PAUTA DA 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 03/06/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 066/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 321/2019.
Of. 0396/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 235/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que o Poder Executivo apresente os seguintes esclarecimentos: Na audiência pública que ocorreu no dia 8 de maio, promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, na Câmara Municipal, para debater a regulamentação da Feira Livre e a garantia da Segurança Alimentar, foi informado por um feirante, inclusive com gravação dessa informação, o pagamento de valores financeiros diretamente ao fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga, para autorização de instalação de energia elétrica para uma das barracas no espaço da feira.
Of. 0400/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 239/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, Sandromar Evandro Vieira e Wilse Marques no qual os mesmos solicitam a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 298/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Of. 0401/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 229/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 314/2019, que o Poder Executivo informe qual (is) do (s) recurso (s) previsto (s) no art. 43 da Lei nº 4320/1964 será (ão) utilizado (s) para fins de abertura do crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Of. 0404/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 188/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira no qual reitera o Pedido n° 650/2018, realizado no dia 5 de novembro de 2018, para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal competente, providencie a capina e limpeza do campo da AMORES (Associação dos Moradores do Região do Engenho de Serra) no Centro Social Urbano.
Of. 0405/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 220/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira no qual solicita que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a capina do Posto de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus, localizado na Rua Rio de Janeiro.
Of. 0407/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 230/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 315/2019, que o Poder Executivo envie um demonstrativo contendo o saldo do superávit financeiro disponível que será utilizado como fonte da abertura de crédito especial do referido projeto.
Of. 0409/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 232/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, se existe um local adequado para a população fazer o descarte, de maneira correta, de materiais provenientes de resto de construção, resto de imóveis, entre outros, evitando assim o descarte clandestino que venha acarretar danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Ofício nº 131/2019/PREVIFOR – responde o Ofício nº 240/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual a mesma, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 308/2019, solicita as seguintes informações: Quantos servidores atualmente compõe o quadro do PREVIFOR? Como e por quem são realizados os processos licitatórios para atender as necessidades do PREVIFOR? Qual a demanda de processos licitatórios no PREVIFOR e quais bens, serviços, compras e etc., são precedidos de licitação, necessários ao funcionamento e manutenção do serviço que justifique a instituição de Comissão Permanente de Licitação?
– Outros Setores:
Os Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Câmara Municipal de Formiga – convidam para a audiência pública sobre a proposta da Reforma da Previdência, a sessão ocorrerá no dia 13 de junho de 2019 (quinta-feira), às 18h, no plenário desta Casa Legislativa.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – Câmara Municipal de Formiga – o Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, juntamente aos Vereadores Sandromar Evandro Vieira e Wilse Marques Faria, convidam para a audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 298/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 – LDO 2020. A sessão ocorrerá dia 18 de junho de 2019 (terça-feira), às 19 horas, no plenário desta Casa Legislativa.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/ Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça/ Ofício nº 171/2019 – requisita os nomes, as qualificações e os endereços dos (as) secretários (as) do vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca e do vereador José Aparecido Monteiro, nos anos de 2013 a 2006. (Ofício respondido)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/ Núcleo de Denúncias e Requisições Alto São Francisco – NUDEN/ASF – OF.NUDEN/ASF.DFISC.SUPRAM.SEMAD.SISEMA.nº 194/19:
Correspondência datada de 15/05/2019 – responde o Ofício nº 146/2019/SCMF no qual o Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira solicita avaliação técnica por parte da SEMAD sobre a atual situação da Lagoa Grande localizada na comunidade rural de Fazenda Velha, município de Formiga, cujo nível de água vem reduzindo de forma acelerada nos últimos anos, sendo urgente a investigação das causas desse grave problema ambiental.
Osmar Lourenço Vaz – agradece os Vereadores Evandro Donizetti da Cunha e Wilse Marques Faria pelo recebimento da Moção Elogiosa nº 276/2019.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas, na área cível e criminal, referentes aos dias 1º a 31 de maio de 2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 321/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5389, de 09 de abril de 2019 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 066/2019-GAB, a partir da alteração, não existirá mais a limitação de uma única recondução ao mandato do conselheiro tutelar, sendo possíveis reconduções ilimitadas precedidas, naturalmente, do necessário processo de escolha.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 322/2019 – Dispõe sobre a proibição da aquisição de copos de plástico e canudos, exceto os biodegradáveis, na Administração Pública, direta e indireta, no âmbito do Município de Formiga. Autoria: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 297/2019 – Revoga a Lei Municipal nº 5.208, de 17 de outubro de 2017, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Formiga a contratar vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriado.
