PAUTA DA 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 06/05/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 050/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 305/2019.
Mensagem nº 051/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 308/2019.
Mensagem nº 052/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 306/2019.
Mensagem nº 053/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 054/2019.
Mensagem nº 054/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 307/2019.
Mensagem nº 055/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 058/2019.
Mensagem nº 056/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 309/2019.
Of. 0308/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 93/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita seja informado as ações por parte da Secretara Municipal de Gestão Ambiental em face dos problemas oriundos da grande concentração de garças ao longo da margem do Rio Mata Cavalo, na região do bairro Quartéis.
Of. 0309/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 193/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita uma vistoria para a solução de problema de migração das garças para os endereços: Rua Expedicionário, Rua Benjamin Guimarães e Avenida Paulo de Brito.
Of. 0318/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 042/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a conclusão do asfalto da Rua Joaquim Antônio Lopes, no bairro Alto da Praia.
Of. 0323/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 185/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma considerando o Ofício n. 3/2019/SCMF, que solicita informações sobre Edital de abertura das inscrições do Concurso Público n. 01/2018; considerando a resposta do Poder Executivo por meio do Ofício Gab – n. 45/2019, que encaminha o Memorando oriunda da Comissão Organizadora do Concurso Público, que salienta não ser possíveis alterações no Edital no concurso, em relação aos cargos de Psicólogo e Assistente Social, porque ambos são regidos pelos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Leis Complementares n. 38/2010; 174/2018; 105/2012), solicita informações sobre a possibilidade de adequar os referidos cargos na conformidade das informações repassadas no Ofício n. 3/2019, para garantir equidade no tratamento, em referência à carga horária e valor da remuneração, aos profissionais do Serviço Social e Psicologia.
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ofício nº 027/2019-SEMEE/Cid Corrêa Mesquita – solicita cópia do vídeo na integra da Reunião Ordinária desta Casa Legislativa em 29.04.19.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Memorando nº 065/2019/PREVIFOR – solicita autorização para realização na Câmara Municipal de Formiga de processo licitatório na modalidade pregão, para aquisição de suprimentos de gênero alimentício para consumo no PREVIFOR. Ressalta a Superintende do PREVIFOR, que conta com a execução de todo o processo por parte do pregoeiro Marco Aurélio Almeida, inclusive equipe de apoio e Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Formiga, uma vez que o instituto não tem servidores certificados para elaboração e condução do referido processo.
Ofício nº 075/2019/PREVIFOR – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes mensais referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2019.
– Outros Setores:
Comissão de Serviços Públicos Municipais – Câmara Municipal de Formiga – convida para a segunda audiência pública sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 019/2017, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. Informa que a sessão ocorrerá no dia 16 de maio de 2019 (quinta-feira), às 18h30, no plenário desta Casa Legislativa.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas, na área cível e criminal, referentes aos dias 1º a 30 de abril de 2019.
Serviço Social Legislativo/Câmara Municipal de Formiga – apresenta relatório mensal de atendimento referente ao mês de abril de 2019.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dr. Lucas Silva e Greco – Promotor de Justiça/ Ofício nº 219/2019 – solicita seja informado se já ocorreu a votação do Projeto de Lei nº 167/2018.
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo-MG/SINTRAMFOR – solicita a rejeição total do Projeto de Lei Complementar nº 053/2019, em tramitação nesta Casa Legislativa, visando resguardar os direitos dos servidores em face das alegações de prejuízos aos Fiscais de Obras e Posturas em eventual aprovação da referida propositura.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Ofício nº 6726685/2019-GERAT-MG – informa sobre a rescisão em 02 de maio de 2019 do Termo de Convênio nº 1000211/2014 entre essa empresa e o Município de Formiga que estabelecia normas para a operacionalização da Agência de Correios Comunitária – AGC no povoado de Pouso Alegre.
Associação Mineira de Municípios – AMM – encaminha exemplar da publicação “Notícias das Gerais”, edição nº 79, referente a março e abril/2019.
Confederação Nacional de Municípios – CNM – encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, referente a abril/2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 305/2019 – Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 306/2019 – Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172 de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providencias. Conforme Mensagem nº 052/2019, a avaliação atuarial do plano de benefícios é exigência legal do Ministério da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Projeto de Lei nº 307/2019 – Dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 308/2019 – Institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 309/2019 – Altera a redação da Lei nº 4.853, e 09 de dezembro de 2013, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Municipal de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. Segundo Mensagem nº 056/2019-GAB, a alteração se justifica no fato de que a principal “porta de entrada” para os pacientes é o SUS e a Secretaria de Saúde não dispõe em seu quadro efetivo de 2 (dois) médicos especialistas em cada área.
