PAUTA DA 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 13/05/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Of. 0325/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 169/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que o Poder Executivo informe a esta Casa Legislativa: a) Quantos grupos e quais os números de participantes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS I, II, III e IV; b) Qual a Equipe de Referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS; c) Está sendo disponibilizado o lanche para os participantes dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, (crianças, adolescentes e idosos).
Of. 0326/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 172/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, conforme sugerido pelo Gestor da Pasta, na última, 10/04/2019, quarta-feira, por ocasião do Seminário Feminicídio e acatado pelos participantes, providencie a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como órgão de defesa e diálogo da mulher formiguense. Ressalta ainda que deve ser verificado a necessidade de atualização da Lei vigente.
Of. 0328/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – informa que através do Decreto nº 7761 de 2 de maio de 2019, foi declarada Situação de Emergência no Município de Formiga em razão da infestação pelo mosquito Aedes Aegypti.
Of. 0339/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita cópia do documento protocolado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo/MG/ SINTRAMFOR na pauta da 117ª Reunião desta Casa Legislativa através do qual solicita a rejeição total do Projeto de Lei Complementar nº 053/2019.
Of. Gab. 0340/2019/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 193/2019/SCMF, enviado em atendimento aos vereadores da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, no qual solicitam a presença de representantes do Poder Executivo na 2ª Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão ( 126, inciso VI c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 16 de maio de 2019, quinta-feira, às 18h30min.
Of. 0341/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 198/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a limpeza da Pracinha do Bairro Areias brancas.
Of. 0351/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 179/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo reiterando solicitação contida no Ofício nº 154/2019/SCMF, protocolado no Gabinete do Prefeito em 17/04/2019, acerca da implantação do Projeto Formiga de Olho, solicita: “Quando esteve nesta Casa Legislativa na Reunião Especial em maio de 2018, uma vez questionado sobre o projeto de instalação de câmeras de monitoramento, o Sr. Prefeito disse que após feito mapeamento dos pontos no município, apurou-se um orçamento de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para instalação das câmeras e R$ 75.000,00 (setenta mil reais)/mês para manutenção do sistema. Na oportunidade, o Sr. Prefeito afirmou que “infelizmente dada as nossas questões financeiras, nós não temos condições financeiras agora de executar… até para instalar a gente teria condições, mas o grande problema é a manutenção”. Ressaltou também que a devolução de recursos pela Câmara Municipal de Formiga não resolveria a questão, novamente reafirmando que o problema era a manutenção do sistema, ressaltando que se colocada a câmera e viesse a mesma ser danificada teria de abrir licitação para manutenção dizendo então que preferia aguardar um momento oportuno financeiramente para execução do projeto. Pelo que tem amplamente divulgado pelo Sr. Prefeito, acredita-se que a situação financeira do município não tenha mudado repentina e favoravelmente após maio de 2018 e mesmo assim a Prefeitura recebeu o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) devolvidos pela Câmara Municipal de Formiga com o objetivo de implantação do sistema de monitoramento por camêras, embora o Sr. Prefeito tivesse afirmado que a devolução não resolveria, já que o “problema” era a manutenção. Há de ressaltar inclusive a promoção de evento no Salão do Fórum da Comarca de Formiga, com presenças de vereadores e representantes da Prefeitura Municipal de Formiga em julho de 2018, para tratar desse assunto. Agora, recentemente conforme, Ofício nº 014 de 1º/04/2019 enviado a essa Casa pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública, foi informado que o projeto se encontra paralisado – não por responsabilidade do CONSEP – uma vez que a Prefeitura Municipal não repassou nenhuma quantia para realização do mesmo. Nesse sentido questiono: uma vez que o Sr. Prefeito já havia afirmado em maio/2018 que a devolução de recursos pela Câmara Municipal de Formiga não seria suficiente para funcionamento do projeto em razão dos custos mensais, qual o objetivo dos eventos, das fotos, da divulgação, inclusive às vésperas de uma eleição e do recebimento dos recursos com a promessa da implantação do sistema de vigilância, se já sabedor que não seria possível a realização do projeto”.