Projeto de Lei nº 300/2019 – Institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. – Autora: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 302/2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para, segundo a Mensagem nº 047/2019, implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
Projeto de Lei nº 310/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$9.992,50 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), incluindo no Plano Plurianual do período 2018/2021, dentro do Programa “Modernização Administrativa”, a ação “Manutenção do Pagamento de Estagiários – SMS”.
Projeto de Lei nº 319/2019 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder contribuição social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 816.480,00 (oitocentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais).
Projeto de Lei nº 320/2019 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse de recurso financeiro da Emenda Parlamentar nº 32300008, Portaria nº 3323 de 07/12/2017 e Proposta nº 360000.1573492/01-700.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quantas consultas com oftalmologistas são fornecidas por mês pelo SUS?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a pintura da pista de SKATE na Praça do Coreto do Terminal Rodoviário de Formiga.
Que a Cemig, providencie a troca de um poste de madeira, que está caindo na Travessa João Pedro Alves n°720 – Bairro: Alto da Praia, os moradores já ligaram e até agora não houve nenhum retorno e nenhuma providência foi tomada. O poste está quase caindo e nenhuma resposta foi dada aos moradores.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza no Mirante do Cristo, um dos Pontos Turísticos de Formiga, que está totalmente abandonado já faz algum tempo.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de uma placa de identificação do Bairro Ercio Rocha, havia uma placa na entrada do Bairro, porém a mesma foi retirada, e, hoje a entrada do bairro está sem nenhuma identificação.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Prefeito Eugênio Vilela parabenizando pela linda apresentação da Esquadrilha da Fumaça, em nosso Município.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa aos pilotos da Esquadrilha da Fumaça, ao Tenente Coronel Aviador Marcelo, ao Capitão Aviador Grothe, Capitão Aviador Yoshida, ao Major Aviador Nunes, ao Capitão Aviador Esteves, Capitão Aviador Barra, ao Capitão Aviador Gasparelo, parabenizando pela linda apresentação feita em nosso Município.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Deputado Pinheirinho parabenizando pelo seu aniversário.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Luciano Rios da BEZZ Eventos, parabenizando pela realização da Cavalgada Oficial da 54º Expo Formiga.
Que seja enviada uma Moção de Condolências aos filhos Dimas, Sérgio, Maria Emília, Beatriz e Paulinho da Fidalga, pelo falecimento de Vitória Andrade Costa.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a poda de árvores na avenida Rio Branco, próximo ao número 434. No local, as árvores possuem galhos que estão oferecendo risco aos pedestres, podendo ainda danificar a rede elétrica, veículos e até imóveis próximos.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a este vereador sobre as cirurgias eletivas:
Por qual motivo e quando foram canceladas as cirurgias eletivas custeadas pelo município de Formiga?
Quantas cirurgias foram desmarcadas e quando serão reagendadas?
Qual o valor gasto pelo município com cirurgias eletivas?
Quantas são realizadas por mês?
Qual a demanda reprimida do município, quantas estão na fila de espera e há quanto tempo esperam pelo procedimento?
Qual o critério ou sistema é utilizado para organizar esta demanda e garantir a equidade no tempo de espera?
Quais estratégias o município tem para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, em especial aqueles com demanda reprimida identificada.
Muitos pacientes têm reclamado a este edil sobre a falta de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde a respeito do cancelamento dessas cirurgias, portanto solicito ainda seja providenciada uma comunicação mais efetiva com os pacientes que tiverem seus procedimentos cancelados ou remarcados por quaisquer motivos.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental e de Obras e Trânsito, providencie a limpeza e manutenção da Rua Américo Gontijo, no bairro Vargem Grande. A rua está tomada pelo mato servindo de abrigo para animais peçonhentos, trazendo esse e outros grandes transtornos para os moradores e para quem por ali precisa transitar. Além disso, a rua necessita de pavimentação ou até mesmo um encascalhamento paliativo até ser inserida no cronograma de pavimentação.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Gestão Ambiental, providencie com URGÊNCIA a limpeza do terreno da UBS do bairro Vargem Grande. No local o mato está muito alto podendo ser esconderijo de animais peçonhentos.
