PAUTA DA 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 26/08/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 100/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 352/2019.
Mensagem nº 102/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 353/2019.
Of. 0584/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 067/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria competente, providencie uma caçamba coletora, a ser colocada na entrada da Comunidade de Morro Cavado, acesso pela MG 050, imediações do km 189, onde está se formando um local de desova de lixo provocando mau cheiro e colocando em risco de contaminação, as nascentes próximas, os animais bovinos e equinos que por ali pastam.
Of. 0590/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 053/2019, que altera a Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, alterando assim as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, conferindo à Administração Pública, através da atuação dos servidores ocupantes de tal cargo, maior efetividade quando do exercício do seu poder de polícia. A retirada do projeto é a fim de se implementar necessárias adequações.
Of. 0591/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a promoção de audiência pública para instrução do Projeto de Lei nº 3335/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.869.402,51 (dez milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) no âmbito do programa “Saneamento para Todos – Setor Público”, destinados à implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga, cuja finalidade precípua é a contenção de cheias e abastecimento público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Ofício nº 230/2019/Leyser Rodrigues Oliveira – Secretário Municipalde Gestão Ambiental – responde ao Pedido de Providência nº 067/2019 de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria competente, providencie uma caçamba coletora, a ser colocada na entrada da Comunidade de Morro Cavado, acesso pela MG 050, imediações do km 189, onde está se formando um local de desova de lixo provocando mau cheiro e colocando em risco de contaminação, as nascentes próximas, os animais bovinos e equinos que por ali pastam.
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Convite – convida para participar das atividades em comemoração à Semana Nacional da Educação Infantil de 26 a 29 de agosto de 2019.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 048/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 100/2019, a ser realizado no dia 03/09/2019, às 8 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais, com garantia de R$10.000,00 (dez mil reais), de cobertura básica por morte acidental (MA) e invalidez permanente total ou parcial (IPA), por meio de seguradora, sem interveniência de corretoras, necessário para os estagiários que cumprem estágio não obrigatório no Município.
– Outros Setores:
Comissão de Serviços Públicos Municipais – Câmara Municipal de Formiga – convida para a quinta Audiência Pública sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 019/2017, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga que ocorrerá no plenário desta Casa Legislativa, dia 28 de agosto de 2019 (quarta-feira), às 18h30.
Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga – Ofício nº 18/2019 – solicita especial atenção e agilidade para aprovação do Projeto de Lei nº 342/2019, pois é de grande importância para a realização de Políticas Públicas de Saúde no município de Formiga. O referido projeto autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Conselho Municipal de Assistência Social – convida para a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 29/08/2019, às 13 horas, no auditório do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEU, Rua Dico Lavino, s/nº, Novo Horizonte.
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – MG – SINTRAMFOR/ Sr. Natanael Alves Gonzaga:
Responde ao Ofício nº 350/2019/SCMF enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita a manifestação do sindicato em face do Projeto de Lei nº 340/2019, que cria o prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde em Minas Gerais.
Responde ao Ofício nº 351/2019/SCMF enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita a manifestação do sindicato em face do Projeto de Lei Complementar nº 061/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. Conforme Mensagem nº 088/2019-GAB, o projeto é necessário para regularizar os recessos dos ocupantes dos cargos de Assistentes de Educação Infantil bem como Auxiliares de Educação Especial, de acordo com o calendário escolar.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpores – Superintendência
Regional de Minas Gerais – Núcleo de Apoio Administrativo – Ofício nº 73139/2019/NAA-MG/SER-MG – responde aos Ofícios nº 316 e 317/2019/SCMF, enviados a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira no qual solicita, respectivamente, seja realizada a capina e limpeza do trevo localizado na Rodovia MG BR-354 que dá acesso ao Município de Formiga através da Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, próximo ao km 498-499, uma vez que o mato está alto, impossibilitando a visibilidade dos motoristas que vão contornar o trevo; e seja realizada a troca da lâmpada de identificação do radar localizado na Rodovia MG BR-354, próximo ao trevo que dá acesso ao Município de Formiga através da Avenida Deputado João Pimenta da Veiga (km 498-499), pois são recorrentes as reclamações de motoristas de que a mesma não está em funcionamento.
Caixa Econômica Federal/ Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador-Filial da Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/ José Antônio da Silva – Superintendente Regional do Centro-Oeste de Minas – Ofício 664/2018/REGOV Divinópolis/MG/SR Centro-Oeste de Minas – notifica o crédito em conta sob bloqueio, no valor de R$ 152.324,45 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em conta vinculada ao contrato de repasse nº 823837/15 assinado em 18/12/2015, no âmbito do Programa Planejamento Urbano que tem por objeto a pavimentação de ruas no município de Formiga.
Senado Federal/ Senador Antonio Anastasia – agradece Moção Elogiosa enviada pela Câmara Municipal de Formiga.
Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – AMIG – encaminha exemplar do informativo “Espaço Mineral”, edição nº 9, ano III, referente a agosto/2019.
