PAUTA DA 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 07/08/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 113/2023/Adriana Costa Prado Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 526/2023, que dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Escolar.
Mensagem nº 114/2023/Adriana Costa Prado Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 579/2023.
Mensagem nº 115/2023/Adriana Costa Prado Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 578/2023.
Mensagem nº 116/2023/Adriana Costa Prado Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534/2023.
Mensagem nº 117/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 044/2023.
Mensagem nº 118/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 045/2023.
Mensagem nº 119/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 580/2023.
Mensagem nº 120/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 581/2023.
Mensagem nº 121/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 582/2023.
Mensagem nº 122/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 583/2023.
Mensagem nº 123/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 584/2023.
Mensagem nº 124/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 585/2023.
Of. Gab. 488/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 385/2023, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através do qual solicita que o SAAE providencie a manutenção na rede de esgoto que está vazando a “céu aberto” na rua que está sem calçamento, localizada ao lado do antigo campo de futebol, no bairro Industrial.
Of. Gab. 489/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 230/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre os seguintes medicamentos na Farmácia Municipal: Carvedilol, AAS, Insulina, que de acordo com informações de pacientes estão em falta há mais de duas semanas.
Of. Gab. 491/2023/Adriana Costa Prado Oliveira – Prefeita Municipal – solicita a retirada da Emenda Modificativa apresentada por meio da Mensagem nº 103/2023, conforme requisitado por meio do Ofício nº 245/2023/SCMF.
Of. Gab. 504/2023/Adriana Costa Prado Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha cronograma de serviços da Secretaria de Obras e Trânsito realizados entre os dias 24 a 28 de julho, conforme informações prestadas pela respectiva pasta por meio da Comunicação Interna nº 531/2023.
Of. Gab. 506/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 244/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita esclarecimentos sobre o seguinte fato: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta vereadora os procedimentos adotados no que se refere ao agendamento de consultas com médicos especialistas. Solicita seja informado se o responsável pelo documento (encaminhamento para médico especialista) é o próprio paciente ou servidor da Unidade de Básica onde ocorreu a consulta? Conforme relato encaminhado a esta vereadora, uma paciente referenciada em determinada Unidade Básica de Saúde – UBS foi informada através de mensagem telefônica sobre o agendamento de consulta com médico especialista no CEMAS – Centro Municipal de Atenção à Saúde. Contudo, ao chegar no centro, foi solicitado o encaminhamento médico da paciente para a consulta com especialista; todavia o referido documento estava na UBS responsável pelo agendamento, sendo que a mencionada paciente não recebeu a informação de que cabia a ela levar o encaminhamento ao CEMAS e por esta razão, não foi realizada a consulta com o médico especialista mediante a impossibilidade de “buscar” o documento imediatamente.
Of. Gab. 514/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 234/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita que seja enviado a este edil informações a respeito da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto e canalização do esgoto: * Qual valor gasto desde o início de cada obra? * Qual valor nos últimos 6 anos e 6 meses em cada obra? * Qual valor estimado para cada obra? * Que seja discriminada todas as operações de crédito para estas obras, e que seja detalhado quanto já foi gasto e quanto está disponível no caixa da prefeitura.* Quando serão reiniciadas as obras, qual o cronograma de execução e o que está previsto para ser feito neste período? * Qual a provisão do retorno das obras e término da mesma? * Quais ruas serão calçadas?
Of. Gab. 519/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha cronograma de serviços da Secretaria de Obras e Trânsito realizados entre os dias 31 de julho a 04 de agosto, conforme informações prestadas pela respectiva pasta por meio da Comunicação Interna nº 546/2023.