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Ofício nº 071/2019 – responde o Pedido de Providência nº 257/2019, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no qual o mesmo solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie a limpeza do trevo localizado na entrada do Country Clube de Formiga, no bairro Andorinhas, reiterando pleito contido nos Pedidos de Providência nº 380/2017 e 671 e 775/2018.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 025/2019/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 052/2019, que será realizado no dia 21/05/2019, 8 horas, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços “tapa buracos”, com fornecimento de transporte e aplicação de concreto asfáltico (CBUQ), emulsão de pintura de ligação e materiais complementares em diversas ruas e avenidas do Município de Formiga atendendo à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Ofício nº 026/2019/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os seguintes processos licitatórios: i)nº 054/2019, que será realizado no dia 22/05/2019, 8 horas, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços médicos especializados em psiquiatria, a fim de atender à demanda de pacientes cadastrados no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; ii) nº 053/2019, que será realizado no dia 22/05/2019, 13 horas, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e grau de dependência.
Ofício nº 027/2019/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os seguintes processos licitatórios: i)nº 059/2019, que será realizado no dia 24/05/2019, 8 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em publicações de atos oficiais, dentre eles: editais, extratos, atas, contratos e avisos de licitação, a pedido do Gabiente do Prefeito; ii) nº 055/2019, que será realizado no dia 30/05/2019, 8 horas, cujo objeto é a aquisição de materiais diversos de serralheira, solda e afins para atender as necessidades das Escolas Municipais, dos Centros de Educação Infantil e Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE
Ofício nº 085/2019/Flávio Passos – Diretor Geral – responde o Ofício nº 194/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual a mesma, conforme registrado no Ofício n° 029 de 26/09/2018 de autoria desta vereadora, solicita seja informado se há interesse por parte do SAAE em receber doações nas suas contas mensais de água e esgoto para o Projeto Olho Vivo. As doações seriam cobradas nas contas mensais de água e esgoto, mediante autorização por escrito do doador, que poderá a qualquer tempo, revogá-la, também por escrito.
Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação
Ofício nº 100/2019/Rômulo Cabral de Oliveira – Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação – solicita a alteração de artigo da Lei nº 3801 de 13 de abril de 2006.
– Outros Setores:
Comissão de Serviços Públicos Municipais – Câmara Municipal de Formiga – convida para a segunda audiência pública sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 019/2017, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. Informa que a sessão ocorrerá no dia 16 de maio de 2019 (quinta-feira), às 18h30, no plenário desta Casa Legislativa.
Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga – solicita a cessão do plenário desta Casa Legislativa para uma reunião ordinária, terça-feira, dia 14/05/2019, às 19 horas.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dra. Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça:
Ofício nº 141/2019 – requisita cópias do procedimento licitatório relativo à aquisição de veículo, pela Câmara Municipal de Formiga. (Ofício respondido)
Ofício nº 145/2019 – requisita lei de cargos e salários, notadamente quanto aos cargos da Secretaria de Fazenda, que sejam de livre nomeação.
Agência Nacional de Transportes Terrestres/ANTT/Ofício SEI nº 2506/2019/DG/DIR-ANTT – responde o Ofício nº 032/2019/GVMC enviado pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César no qual solicita que a Concessionária VLI ou a concessionária vencedora do processo de renovação contratual responsabilize-se pelo custeio, manutenção e segurança das guaritas e passagens de nível da linha férrea que cortam o município de Formiga/MG.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Ofício nº 6640/2019 – responde o Ofício nº 579/2018, enviado a pedido da Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita que encaminhe ao conhecimento deste Tribunal de Contas, para as providências que/ julgar necessárias, situação acerca das obras de Revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa.
Encaminha exemplar da publicação “Contas de Minas”, ano 6, edição 37/2019.
Viação Formiga Ltda – responde Ofício nº 177/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita que seja analisada a possibilidade de inclusão de linhas urbanas de transporte coletivo de passageiros, passando pelas vias dos bairros Alto dos Pinheiros, Serra Verde, Jardim das Acácias e Dom Couto.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie faixa de pedestre e sinalização na Rua Nossa Senhora da Abadia com Alto do Pequi e Flauzino Vaz.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie sinalização em frente ao Supermercado BH e D.E.R, Avenida Abílio Machado com Rua Roldão Nogueira e Rua Alfa.
Solicita informação sobre como estão as obras na Ruas Amazonas e Cristóvão Colombo.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao Sr. Felipe e funcionários da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental pela limpeza no bairro Água Vermelha e adjacências.
