PAUTA DA 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 4/12/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga para o exercício de 2024
IV – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 183/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 651/2023.
Mensagem nº 185/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 652/2023.
Of. Gab. 716/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Indicação nº: 466/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a limpeza da Lagoa em Pontevila, que fica no aterro que liga a comunidade à Encosta do Lago e outras regiões, tendo em vista que as taboas estão se deslocando rumo aos tubulões de escoamento de água podendo entupir os mesmos e provocando até mesmo o rompimento do aterro. Indicação nº: 553/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie com urgência, a manutenção da iluminação pública do Horto Florestal Omar Santos, tendo em vista que tem gerado insegurança aos visitantes que frequentam o local no período noturno; Indicação nº: 528/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie o reparo do asfalto na Rua Cipó de São João, no Bairro Balbino Ribeiro. Indicação nº: 575/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da secretaria competente, faça a recuperação do asfalto na rua Cipó de São João no Bairro Balbino Ribeiro, tendo em vista que o mesmo está desmanchando, sendo que o mesmo foi entregue há pouco tempo. Indicação nº: 577/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da secretaria competente, faça a recuperação do asfalto na rua Cipó de São João no Bairro Balbino Ribeiro, tendo em vista que o mesmo está todo esburacado, lembrando que o mesmo foi entregue em 2021. Ofício nº: 340/2023, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita que seja informado como está o andamento do processo para contratação de empresa responsável pelos reparos da iluminação pública, se já foi devidamente contratada a empresa e como está o funcionamento do serviço até a presente data. Ofício nº: 357/2023, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita que o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde informe a este vereador, como está a realização do serviço de dedetização conhecido como “fumacê”, para combate do mosquito da Dengue e ainda a classificação do município no controle de vetores. Ofício nº: 351/2023, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, através do qual solicita cópia completa do processo licitatório referente à reforma da ponte do ABC. O valor alocado para essa reforma, conforme indicado na placa de anúncio no local, é de um milhão e oitocentos mil reais. Dada a magnitude do investimento, é essencial que haja total transparência sobre os detalhes da licitação, incluindo a especificação dos trabalhos a serem realizados e a justificativa para o orçamento proposto.
Of. Gab. 719/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha Medida Cautelar conferida ao acórdão referente à ADI nº 1.0000.23.125318-8/000 em face da Lei Municipal nº 6.0422/2022, que versa sobre a licitação e aquisição de materiais tais como rejeitos de pedras, brita, dentre outros para utilização nas estradas rurais.
Setor de Contabilidade
Contabilidade/Laís – encaminha as leis e decretos do módulo Legislação de Caráter Financeiro, enviados pelo portal do TCE – SICOM, do mês de Outubro/2023.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 042/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 190, 129, 195, 196 e 184/2023 e 186/2023 (nova abertura), com sessões a serem realizadas nos dias 13 a 29/12/2023.
– Outros Setores:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais: Ofício nº 2307/2023 – envia cópia do acórdão referente à ADI nº 1.0000.23.125318-8/000 em face da Lei Municipal nº 6.0422/2022, que versa sobre a licitação e aquisição de materiais tais como rejeitos de pedras, brita, dentre outros para utilização nas estradas rurais.
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – conforme determinação do Dr. Augusto Reis Ballardim, encaminha cópia do despacho de arquivamento exarado no bojo dos autos da Notícia de Fato n.º 0261.23.000291-5, registrada a partir de relatório da Comissão Especial da Câmara Municipal de Formiga, dando conta de irregularidades em instituições de ensino municipais.
Serviço de Assistência de Judiciária – SAJ – encaminha relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ, na área cível e criminal referente ao dia 01 a 30 de novembro de 2023.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 651/2023– Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 652/2023– Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público à Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, e dá outras providências.
De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 650/2023 –Altera a Lei Municipal nº 4.513, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos e monumentos do município de Formiga e dá outras providências.. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 643/2023– Concede Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG – SAAE.
