PAUTA DA 144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 18/11/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0140/2019-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 382/2019.
Mensagem nº 0141/2019-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 383/2019.
Mensagem nº 0142/2019-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 384/2019.
Of. 0743/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 433/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual solicita seja informado quando será preenchida a vaga da enfermeira que está de licença maternidade no PSF do bairro Água Vermelha.
Of. 0744/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 382/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita seja informado por qual motivo o Município parou de ofertar o serviço de colocação de prótese dentária fixa para a população de Formiga?
Of. 0745/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 571/2019, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a instalação de iluminação no canteiro central da Avenida Vereador José Higino Filho.
Of. 0746/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 560/2019, de autoria da Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de um poste de iluminação na Rua Dos Bancários no final dela no Bairro Balbino Ribeiro.
Of. 0747/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 480/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual solicita que o Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, informe o cronograma de colocação de braços de iluminação nos postes. Tal solicitação se faz, tendo em vista a solicitação de um cidadão residente na Avenida Sebastião Jorge Lasmar, que solicitou esse serviço, em frente ao nº 323, e ainda não foi atendido.
Of. 0748/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 536/2019, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie a instalação de uma haste de iluminação pública no poste na Rua Isa Marinho, próximo ao número 240, no bairro Santa Luiza.
Of. 0749/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 623/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, faça a troca de lâmpadas na Rua Itutinga, próximo ao n°243, Quinzinho.
Of. 0750/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 531/2019, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual, reiterando diversos pedidos anteriormente encaminhados, solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal competente, providencie a instalação de hastes de iluminação pública nos postes da Avenida Carlos Alves Pereira, escadaria da Pedreira, Rua Isa Marinho, bem como nas demais vias do município que carecem desse serviço.
Of. 0751/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 482/2019, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César no qual solicita que o Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Obras, providencie a reforma e a manutenção de todas as passarelas do município. Solicita, também, iluminação das mesmas, pois no período noturno devido a escuridão são perigosas para quem necessita passar por elas.
Of. 0756/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 629/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente faça o conserto ou providencie outro bebedouro em melhores condições para o Edifício Antônio Vieira.
Of. 0757/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 526/2019, de autoria da Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza da ponte que dá acesso ao Bairro Santo Antônio, ao lado da creche do Bairro Vargem Grande.
Of. 0758/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 638/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através do setor competente, providencie reparo na bomba de água do bairro Dom Couto.
Of. 0759/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 447/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe: considerando a importância do estabelecimento de fluxo de decisões transparentes, em que os critérios de decisão devem ser claros e de conhecimento público, entre os aspectos que podem ser verificados pela Câmara de Vereadores, estão: “A existência na Prefeitura de um organograma, que permita compreender facilmente as funções e atribuições de cada autoridade municipal. Dessa forma, para cada decisão tomada pela Prefeitura, é possível definir com clareza de quem é a responsabilidade. Existência de manuais de rotinas/procedimentos, claramente determinados, que considerem as funções de todos os setores da Entidade” (O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais/Presidência da República, Controladoria-Geral da União. – Brasília: CGU, 2009.). A partir dessa premissa solicito a seguinte informação e atualização dos seguintes dados: a) Quantos servidores municipais ativos e inativos do Município?; b) Quantos servidores em cargo de recrutamento amplo, identificando-os por cada Secretaria?; c) Quantos servidores em cargo de recrutamento limitado, identificando-os por cada Secretaria?; d) Quantos servidores contratados, identificando-os por cada Secretaria?; e) Após a realização do concurso, como ficará o quadro de servidores municipais?
Of. 0760/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde os Pedidos de Providência nº 527 e 620/2019, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, nos quais solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a sinalização dos quebra-molas que foram colocados na Avenida Sebastião Jorge Lasmar, no Bairro Novo Santo Antônio.
Of. 0761/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde aos Pedidos de Providência nº 456 e 590/2019, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, nos quais solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie uma faixa de pedestre em frente a Funerária do Helinho, na Rua Abílio Machado.