Projeto de Lei Complementar nº 058/2019 – Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação, respectivamente. Segundo Mensagem nº 055/2019-GAB as alterações preconizadas têm o objetivo de garantir isonomia dos benefícios estabelecidos nos respectivos estatutos, considerando que os benefícios ali previstos abarcam os servidores “que ingressaram antes de sua aprovação”, uma vez que os “que ingressaram após o estatuto” já estão contemplados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entretanto, o benefício do apostilamento não acompanhou a premissa dos demais e foi encerrado em 2012, gerando diferenciação aos demais benefícios que são assegurados pelo estatuto.
– De origem do Legislativo
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 299/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei n° 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 289/2019 – Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Formiga/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha – Autoria: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a fiscalização do lote localizado na Rua José Francino, no Bairro Padre Remaclo Foxius, em frente à casa número 70, se o lote for de propriedade da prefeitura fazer a limpeza o mais rápido possível, se não localizar o proprietário para fazer a limpeza do mesmo.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa legislativa, quantos psicólogos fazem o atendimento dos assistidos no CAPS de Formiga?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, qual o profissional de psiquiatria está fazendo o atendimento aos assistidos do CAPS, e quanto tempo demora para agendar uma consulta com o mesmo?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, se os laudos que o Centro de Imagens de Formiga, são disponibilizados por meio da Rede de Telessáude de Minas Gerais (RTMG), que são encaminhados de forma online para equipe da UFMG, retornando laudados e entregues aos pacientes, por qual motivo a reportagem no site da prefeitura do dia 22/03/2019, disse que iria fazer a contratação de um cardiologista, para fazer este mesmo serviço?
Que seja enviada uma Moção de Condolências para a esposa Érica, aos filhos Luciana, Henrique, João Lucas, Paula, Daniel, Luíza, Pedro Henrique e netos, pelo falecimento do Anísio Marcos Caetano, da Empresa Formicores.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Solicito seja informado, se procedente a informação acerca da intenção do Poder Executivo em terceirizar os serviços prestados no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. Se procedente, solicito sejam encaminhadas a este vereador as seguintes informações: a) Qual a justificativa para a terceirização? b) Foi realizado um estudo para embasar a justificativa? Se sim, quem foi o responsável por esse estudo e sua formação? Que seja envida cópia do relatório dos estudos realizados que justificam a terceirização. c) Qual valor orçado? d) Relatório constando receitas e despesas do CEO, desde o ano de 2013. e) Que seja enviado relatório com a produção do CEO desde janeiro de 2013.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes providencie a recuperação e iluminação da Rua Geraldo Roberto de Oliveira, no bairro Ouro Verde. A rua está com um enorme buraco, que, de acordo com os moradores, está sendo motivo de vários acidentes com motoqueiros, ciclistas, além de dificultar o acesso do transporte público.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, providencie com URGÊNCIA, a recuperação de todas as ruas do Bairro Santa Teresa, que, conforme fotos anexas, estão em situação intransitável.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, providencie com URGÊNCIA, a manutenção e iluminação da Praça do Bairro Cidade Nova.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, providencie a manutenção dos brinquedos e a iluminação do parquinho na Praça do Terminal Rodoviário.
Que a Prefeitura de Formiga, providencie a instalação de equipamentos de iluminação pública na avenida que dá acesso aos bairros Ércio Rocha, Vila Nova das Formigas e Dom Couto.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio do setor competente, realize a fiscalização e tome as providências necessárias, no tocante à Rua Um, próximo ao número 157, no bairro Ouro Verde, onde, de acordo com moradores, o asfalto está bastante danificado, não obstante o pouco tempo da obra de pavimentação da via.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao Presidente da Irmandade do Congado de Nossa Senhora do Rosário Wanderlane Aparecido da Silva pelo participação e fomento à cultura, durante a realização do 7º Encontro de Folia de Reis, no dia 05 de maio.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao Vice-Presidente da Irmandade do Congado de Nossa Senhora do Rosário Walmir Lopes “Bita”, pelo participação e fomento à cultura, durante a realização do 7º Encontro de Folia de Reis, no dia 05 de maio.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao locutor e cantor João Afonso Neto – “João do Tuga”, pelo participação e fomento à cultura, durante a realização do 7º Encontro de Folia de Reis, no dia 05 de maio.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa à Maria da Conceição da Silva – D. Lia, pelo participação e fomento à cultura, durante a realização do 7º Encontro de Folia de Reis, no dia 05 de maio.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins:
Requer:
Que seja encaminhada Moção de Pesar para os familiares de José Inácio Veloso (Zé Preto).
