PAUTA DA 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 18/12/2023 –
HORÁRIO: 15H30MIN – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III– Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 195/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 662/2023.
Mensagem nº 196/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 051/2023.
Mensagem nº 197/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 664/2023.
Mensagem nº 195/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 665/2023. REGIME DE URGÊNCIA
Of. Gab. 744/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Indicação nº: 651/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que o SAAE verifique o vazamento na rede de esgoto na Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, no Bairro Santana, onde o esgoto corre a céu aberto há vários dias; Indicação nº: 656/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através do SAAE, atenda urgentemente aos apelos dos moradores do bairro Santana em relação a um grave problema de esgoto a céu aberto. Os relatos apontam para vazamentos em dois locais específicos na região, localizada atrás da última rua do contorno, que estão afetando significativamente a qualidade de vida dos residentes locais, com relatos de forte mau cheiro, especialmente nos horários de início da manhã e final da tarde. Além disso, existe uma preocupação crítica com a proximidade de uma nascente e um rio na área, com risco de contaminação. É imperativo que a equipe de manutenção do SAAE retome e conclua a construção da caixa elevatória que aparentemente foi iniciada, mas não finalizada. A situação atual não só representa um risco ambiental, mas também uma ameaça direta à saúde pública, especialmente considerando a presença de uma mina nas proximidades. Solicito que a equipe técnica do SAAE, equipada adequadamente para acessar a área coberta por vegetação densa, realize uma avaliação e intervenção imediatas para resolver esse vazamento de esgoto e mitigar os riscos ambientais e de saúde. Dada a natureza urgente do problema e o impacto direto na reserva ambiental local, essa ação requer atenção prioritária para proteger a integridade ecológica da área e garantir o bem-estar dos moradores do bairro Santana; Indicação nº: 667/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através do SAAE, tome as devidas providências para reativação do sistema do veículo “pipinha”, possibilitando que em eventos realizados pelo município, seja o referido veículo disponibilizado pela população fomriguense, permitindo assim a hidratação do público presente nos eventos, levando em conta as fortes ondas de calor que estamos enfrentando nos últimos anos, e também o baio custo e grande retorno a todos os formiguenses; Indicação nº: 461/2023, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Estevão, através da qual solicita que o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie podas das árvores da Praça Alvimar Gilberto Vaz (Mamaro), ponto de referência rua José A. Pereira, altura do nº 71 bairro Areias Brancas, haja vista o risco de queda e acidentes. Fotos anexa; Indicação nº: 539/2023, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie a limpeza, a poda de árvores e um passeio no entorno da reserva ambiental localizada à Rua Monsenhor José Aparecido, no bairro São Luiz. De acordo com fotos anexas, o mato já está invadindo a rua, os galhos das árvores já estão enrolados nos fios juntamente com ervas daninhas. A além disso, o espaço está se tornando um bota-fora, com a população descartando lixo no local. Ofício nº: 352/2023, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, através do qual solicita que o Poder Executivo, informe quais as iniciativas e eventos planejados para o Novembro Azul, o mês dedicado à saúde do homem? É de grande importância conhecer quais são as ações específicas, campanhas educativas, eventos de conscientização, exames ou consultas programadas e qualquer outra atividade que a Secretaria Municipal de Saúde tenha organizado para abordar questões fundamentais relacionadas à saúde masculina, especialmente no que concerne à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. O Novembro Azul é uma campanha de grande relevância para a saúde pública, e é vital que a população esteja bem informada sobre os recursos e suportes disponíveis, assim como as ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde neste período; Ofício nº: 59/2023, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, através do qual solicita que seja informado a esse Vereador se a Lei nº 5.290 de 15/06/2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Formiga/MG, está sendo cumprida por esta Secretaria; Ofício nº: 348/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita as seguintes solicitações: Na Reunião Ordinária de 16 de outubro de 2023, por