Of. Gab. 522/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha respostas às seguintes solicitações: Indicações nº: 420/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal através da Secretaria responsável, providencie COM URGÊNCIA a capina e a construção de um muro na Escola Municipal de Línguas Helena Kemper Costa. O mato alto está rodeando a escola e o pessoal coloca fogo nos matos o que acaba sendo perigoso até mesmo para a vizinhança; 354/2023, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual solicita que seja realizado com urgência a manutenção da Avenida Vereador José Higino Filho, sendo mais preciso, próximo ao trevo que dá acesso ao Bairro Ouro Verde, uma vez que que a pista – sentido Campo Belo a Formiga – do lado direito da avenida, já se encontra desbarrancando e caso não seja feito uma intervenção com urgência, poderá a metade da pista ser comprometida causando um enorme transtorno aos moradores e empresários da região; 396/2023, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual solicita que seja realizada a recuperação de uma ponte na comunidade de Serrinha, sendo a ponte que liga a estrada-mestre à casa do Sr. Luciano e demais moradores, uma vez que a mesma encontra-se em situação precária e se não for recuperada antes do período chuvoso, a mesma poderá ser comprometida 100%, trazendo enormes transtornos para os moradores da região; 391/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, por meio da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção (tapa-buracos) na Rua Antônio Carlos, no Bairro São Geraldo, que se encontra cheia de buracos, prejudicando o trânsito e obrigando os que por lá precisam passar a usar a contramão ou meia pista, causando riscos à integridade física dos condutores e dos que moram nas adjacências; 390/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção (tapa-buraco) na Avenida João Pimenta da Veiga, nas imediações dos quebra-molas em frente à construção do novo Fórum, onde há enormes buracos prejudicando o trânsito e causando riscos à integridade física dos que por lá precisam passar; 386/2023, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através da qual solicita que o Poder Executivo, analise a possibilidade de ofertar o benefício do vale-alimentação através de duas opções: a) depósito em conta bancária; b) crédito em cartão-alimentação específico, franqueando ao servidor a escolha daquela que melhor atenda à sua necessidade; 219/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a capina e limpeza na Rua dos Ferroviários, no bairro Santa Teresa; 270/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que as Secretarias Municipais de Obras, e de Gestão Ambiental, possam resolver conjuntamente a situação do canteiro central da avenida principal do bairro Geraldo Veloso. No local está plantada grama, mas a manutenção não vem acontecendo, e o mato já tomou conta. Se não há manutenção, que seja avaliada nova cobertura do espaço; 271/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita as devidas providências pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental considerando a situação do entorno da Igreja Mãe Rainha, localizada na entrada, no acesso aos bairros Geraldo Veloso, Vila Nova das Formigas, e outros, que é de muito mato. Os moradores, em especial os que frequentam a igreja, reclamaram muito da falta de manutenção do entorno da igreja, por parte do poder púbico municipal, que a muito não realiza a limpeza do local; 284/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, reiterando pela terceira ou quarta vez, que seja realizada a limpeza da Rua Terezinha Rosalina de Souza (esquina com Rua São Paulo); Rua Ten. Oscar Teixeira de Lima (esquina com Lúcio da Cruz); e a mesma Rua Ten. Oscar Teixeira de Lima, altura do nº 167. E que seja realizada a pavimentação destes locais, tendo em vista que sequer tem asfalto por baixo do mato; 310/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual reitera ao Poder Executivo, para que a Rua Tenente Oscar Teixeira de Lima receba atenção por parte das Secretarias de Obras e também da Gestão Ambiental, para que seja realizado um trabalho em conjunto. Tem local com muito mato, e nestes locais sequer existe pavimentação. É preciso que o mato seja retirado e que a pavimentação aconteça; 313/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie capina, limpeza e operação tapa buracos na Rua Ides Edson Resende, no Bairro Engenho de Serra; 315/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie a poda nas árvores, ao redor da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira e ainda a capina e limpeza na escola, ao redor da quadra do bairro e da UBS do Bairro Cidade Nova; 401/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a capina e limpeza da Avenida José de Oliveira, que liga os bairros Engenho de Serra e Cidade Nova; 352/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique sobre a poda de árvores na Rua Rio Araguaia no Bairro Souza e Silva, que estão colocando em risco a rede elétrica; 403/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio das secretarias municipais competentes, providencie a capina, limpeza e iluminação, no Cemitério do Distrito de Ponte Vila; 407/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a situação do Bairro Morada do Engenho que de acordo com os moradores não têm coleta adequada do lixo, os lotes encontram-se cobertos de mato, há relato de presença constante de animais peçonhentos, ratos e cobras. O correio não encontra as residências para a entrega de correspondência porque não há nominação das ruas. Informam ainda, que na caixa d’água há um histórico recorrente de água que desce na rua principal em desperdício e que nunca é resolvido em definitivo; Ofícios nº: 243/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, informe a esta vereadora sobre a programação para limpeza de córregos e rios do município de Formiga, inclusive do curso d’água localizado na Rua Alagoas, no bairro Alvorada; 226/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que seja verificada a situação de um portão que permanece aberto durante o período da madrugada no Cemitério do Rosário, de maneira que pessoas têm adentrado ao local, com possibilidade de vandalizar os túmulos; 236/2023, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita que, a respeito do Velório Municipal da Comunidade de Ponte Vila, seja enviado a este vereador, cópia do projeto arquitetônico e qual local será construído o mesmo.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 028/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 109 e 115/2023, com sessões realizadas no dia 03/08/2023.
