação municipal, há duas normas de grande relevância para os cidadãos formiguenses: Lei nº 4.681 de 2012 e Lei nº 4.434 de 2011; a primeira torna obrigatória a divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública e o cumprimento da realização desses procedimentos por ordem de inscrição; e a segunda lei ela torna obrigatória também, a afixação em determinados locais da listagem dos medicamentos disponíveis na rede pública do município. Ambas normas permitem o acompanhamento de situações que têm sido pauta de constantes reclamações por parte da população: a) demora na realização de cirurgias e procedimentos, sobretudo de exames imagem; b) falta de medicamentos na Farmácia Municipal. Dessa forma, solicito informação acerca da execução/ aplicabilidade das leis acima mencionadas; 139/2023,, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa, através do qual requer seja encaminhada a este vereador, cópia do relatório conclusivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais referente à vistoria in loco ou auditoria in loco realizada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes no período de 2017 a 2020 e o 140/2023, , enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa, através do qual requer seja encaminhada a este vereador, cópia da documentação que comprova a capacidade técnica (diploma, certificados, títulos etc) para ocupar o cargo do atual Diretor de Esportes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Gab. 315/2023/Marden de Oliveira Lima– Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 145/2023/SCMF, enviado a pedido dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, no qual solicita a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso III c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 19 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 518/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Gab. 316/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha respostas às seguinte solicitações: Indicações nº: 164/2023, de autoria do Vereador Flávio Couto, através do qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria competente, providencie a continuação da operação tapa buracos do bairro Nossa Senhora de Lourdes e bairros circunvizinhos, sendo mais urgente na Rua Santa Rosa que existe um buraco que tem mais ou menos 0,50 centímetros de profundidade por 1 metro de largura, na Avenida José Higino Filho que está com vários buracos tornando a quase intransitável; 17/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Francisco Cabral no Bairro Nossa Senhora de Lourdes que se encontra cheia de buracos, obrigando o trânsito em meia pista e causando riscos à integridade física dos que por lá transitam e dos moradores adjacentes; 237/2023, de autoria do Vereador Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, realize a reconstrução do passeio na Praça Alvimar Gilberto Vaz, no bairro Areias Brancas; 227/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie, com urgência, o recapeamento da Rua Padre Leão João Dehon, no bairro Santa Tereza, que se encontra cheia de buracos; 220/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie EM REGIME DE URGÊNCIA, a operação tapa buracos na Rua Juca Neca, assim como em todas as ruas do bairro Novo Horizonte; 225/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie EM REGIME DE URGÊNCIA, a operação tapa buracos na Rua Juca Neca, assim como em todas as ruas do bairro Novo Horizonte; 6/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que aa Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, termine, com urgência o calçamento no final da Rua Derci Alves Praça, no Bairro São Luís, que liga a Rua Padre Flávio e Rua Francisco Franco no Bairro Ouro Negro e 195/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, providencie a manutenção na rede elétrica e iluminação da Praça Alvimar Gilberto Vaz (Mamaro), bairro Areias Brancas, haja vista que a referida praça está com fiação exposta e com a iluminação precária, oferecendo risco de choque e sensação de segurança diminuída.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 015/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 076, 060 (nova abertura) e 067/2023, com sessão a ser realizada entre 16/05 a 01/06/2023.
Ofício nº 016/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre o processo licitatórios nº 075/2023, com sessão a ser realizada no dia 22/06/2023.
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Dr. Guilherme de Sales Gonçalves – 3ª Promotoria de Justiça de Formiga – comunica através dos Ofícios:
Ofício nº 492/2023 – comunica que foi encerrado nesta Promotoria, o Procedimento Administrativo nº 02.16.0261.0021061/2023-12, instaurado para averiguar irregularidades na compra de urnas funerárias pelo Município de Formiga.
Ofício nº 497/2023 – comunica que foi encerrado nesta Promotoria, o Procedimento Administrativo nº 02.16.0261.0021194/2023-10, instaurado a partir de ofício da labra do Sr. Prefeito do Município de Formiga – noticiando um avanço da promulgação de normas inconstitucionais ou potencialmente inconstitucionais pela Câmara Mnicipal de Vereadores.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida para Audiência Pública, a ser promovida no dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 19 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para apresentação e debate sobre o Projeto de Lei nº 518/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 – LDO 2024.
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básito de Minas Gerais – ARISB-MG – encaminha revista contendo relatório de atividades 2022.
Lenir Campos/Alô Marketing – envia release e artes do Rotary Club de Formiga.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 535/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 129.270,83 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Conforme Mensagem nº 072/2023 serão utilizandos recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 139/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 536/2023 – Autoriza repasse de recursos financeiros ao Formiga Esporte Clube no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). Conforme Mensagem nº 073/2023 infere pela leitura do Memorando nº 65/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, utilizados para subsidiar a participação do FEC no Campeonato Mineiro de Futebol 2023, Sub 15/Sub 17 – 2ª Divisão, organizado pela Federação Mineira de Futebol.
Projeto de Lei nº 537/2023 – Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Formiga – APAE, no valor de R$1.465,61 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e a Fundação Educacional de Formiga-MG – FUOM no valor de R$3.081,40 (três mil, oitenta e um reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$4.547,01 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$1.655.612,77 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos). Conforme Mensagem nº 074/2023, serão utilizandos os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 538/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.703.993,60 (três milhões setecentos e três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Conforme Mensagem nº 075/2023, serão utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 539/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos). Conforme Mensagem nº 076/2023 utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 144/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 540/2023 – Dispõe sobre concessão do “13º sobre vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, de parcela adicional do vale-alimentação.
