PAUTA DA 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 29/05/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 078/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 541/2023.
Mensagem nº 079/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 542/2023.
Mensagem nº 080/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 543/2023.
Mensagem nº 081/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 544/2023.
Mensagem nº 082/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Emenda ao Projeto de Lei nº 518/2023.
Mensagem nº 083/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 43/2023.
Gab. 349/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha respostas às seguinte solicitações: Indicações nº: 228/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie com urgência a limpeza do canteiro central da Avenida João Pimenta da Veiga, no acesso à BR 354 que se encontra coberto pelo mato e segundo condutores que passaram pela via no domingo no horário das chuvas, muitos capins haviam tombado na pista causando riscos à integridade física dos que por lá transitavam; 229/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente averigue nas imediações da entrada do Bairro Serra Verde onde tem sido colocado grande quantidade de lixo e que seja providenciado a devida limpeza; 81 e 104/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina da calçada da Avenida que liga o bairro Engenho de Serra aos bairros Cidade Nova e Balbino Ribeiro, haja vista que o mato alto está comprometendo a circulação de pedestres e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos; 32/2023, de autoria do Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie que seja realizada ação de limpeza e capina em todo o bairro Novo Horizonte; 147/2023, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através através das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental promova operação tapa-buracos, capina e limpeza nas ruas do bairro Novo Horizonte, uma vez que as vias estão precárias, com muitos buracos, tomada pelo mato e com lixo acumulado em diversos pontos; 135/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza das ruas no bairro Residencial dos Lagos, onde o mato está tomando das ruas, dificultando o trânsito e favorecendo a proliferação de cobras e outros animais peçonhentos; 139/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie com urgência a limpeza e a capina das ruas do bairro Residencial dos Lagos, haja vista que é um bairro bastante povoado e também o risco de aparecer animais peçonhentos é grande, podendo comprometer a segurança dos moradores e principalmente das crianças; 259/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, estude uma possibilidade que nas próximas festividades, caso sejam realizadas na Praia Popular, seja feita uma rota alternativa para que os moradores daquela região e adjacentes possam trafegar com mais facilidade; 103/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal envie a esta casa, para conhecimento de todos os vereadores, dos estudos técnicos realizados nas estruturas de todas as pontes existentes no município, sobre os rios Mata Cavalo e Formiga. As pontes sobre os referidos rios apresentam visível anormalidade em suas bases, estando alguma delas aparentemente suspensas, causando preocupação a este vereador; 246/2023, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através da qual solicita que seja concedido pelo Poder Executivo, o benefício do Vale-Transporte para todos os servidores públicos municipais, inclusive aqueles do SAAE e PREVIFOR; 258/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através das Secretarias Municipais competentes, proceda ao que for necessário para instalação de um portal turístico na região do balneário de Furnastur, com referência ao nosso município ser o “Portal do Mar de Minas”, possibilitando assim a identificação do nosso município como tal, fomentando o turismo na região; Ofícios nº: 160/2023, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa, solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura, envie ao vereador de todos os shows musicais realizados no período de 2021 a abril de 2023 e a listagem dos shows musicais previstos para o mês de maio de 2023 a dezembro de 2023; 7/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita informações acerca da prestação dos serviços de saúde em todas as comunidades rurais abrangidas no Município de Formiga; 150/2023, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, solicita a presença dos músicos da EMMEL, para apresentação de músicas durante a cerimônia de outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso”, conferida pelos vereadores a diversos homenageados, a realizar-se no dia 13 de junho de 2023, terça-feira, a partir das 17h30min., no Centro de Eventos ACIF CDL, localizado na Rua Ides Édson de Rezende, nº 715 – bairro: Engenho de Serra; 146/2023, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, envie ao Vereador Cid Corrêa todos os relatórios de viagens que foram feitas no veículo Voyage da secretaria, no período de janeiro de 2022 a maio de 