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – encaminha exemplar do informativo “Sanemais”, edição nº 5, referente a abril-maio-junho/2019.
Confederação Nacional do Transporte/CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT Transporte Atual”, edição nº 283, ano XXV, referente a julho/2019.
Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – encaminha exemplar da publicação “NTU Urbano”, edição nº 39, referente a maio/junho 2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 352/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Brasileira de Ouvidores/ Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, a abrir crédito especial no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 353/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$9.316,84 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando a tendência ao excesso de arrecadação, cujo recurso é oriundo de rentabilidades financeiras disponíveis e aplicadas mediante repasse do Ministério da Cultura para obra da Praça do CEU.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 265/2019 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais-ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 321/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5389, de 09 de abril de 2019 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 066/2019-GAB, a partir da alteração, não existirá mais a limitação de uma única recondução ao mandato do conselheiro tutelar, sendo possíveis reconduções ilimitadas precedidas, naturalmente, do necessário processo de escolha.
Projeto de Lei nº 322/2019 – Dispõe sobre a proibição da aquisição de copos de plástico e canudos, exceto os biodegradáveis, na Administração Pública, direta e indireta, no âmbito do Município de Formiga. Autoria: Vereadores José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 328/2019 – Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 340/2019 – Cria o prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde em Minas Gerais.
Projeto de Lei nº 341/2019 – Altera redação da Lei nº 5420, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar em cessão de uso, imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 089/2019-GAB, o objetivo é retirar a responsabilidade do CONSEP de arcar com as despesas com serviços de fornecimento de água, esgoto e energia, o que seria incompatível com as condições financeiras da entidade.
Projeto de Lei nº 343/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de uma “Ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgoneta”.
Projeto de Lei nº 344/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de uma “Mesa Ginecológica Elétrica (maca ginecológica)”.
Projeto de Lei nº 345/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$222.108,18 (duzentos e vinte e dois mil, cento e oito reais e dezoito centavos), para realização da ação de promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em saúde.
Projeto de Lei nº 346/2019 – Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga para os casos que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 061/2019 – Altera redação da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. Conforme Mensagem nº 088/2019-GAB, o projeto é necessário para regularizar os recessos dos ocupantes dos cargos de Assistentes de Educação Infantil bem como Auxiliares de Educação Especial, de acordo com o calendário escolar.
Projeto de Lei nº 348/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 5.806,01 (cinco mil, oitocentos e seis reais e um centavo), através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
Projeto de Lei nº 349/2019 – Altera a Lei nº 5.205 de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 098/2019 a alteração preconizada tem o objetivo de conferir maior agilidade nos procedimentos de chamamento público, uma vez que o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência de publicação do edital tem inviabilizado a finalização dos mesmos.
Projeto de Lei Complementar nº 062/2019 – Revoga a Lei Complementar nº 185 de 04 de maio de 2018 que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 096/2019 foi encaminhado ao gabinete do Prefeito pelo Promotor de Justiça Dr. Lucas Silva e Greco, o Ofício nº 797/2018-4ªPJ, Autos nº MPMG 0261.18.000524-9, bem como o Ofício nº 166/18/CEPJHU, oriundo da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, consubstanciando-se num parecer técnico referente à Lei Complementar nº 185/2018, sendo esta originária do Projeto de Lei Complementar nº 026/2018, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques e de acordo com que se infere pela leitura do supracitado parecer, a legislação municipal encontra-se em desacordo tanto com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979) quanto com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que seja justificada sua ausência na 132ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 26/08/2019, por motivos pessoais.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Olery Faria da Silva, (Leri do Chico Faria).
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Admar José Borges.
Que seja enviada Moção Elogiosa à Diretoria da Irmandade do Congado de Nossa Senhora Rosário e a todos os colaboradores, por mais uma vez executar com excelência a tradicional Festa do Congado de Nossa Senhora do Rosário.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Instrutores do TG 040-030 pelo apoio às festividades do Congado de Nossa Senhora do Rosário.
Que seja enviada Moção Elogiosa à D. Lúcia pelo almoço servido nas festividades do Congado de Nossa Senhora do Rosário.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie a instalação de uma haste de iluminação pública no poste na Rua Isa Marinho, próximo ao número 240, no bairro Santa Luiza.
Que seja encaminhado ofício ao PROCON relatando as constantes falhas nos serviços de operadoras de internet no município. São inúmeras as reclamações por falha ou ausência de sinal contratado.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes realize a manutenção na pavimentação da Rua Roldão Nogueira, situada à lateral do D.E.R., que está em péssimas condições.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes realize COM URGÊNCIA a reforma da Centro de Educação Infantil Dona Maruca, onde, de acordo com alguns pais, a situação está precária proporcionando riscos às crianças e professores.
Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE providencie com urgência, a troca do hidrômetro na construção localizada à Rua Lourdes Rodrigues, nº 296, no bairro Novo Horizonte, pois, de acordo com o proprietário, o serviço está sendo aguardado há vários meses.
TRIBUNA
Fará uso da tribuna, o Sr. Brasil Silva Torres para falar acerca do Código de Obras do Município.