Que o Prefeito Municipal informe a este vereador por qual o motivo a UBS do bairro Vargem Grande não está efetuando vacinação, conforme reclamação de usuários do equipamento. Desde já, solicito que o serviço seja reestabelecido com urgência, uma vez que a população daquela região necessita e tem direito à cobertura destes serviços.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo a seguinte solicitação: Senhor Prefeito, Submeto a sua análise, o incluso anteprojeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar com empresas operadoras de cartões, visando o fornecimento de equipamentos e sistemas para o recebimento de tributos através de cartões de débito e crédito. Essa matéria tem como objetivo desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte formiguense mais uma facilidade de pagamento. É possível que essa medida, uma vez materializada, ampliará o volume de arrecadação, pois o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito garante ao contribuinte tributário a oportunidade de sanar sua obrigação com a municipalidade. Saliento que a referida propositura já é Lei em diversos Estados e Municípios brasileiros, a exemplo do Estado de São Paulo, Estado do Espírito Santo, municípios de Boa Vista e Costa Rica, entre outros. Contudo, nas localidades onde a Lei está em pleno vigor, o Projeto de Lei que disciplinava a matéria foi apresentado pelo Poder Executivo, sendo que quando apresentado pelo Poder Legislativo a Lei promulgada pela Câmara Municipal foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a exemplo da Lei Municipal nº 3.081/2017, que “dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Novo Hamburgo através de cartão de débito e crédito”. É por essa razão que encaminho ao Senhor cópia do Projeto de Lei, que entendo ser de interesse público, mas que por se tratar de matéria que interfere diretamente na Administração Pública, sua iniciativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, dispensando maiores esclarecimentos, em vista da clareza da proposta, é que submeto o modelo do Projeto de Lei à análise do Poder Executivo, ao passo que solicito ao Senhor amparo e acolhimento dessa proposta, que favorecerá tanto o contribuinte como o Município.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, analise a possibilidade técnica de instalação de um redutor de velocidade na Rua Nenê Belo, no ponto entre a esquina da Rua Lassance Cunha e o Campo do Vila, uma vez que a velocidade acima do permitido de alguns condutores coloca em risco as pessoas que trafegam no local e a possibilidade de acidentes.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a limpeza e a capina na Praça Rubens Dalariva.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Lucianos, pois as mesmas estão em péssimas condições de passagem.
Convida à comunidade para participar da Audiência Pública sobre a proposta de Reforma da Previdência, a ser realizada no dia 13 de junho, às 18 horas, pela Câmara Municipalde Formiga.
Na qualidade de presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer que seja enviada à Assessoria Jurídica, o seguinte pedido de Parecer Jurídico: Solicita a análise a legalidade do Projeto de Lei nº 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências. Justificativa: A Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de Formiga, na seção VI do Capítulo I, dos Instrumentos Jurídico-Urbanísticos, regulamenta o Direito de Preempção, que é a preferência do Poder Público sobre o particular na compra de imóveis em áreas sobre as quais recai o direito de preferência do Município. Trata-se de um instrumento importantíssimo para o Município na organização da Política Urbana, especialmente no controle dos imóveis particulares posto à venda, de interesse do Poder Público adquirir para dar os seguintes destinos: “I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico” (parágrafo único do Art. 89 da Lei Complementar nº. 0013/2007). Apesar de inegável importância e necessidade de regulamentação dessa matéria, a análise da legalidade deve ser considerada, pois a princípio o Projeto de Lei nº 307/2019 parece descumprir requisito básico do Plano Diretor, que assim determina no seu art. 93: “O direito de preempção será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, com envio de projeto de lei à Câmara Municipal” (Art. 93 da Lei Complementar nº. 0013/2007, grifo nosso). Salienta-se que tramita na Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que revisa o Plano Diretor, o qual é matéria de audiências públicas, restando ainda três audiências a serem realizadas antes da votação.
PALAVRA LIVRE
PAUTA DA 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 03/06/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 066/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 321/2019.
Of. 0396/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 235/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que o Poder Executivo apresente os seguintes esclarecimentos: Na audiência pública que ocorreu no dia 8 de maio, promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, na Câmara Municipal, para debater a regulamentação da Feira Livre e a garantia da Segurança Alimentar, foi informado por um feirante, inclusive com gravação dessa informação, o pagamento de valores financeiros diretamente ao fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga, para autorização de instalação de energia elétrica para uma das barracas no espaço da feira.
Of. 0400/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 239/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, Sandromar Evandro Vieira e Wilse Marques no qual os mesmos solicitam a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 298/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Of. 0401/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 229/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 314/2019, que o Poder Executivo informe qual (is) do (s) recurso (s) previsto (s) no art. 43 da Lei nº 4320/1964 será (ão) utilizado (s) para fins de abertura do crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Of. 0404/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 188/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira no qual reitera o Pedido n° 650/2018, realizado no dia 5 de novembro de 2018, para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal competente, providencie a capina e limpeza do campo da AMORES (Associação dos Moradores do Região do Engenho de Serra) no Centro Social Urbano.
Of. 0405/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 220/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira no qual solicita que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a capina do Posto de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus, localizado na Rua Rio de Janeiro.
Of. 0407/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 230/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 315/2019, que o Poder Executivo envie um demonstrativo contendo o saldo do superávit financeiro disponível que será utilizado como fonte da abertura de crédito especial do referido projeto.
Of. 0409/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 232/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, se existe um local adequado para a população fazer o descarte, de maneira correta, de materiais provenientes de resto de construção, resto de imóveis, entre outros, evitando assim o descarte clandestino que venha acarretar danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Ofício nº 131/2019/PREVIFOR – responde o Ofício nº 240/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual a mesma, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 308/2019, solicita as seguintes informações: Quantos servidores atualmente compõe o quadro do PREVIFOR? Como e por quem são realizados os processos licitatórios para atender as necessidades do PREVIFOR? Qual a demanda de processos licitatórios no PREVIFOR e quais bens, serviços, compras e etc., são precedidos de licitação, necessários ao funcionamento e manutenção do serviço que justifique a instituição de Comissão Permanente de Licitação?
– Outros Setores:
Os Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Câmara Municipal de Formiga – convidam para a audiência pública sobre a proposta da Reforma da Previdência, a sessão ocorrerá no dia 13 de junho de 2019 (quinta-feira), às 18h, no plenário desta Casa Legislativa.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – Câmara Municipal de Formiga – o Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, juntamente aos Vereadores Sandromar Evandro Vieira e Wilse Marques Faria, convidam para a audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 298/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 – LDO 2020. A sessão ocorrerá dia 18 de junho de 2019 (terça-feira), às 19 horas, no plenário desta Casa Legislativa.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/ Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça/ Ofício nº 171/2019 – requisita os nomes, as qualificações e os endereços dos (as) secretários (as) do vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca e do vereador José Aparecido Monteiro, nos anos de 2013 a 2006. (Ofício respondido)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/ Núcleo de Denúncias e Requisições Alto São Francisco – NUDEN/ASF – OF.NUDEN/ASF.DFISC.SUPRAM.SEMAD.SISEMA.nº 194/19:
Correspondência datada de 15/05/2019 – responde o Ofício nº 146/2019/SCMF no qual o Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira solicita avaliação técnica por parte da SEMAD sobre a atual situação da Lagoa Grande localizada na comunidade rural de Fazenda Velha, município de Formiga, cujo nível de água vem reduzindo de forma acelerada nos últimos anos, sendo urgente a investigação das causas desse grave problema ambiental.
Osmar Lourenço Vaz – agradece os Vereadores Evandro Donizetti da Cunha e Wilse Marques Faria pelo recebimento da Moção Elogiosa nº 276/2019.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas, na área cível e criminal, referentes aos dias 1º a 31 de maio de 2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 321/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5389, de 09 de abril de 2019 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 066/2019-GAB, a partir da alteração, não existirá mais a limitação de uma única recondução ao mandato do conselheiro tutelar, sendo possíveis reconduções ilimitadas precedidas, naturalmente, do necessário processo de escolha.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 322/2019 – Dispõe sobre a proibição da aquisição de copos de plástico e canudos, exceto os biodegradáveis, na Administração Pública, direta e indireta, no âmbito do Município de Formiga. Autoria: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 297/2019 – Revoga a Lei Municipal nº 5.208, de 17 de outubro de 2017, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Formiga a contratar vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriado.
