PAUTA DA 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 11/12/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III– Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 187/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 654/2023.
Mensagem nº 188/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 655/2023.
Mensagem nº 189/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 657/2023.
Mensagem nº 190/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 658/2023.
Mensagem nº 191/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 659/2023. – EM REGIME DE URGÊNCIA
Mensagem nº 192/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 653/2023.
Mensagem nº 193/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 660/2023.
Of. Gab. 728/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita indicação de nome para compor o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga.
Of. Gab. 736/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 659/2023, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga, através do setor competente, providencie a notificação das empresas de transmissões de sinais de televisão, rádio, internet, celulares, que tenham antenas de grande porte, a sinalização com dispositivo luminoso, uma vez que várias antenas estão sem o dispositivo luminoso. E, sem esse dispositivo, pode vir a causar, acidentes, principalmente com aviões de pequenos portes, helicópteros, para a gente evitar esses acidentes.
Of. Gab. 734/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Indicação nº: 578/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através das secretarias competentes providencie a limpeza e a reforma da pracinha que fica na rua Sua Francisco de Assis, no bairro Alto da Praia; Indicação nº: 638/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico seja providenciada campanha para maior visibilidade a respeito da instalação dos Parklets; Indicação nº: 621/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, averigue a situação de um acesso à tubulação de água e esgoto situado no centro da rua Justo Gomes nas imediações do número 185, que tem apresentado vazamento, causando transtornos aos moradores daquela rua e os circunvizinhos; Ofício nº: 345/2023, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, através do qual solicita que o Poder Executivo, estude a viabilidade de construção de um portal de Bem-Vindo à Formiga, na entrada do bairro Ouro Verde que também dá acesso a cidade e será um destaque aos que transitam pela rodovia e os turistas serão mais bem recepcionados no Município.
– Outros Setores:
Sra. Lenir Campos/Alô Marketing – encaminha release e artes sobre a entrega de presentes de natal do SINTRAMFOR.
Empresa de Transportes Santafé – agradece aos vereadores desta Casa Legislativa pelo reconhecimento, confiança e apoio ao trabalho desta empresa.
Confederação Nacional de Municípios – CNM – encaminha exemplar da publicação Boletim CNM, referente ao mês de novembro.
Concessionária AB Nascentes das Gerais – encaminha exemplar do informativo “Acontece na MG-050”, referente ao mês de novembro/2023, ano 8, nº 43.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 653/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) utilizando-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 516/2023, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 654/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$751.934,55 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 519/2023.
Projeto de Lei nº 655/2023 – Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público de propriedade do Município de Formiga situado na Avenida Osvaldo Pereira, nº 423, bairro Areias Brancas à Fraternidade Acadêmica IR: Otaíde Feltrim n. 3378, entidade com inscrição no CNPJ sob nº 05.239.071/0001-65.
Projeto de Lei nº 657/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme informado pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes por meio do Memorando nº 142/SCL.
Projeto de Lei nº 658/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 524/2023.
Projeto de Lei nº 659/2023 – Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000. – EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 660/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados para custear pagamento de parcelas de amortização de capital e encargos financeiros dos contratos de financiamento citados na CI 060/2023 firmada pelos Secretários Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e pelo Setor de Convênios, anexo ao projeto.
De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 656/2023 –Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares, a ser concedida anualmente, por cada edil que fizer a indicação, em Sessão Solene, próxima ao dia 20 de novembro. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 619/2023– Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$342.924.500,00 (trezentos e quarenta e dois milhões e novecentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Projeto de Lei nº 634/2023– Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme Mensagem nº 166/2023 tem como escopo a compatibilização da LDO ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024 (aumento do limite das emendas individuais de 1,2% para 2%), bem como atender às exigências trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022, delineadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição), conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Projeto de Lei nº 635/2023– Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 – Plano Plurianul (PPA) 2022/2025 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 167/2023 tem como escopo a compatibilização do PPA ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Projeto de Lei nº 646/2023– Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
seja enviada Moção Elogiosa à Sra. Lorene Pedrosa parabenizando pelo lançamento do livro infantil Sapinho John John.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a situação da Rua José Teixeira da Oliveira , antiga Rua W, que se encontra coberta pelo mato, com o calçamento danificado pelas últimas chuvas e com alguns bueiros entupidos causando acúmulo de água quando chove colocando em risco, as residências próximas.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa à corporação dos Bombeiros Militares do 5° Pelotão, do 10º Batalhão de Bombeiros Militar, que foi elevado à Companhia Operacional no último dia 1 de dezembro.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao novo Diretor Geral do IFMG – Campus de Formiga e à nova Diretora do Núcleo Empresarial do mesmo Instituto, recentemente empossados no último dia 1º de dezembro.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Maria da Conceição Lima, falecida aos 76 anos. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos.
Que seja enviada Moção de Aplausos à Cervejaria Fürst, detentora da embalagem de lata de cerveja eleita a segunda mais bonita do Brasil em Concurso realizado pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), no corrente ano. Ao ensejo, parabenizo pela conquista e por levar o nome de nosso município por todo o país.
Que seja enviada Moção Elogiosa pela elevação de 5° Pelotão para 4ª Companhia Operacional de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que em muito irá acrescentar ao nosso município e região, com maior capacidade de atuação e expansão de área de abrangência.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental possa intermediar junto ao proprietário de um terreno baldio localizado à Rua: Nossa Senhora da Abadia, próximo ao n° 870 bairro Nova Conquista, para que possa providenciar reparos no passeio, cercar bem como a limpeza e capina, haja vista que o mato alto está comprometendo a saúde e segurança dos moradores, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental possa intermediar junto ao proprietário de um terreno baldio localizado à Rua Claudionor da Silva Lima ao lado do n°205 bairro São Cristóvão, para que possa providenciar a limpeza e capina, haja vista que o mato alto está comprometendo a saúde e segurança dos moradores, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental possa intermediar junto ao proprietário de um terreno localizado à Rua Claudionor da Silva Lima ao lado do n° 205 bairro São Cristóvão, para que possa providenciar a limpeza e capina, haja vista que o mato alto está comprometendo a saúde e segurança dos moradores, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental possa intermediar junto ao proprietário de um terreno baldio localizado à Rua Maciel Oliveira Mendonça em frente o número 27, bairro Lajinha, para que possa providenciar a limpeza e capina, haja vista que o mato alto está comprometendo a saúde e segurança dos moradores, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Secretaria Municipal de Obras, responsável pela manutenção do Terminal Rodoviário, realize o devido procedimento para que seja implantado nos banheiros do referido terminal, a vigília e manutenção constante deles, instituindo se necessário a cobrança de taxa pelo uso, da forma que acontece em vários municípios pelo Brasil, permitindo assim a manutenção diária como limpeza deste equipamento, bem como a vigília constante de suas instalações, evitando assim a depredação e melhorando as condições de limpeza dos banheiros.
Reitero pedido para que a Prefeitura Municipal tome as devidas providências no que diz respeito à manutenção da praça pública localizada no bairro Água Vermelha, nos fundos do DER e próximo ao restaurante Shalon, realizando a capina e limpeza do local, pintura, e a manutenção e/ou recuperação de bancos e outros instrumentos existentes na referida praça, que é muito utilizada pelos moradores locais e por população de outros municípios (clientes do restaurante).
Solicito à Prefeitura Municipal, que envie a esta casa a regulamentação da Lei Municipal 5.146, de 1º de Julho de 2019, e que através de fiscalizações, de campanhas de informação, bem como de quaisquer outros meios legais e necessários, coloque em prática os ditames da mencionada lei, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogo de artifício com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso no município de Formiga. A presente solicitação atende a uma demanda das associações defensoras e cuidadoras de animais, bem como dos autistas, e também de cidadãos que se sentem incomodados com a soltura dos fogos, por diversos motivos.
Que por meio da Secretaria Municipal de Obras, a prefeitura municipal possa melhorar as condições do entorno da quadra de esportes “Conceição Aparecida Leal Castro – Nininha), localizada na Rua Pio Antonio de Faria. Que seja instalada iluminação no entorno da referida quadra e que sejam tomadas providências para com o barranco em de frente para a referida rua, com instalação de muro de arrimo e construção do passeio.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a prefeitura de Formiga, por meio das secretarias competentes, providencie com urgência a reforma da ponte e do mataburro da comunicade de Padre Trindade, que liga a MG 050, pois os mesmos possuem grande tráfego de veículos, incluindo caminhões pesados e vans escolares, podendo provocar graves acidentes.
Que a prefeitura de Formiga, por meio das secretarias competentes, providencie com urgência as obras do distrito Industrial José Luiz Andrade, tem locais que ainda faltam meio fio, as avenidas estão todas sem sinalização e a iluminação precária.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, envie a este vereador relatório técnico de como estão sendo feitas as bases dos postes na Avenida JK.
Reitero o pedido para que se construa uma escadaria no final da rua Anhanguera tendo em vista que esta é uma rua muito íngreme.
Reitero o meu pedido que se faça através da secretaria competente uma sarjeta ao lado do passeio que ladeia a UBS VILA Didi tendo em vista a quantidade de matos que sempre crescem ao seu redor.