Que a Prefeitura Municipal por intermédio da Secretaria competente proceda com o reparo “tapa buracos” na rua Roldão Nogueira.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, faça a manutenção, no Bairro Santa Tereza e Vila Didi, das seguintes ruas que se encontram em estado precário, tomadas por buracos, dificultando o tráfego e causando riscos de acidentes, comprometendo a integridade física de moradores e de todos que por elas transitam: – Ana Rosa de Lima, – Padre Leão João Dehom, – Caramuru e – João Batista de Souza Junior.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a manutenção das ruas, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, as quais se encontram em estado precário, tomadas por buracos: – Francisco Cabral, – Alda Caetano, – Costa Rica, – Joaquim da Silva Castro, – Coimbra, – Barcelona, – Valparaiso e – Travessa Professor Franz.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a limpeza das ruas Dico Lavínio, Teodoro Rodrigues e Targino Muniz no Bairro Novo Horizonte, onde o mato está invadindo as calçadas.
Tendo em vista reclamações de agricultores e produtores feirantes, solicito que, o Poder Executivo, informe a esta Casa: a) Como tem sido feito os serviços de suporte à Agricultura Familiar no município? b) Uma vez que, a Lei nº 5225/2018, prevê em seu artigo 1º, que, “A Feira Livre, implantada, orientada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico…”, e alguns cargos daquela Secretaria, foram reordenados e outros cortados, como a gestão está reprogramando o atendimento e a qualidade dos serviços prestados? c) Qual a previsão de recursos para o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, segundo o Termo de Adesão em exercício? d) Quantos Agricultores envolvidos? e) A supervisão e orientação à Feira Livre tem sido feita de maneira sistêmica?
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, avalie a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Marechal Deodoro, em razão do risco de acidentes e comprometimento da integridade física dos que por ali trafegam.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, apresente as seguintes informações a respeito do transporte escolar: a) documentação dos veículos e condutores, b) comprovação de seguro exigido, c) habilitação dos motoristas, d) discos do tacógrafo, e) monitores do transporte escolar, f) comprovação da vistoria semestral dos veículos, g) lotação por veículo, h) número de alunos atendidos por comunidade, por turno, faixa etária e segundo nível escolar, i) Informe também: qual o protocolo que a educação pública municipal estabelece para casos de registro das ocorrências (reclamações e denúncias dos pais e outras pessoas) do transporte escolar? E quais as ações que a Secretaria de Educação desenvolve na área de educação para o trânsito?
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, informe se possui no quadro de servidores Monitor de Esportes, com registro no Conselho Regional de Educação Física, tendo em vista a exigência desse profissional quando técnicos de equipes esportivas e a ocorrência de fiscalizações do Conselho nas competições.
Que a Câmara Municipal informe a Prefeitura de Formiga, os poderes constituídos, a sociedade civil organizada e população em geral, a data da audiência pública para debate do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 019/2017, que institui a revisão do Plano Diretor de Formiga. A audiência será coordenada pela Comissão de Serviços Públicos Municipais e será realizada no dia 16 de maio de 2019, às 18h30, no plenário da Câmara Municipal. Que seja solicitado à Prefeitura um representante para apresentar a propositura em questão.
Que seja enviada moção honrosa às integrantes do Grupo Irmandade das Flores, pelo trabalho desenvolvido no combate à violência contra as mulheres, ao Professor Bruno Alvarenga Ribeiro pela sua colaboração aos trabalhos do grupo e aos radialistas do Rádio 93 FM pela interessante e esclarecedora entrevista promovida no último sábado sobre o tema.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, informe sobre a situação de vulnerabilidade das famílias formiguenses: Considerando o grave quadro social que passam diversos municípios brasileiros, com retração do emprego e renda, com aumento do número de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza e com o aumento do número de pessoas em situação de mendicância nas ruas de Formiga, informe: a) número de beneficiários do Programa Bolsa Família, b) número de famílias beneficiárias de cesta básica, c) número de famílias em acompanhamento por cada CRAS do Município, d) número de crianças e adolescentes em trabalho infantil, número de famílias recebendo benefícios eventuais nos últimos dois meses, e) Acrescente-se a tais informações, a equipe socioassistencial disponível na oferta dos serviços e benefícios do SUAS e o orçamento disponível para cobrir as despesas.
HOMENAGEM
Outorga do Título “Mulher Cidadã”, conferido pelos Vereadores da Câmara Municipal de Formiga, a diversas mulheres que se destacaram no desenvolvimento do Município:
