PAUTA DA 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA

DATA: 23/09/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

• – De origem do Executivo Municipal

• Gabinete do Prefeito

2019. Mensagem nº 114/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 365/2019.
2020. Mensagem nº 115/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 366/2019.
2021. Mensagem nº 116/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 367/2019.
2022. Mensagem nº 117/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 064/2019.
2023. Of. 0629/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 389/2019, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira no qual solicita que seja disponibilizado um computador e acesso à internet à base móvel da Polícia Militar, localizada no entorno da Praça Getúlio Vargas, Centro, uma vez que para fins de registro de boletins de ocorrência, segundo informações dos próprios militares, os mesmos têm-se utilizado dos computadores do IPSEMG, contudo o referido órgão funciona até as 17 horas e após esse horário os serviços ficam prejudicados.
2024. Of. 0641/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada do Projeto de Lei nº 364/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. A retirada do projeto é a fim de que a ADIN nº 1.000.09.508863-9/000, que tramitou perante o Egrégio TJMG, excluiu a obrigatoriedade de chancela do Legislativo Municipal para a celebração de Consórcio Público pelo Município, a natureza jurídica da instituição a torna imprescindível, conforme preleciona a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
      • Secretaria Municipal de Gestão Ambiental

1. Ofício nº 280/2019/Leyser Rodrigues Oliveira – Secretário Municipal de Gestão Ambiental – responde ao Ofício nº 398/2019/SCMF de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual informa que em 12 março de 2018, através do Pedido de Providência nº 149/2018 – em anexo, encaminhei solicitação à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental pleiteando fosse “providenciado um serviço de cata-treco/ cata-entulho para recolher e dar destinação adequada a lixo de grande volume, como móveis velhos, jogados nas ruas do município”. Contudo, não houve qualquer manifestação por parte da Administração Municipal em face do Pedido de Providência citado. Portanto, reitero a solicitação contida no Pedido de Providência nº 149/2018, para que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental disponibilize o serviço, popularmente denominado cata-treco/ cata-entulho, visando o recolhimento e destinação correta e adequada a lixos de grande volume, como móveis, eletroeletrônicos, entre outros, evitando assim o descarte incorreto que traz prejuízos à população e ao meio-ambiente.
2. Ofício nº 275/2019/Leyser Rodrigues Oliveira – Secretário Municipal de Gestão Ambiental – responde ao Pedido de Providência nº 285/2019 de autoria do Vereador Flávio dos Santos Couto, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza da Rua Lute Greco, no bairro Engenho de Serra, onde as calçadas estão tomadas pelo mato.
3. Ofício nº 276/2019/Leyser Rodrigues Oliveira – Secretário Municipal de Gestão Ambiental – responde ao Pedido de Providência nº 050/2019 de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira, no qual solicita que a Secretaria de Gestão Ambiental dê continuidade ao Mutirão de Limpeza no bairro Engenho de Serra na Rua Lute Grego e no Centro Social Urbano.
4. Ofício nº 277/2019/Leyser Rodrigues Oliveira – Secretário Municipal de Gestão Ambiental – responde aos Pedidos de Providência de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira, sendo: nº 610/2018, que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente providencie a limpeza da Avenida Mauro Leite Praça, bairro Engenho de Serra; nº 018/2019, reitera pedido de limpeza e capina na Avenida Mauro Leite Praça, bairro Engenho de Serra e o nº 186/2019, reitero o Pedido n° 680/2018, realizado no dia 12 de novembro de 2018, para que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza da Rua Maria José Vaz, no bairro Recanto da Praia, uma vez que o local está tomado por mato.

