PAUTA DA 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 02/09/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 104/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha veto ao Projeto de Lei nº 317/2019, que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Formiga-MG e dá outras providências, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
Mensagem nº 105/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 063/2019.
Mensagem nº 106/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 177/2018, que Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5225/2018, que dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga, de modo a permitir a presença de veículos dos feirantes e a instalação de espaço destinado à comercialização de cafés, salgados diversos, fritos e assados, refrigerantes e cervejas em lata no local de funcionamento da feira, de autoria dos Vereadores Santos do Couto – Flávio Couto e Mauro César Alves de Sousa – Sousa.
Of. 0593/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 340/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita que o Poder Executivo informe sobre o cronograma de pagamento das emendas impositivas às organizações da sociedade civil indicadas pelo Poder Legislativo. Registra-se, na oportunidade, a preocupação com o prazo que será concedido às entidades para apresentação dos documentos obrigatórios para oficializar os repasses, a utilização dos recursos e a posterior prestação de contas, considerando que o exercício financeiro já avança para o seu término.
Of. 0596/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 363/2019, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto no qual solicita que o Poder Executivo informe se as máquinas, equipamentos e veículos que auxiliarão na manutenção das estradas rurais e cuja aquisição é oriunda da autorização da contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme a Lei nº 5.395/2019 (cópia anexa), serão ou não adquiridas?
Of. 0599/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 488/2019, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César no qual solicita que o Prefeito Municipal junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito em parceria com Cazanga Imobiliária providenciem a colocação de quebra-molas e redutores de velocidades em pontos estratégicos ao longo da Rua Salgado Filho, próximo ao bairro Altos dos Pinheiros.
Of. 0601/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 325/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita que o Poder Executivo informe o seguinte: Foi encaminhado à Câmara Municipal, na data de 25/06/2019, o Ofício Gab. 461/2019, anexo, de autoria de Vossa Excelência, informando sobre a quantidade de convênios em vigência com a Santa Casa de Caridade de Formiga e a programação para a regularização dos mesmos, em resposta ao Ofício nº 238/2019/SCMF, de autoria da vereadora Joice Alvarenga. Segundo a relação encaminhada no Of. Gab. 461/2019 alguns valores ainda não foram pagos, visto que não consta na referida relação a data do pagamento dos mesmos. Solicito, portanto, informações sobre a estimativa de pagamento dos valores em atraso.
Of. 0603/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 241/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins no qual solicita que o Poder Executivo informe a esta Casa Legislativa sobre o andamento das obras nas Ruas Amazonas e Cristovão Colombo.
Of. 0606/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – agradece ao Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca pelo envio da Moção Elogiosa nº 543/2019.
Of. 0610/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada do Projeto de Lei nº 342/2019, que autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Ofício nº 242/2019/Leyser Rodrigues Oliveira – Secretário Municipalde Gestão Ambiental – responde aos Pedidos de Providência de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, sendo os seguintes pedidos: 497/2019, que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie retirada do mato seco proveniente da limpeza/capina realizada no bairro São Cristóvão, uma vez que nesse período de seca é comum a ocorrência de queimadas e os moradores estão temerosos quanto a esse risco de incêndio; 498/2019, que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza e passagem da máquina no bairro São Cristóvão da via que faz margem com a linha com a linha férrea, uma vez que tem sido recorrente queimadas no local e o 499/2019, que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie retirada do mato seco proveniente da limpeza/capina realizada na Rua Monsenhor José Aparecido, no bairro São Luiz, uma vez que nesse período de seca é comum a ocorrência de queimadas e os moradores estão temerosos quanto a esse risco de incêndio.
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº 483/2019/Leandro Pimentel da Silva dos Santos – Secretário Municipalde Saúde – responde ao Ofício nº 352/2019, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto no qual solicita informação se o repasse realizado para a clínica de obstetrícia da Santa Casa de Caridade de Formiga está em dia?