unanimidade, os vereadores desta Casa Legislativa, decidiram pelo trancamento da pauta de votação dos projetos em tramitação em razão do atraso dos repasses de recursos financeiros por parte do Município de Formiga à Santa Casa de Caridade de Formiga que naquela data, conforme informado pela Gestora Executiva da instituição por meio do Ofício 221/2023, perfazia o montante de R$ 7.007.466,73 (sete milhões, sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Em 17 de outubro de 2023, questionada por esta vereadora, nova informação foi repassada pela diretoria da Santa Casa de Caridade, dando ciência acerca do início dos repasses em atraso. Ocorre que dentre o valor devido pelo Município de Formiga, há o débito de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) referente aos serviços de imagem prestados para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, relativo a oito parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Esse valor, até a última segunda-feira, ainda não havia sido pago, razão pela qual solicito informações acerca do não-pagamento ao hospital, uma vez que a situação de inadimplência que já prolonga por tanto tempo poderá ensejar na paralização desse essencial serviço para os cidadãos atendidos na UPA; Ofício nº: 358/2023, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, através do qual solicita a emissão de certidão desta Secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “Maria de Lourdes Santos Oliveira Silva”. A referida certidão, segundo o Edil supracitado, é para fins de apresentação de Projeto de Lei alterando a denominação da atual Rua “E”, no bairro Jardim Montanhês; Ofício nº: 377/2023, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através do qual solicita que seja explicado por qual motivo foi “desativado” o banheiro masculino localizado no refeitório do SAAE. Segundo informações repassadas a este vereador, no local do banheiro desativado seria instalado um pequeno almoxarifado e em razão desse fato, o banheiro que passará a ser utilizado está localizado a uma distância de cinquenta metros do refeitório e para acessá-lo, em seu trajeto, os servidores estão expostos às chuvas intensas, forte sol, entre outros problemas. Portanto, solicito esclarecimento sobre a situação apontada e ainda, se há projeto para construção de outro banheiro masculino próximo ao refeitório.
Of. Gab. 747/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha resposta ao Ofício nº 384/2023/SCMF, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho , através do qual solicita informações acerca do Projeto de Lei nº 659/2023: a) As obras referidas no Projeto de Lei 137/2021 foram finalizadas? Se sim, que seja enviada comprovação delas, inclusive com fotos, planilhas financeiras orçamentárias das obras realizadas, sendo de forma separadas entre um córrego e outro. b) Qual a situação daquela autorizada operação financeira do projeto de lei 137/2021? Foi efetivada? Quando? Quais valores? Qual o prazo? Como estão os pagamentos?c) Qual a extensão dos córregos Matadouro, Bela Vista, Romualdo e Água Vermelha? Que seja enviado ainda croqui de ambos, com as referidas medidas. d) Porque o Córrego Bela Vista vem novamente a ser beneficiado com utilização de recursos para obra de esgotamento sanitário? e) E por derradeiro, qual os cálculos referentes às obras pretendidas? Como se justifica o valor de 9 milhões pretendidos no atual projeto de lei 659/2023 que tramita em regime de urgência nesta Casa Legislativa?
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 043/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 188, 197, 194, 205, 207, 200, 209, 203, 201 e 204, com sessões a serem realizadas nos dias 22/12 a 04/01/2024.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 321/2023/SAAE – Heitor Marcos Silva Pimenta-Diretor Geral do SAAE/Formiga – encaminha resposta ao Ofício nº: 377/2023, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através do qual solicita que seja explicado por qual motivo foi “desativado” o banheiro masculino localizado no refeitório do SAAE. Segundo informações repassadas a este vereador, no local do banheiro desativado seria instalado um pequeno almoxarifado e em razão desse fato, o banheiro que passará a ser utilizado está localizado a uma distância de cinquenta metros do refeitório e para acessá-lo, em seu trajeto, os servidores estão expostos às chuvas intensas, forte sol, entre outros problemas. Portanto, solicito esclarecimento sobre a situação apontada e ainda, se há projeto para construção de outro banheiro masculino próximo ao refeitório.
– Outros Setores:
Conselho Municipal de Saúde de Formiga/Ofício nº 106/2023/André Carvalho Costa-Presidente do CMS – agradece ao Presidente Marcelo Fernandes pela disponibilização do plenário da Câmarae funcionários para realização das reuniões do Conselho.