• Diretoria de Compras Públicas

1053. Ofício nº 054/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 114/2019, a ser realizado no dia 26/09/2019, às 8 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto e montagem de pneus e rodas para a manutenção e conservação da frota pertencentes às Secretarias Municipais; nº 105/2019, a ser realizado no dia 30/09/2019, às 08 horas, cujo objeto é a aquisição de materiais de copa e cozinha, acondicionamento, embalagens, limpeza, higiene, artigos de cama e banho que serão utilizados na manutenção das atividades realizadas nas diversas Secretarias Municipais; nº 110/2019, a ser realizado no dia 02/10/2019, até às 08 horas será o protocolo dos envelopes e abertura da sessão será às 08 horas e dez minutos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em construção civil para executar obras de revitalização do monumento do Cristo Redentor, no Município e nº 108/2019, a ser realizado no dia 03/10/2019, até às 08 horas será o protocolo dos envelopes e abertura da sessão será às 08 horas e dez minutos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para executar obras de pavimentação de ruas em asfalto (CBUQ) em área urbana do Município de Formiga, através dos contratos de repasse nº 1053.017-68/2018 e 1053.022-65/2018, firmados entre o Município de Formiga e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Planejamento Urbano.

• Secretaria Municipal de Obras e Trânsito

1. Ofício nº 099/2019/José Ronaldo do Couto – Secretário Municipal de Obras e Trânsito – responde ao Pedido de Providência nº 676/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a melhoria da sinalização da Rua Ponte Alta, na altura da APAE, e também o nivelamento da referida via.

• Controladoria Municipal

1. Convite – Controlador Municipal/Sr. Francisco Ferreira Neto – convida os vereadores para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre do Exercício de 2019, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2019, quinta-feira, às 14 horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

• – Outros Setores:

1. Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo/Natanael Alves Gonzaga/Presidente – responde ao Ofício nº 374/2019/SCMF, de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira no qual solicita que seja informado se há legalidade e viabilidade dos trabalhadores contratados e celetistas da Prefeitura e do Saae também terem 25 dias úteis de férias, como acontece com os servidores efetivos municipais.
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Dra. Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça/ Ofício nº 237/2019 – comunica a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo nº MPMG-0261.17.000832-8.
3. Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO – Sr. Hideraldo Henrique Silva – Prefeito Municipal de Boa Esperança e presidente da ALAGO – convida para a Mobilização em Defesa do Nível do Lago de Furnas – Cota Mínima, a realizar no dia 07 de outubro de 2016, às 09 horas, na Barragem de Furnas.
4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Dr. Lucas Silva e Greco – Promotor de Justiça/ Ofício nº 598/2019 – responde ao Ofício nº 449/2019/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho no qual solicita que sejam enviados à Câmara Municipal de Formiga a seguinte informação: Quais os Termos de Ajuste de Conduta foram celebrados entre Ministério Público e Município de Formiga para implementação da Política de Defesa Animal, Codevida e outros similares? Favor encaminhar cópia dos referidos documentos e informações sobre o seu cumprimento.
5. Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, edição referente a setembro/2019.
6. Confederação Nacional do Transporte/CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT Transporte Atual”, edição nº 284, ano XXV, referente a agosto/2019.
7. Concessionária AB Nascentes das Gerais – encaminha exemplar informativo “Acontece na MG 050”, ano 4, edição 26, setembro/outubro/2019.

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:

• – De origem do Executivo

2020. Projeto de Lei nº 365/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2020.
2021. Projeto de Lei nº 366/2019 – Altera a Lei nº 5223, de 20 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e dá outras providências.
2022. Projeto de Lei nº 367/2019 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 5417, de 17 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e dá outras providências.
2023. Projeto de Lei Complementar nº 064/2019 – Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Formiga e dá outras providências.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Projeto de Lei Complementar nº 35/2018 – Dispõe sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. (Comissão Especial)
2. Projeto de Lei nº 335/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.869.402,51 (dez milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) no âmbito do programa “Saneamento para Todos – Setor Público”, destinados à implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga, cuja finalidade precípua é a contenção de cheias e abastecimento público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Comissão Especial)
3. Projeto de Lei nº 360/2019 – Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do Processo nº 0261.13.015215-8, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.
4. Projeto de Lei nº 361/2019 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Caminho de Loanda – ACCL e dá outras providências. Autor: Vereador Flávio Martins da Silva)
5. Projeto de Lei nº 362/2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro no valor R$ 18.780,00 (dezoito mil e setecentos e oitenta reais) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga.
6. Projeto de Lei nº 363/2019 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público à Associação Tatame do Bem, e dá outras providências.