Projeto de Lei nº 644/2023– Institui gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 178/2023, anexa, ao projeto o pagamento terá efeitos retroativos há 1º de julho do ano corrente, com valores de R$ 900 (novecentos reais) referentes aos meses de julho e agosto, e, no que concerne ao último quadrimestre, tendo como base os resultados dos indicadores dos meses anteriores, garantido o mínimo de R$ 900 (novecentos reais). Já no ano de 2024, o pagamento por desempenho das eSBs (equipes de Saúde Bucal) ocorrerá exclusivamente com base no alcance dos resultados do quadrimestre anterior.
Projeto de Lei nº 645/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.206.000 (um milhão duzentos e seis mil reais) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 493/2023.
Projeto de Lei nº 648/2023– Denomina Proprio Municipal. A denominação receberá o nome de João Gualberto Pires, o Velório Municipal situado na Rua Ponte Alta, no Distrito Turístico de Pontevila.
Projeto de Lei nº 649/2023– Altera dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000. Segundo a Mensagem nº 181/2023, anexa, ao projeto foi instituído pela Lei nº Nacional nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, no dia 20 de novembro se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A cultura afro-brasileira já é difundida nos estabelecimentos de ensino municipais, em observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 26-A), já integrando o calendário escolar a referida data.Trata-se da data de falecimento de Zumbi (20/11/1695), o líder do Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, hoje Estado de Alagoas, sendo celebrada por movimentos de direitos civis desde os anos 1960, como forma de valorizar a luta e a cultura negra, destarte, como maneira de promover a difusão desta cultura a toda a população formiguense, é que se pretende sua inclusão entre os feriados do município.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, averigue sobre a possibilidade de um esgotamento no final da Avenida João Pimenta da Veiga, na entrada da cidade pelo acesso da BR 354, onde tem acumulado grande quantidade de água por ocasião das chuvas, tendo relato de acidentes, pois os carros que entram não conseguem visualizar com antecedência o enorme empoçamento que se faz e permanece por dias até que seque de forma natural. A situação causa insegurança e ameaça a integridade física dos que trafegam naquela via.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza e manutenção no Bairro Serra Verde, que de acordo com os moradores, encontra-se com as calçadas cobertas pelo mato, o que causa insegurança aos moradore e o aumento de animais peçonhentos, ratos e baratas.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Luzia Vieira, da Comunidade Rural de Albertos, pelo seu falecimento.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina de uma voçoroca localizada à Rua Agostinho da Silva Lima, próximo ao número 130, bem como na extensão de toda a referida rua, bairro Rosário, haja vista que o grande volume de mato está favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos que adentram nas residências, colocando em risco a saúde dos moradores.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina dos domínios de sua responsabilidade, de um terreno baldio ao lado da quadra esportiva da Vila Padre Remaclo, bem como ao entorno da referida quadra, haja vista que o mato alto está avançado sobre a calçada comprometendo a segurança dos moradores e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Que seja enviada Moção de condolências aos familiares da Sra. Luzia Vieira, falecida aos 87 anos. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos.
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Dr. Ângelo Ansaneli Júnior, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, pelo recebimento da “Medalha Desembargador Hélio Costa, concedida ao magistrado em reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados.
Que seja enviada Moção Elogiosa à Cooperativa de Crédito Sicred pela inauguração da agência em nosso município. Ao ensejo, desejo-lhes boas-vindas, sucesso e prosperidade neste importante empreendimento financeiro.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano atenda reivindicação para que seja colocado um profissional auxiliar à disposição do serviço de autópsia realizado pela Polícia Civil. A importância desse serviço para os formiguenses é muito importante, e merece esta atenção, esta colaboração do Poder Executivo, uma vez que existe a possibilidade do serviço ter que ser prestado em outro município, o que poderia dificultar em muito a vida das famílias formiguenses.
Reitero pedido para que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental proceda com o necessário para a poda de árvores na Rua São Paulo.
Reitero pedido para que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental realize a limpeza (capina) e poda de árvores na Avenida Arnaldo Senna. Partes das calçadas de responsabilidade da prefeitura estão encobertas pelo mato, e existem árvores que necessitam intervenções de poda.