– De origem do Legislativo
Projeto de Resolução nº 011/2023 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora – Vereador Marcelo Fernandes (Presidente); Vereador Luciano do Gás (Vice-Presidente); Vereador Luiz Carlos Tocão (Primeiro Secretário); Vereadora Osânia Silva (Segunda Secretária).
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 – Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 38/2023, se pretende a reestruturação para fins de adequação às normas vigentes, sendo um dos critérios para a equiparação do SIM ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. Análise por Comissão Especial: Vereador Flávio Martins (Presidente), Vereadora Joice Alvarenga (Relatora) e Vereadora Osânia Silva (Membro).
Projeto de Lei nº 510/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 049/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 74/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 511/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 346.000 (trezentos e quarenta e seis mil reais), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 050/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 75/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 519/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 23.307,61 (vinte e três mil trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 058/2023, os recursos serão utilizados para garantir a execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 109/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, anexo ao projeto.
Projeto de Lei Complementar nº 041/2023 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme consta da Mensagem nº 053/2023, pretende-se com a proposição a criação e alteração de cargos na Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.
Projeto de Lei Complementar nº 042/2023 – Altera a Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018, que Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 063/2023, busca-se alterar a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Formiga e ainda do Conselhi Deliberativo da Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnóligoca e
Projeto de Lei nº 529/2023 – Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 067/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.056.834 (um milhão cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais), e servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2023 – Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora – Vereador Marcelo Fernandes (Presidente); Vereador Luciano do Gás (Vice-Presidente); Vereador Luiz Carlos Tocão (Primeiro Secretário); Vereadora Osânia Silva (Segunda Secretária).
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Solicito respeitosamente a este departamento que seja informado a real situação do imóvel residencial construído à Rua Manoel Martins Vieira, nº 334, bairro Alvorada, nesta cidade de Formiga, uma vez que os respectivos proprietários desejam providenciar a regularização da documentação do mesmo, junto à Prefeitura e órgãos competentes. O imóvel encontra-se finalizado há mais de 10 anos conforme fotos anexas a este requerimento.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza nas Ruas E, W e I do Bairro Jardim Montanhês que se encontram cobertas pelo mato, causando insegurança aos moradores e provocando a proliferação de animais peçonhentos.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a possibilidade de atender a população do Bairro Jardim Montanhês com o transporte público que até então, vai até o final do Bairro Rosa Mística, o que obriga os moradores a uma longa caminhada até o primeiro ponto de ônibus.
Que o Poder executivo, através da Secretaria de Saúde, informe a essa vereadora sobre o agendamento de exames fora de domicílio de pacientes em tratamento. Pergunta-se: 1) Qual o protocolo utilizado quando o paciente já tem o retorno marcado? 2) Os exames que não são feitos no Município são agendados por telefone ou de forma presencial? 3) Quando o paciente não consegue o exame em tempo hábil, como se reprograma o retorno?
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Lourdes Ferreira Gomes, pelo seu falecimento.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Sebastiana Justina de Jesus, pelo seu falecimento.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
À Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, solicito seja realizada a limpeza do mato nas ruas que dão acesso à Delegacia de Polícia Civil, bem como que notifiquem os proprietários dos imóveis, para que a limpeza dentro dos terrenos particulares também seja realizada. Limparam dentro da delegacia a alguns dias, mas nos arredores e nas ruas de acesso o mato continua.
Seja enviada moção elogiosa à diretoria, aos professores e toda a equipe que atua no CESEC – Ângela Maria Cassemiro Corrêa, parabenizando a todos pelo belíssimo trabalho desenvolvido em prol da educação em nossa cidade, seja na educação de jovens e adultos, seja no ensino técnico. Uma equipe que atua de forma respeitosa, comprometida, incentivadora e com muita dedicação.
Reitero pedido para que a Rua Tenente Oscar Teixeira de Lima receba atenção por parte das secretarias de Obras e também da Gestão Ambiental, para que seja realizado um trabalho em conjunto. Tem local com muito mato, e nestes locais sequer existe pavimentação. É preciso que o mato seja retirado e que a pavimentação aconteça.
Que o Executivo envie a este vereador o croqui da área de propriedade do município, localizada às margens do córrego, no bairro Ramiro Batista. E que seja indicada o tamanho da referida área.
Que a Gestão Ambiental realize a poda de árvores localizadas à Rua Dr. Henrique Braga, próximo à Casa 505, às margens do Rio Formiga. As árvores estão a muito tempo sem o serviço de poda, e tem também árvores secas que precisam ser retiradas.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga por meio da Secretaria competente providencie o calçamento e manilhamento na Rua Travessa Arcos, que liga a Rua Santa Marta à Rua Dr. Teixeira Soares.
Que a Prefeitura de Formiga por meio da Secretaria competente providencie capina, limpeza e operação tapa buracos na Rua Ides Edson Resende, no Bairro Engenho de Serra.
Que a Prefeitura de Formiga por meio da Secretaria competente providencie a Capina e limpeza na UCA- Unidade de Conservação Ambiental, na Rua Monsenhor José Aparecido, no Bairro São Luís.
Que a Prefeitura de Formiga por meio da Secretaria competente providencie a poda nas árvores, ao redor da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira e ainda a capina e limpeza na escola e ao redor da Quadra do Bairro Cidade Nova. no bairro cidade Nova.
Que a Prefeitura de Formiga por meio da Secretaria competente providencie a capina Limpeza no terreno que liga a rua Frederico Soares de Sousa a Rua Nodje Teixeira de Lima, no bairro Água Vermelha e ainda construa uma escadaria no local.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares de Luiz Carlos (serralheiro).
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares de Rafael Caetano Leal.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna, na qualidade de Orador, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
– Fará uso da tribuna, na qualidade de Orador, o Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes.
– Fará uso da tribuna, na qualidade de Oradora, a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