Ofício nº 029/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 95 e 116/2023 e Chamada Pública nº 001/2023, com sessões a serem realizadas entre os dias 03 a 16/08/2023.
Ofício nº 030/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 001 e 111/2023, com sessões a serem realizadas entre os dias 16 a 22/08/2023.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 039/2023 – Departamento de Orçamento – solicita análise e possíveis ajustes nos lançamentos da LDO 2024, para viabilizar a migração dos dados para finsca de consolidação da LOA – Proposta da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, impreterivelmente até o dia 21 de agosto de 2023.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 191/2023/SAAE – encaminha relatórios do mês de junho/2023, para apreciação desta Casa Legislativa.
– Outros Setores:
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – encaminha relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ, na área cível e criminal referente ao dia 01 a 31 de julho de 2023.
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais:
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Notificação nº 150/2023 – informa que a Notícia de Fato registrada nesta Promotoria de Justiça sob o número MPMG-0261.23.000208-9, solicitando a atuação do MPMG foi encerrada. Descrição do Fato: Representação formulada pelos Vereadores José Geraldo da Cunha e Luciano Márcio de Oliveira, relativa à demora no reparo da única via de acesso ao Bairro Ramiro Batista, Município de Formiga.
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Ofício nº 721/2023 – informa que a Notícia de Fato registrada nesta Promotoria de Justiça sob o número 02.16.0261.0024927/2023-02, solicitando a atuação do MPMG foi encerrada, através da qual o noticiante relata deficiências na prestação de serviço de transporte público de passageiros no Município de Formiga, pela empresa Viação Formiga.
Lenir Campos/Alô Marketing:
envia release sobre o evento 16º Trilhão promovido pelo Rotary Club de Formiga.
envia release sobre visita do Governador Distrital ao Rotary Club de Formiga, e ainda sobre trabalhos, reuniões, comemoração e fundação do Rotary Kids.
Loja Maçônica Fraternidade Acadêmica Irmão Otaíde Feltrim–Ofício nº 02/2023 – agradece pela Moção Elogiosa nº 263/2023 enviada pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva de Governo de Divinópolis/Ofício nº 543/2023/REGOV/DV – informa a celebração do contrato de repasse nº 941686/2023 – Operação 1087040-44 que tem por finalidade “Construção de campo de futebol no município de Formiga”, sendo o valor repassado de R$ 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais), tendo o Município de Formiga se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais).
Conselho Federal de Educação Física – CONFEF – encaminha exemplar da revista “Educação Física”, ano XVII, nº 82, junho/setembro 2023.
Confederação Nacional de Municípios – CNM: encaminha exemplar da publicação Boletim CNM, referente ao mês de julho/2023.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Veto ao Projeto de Lei nº 526/2023 – Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Escolar. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
Projeto de Lei nº 578/2023 – Dispõe sobre a largura da pista de rolamento e faixas de domínios das estradas do Município de Formiga e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 579/2023 – Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga – SAAE, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 580/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 84/SCL, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 581/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 85/SCL, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 582/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 94/SCL, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 583/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatoss, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei nº 584/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense.
Projeto de Lei nº 585/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 124/2023, anexa ao projeto, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M., institui as taxas relativas à inspeção sanitárias e vistorias de competência do S.I.M.