Solicito que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, através do Departamento de Trânsito, proceda a uma discussão e tratativa referente ao estacionamento exclusivo de motos localizado em frente ao hotel Central, na praça Ferreira Pires. A algum tempo ocorre um impasse entre o proprietário do hotel e proprietários de motocicletas que utilizam o estacionamento exclusivo para motos localizado em frente a recepção do hotel, justificando assim que a demanda seja tratada de forma conjunta entre o proprietário do hotel e os proprietários de motocicletas, para solução pacífica do problema.
Que a Prefeitura Municipal tome providências para evitar os constantes alagamentos que vem ocorrendo na Rua Lassance Cunha, em nas proximidades da padaria do Lack, no bairro do Quinzinho. Os comerciantes e os usuários da rua, em especial quem precisa do transporte público e utilizado do ponto de ônibus no local, já estão esgotados com tamanha falta de atitude com relação a este problema.
Solicito à Prefeitura Municipal, que através dos recursos em caixa, oriundos da Contribuição de Iluminação Pública, tome as devidas providências para incrementar a levar melhorias de iluminação no bairro Ramiro Batista, atendendo a pedido dos moradores locais.
Reitero pedido à Secretaria Municipal de gestão Ambiental, para que sejam realizadas intervenções legais dentro e fora dos limites da área de mata localizada no bairro Ramiro Batista, uma vez que o mato avança sobre as calçadas e as árvores começam a incomodar o trânsito de veículos em decorrência da invasão de galhos por sobre a calçada e a via de trânsito.
Que a Secretaria Municipal de Obras envie a este vereador, com urgência, cópia do projeto da instalação de iluminação da Avenida Deputado Pimenta da Veiga.
Que a Prefeitura Municipal, utilizando os valores provenientes da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, tendo em vista o saldo positivo de mais de 2 milhões de reais, viabilize seja instalada iluminação pública de qualidade na entrada do distrito turístico de Ponte Vila.
Em caráter de URGÊNCIA, solicito à prefeitura municipal que tome providências para melhorias na iluminação pública nas praças em nossa cidade. Várias lâmpadas queimadas, lâmpadas que não iluminam o suficiente. As praças estão com aparência de abandonadas. Estamos às escuras. E elas são frequentadas diariamente pela nossa comunidade. Praça São Vicente Férrer, Praça Getúlio Vargas, Praça Ferreira Pires, Praça do cemitério e várias outras.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que sejam enviadas a este vereador informações sobre a iluminação da Av. Pimenta da Veiga. Poderiam informar qual empresa foi responsável pela execução da obra, o valor pago e se foram feitas bases de sustentação para os postes? Caso tenham sido feitas, peço que sejam enviados documentos comprobatórios. Além disso, houve algum profissional responsável pela fiscalização da obra e, em caso positivo, gostaria de ser informado sobre quem acompanhou o processo.
Que sejam enviadas a este vereador informações sobre as obras no Rio Formiga. Qual motivo a administração municipal aguardou aproximadamente 8 meses para realizar a obra de canalização da rede pluvial nas proximidades do Parque de Exposições, assim como os estragos deixados pela última enchente?
Que A Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a Capina, limpeza e pavimentação da Rua da Olaria continuando na Rua Luís Belo Damasceno.
Que A Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a capina e limpeza da Av Pimenta da Veiga.
Que a Prefeitura de Formiga por meio das secretarias competentes providencie a capina, limpeza, poda da árvore, além de uma operação tapa-buracos no final da Rua Contorno dos Pomares no Bairro Tino Pereira.
Que a Prefeitura através da secretaria competente possa informar a esse Vereador por qual motivo está tendo picos de queda de energia na Comunidade de Padre Trindade.
Reitera a Indicação 904, de 13/12/2021, para que sejam feitas obras de escoamento de água pluvial e pavimentação na Rua Manoel Vicente Machado.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
ao Sgto Duarte e aos alunos da Escola Célia de Melo e Escola josé Honorato de Castro pela formatura no Progea.
TRIBUNA
* Fará uso da tribuna na qualidade de Orador, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