2023, contendo destinos, pedágios, combustível, diárias, motoristas e relação de pessoas que viajaram e quem autoriza essas viagens; 123/2023, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, solicita ser informado da Secretaria de Educação quantos Assistentes Sociais e quantos Psicólogos que auxiliam a gestão e os profissionais da educação na resolução de conflitos, na identificação de situações de vulnerabilidade em relação aos estudantes, e na promoção de ações que cooperem para a melhoria do ambiente escolar; 30/2023, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, solicita que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, informe a esse Vereador se tivesse feito a limpeza nos taludes do Rio Formiga poderia ter evitado esse transbordo do Rio? Se sim, por que não foi feito com antecedência; 8/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita a lista de TODOS os servidores públicos que desempenham suas atividades profissionais na limpeza da cidade como gari; 44/2023, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, no qual solicita ser informado sobre auais as obras que estão em andamento em nossa cidade? Onde são? Qual o estado de cada uma delas? Qual cronograma delas; 22/2023, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, envie a este vereador o último relatório técnico das vistorias realizadas nas Pontes de Formiga; 54/2023, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, no qual solicita que remeta a esta Câmara Municipal, a cópia do projeto das obras que deveriam estar sendo realizadas no Distrito Industrial José Luís Andrade, referente às obras de canalização de esgoto sanitário, rede de abastecimento de água, drenagem pluvial, pavimentação em CBUQ, e iluminação pública, bem como cópia do contrato firmado entre o Poder Executivo municipal e a empresa Inácio Neto Ltda, assim como qualquer alteração contratual que possa ter ocorrido; e 57/2023, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual solicita informação sobre qual a empresa contratada para realizar o calçamento da Rua Padre Flávio e da Rua dos Guimarães? Quando se iniciou o contrato e quando será o término desse. Solicito, também, cópia desse contrato.
Gab. 357/2023/Marden de Oliveira Lima– Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 114/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, no qual o mesmo solicita cópia do o projeto para a construção da ponte no Bairro Ramiro Batista já está pronto. Diante disso solicito cópia desse projeto e das planilhas dessa obra.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 017/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre o processo licitatório nº 077/2023, com sessão a ser realizada no dia 12/06/2023.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 129/2023/SAAE – encaminha pasta contendo relatórios do mês de abril/2023, para apreciação desta Casa Legislativa.
– Outros Setores:
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida para Audiência Pública, a ser promovida no dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 19 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para apresentação e debate sobre o Projeto de Lei nº 518/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 – LDO 2024.
Lenir Campos/Alô Marketing – envia release sobre o maior festival de rock da região, evento social do Rotary Club de Formiga.
Confederação Nacional de Municípios – CNM – encaminha cópia do informativo “Boletim CNM”, edição especial, referente ao mês de maio/2023.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 541/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.437.000 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil reais). Conforme Mensagem nº 078/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 130/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 542/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 79/2023, assim como é possível se inferir pela leitura do Memorando nº 169/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, a alteração em questão foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Resolução nº 43/2023 – anexa) e se consubstancia na extensão do benefício “aluguel social” dos atuais seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para um ano, sendo permitida, mediante análise técnica e parecer social, nova prorrogação;
Projeto de Lei nº 543/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 80/2023, se pretende a alteração de dispositivos dessa lei, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, e tem como escopo propiciar celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Projeto de Lei nº 544/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17 de maio de 2023. Conforme Mensagem nº 81/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificada a ausência de parte da fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão, não se tratando apenas de excesso de arrecadação (Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, II), mas também, de produto de operação de crédito autorizada (art. 43, § 1º, IV) e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura.