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie uma solução para a falta de escoamento da rotatória da Rua Cel. José Gonçalves D’Amarante com Rua Newton Pires, os pedestres passam, e, são obrigados a molhar os pés, pelas poças de água e pelos jatos atirados pelos veículos passantes.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a raspagem das estradas da comunidade de Barra Mansa, o mais rápido possível.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a iluminação no Parquinho Infantil e na Pista de Skate, no Terminal Rodoviário, o mesmo se encontra as escuras, as crianças não podem usufruir dos brinquedos no período noturno.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a iluminação dos banheiros da recepção da UPA, o mais rápido possível.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, faça a capina e limpeza da estrada do Papagaio. A mesma está com toda sinalização no meio do mato, motivo esse pelo qual os moradores pedem urgência pois pode ocasionar um acidente grave naquela região.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Doze, no bairro Alto da Praia.
Que seja enviada uma Moção de Condolências aos familiares do Sr. José Ignês de Faria (Zé Peitudo).
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping:
Requer:
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, faça a manutenção ou reparos emergenciais com a utilização de máquina motoniveladora e cascalhamento na estrada rural de Aroeiras, no Distrito de Ponte-Vila.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, instale um redutor de velocidade na Rua Nabuco de Araújo, Bairro Engenho de Serra, na altura do número 114.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a melhoria na iluminação na Rua Ides Edson Resende no Bairro Engenho de Serra, entre o número 11 e 35 ou se necessário analise a possibilidade de instalação de um poste de iluminação. Moradores informaram que este trecho é escuro à noite.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente estude a possibilidade de instalar uma faixa de pedestre na Avenida José Arantes com a Rua Dr. Teixeira Soares, em frente posto de combustível. A faixa trará mais segurança para os pedestres.
Que seja enviada Moção Elogiosa à diretoria do FEC (Formiga Esporte Clube) em comemoração aos 90 anos de clube, celebrado no último sábado, dia 11. Uma homenagem a este tradicional time formiguense que muito nos orgulha e já nos trouxe grandes emoções dentro de campo.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao lutador formiguense de jiu – jitsu Matheus Diniz. Ele venceu a super luta “BJJ Heróis em Chicago” nos Estados Unidos, no último final de semana.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao formiguense, Professor de Direito do Unifor, Weder Antônio de Oliveira, pela aprovação no processo seletivo para o curso de mestrado da Universidade de Itaúna.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao formiguense Armando José Pinto, que se tornará um dos doutores mais novos do Brasil. O jovem de 26 anos acaba de concluir o seu doutorado no ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica).
Que seja enviada Moção Elogiosa às enfermeiras Francieli Souza Teixeira e Angélica Costa, em comemoração ao Dia Mundial do Enfermeiro, celebrado no dia 12. A estas profissionais dedicadas, que zelam pelo bem e estão sempre presentes em todas as etapas do tratamento dos pacientes.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos Familiares do José Ignês de Faria – “Zé Peitudo”.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, reavalie a mudança de trânsito feita nas Ruas Pedro Bambirra e Barbara Rocha, pois ao possibilitar a mão única, inviabiliza a chegada de diversos moradores, ao passo que apenas a proibição de estacionamento na via, resolveria o problema.
Que seja informado a esta Casa, por meio dos Correios a possibilidade de adequação e acessibilidade, em razão do fluxo elevado de usuários, principalmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida, após o assalto ao Banco do Brasil. Salienta-se que buscamos o cumprimento da Lei 4136/2008, que preconiza: 10º, “A política de acessibilidade do Município de Formiga tem os seguintes objetivos gerais: Inciso I – Criar condições efetivas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem com segurança e autonomia, as vias públicas, os mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações públicas, as edificações de uso coletivo e os serviços de transporte coletivo urbano; e Art. 12º, Inciso VII – “As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ter prioridade no atendimento em todas as edificações de uso coletivo. ”
Considerando que tramita nessa Casa, o Projeto de Lei n. 305/2019, que institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências; considerando a importância do referido Código para a coletividade; na condição de presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, embasada no §4º do art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, convoca audiência pública para debate com a sociedade sobre a propositura.
Considerando que tramita nessa Casa, o Projeto de Lei n. 305/2019, que institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências, solicita ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde que aprova a referida propositura, bem como a cópia da respectiva resolução publicada.
Considerando que deu entrada nessa Casa, na última reunião ordinária, o Projeto de Lei n. 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao Direito de Preempção e dá outras providências; considerando que também está tramitando nas comissões permanentes, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2017, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Formiga; embasada no inciso I do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito: incluir o Projeto de Lei n. 307/2019 na pauta das audiências públicas convocadas para debate do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2017, uma vez que as duas proposituras são relativas à matéria semelhante e de interesse da coletividade.