Conselho Municipal de Saúde de Formiga/Ofício nº 107/2023/André Carvalho Costa-Presidente do CMS – parabeniza o Vereador Flávio Martins pela eleição como Presidente da Câmara Municipal de Formiga para o exercício de 2024 e solicita a cessão do plenário da CâmaraMunicipalpara realização das reuniões do Conselho para o ano de 2024.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – encaminha Relatório Anual dos atendimentos realizados por este Órgão integrante deste Poder Legislativo.
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/Dr. Augusto Reis Ballardim –Promotor de Justiça –encaminha cópia do despacho de arquivamento exarado no bojo dos autos da Notícia de Fato n.º 0261.22.000238-8, instaurado para pleitear providências acerca da implementação de política pública para contratação de profissionais concursados para a educação especial.
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/Dr. Guilherme de Sales Gonçalves – Promotor de Justiça/Ofício nº 1.164/2023 – encaminha cópia do despacho de arquivamento exarado no bojo dos autos da Notícia de Fato n.º 0261.0015909/2023-18, instaurado fiscalizar a regularidade do serviço de transporte para tratamento fora do domicílio ofertado pelo Município de Formiga.
Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Departamento de Controle do Espaço Aéreo/Tenente-Brigadeiro do Ar Alcides Teixeira Barbacovi-Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo/Ofício nº 460/AJUR/22654 – encaminha resposta ao Ofício nº 221/2023/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Juarez Carvalho, Cabo Cunha e Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, acerca do Projeto de Lei nº 557/2023, de autoria do Vereador Flávio Couto, que institui o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo dos Aeroportos de Formiga/MG, que solicitam a manifestação e orientação desse Comando na viabilidade da proposição.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 662/2023– Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes.
Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 – Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme consta da Mensagem nº 196/2023, o projeto visa o incremento de vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, fundamento pelas necessidades apontadas pelo Secretário da Pasta por meio do Ofício nº 286/SEMEE/2023 (cópia anexa).
Projeto de Lei nº 664/2023– Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 313.193,53 (trezentos e treze mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 531/2023.
Projeto de Lei nº 665/2023– Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 537/2023. REGIME DE URGÊNCIA
De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 661/2023 –Acresce os incisos V, VI ao Art. 1º da Lei Municipal 4331, de 26/05/2010 e dá outras providências. Segundo a justificava anexa a propositura, a inclusão do inciso VI tem como objetivo garantir que a execução da pavimentação siga padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, assegurando assim a qualidade e durabilidade das obras e a faixa mínima de 50 visa preservar as condições adequadas para o escoamento eficiente das águas pluviais, contribuindo para a segurança e bem-estar da população. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 663/2023 – Institui a Semana da Consciência Negra no âmbito do município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 659/2023 – Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000. – EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei Complementar nº 050/2023– Altera dispositivos da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022. Conforme a Mensagem nº 182/2023, anexa, ao projeto a presente alteração da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022, visa garantir a saúde e bem-estar animal em eventos autorizados pelo Município de Formiga, mediante devida vistoria realizada por profissionais do Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA.
Projeto de Lei nº 651/2023– Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 652/2023– Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público à Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 656/2023 –Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares, a ser concedida anualmente, por cada edil que fizer a indicação, em Sessão Solene, próxima ao dia 20 de novembro. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
Projeto de Lei nº 657/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme informado pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes por meio do Memorando nº 142/SCL.
Projeto de Lei nº 660/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados para custear pagamento de parcelas de amortização de capital e encargos financeiros dos contratos de financiamento citados na CI 060/2023 firmada pelos Secretários Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e pelo Setor de Convênios, anexo ao projeto.