Projeto de Lei Complementar nº 83/2023 – Cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 83/2023, tem como escopo a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, sendo uma vaga para o cargo de auxiliar administrativo, uma de calceteiro e uma de recepcionista, se almejando dinamização, eficiência e agilidade no atendimento ao público e rotinas administrativas desenvolvidas nos diversos setores. Quanto à vaga para o cargo de calceteiro, se esclarece que esta se destina a servidor efetivo, atualmente readaptado em outro cargo, que, mediante realização de junta médica oficial, foi constatada sua recuperação física laboral e o seu retorno ao referido cargo de origem que é o de calceteiro.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 510/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 049/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 74/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 511/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 346.000 (trezentos e quarenta e seis mil reais), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 050/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 75/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 519/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 23.307,61 (vinte e três mil trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 058/2023, os recursos serão utilizados para garantir a execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 109/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, anexo ao projeto.
Projeto de Lei Complementar nº 041/2023 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme consta da Mensagem nº 053/2023, pretende-se com a proposição a criação e alteração de cargos na Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.
Projeto de Lei Complementar nº 042/2023 – Altera a Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018, que Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 063/2023, busca-se alterar a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Formiga e ainda do Conselhi Deliberativo da Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnóligoca e
Projeto de Lei nº 529/2023 – Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 067/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.056.834 (um milhão cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais), e servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Projeto de Lei nº 532/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.950.136,71 (dez milhões novecentos e cinquenta mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Conforme Mensagem nº 069/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, como Pavimentação de Ruas e Avenidas, Pontes Municipais, serviço de “tapa-buracos” e Recapeamento Asfáltico em CBUQ.
Projeto de Lei nº 535/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 129.270,83 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Conforme Mensagem nº 072/2023 serão utilizandos recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 139/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 536/2023 – Autoriza repasse de recursos financeiros ao Formiga Esporte Clube no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). Conforme Mensagem nº 073/2023 infere pela leitura do Memorando nº 65/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, utilizados para subsidiar a participação do FEC no Campeonato Mineiro de Futebol 2023, Sub 15/Sub 17 – 2ª Divisão, organizado pela Federação Mineira de Futebol.
Projeto de Lei nº 537/2023 – Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Formiga – APAE, no valor de R$1.465,61 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e a Fundação Educacional de Formiga-MG – FUOM no valor de R$3.081,40 (três mil, oitenta e um reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$4.547,01 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$1.655.612,77 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos). Conforme Mensagem nº 074/2023, serão utilizandos os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 538/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.703.993,60 (três milhões setecentos e três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Conforme Mensagem nº 075/2023, serão utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 539/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos). Conforme Mensagem nº 076/2023 utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 144/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Resolução nº 011/2023 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora – Vereador Marcelo Fernandes (Presidente); Vereador Luciano do Gás (Vice-Presidente); Vereador Luiz Carlos Tocão (Primeiro Secretário); Vereadora Osânia Silva (Segunda Secretária).
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Requer:
Que seja encaminhada Moção Elogiosa para Rômulo Cabral, Lurdes Dantas, Adriana Frazão, Maria do Carmo, Mardem Lima, Bruna Félix, Fábio Junior, Cássia Tereza Silva Souza, Everaldo Pacheco, João Paulo Borges, José Omero da Costa e Juvencio de Freitas Melo.
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do Sr. José Francisco Souto.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares de Sr. Guilherme Roberto Lino Alves.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que seja enviado a este vereador a relação de propriedades do município (vendidas) desde o ano de 20217 até os dias atuais contendo as seguintes informações: a) Propriedade vendida; b) data; c) valor; d) Comprador; e) onde foram aplicados os recursos.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a operação tapa buracos na Rua Arlindo de Melo, no bairro Souza e Silva,principalmente em frente ao número 186, onde o buraco está muito grande, podendo oferecer risco aos transeuntes.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie com URGÊNCIA, a Capina ,limpeza na Rua Alto do Pequi, no bairro Água Vermelha.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie a construção de sarjetas na Rua Alto do Pequi, ao lado da Penitenciária.
Que sejam enviadas Moções elogiosas para Dojo Kélcio Karatê Clube Centenário de Formiga, Country Clube, Tatame do Bem e Colégio Santa Terezinha pela realização a 1ª Copa de Karatê Centro Norte, a comissão organizadora composta pelo Sensei Kelcio Arantes , Sensei Edmar Neves , Sensei Daniel e Sensei Gilberto Jr, assim à direção da Escola Polivalente e à Secretaria Municipal de Esportes pelo apoio.