Projeto de Lei Complementar nº 045/2023 – Institui o Código de Posturas do Município de Formiga-MG e dá outras providências.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 586/2023 – Denomina Rua José Teixeira de Oliveira, a atual rua “W”, bairro Jardim Montanhês. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023 – Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.760, de 22 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. Autoria: Mesa Direitora – Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes (Presidente); Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás; Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão; Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2023 – Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar nº 231, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Mesa Direitora – Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes (Presidente); Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás; Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão; Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 561/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Conforme consta na Mensagem nº 97/2023, serão utilizandos recursos provenientes da dotação orçamentária constante no art. 2º do referido projeto para fazer face a despesa oriunda da suplementação contida na presente propositura. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 229/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 563/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 5.198, de 14 de setembro de 2017, que institui a premiação “Aluno Nota Dez” para os estudantes do ensino fundamental da rede municipaln de ensino do Município de Formiga. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
Projeto de Lei nº 573/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 6.070, de 5 de julho de 2023. Conforme Mensagem nº 108/2023, a alteração se faz necessária mediante a constatação de erro material em determinado dispositivo, consoante se infere pela leitura do Ofício nº 312/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 574/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 6.000, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre instituição de Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos do Município. Conforme Mensagem nº 1092023, a alteração se faz necessária tendo por base as justificativas apresentads pelo Presidente da respectiva comissão, consoante se infere pela leitura do Ofício nº 08/2023, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 575/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 223/2023.
Projeto de Lei nº 576/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.873.457,91 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 86/SCL.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviado o projeto de recuperação da entrada do bairro Ramiro Batista.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que o prefeito municipal informe, com cópia dos documentos comprobatórios, qual a quantidade e quais os valores pagos pelo município para aquisição da grama que foi plantada nas margens do Rio Formiga no atual mandato (2021 a 2024).
Moção elogiosa ao Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pelas ações em busca de zerar as filas de espera para os beneficiários do INSS e para tentar baixar os juros do empréstimo consignado para os beneficiários do INSS.
Moção elogiosa ao Deputado Federal Mário Henrique pela realização do Encontro Regional do PDT, no dia 05 de agosto.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa para: Juarez Eufrásio de Carvalho, João Paulo de Souza Carvalho, Paulo Roberto de Carvalho, Maria Hilda de Carvalho Maia, Juarez Eufrásio de Carvalho Filho e Carlos Alberto de Carvalho, pelo aniversário de 50 anos da Casa Cruzeiro Veículos.
Que a prefeitura através da secretaria competente notifique o proprietário de um imóvel localizado na Rua Divino Carlos em frente ao número 268, para que seja limpo e devidamente cercado.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sr. Elton Luiz Bento pelos excelentes serviços prestados, a 18 anos, na Delegacia da Policia Civil, que atua como Vistoriador “Ad hoc” dentre as funções incluiu auxiliar de perícia em automóveis.
Que seja encaminhada moção elogiosa a “ Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual” pelo belíssimo trabalho desenvolvido junto ás crianças e famílias.
Que seja encaminhada moção elogiosa a Sra.Zynangella Miranda pelo prêmio de mulher do ano como melhor instrutora de Nails da cidade de Formiga.
Que seja encaminhada moção de pêsames aos familiares de Valéria Fernandes Gomes Valerio pelo seu falecimento.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente averigue a possibilidade de que os moradores do Bairro Santana I possam ser atendidos no PSF do Bairro Água Vermelha, pois, eles são atendidos no PSF do Bairro Bela Vista que fica muito distante das suas residências. Solicitam, portanto, que seja reavaliada as condições e logística de atendimento para que tenham acesso de maneira eficaz e com segurança, principalmente, por parte da população que tem menos condições de locomoção.
Que o poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Maria Assunção de Lima, depois do número 104, onde há uma reserva no final da rua. Os moradores solicitam que seja feito uma rotatória para facilitar a movimentação dos veículos, inclusive do caminhão que recolhe o lixo que não consegue transitar, obrigando os moradores a levarem o lixo ( tanto seco, quanto molhado) para o ponto onde caminhão coletor consegue chegar.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente providencie a iluminação adequada na Rua Maria Assunção de Lima, nas imediações do número 104, no Bairro Santana I, que se encontra às escuras causando insegurança e comprometendo a integridade física dos que precisam passar pela referida via.
Que seja encaminhada Moção de condolências aos familiares da Sra. Maria Aparecida Santos Alves, pelo seu falecimento.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das secretarias competentes, possa instalar abrigos em todos os pontos de ônibus do município, em especial na Rua São Luiz Gonzaga, de frente ao nº ao número 658, no Bairro São Luís.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, faça o recolhimento do mato reiterado da capina na E. M. de Línguas Helena Kemper.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, possa instalar um bueiro maior, compatível com o escoamento de água das vias, na Rua Marechal Deodoro, no bairro Sagrado Coração de Jesus, de frente ao número 658. Importante destacar que o mesmo não comporta e o alto fluxo de água que invade as residências mais próximas.