Projeto de Resolução nº 12/2023 – Institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Marcelo Fernandes (Presidente); Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Luiz Carlos Tocão ( Primeiro Secretário) e Luciano do Gás (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o pOder Executivo através da Secretaria Competente, averigue a possibilidade de uma entrada alternativa da BR 354 para que os moradores da comunidade Comunidade Rural de Santa Luzia, não tenham impossibilitadas as suas locomoções já que a mesma se encontra interditada por motivos de desmoronamento de terra na via. Segundo os moradores, tal desmoronamento não ocorreu em razão de chuvas e que desde 2022 o problema existe e não houve nenhuma medida para sanar a situação.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Abrão Estevão Ribeiro pelo seu falecimento.
Que o poder executivo através da Secretaria Competente averigue a situação de acúmulo/desova de lixo no final da Rua Ides Edson de Resende. antigo acesso à BR 354, nas proximidades do condomínio Jardins,que segundo os moradores têm causado constante mau cheiro e proliferação de baratas, ratos e animais peçonhentos, causando riscos à integridade física dos moradores e dos que por lá precisam trafegar.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa à Associação Cultural Capoeira das Gerais de Formiga, na pessoa do Sr. Idelmar Valadão (Mestre Grande), parabenizando pelo evento de troca de faixas dos alunos de capoeira, realizado no último dia 10 de Dezembro, no UNIFOR-MG; e em agradecimento a todo o esforço que faz em prol de centenas de crianças e jovens atendidos nos núcleos de Formiga e Córrego Fundo, oportunizando aos atendidos uma formação válida para toda a vida.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Secretário Municipal de Obras, agradecendo o empenho em dar a devida manutenção nas estradas rurais da região da Vendinha e Aroeiras. Os moradores ficaram satisfeitos com o serviço, que acaba levando agilidade e melhores condições a todos os moradores daquelas regiões e a todos que utilizam a via para escoamento da produção local, principalmente da produção cafeeira.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos servidores da Prefeitura Municipal de Formiga, da Secretaria de Obras (Reginaldo Henrique Palmares, Válter de Araújo, Artur Garcia, e Ivo) que estiveram envolvidos de alguma forma na manutenção das estradas rurais da região da Vendinha e Aroeiras, parabenizando-os pela disposição e empenho para alargar e corrigir os defeitos que se faziam necessários. Foi um serviço de grande importância para os pequenos, médios e grandes produtores rurais, permitindo agilidade e melhores condições no escoamento da produção local.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Maria Flauzina Teles de Morais, falecida aos 88 anos. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos.
Requer que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Saúde, informe a este vereador, como estão os trâmites para a implantação da “Casa de Apoio” ao cidadão formiguense em tratamento fora de domicílio bem como a informação da data prevista para implementação da mesma.
Que o seja enviada Moção Elogiosa jovem Rodrigo Alves, idealizador do Presépio armado no alpendre de sua residência e administrador do Circuito de Presépios Formiga, projeto arrojado que abrilhanta e desperta em nós o verdadeiro espírito natalino.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Welson Bezerra Mendes – 1° Sargento e Chefe da Instrução do TG-04030, pelos relevantes trabalhos prestados à instituição e ao município. Ao ensejo, cumprimento pela passagem marcante e desejo-lhe sucesso na nova empreitada.
Que sejam enviadas Moções de Aplausos aos Clubes finalistas do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Formiga, parabenizo-os pelo brilhante desempenho na competição sagrando-se campeão e vice.
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Sr. Wener Gláucio da Silva, pelo recebimento da “Medalha Desembargador Hélio Costa”, concedida ao servidor público em reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados.
Que seja enviada Moção de Aplausos à Prumo Engenharia, pelos seus 45 anos completados, empresa conceituada que presa pela eficiência e qualidade de seus serviços, gerando emprego e renda, elevando o nome de Formiga por todo o país. Ao ensejo, parabenizo e desejo-lhe votos de sucesso e muita prosperidade nos negócios.
Que seja Moção de Aplausos à Sra. Terezinha Menezes, pela passagem do seu aniversário na presente data. Ao ensejo, parabenizo e desejo-lhe votos de saúde, paz e felicidade. Forte abraço.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao Dr. Bernardo Pieroni, pelos excelentes serviços prestados na área de pediatria a toda população formiguense.