Of. 0762/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 591/2019, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie com urgência a manutenção da pintura de demarcação viária horizontal das vagas de estacionamento e faixas de pedestres no entorno das Praças Ferreira Pires e São Vicente Férrer, uma vez que os motoristas têm reclamado que a ausência em alguns locais tem gerado “confusão”, ficando os mesmos sem orientação sob como proceder.
Of. 0763/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde os Pedidos de Providência nº 593 e 608/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, nos quais solicita que a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria competente, providencie uma faixa de pedestres na Av. Nossa Senhora Da Abadia esquina com a Rua Flausino Vaz e Alto do Pequi.
Of. 0764/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 594/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual solicita que a prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria competente, providencie sinalização nas faixas de pedestre próxima ao supermercado BH, tendo em vista que semana passada ocorreu um atropelamento causando fraturas à vítima.
Of. 0765/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 569/2019, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César no qual solicita que o Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Obras, estude a possibilidade da pintura de faixas de pedestres, a instalação de semáforos e a devida sinalização no cruzamento da Avenida Paulo de Brito com a Rua Lassance Cunha, no Quinzinho, devido ao intenso tráfego e à periculosidade do local. Ressalte-se que muitas vezes os veículos passam direto em ambos os sentidos da Avenida Paulo de Brito e também na Rua Lassance Cunha, salientando, ainda, que esta última é uma via de grande comércio e na qual residem muitas pessoas idosas.
Of. 0766/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 609/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual solicita que a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria competente, providencie uma faixa de pedestres em frente ao Colégio Anglo, visando possibilitar segurança aos alunos, principalmente no horário de saída da escola.
Of. 0767/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 589/2019, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita e o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a sinalização adequada no trevo entre a MG 050 e a rodovia LMG 893 que dá acesso ao Distrito de Ponte Vila, Furnastur. Neste trevo aconteceu dois acidentes graves, só no mês de julho.
Of. 0771/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 631/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual solicita que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Competente realize a instalação de um braço para o poste que fica na esquina com a Rua Teixeira Soares, com a Rua Dr. Bernardino Corrêa.
Of. 0773/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 471/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe, o que se segue, a respeito de uma emenda parlamentar no valor de R$200.00,00 (duzentos mil reais) oriunda do Deputado Federal Fred Costa a ser utilizada para a realização de castração de animais: esse recurso já foi utilizado? Se não, quando será utilizado?
Procuradoria Municipal
Ofício nº 027/2019/ Sra. Sandra Micheline de Castro Salviano – Procuradora Municipal – responde ao Ofício nº 455/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita seja encaminhado a este edil informações pertinentes à carga horária semanal de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados, de cada Secretaria Municipal, discriminando dia, hora de entrada, hora de saída, bem como remuneração. Solicita ainda seja especificado quais servidores ocupantes de cargos comissionados exercem outra função remunerada, no setor público ou privado, constando ainda os respectivos locais e jornada de trabalho.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 066/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 141/2019, a ser realizado no dia 21/11/2019, às 08 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de desinfecção dos reservatórios e das caixas d’água e controle de vetores e pragas urbanas (detetização, desinsetização, descupinização, descarrapatização e desratização) de áreas internas e externas de Escolas, UBS e demais imóveis das Secretarias Municipais; nº 153/2019, a ser realizado no dia 21/11/2019, às 13 horas, cujo objeto é a aquisição de seis veículos zero km, novos de fábricas, sendo dois tipo van mínimo de 18 lugares, três tipo minivan de 7 lugares e um tipo motocicleta, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; nº 150/2019, a ser realizado dia 22/11/2019 às 08 horas cujo objeto é a contratação de empresa especializada em publicações de atos oficiais, dentre eles: editais, extratos, atas, contratos, e avisos de licitação para atender ao Gabinete do Prefeito; nº 154/2019, a ser realizado dia 22/11/2019 às 13 horas, cujo objeto é a aquisição e instalação de ar condicionado, tipo Split, novos e sem uso, incluindo todos os serviços e materiais necessários para a instalação e funcionamento dos aparelhos, bem como serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado já adquiridos pela administração, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; nº 133/2019, a ser realizado dia 25/11/2019, às 08 horas cujo objeto é a aquisição de duas enceradeiras industriais visando atender as atividades de manutenção e limpeza do piso do Terminal Rodoviário; nº 151/2019, a ser realizado dia 25/11/2019 às 8 horas, cujo objeto é a aquisição de lubrificantes automotivos, óleos, graxas, aditivos, materiais de limpeza e afins que serão utilizados no funcionamento, manutenção e conservação da frota municipal; nº 152/2019, a ser realizado dia 25/11/2019 às 14 horas cujo objeto é a aquisição de gás oxigênio medicinal para serem disponibilizados à pacientes em tratamento de saúde do Sistema Único de Saúde, com indicação clínica, bem como para pacientes em atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA; nº 155/2019, a ser realizado dia 04/12/2019 às 08 horas, cujo objeto é a contratação de empresa para executar obras de reforma de calçada em área urbana do município.