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 049/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 098/2019, a ser realizado no dia 06/09/2019, às 8 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de exames de patologia Clínica para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e nº 101/2019, a ser realizado no dia 09/09/2019, às 8 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, de acordo com a demanda da Diretoria de Comunicação, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 022/2019/Cleuton Alves Lima – Secretário Municipal de Fazenda Interino – encaminha os balancetes mensais do mês de Julho de 2019 para apreciação desta Casa Legislativa.
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Convite – convida para participar da I Feira Cultural da Rede Municipal de Ensino: “Cultura, Arte e Educação na Praça, a realizar-se-a no dia 07 de setembro, às 8 horas, na Avenida José Augusto de Sousa (Terminal Rodoviário).
– Outros Setores:
Santa Casa de Caridade de Formiga – Ofício nº 0265/2019 – responde ao Ofício nº 341/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita informação em relação aos convênios do hospital com o Município, qual a regularidade dos repasses financeiros? Que nos seja enviadas informações sobre a situação do Município em relação aos convênios e contratos com a Santa Casa.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas, na área cível e criminal, referentes aos dias 1º a 31 de agosto de 2019.
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, edição referente a agosto/2019.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Dr. Lucas Silva e Greco – Promotor de Justiça:
* Ofício nº 510/2019-4ªPJ/ Ref. 0261.15.000436-2 – requisita cópia das leis municipais autorizadoras das doações constantes das matrículas de n. 31.951, n. 35.740 e n. 41.104.
* Ofício nº 516/2019-4ªPJ/ Ref. 0261.16.000862-7 – requisita informação sobre o atual estágio de tramitação do Projeto de Lei nº 331/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 146.141,68 (cento e quarenta seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) para a contratação de empresa para remoção mecânica do excesso de plantas aquáticas da “Lagoa do Fundão”., esclarecendo ainda se já existe data provável para sua votação.
Caixa Econômica Federal/ Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador-Filial da Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/ José Antônio da Silva – Superintendente Regional do Centro-Oeste de Minas – Ofício 700/2018/REGOV Divinópolis/MG/SR Centro-Oeste de Minas – notifica o crédito em conta sob bloqueio, no valor de R$ 147.650,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), em conta vinculada ao contrato de repasse nº 834439/16 assinado em 04/11/2016, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob gestão do Ministério das Cidades.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/Daniel Ribeiro Mendonça – convida para a Primeira Reunião de Planejamento e Acompanhamento do Censo, realizar-se-a no dia 13 de setembro de 2019, às 10 horas, na Rua 13 de Maio, nº 84 – antiga sede da Banda.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 063/2019 – Cria cargos de provimento efetivo que menciona, altera a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016 e dá outras providências.
De origem do Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2019 – Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2016, e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº 354/2019 – Altera a Lei nº 4.735, de 30 de agosto de 2012, que fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Formiga/MG para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei Complementar nº 058/2019 – Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação, respectivamente. Segundo Mensagem nº 055/2019-GAB as alterações preconizadas têm o objetivo de garantir isonomia dos benefícios estabelecidos nos respectivos estatutos, considerando que os benefícios ali previstos abarcam os servidores “que ingressaram antes de sua aprovação”, uma vez que os “que ingressaram após o estatuto” já estão contemplados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entretanto, o benefício do apostilamento não acompanhou a premissa dos demais e foi encerrado em 2012, gerando diferenciação aos demais benefícios que são assegurados pelo estatuto. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 322/2019 – Dispõe sobre a proibição da aquisição de copos de plástico e canudos, exceto os biodegradáveis, na Administração Pública, direta e indireta, no âmbito do Município de Formiga. Autoria: Vereadores José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 328/2019 – Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 334/2019 – Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel, caracterizados como sendo os lotes 03, 04, 05, 06 e 07 situados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni, à sociedade empresária Transportadora Silveira Mendonça Ltda. (Análise por Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 339/2019 – Altera a Lei nº 5414, de 27 de junho de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.887.448,80 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Segundo consta da Mensagem nº 086/2019-GAB, a alteração é necessária para retificar a dotação 10.301.0010.2.083 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde – PABFIXO.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Padre Doutor, tem seis meses, que foi feita a manutenção de algumas estradas, porém as outras necessitam de uma manutenção o mais rápido possível.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a reforma da ponte da Comunidade de Barra Mansa. A Ponte está toda quebrada, e o pior ela fica localizada em uma curva podendo assim ocasionar vários acidentes graves.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, por qual motivo o Município parou de ofertar o serviço de colocação de prótese dentária fixa para a população de Formiga?
Reiterando o Pedido de Providência 005/2019, que o Prefeito, através da Secretaria competente providencie uma solução para a falta de escoamento da rotatória da Rua Cel. José Gonçalves D’ Amarante com a Rua Newton Pires; os pedestres passam e são obrigados a molhar os pés, pelas poças de água e pelos jatos atirados pelos veículos passantes.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a troca de lâmpadas queimadas na esquina entre a Rua Itutinga e a Rua Nicodemos Bueno dos Santos, e se houver necessidade providencie braços de iluminação para as mesmas. Os moradores se sentem inseguros devido a escuridão que se encontra no período da noite, podendo ocasionar vários danos a população.
Que o Correio, providencie para esta Casa Legislativa, um catálogo com os CEPS Específicos de todas as ruas, praças, avenidas e logradouros, travessa do Município de Formiga, devido a uma reportagem que anunciou que cada rua terá um CEP próprio.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao Atleta Formiguense Samuel Henrique que conquistou uma medalha de ouro no Parapan- Americano 2019 pela seleção brasileira masculina de vôlei sentado.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da secretaria competente, realize a fiscalização de terreno localizado ao lado da casa número 43, identificado se é propriedade particular ou pública, na Rua Francisco Franco, bairro Ouro Negro e tome as providências necessárias. De acordo com moradores o local tem servido como depósito de entulhos.
Que seja enviada moção de condolências à família do Sr. Benjamim Pereira Belo.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo através do SAAE, informe a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas em relação ao abastecimento de água no Bairro Balbino Ribeiro, que conforme denúncia em rede social, continua sem abastecimento de agua.
Encaminha à Secretaria Municipal de Regulação Urbana a propositura da Lei de Uso e Ocupação do Solo, desenvolvida na gestão do Prefeito Aluísio Veloso, sob coordenação do Prof. José Ivo, assessoramento do Instituto de Desenvolvimento Municipal, Arquiteta Dra. Marieta e supervisão realizada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Comdeplam) para conhecimento e análise.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sr. Antônio de Pádua Elias, membro da AFL-Academia Formiguense de Letras pelos trabalhos de produção literária publicados em jornais bem como os livros: “Meu Abcdário”. Crônicas em acrósticos de A à Z: “Nada pra fazer…?!” Poesias: “cartas de um Menino Moço”. Romance: “Conselhos”. Auto-ajuda: “O Espelho”. Suspense: “Histórias de Chiquinho Modesto” – Conto: “Renascer”. Romance: “Coletânea”, reconhecidos e mencionados na 1ª Bienal de Taubaté-SP.
Que o poder executivo providencie a recuperação da rua Pe. Aloisio Helmans no Bairro Engenho de Serra que encontra-se praticamente destruída com buracos e sem pavimentação, em conformidade com o abaixo assinado pelos moradores e foto anexa.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, composta pelos vereadores Joice Alvarenga – presidente, Marcelo Fernandes – relator, Flávio Martins – membro, requer do Poder Executivo as seguintes informações: 1) Situação da obra de pavimentação asfáltica na Av. José de Oliveira e Rua Wilson José Barbosa, no Bairro Cidade Novo; 2) A data para conclusão da obra é 11/09/2019, conforme consta na placa de divulgação da referida obra. Qual a expectativa de término da obra? Será necessária solicitação de novo prazo para término dos serviços?