Que seja encaminhada moção de Elogiosa para Willian “Tatut”, responsável pelo 4º Festival de Capoeira do Centro Cultural Quilombo das Gerais.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Moção Elogiosa ao Secretário Anuar Teodoro, e ao responsável pelo Banco de Alimentos, Alex Faria, parabenizando-os pelo incentivo aos produtores de queijo e pelo apoio na realização do Festival do Queijo.
Moção Elogiosa à toda equipe do Guilherme Moreira e da Valéria Montalvão, da Academia Corpo e Movimento, parabenizando-os pela participação no 40º Festival de Dança Joinville, onde foram destaque na “Dance Parade”, apresentando as coreografias “Amigas de Clara” e “O Rei Leão”.
À Procuradoria Municipal, solicito seja enviado a este vereador cópia do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta vigente entre o município e o Ministério Público de Minas Gerais, relativo às doações de imóveis para fins de moradia. E que sejam prestadas informações pertinentes a respeito do tema, da fundamentação jurídica que por ventura impeça que o município retome programa de doação de imóveis a famílias carentes.
Reitero pedido para que seja realizada, pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, a poda das árvores localizadas na extensão da Avenida Brasil, de forma a melhorar a aparência da entrada principal de nossa cidade, bem como evitar maiores problemas que possam vir em decorrência da proximidade dos galhos com veículos mais altos que venham a trafegar no local.
Solicito ao Secretário Municipal de Educação, que determine a aquisição de óculos especiais para pessoas com problemas de cegueira, e que não possuem condições de se comunicar via linguagem braile, para instalação nas bibliotecas públicas municipais, oportunizando a oportunidade de estudos e viabilizando a inclusão dessas pessoas.
Que a Secretaria Municipal de Obras tome as devidas providências para melhorias no calçamento no entroncamento das Ruas Goiás, Rua Jonas Juvenal e Rua Professor Augusto Barbosa, até de frente o CEMAP. Todos os bloquetes estão soltos, e se tornam um perigo a quem trafega pelo local.
Que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, responsável pela funerária municipal e pelos cemitérios municipais, proceda à contratação ou alocação de servidor para prestar auxílio nos serviços de autópsia e outros semelhantes, atendendo a um pedido do médico legista, proporcionando assim maior agilidade e melhor serviço à população formiguense, e à segurança pública.
Reitero pedido à Secretaria de Obras para que seja providenciada a manutenção das estradas rurais na região de Ponte Vila, no lugar denominado Estiva, e também das duas estradas de terras que ligam Aroeiras e Vendinha. Essa ação permitirá melhor escoamento da produção rural, e também facilitará o fluxo de veículos dos moradores de ambas as regiões rurais.
Seja enviada Moção Elogiosa a todos os produtores rurais que colaboram com o Banco Municipal de Alimentos, agradecendo a parceria e agradecendo a sua contribuição para o funcionamento dessa importante ferramenta de fomento à alimentação dos mais necessitados e de apoio às entidades beneficentes de nossa cidade. Uma ação importante e grande valia para toda nossa população.
Seja enviada Moção Elogiosa aos produtores rurais feirantes, agradecendo-os pela colaboração e empenho em manter viva a já tradicional feira livre em nossa cidade, ressaltando a importância deles para com a cultura de nosso município, e em especial agradecendo-os e parabenizando pelas parcerias que mantém com o Banco de Alimentos municipal, contribuindo de forma grandiosa e super importante para a manutenção dessa ferramenta pública de apoio aos mais necessitados e às entidades assistências de nosso município.
Solicito ao Secretário Municipal de Obras, que tome as devidas providências para correção do calçamento na esquina da Rua Peru com Avenida Brasil (antigo posto Ouro Negro). Existe uma desnível entre a rua e o pátio do posto de gasolina, que já derrubou motociclistas e continua sendo motivo de reclamação, tornando necessária uma rápida providência para sanar o problema.
Moção Elogiosa ao servidor público da Prefeitura Municipal de Formiga, Sr. Welington Arantes de Oliveira, parabenizando-o pelos serviços prestados a toda nossa população formiguense, e pela presteza no atendimento.
Moção Elogiosa ao policial civil Diego, responsável pelo setor de vistorias veicular, importante setor que atende o público formiguense, agradecendo-o pela boa forma com que atende a população.