Que seja enviada Moção Elogiosa para o atleta Rodrigo Assalim, idealizador do Tatame do Bem, pela vitória no campeonato la BJJ STORM CONTEST 2, no SESC Contagem, no sábado dia 27/05. O evento teve os participantes escolhidos de forma criteriosa, algumas lendas do jiu jitsu no cenário mundial. É um formato de lutas casadas na qual o opositor de Rodrigo Assalim foi Phelipe Girino, irmão do atleta do UFC Raphael Sapo, na qual nosso atleta sagrou-se campeão.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. José Florentino de Faria (Pintinho), pelo seu falecimento aos 85 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Josina Maria Nazareth, pelo seu falecimento aos 87 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Sr. Rodrigo Assalin Vila Nova, fundador do projeto social Tatame do Bem, pela vitória no combate no BBJ STORM CONTEST 2, ocorrido em 27 de maio do corrente ano.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhado moção de pêsames ao Sargento Bombeiro Militar Augusto C. L. ALVES pelo falecimento do filho 7 dias nascido Prematuro.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do querido Zé Barbeiro – José Francisco Souto, nas pessoas da sua esposa Cacilda e do seu filho Anderson Souto (Juquinha), a quem manifesto meus profundos sentimentos pela perda de tão especial pessoa que foi o Sr. Zé.
Moção Elogiosa ao servidor Elton Luiz Bento, hoje exercendo o cargo de Vistoriador Ad-hoc na delegacia de Polícia Civil, atendendo com disponibilidade e atenção a população formiguense e de outros municípios da região, realizando um trabalho de importância junto ao setor de vistorias e emplacamento de veículos.
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, através da Secretaria de Obras, informe qual a programação, qual o planejamento das ações voltadas à manutenção e melhoria das estradas rurais de nossa cidade, aproveitando o período de seca e antecipando ao período das chuvas.
Que o SAAE informe como estão sendo realizadas as fiscalizações da operação tapa buracos realizada por empresa terceirizada a serviço da autarquia; e como estão sendo realizadas a medição e conferência do material que vem sendo utilizado pela empresa; uma vez que durante fiscalização por parte deste vereador não foi verificado o acompanhamento da operação por qualquer servidor público, nem do SAAE e nem da prefeitura.
Reitero pedido à Secretaria de Obras e Trânsito, para que aproveitem a limpeza que foi realizada na Rua Ten. Oscar Teixeira de Lima, no bairro Novo Horizonte, e realizem a pavimentação de parte lateral da rua.
Seja enviada moção Elogiosa ao Prefeito Municipal de Córrego Fundo-MG, Sr. Danilo Oliveira Campos, e ao Secretário Municipal de Obras de Córrego Fundo-MG, Sr. Washington Alair da Silva, parabenizando pelos bons e importantes serviços realizados com relação à manutenção das estradas rurais naquela cidade, de modo a antecipar ao período chuvoso e dando, em muitos casos, solução definitiva dos problemas enfrentados pelos moradores e produtores da zona rural, permitindo e mais comodidade no escoamento da produção rural.
Em caráter de urgência, solicito ao Secretário Municipal de Educação que atualize, informe a esta Câmara Municipal, a lista de contatos telefônicos de cada escola e creche municipal, com a indicação dos responsáveis por cada unidade de ensino (diretores), e os horários de atendimento diário de cada unidade.
Seja enviada Moção Elogiosa ao meu querido amigo, fundador do Tatame do Bem, Rodrigo Assalin, parabenizando-o pela vitória conquistada na luta contra Phillip Girino, durante o BJJ Storm Contest 2, realizado no último sábado, e agradecendo-o por levar o nome de nossa cidade a lugar de destaque.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna, na qualidade de Oradora, a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
– Fará uso da tribuna, na qualidade de Orador, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