Projeto de Lei nº 300/2019 – Institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. – Autora: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 302/2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para, segundo a Mensagem nº 047/2019, implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
Projeto de Lei nº 310/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$9.992,50 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), incluindo no Plano Plurianual do período 2018/2021, dentro do Programa “Modernização Administrativa”, a ação “Manutenção do Pagamento de Estagiários – SMS”.
Projeto de Lei nº 319/2019 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder contribuição social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 816.480,00 (oitocentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais).
Projeto de Lei nº 320/2019 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse de recurso financeiro da Emenda Parlamentar nº 32300008, Portaria nº 3323 de 07/12/2017 e Proposta nº 360000.1573492/01-700.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quantas consultas com oftalmologistas são fornecidas por mês pelo SUS?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a pintura da pista de SKATE na Praça do Coreto do Terminal Rodoviário de Formiga.
Que a Cemig, providencie a troca de um poste de madeira, que está caindo na Travessa João Pedro Alves n°720 – Bairro: Alto da Praia, os moradores já ligaram e até agora não houve nenhum retorno e nenhuma providência foi tomada. O poste está quase caindo e nenhuma resposta foi dada aos moradores.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza no Mirante do Cristo, um dos Pontos Turísticos de Formiga, que está totalmente abandonado já faz algum tempo.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de uma placa de identificação do Bairro Ercio Rocha, havia uma placa na entrada do Bairro, porém a mesma foi retirada, e, hoje a entrada do bairro está sem nenhuma identificação.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Prefeito Eugênio Vilela parabenizando pela linda apresentação da Esquadrilha da Fumaça, em nosso Município.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa aos pilotos da Esquadrilha da Fumaça, ao Tenente Coronel Aviador Marcelo, ao Capitão Aviador Grothe, Capitão Aviador Yoshida, ao Major Aviador Nunes, ao Capitão Aviador Esteves, Capitão Aviador Barra, ao Capitão Aviador Gasparelo, parabenizando pela linda apresentação feita em nosso Município.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Deputado Pinheirinho parabenizando pelo seu aniversário.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Luciano Rios da BEZZ Eventos, parabenizando pela realização da Cavalgada Oficial da 54º Expo Formiga.
Que seja enviada uma Moção de Condolências aos filhos Dimas, Sérgio, Maria Emília, Beatriz e Paulinho da Fidalga, pelo falecimento de Vitória Andrade Costa.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a poda de árvores na avenida Rio Branco, próximo ao número 434. No local, as árvores possuem galhos que estão oferecendo risco aos pedestres, podendo ainda danificar a rede elétrica, veículos e até imóveis próximos.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a este vereador sobre as cirurgias eletivas:
Por qual motivo e quando foram canceladas as cirurgias eletivas custeadas pelo município de Formiga?
Quantas cirurgias foram desmarcadas e quando serão reagendadas?
Qual o valor gasto pelo município com cirurgias eletivas?
Quantas são realizadas por mês?
Qual a demanda reprimida do município, quantas estão na fila de espera e há quanto tempo esperam pelo procedimento?
Qual o critério ou sistema é utilizado para organizar esta demanda e garantir a equidade no tempo de espera?
Quais estratégias o município tem para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, em especial aqueles com demanda reprimida identificada.
Muitos pacientes têm reclamado a este edil sobre a falta de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde a respeito do cancelamento dessas cirurgias, portanto solicito ainda seja providenciada uma comunicação mais efetiva com os pacientes que tiverem seus procedimentos cancelados ou remarcados por quaisquer motivos.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental e de Obras e Trânsito, providencie a limpeza e manutenção da Rua Américo Gontijo, no bairro Vargem Grande. A rua está tomada pelo mato servindo de abrigo para animais peçonhentos, trazendo esse e outros grandes transtornos para os moradores e para quem por ali precisa transitar. Além disso, a rua necessita de pavimentação ou até mesmo um encascalhamento paliativo até ser inserida no cronograma de pavimentação.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Gestão Ambiental, providencie com URGÊNCIA a limpeza do terreno da UBS do bairro Vargem Grande. No local o mato está muito alto podendo ser esconderijo de animais peçonhentos.