Solicita à Mesa Diretora compor a Comissão de Vereadores, que será responsável pela revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, pois poderá contribuir com o estudo e possível proposta em decorrência do extenso estudo do tema já realizado por esta Vereadora.
Envio de moção elogiosa ao Ministério Público de Minas Gerais, pela realização da audiência pública, na Câmara Municipal, que debateu a regulamentação da Feira Livre e a garantia da Segurança Alimentar. Aos cuidados: Promotor de Justiça, Dr. Amauri Artimos da Matta, coordenador do Procon-MG, e Promotora de Justiça, Dra. Clarissa Gobbo dos Santos.
Que o Poder Executivo apresente os seguintes esclarecimentos: Na audiência pública que ocorreu no dia 8 de maio, promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, na Câmara Municipal, para debater a regulamentação da Feira Livre e a garantia da Segurança Alimentar, foi informado por um feirante, inclusive com gravação dessa informação, o pagamento de valores financeiros diretamente ao fiscal da Prefeitura, para autorização de instalação de energia elétrica para uma das barracas no espaço da feira.
Que o Poder Executivo apresente as seguintes informações: Na audiência pública que ocorreu no dia 8 de maio, promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, na Câmara Municipal, para debater a regulamentação da Feira Livre e a garantia da Segurança Alimentar, ficou evidente a dificuldade do Poder Público em regulamentar a Lei Municipal n. 225 de 2 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga, e a falta de apoio da Prefeitura aos feirantes, para que os mesmos possam se organizar e atender às exigências da legislação no que concerne à segurança alimentar, especialmente às normas da vigilância sanitária. Tendo em vista as informações do Ministério Público, bem como o diagnóstico apresentado por ele sobre a situação da feira, a conjuntura atual é grave porque se nada for feito, pelo Poder Público, para viabilizar a organização da feira e implantar um projeto de assistência e apoio aos feirantes, os mesmos serão penalizados e poderão, segundo fala dos promotores presentes, ser impedidos de comercializar nas barracas. Portanto, é urgente que o Poder Executivo considere a importância da agricultura familiar para o comércio local e o relevante trabalho dos agricultores feirantes para o abastecimento do Município e tome as devidas providências.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza das margens do córrego e da ponte da Rua Um, próximo ao Campo Beira Rio. O mato neste local já está invadindo o passeio da ponte, inviabilizando a passagem dos pedestres.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza das margens do córrego localizado à Rua Primeiro de Maio, no bairro Alvorada. O mato neste local está muito alto, podendo se tornar esconderijo para pessoas mal-intencionadas. Além disso, de acordo com moradores, ratos, baratas e animais peçonhentos já estão invadindo as residências que fazem divisa com o córrego.
Que seja enviado informações sobre o andamento do processo de contratação de médico psiquiatra para o CAPS e como estão sendo atendidos os pacientes que necessitam de acompanhamento psiquiátrico.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Ivar Salviano, pelos seus excelentes trabalhos prestados como Mestre de Cerimônia na solenidade de entrega do Título Mulher Cidadã na Câmara Municipal de Formiga.
Considerando que tramita nesta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar nº 056/2019, que promove alterações no bojo da Lei Complementar nº 038/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, e considerando os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, solicito seja informado se os cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Endemias serão recrutados por meio de Concurso Público ou de Processo Seletivo, admitidos, neste último caso, por meio de Contrato Administrativo.
Considerando que tramita nesta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar nº 057/2019, que promove alterações no bojo da Lei Complementar nº 008/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal/ plano de carreira do Serviço Auntônomo de Água e Esgoto – SAAE, considerando os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, notadamente no caso do cargo de Guariteiro do SAAE acerca da ausência de previsão na Lei Complementar nº 194/2018 do requisito básico de acesso “Carteira Nacional de Habilitação”, em contraponto à exigência do edital, solicito seja informado por qual motivo não foi realizada a alteração na Lei Complementar nº 0008/2006, de modo a constar a exigência da CNH para o cargo de Guariteiro.
HOMENAGEM
Outorga do Prêmio “Boina de Ouro”, conferido pelos Vereadores da Câmara Municipal de Formiga aos membros das Polícias Militar, Rodoviária e Civil, membros do Corpo de Bombeiros, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais que tenham se destacado em suas funções contribuindo para a segurança da população.
– Sr.Willian de Paula – Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca