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

1. Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

Requer:

• Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a reposição de uma lâmpada, na rua Floriano Peixoto, nas imediações do nº 185.
• Reitera e solicita resposta: Do pedido feito ao Poder Executivo, em 03/06/2019, através do Ofícionº 260/2019/SCMF de 11/06/2019, nos seguintes termos: Submeto a sua análise, o incluso anteprojeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar com empresas operadoras de cartões, visando o fornecimento de equipamentos e sistemas para o recebimento de tributos através de cartões de débito e crédito. Essa matéria tem como objetivo desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte formiguense mais uma facilidade de pagamento. É possível que essa medida, uma vez materializada, ampliará o volume de arrecadação, pois o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito garante ao contribuinte tributário a oportunidade de sanar sua obrigação com a municipalidade. Saliento que a referida propositura já é Lei em diversos Estados e Municípios brasileiros, a exemplo do Estado de São Paulo, Estado do Espírito Santo, municípios de Boa Vista e Costa Rica, entre outros. Contudo, nas localidades onde a Lei está em pleno vigor, o Projeto de Lei que disciplinava a matéria foi apresentado pelo Poder Executivo, sendo que quando apresentado pelo Poder Legislativo a Lei promulgada pela Câmara Municipal foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a exemplo da Lei Municipal nº 3.081/2017 , que “dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Novo Hamburgo através de cartão de débito e crédito”. É por essa razão que encaminho ao Senhor cópia do Projeto de Lei, que entendo ser de interesse público, mas que por se tratar de matéria que interfere diretamente na Administração Pública, sua iniciativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, dispensando maiores esclarecimentos, em vista da clareza da proposta, é que submeto o modelo do Projeto de Lei à análise do Poder Executivo, ao passo que solicito ao Senhor amparo e acolhimento dessa proposta, que favorecerá tanto o contribuinte como o Município.

1. Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira

Requer:

• Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Josefina Ferreira Matheus (D. Fina), em virtude de seu falecimento.
• Que seja enviada Moção de Condolências aos membros do Rotary Clube Formiga em virtude do falecimento da Sra. Josefina Ferreira Matheus (D. Fina), em virtude de seu falecimento.
• Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, realize reformas na parte estrutural da UBS “Souza e Silva e Nirmatele”, que apresentam graves problemas como já é de conhecimento dos Sr. Prefeito há mais de um ano. Dentre os defeitos destacam-se excesso de mofo nas paredes, portas estragadas, banheiros quebrados, bebedouro estragado.

1. Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques

Requer:

• Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a capina e a limpeza da Rua José Nicolau Mizerani, que liga o Bairro Água Vermelha com a Avenida Abílio Machado.
• Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, qual a data para o início da reforma do Terminal Rodoviário de Formiga.
• Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a reforma ou substituição da ponte na comunidade rural de Barra Mansa em razão da precariedade da mesma, o que tem ocasionando vários acidentes, colocando em risco os veículos que transitam pelo local, inclusive escolares.
• Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie um cronograma mais efetivo para recolhimento do lixo das caçambas localizadas na região dos balneários, principalmente com datas próximas a feriados prolongados quando há intenso fluxo de turistas, evitando-se assim o que tem ocorrido constantemente, com lixo transbordando e gerando mau cheiro.
• Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Doze, no Bairro Alto da Praia.
• Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao Deputado Federal Henrique César do Colégio Unifor, parabenizando pela realização do 1° Campeonato Interno de Futsal.
• Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao Cantor e Compositor Saulo Ribeiro, que se apresentou no último sábado no Programa do Raul Gil, ficando em 3° lugar, representando em alto nível o nome de Formiga, para todo o Brasil.

PALAVRA LIVRE