Que o Prefeito Municipal informe a este vereador por qual o motivo a UBS do bairro Vargem Grande não está efetuando vacinação, conforme reclamação de usuários do equipamento. Desde já, solicito que o serviço seja reestabelecido com urgência, uma vez que a população daquela região necessita e tem direito à cobertura destes serviços.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo a seguinte solicitação: Senhor Prefeito, Submeto a sua análise, o incluso anteprojeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar com empresas operadoras de cartões, visando o fornecimento de equipamentos e sistemas para o recebimento de tributos através de cartões de débito e crédito. Essa matéria tem como objetivo desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte formiguense mais uma facilidade de pagamento. É possível que essa medida, uma vez materializada, ampliará o volume de arrecadação, pois o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito garante ao contribuinte tributário a oportunidade de sanar sua obrigação com a municipalidade. Saliento que a referida propositura já é Lei em diversos Estados e Municípios brasileiros, a exemplo do Estado de São Paulo, Estado do Espírito Santo, municípios de Boa Vista e Costa Rica, entre outros. Contudo, nas localidades onde a Lei está em pleno vigor, o Projeto de Lei que disciplinava a matéria foi apresentado pelo Poder Executivo, sendo que quando apresentado pelo Poder Legislativo a Lei promulgada pela Câmara Municipal foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a exemplo da Lei Municipal nº 3.081/2017, que “dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Novo Hamburgo através de cartão de débito e crédito”. É por essa razão que encaminho ao Senhor cópia do Projeto de Lei, que entendo ser de interesse público, mas que por se tratar de matéria que interfere diretamente na Administração Pública, sua iniciativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, dispensando maiores esclarecimentos, em vista da clareza da proposta, é que submeto o modelo do Projeto de Lei à análise do Poder Executivo, ao passo que solicito ao Senhor amparo e acolhimento dessa proposta, que favorecerá tanto o contribuinte como o Município.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, analise a possibilidade técnica de instalação de um redutor de velocidade na Rua Nenê Belo, no ponto entre a esquina da Rua Lassance Cunha e o Campo do Vila, uma vez que a velocidade acima do permitido de alguns condutores coloca em risco as pessoas que trafegam no local e a possibilidade de acidentes.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a limpeza e a capina na Praça Rubens Dalariva.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Lucianos, pois as mesmas estão em péssimas condições de passagem.
Convida à comunidade para participar da Audiência Pública sobre a proposta de Reforma da Previdência, a ser realizada no dia 13 de junho, às 18 horas, pela Câmara Municipalde Formiga.
Na qualidade de presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer que seja enviada à Assessoria Jurídica, o seguinte pedido de Parecer Jurídico: Solicita a análise a legalidade do Projeto de Lei nº 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências. Justificativa: A Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de Formiga, na seção VI do Capítulo I, dos Instrumentos Jurídico-Urbanísticos, regulamenta o Direito de Preempção, que é a preferência do Poder Público sobre o particular na compra de imóveis em áreas sobre as quais recai o direito de preferência do Município. Trata-se de um instrumento importantíssimo para o Município na organização da Política Urbana, especialmente no controle dos imóveis particulares posto à venda, de interesse do Poder Público adquirir para dar os seguintes destinos: “I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico” (parágrafo único do Art. 89 da Lei Complementar nº. 0013/2007). Apesar de inegável importância e necessidade de regulamentação dessa matéria, a análise da legalidade deve ser considerada, pois a princípio o Projeto de Lei nº 307/2019 parece descumprir requisito básico do Plano Diretor, que assim determina no seu art. 93: “O direito de preempção será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, com envio de projeto de lei à Câmara Municipal” (Art. 93 da Lei Complementar nº. 0013/2007, grifo nosso). Salienta-se que tramita na Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que revisa o Plano Diretor, o qual é matéria de audiências públicas, restando ainda três audiências a serem realizadas antes da votação.