Ofício nº 067/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 156/2019, a ser realizado dia 26/11/2019 às 08 horas cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução e manutenção de pavimento poliédrico (paralelepípedo ou bloquete) no município; nº 147/2019, a ser realizado dia 26/11/2019, às 08 horas cujo objeto é a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, através do Convênio nº 20/73043-8, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e o município de Formiga; nº 135/2019, a ser realizado dia 26/11/2019 às 14 horas, cujo objeto é a aquisição de um veículo automotor, zero quilômetro, adaptado em ambulância tipo “A” – simples remoção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 226/2019/Sr. Flávio Passos – Diretor Geral – encaminha para apreciação desta Casa Legislativa, relatórios do mês de outubro/2019.
– Outros Setores:
Comissão de Serviços Públicos Municipais – Câmara Municipal de Formiga – convida para a 3ª audiência pública na qual será apresentado à população e debatido o Projeto de Lei Complementar nº 043/2018, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Formiga/MG, a ser realizada dia 21 de novembro, quinta-feira, às 18h30min. no plenário desta Casa Legislativa.
Serviço Social do Legislativo – Câmara Municipal de Formiga – apresenta o relatório de atendimento referente ao mês de outubro/2019.
Associação Formiguense de Orquidófilos – AFOR – Ofício nº 007/2019 – convida para IX Mostra de Orquídeas nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro do corrente ano, a ser realizada nas dependências do Terminal Rodoviário de 7 às 22 horas (sexta e sábado) e encerrando no domingo às 16 horas.
Sra. Maria Vitória Quintero – Médica Reumatologista – agradece ao Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping pelo envio de Moção Elogiosa.
Thadeu Lessa Mourthé de Alencar – Residencial Náutico Formiguense – agradece ao Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping pelo envio da Moção Elogiosa nº 825/2019.
Grupo Lorean Ltda. – agradece ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha pelo envio da Moção Elogiosa nº 861/2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 382/2019 – Revoga o art. 21 da Lei nº 5176 de 10 de julho de 2017, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga – PRÓ-FORMIGA, que objetiva conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 0140/2019-GAB, a Nota Técnica nº 003/2019, expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP, conclui pela impossibilidade da extinção da cláusula de reversão do bem público doado, o que se consubstanciaria na doação em definitivo deste, observado requisitos específicos expressos na supracitada norma em seu art. 21, ao passo que tal extinção representaria, ainda que reflexamente, ofensa à legislação federal, incorrendo em crise de legalidade.
Projeto de Lei nº 383/2019 – Altera a redação da Lei nº 5461 de 23 de outubro de 2019, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Conforme consta da Mensagem nº 141/2019-GAB, o objetivo é sanar a inexatidão de dados repassados quando da elaboração do projeto de lei que originou a citada norma.
Projeto de Lei nº 384/2019 – Altera a redação da Lei nº 5466 de 13 de novembro de 2019, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Conforme consta da Mensagem nº 142/2019-GAB, o objetivo é sanar a inexatidão de dados repassados quando da elaboração do projeto de lei que originou a citada norma.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 0134/2019, se almeja efetuar alterações especificamente no que concerne à utilização dos bens imóveis de propriedade do Município por terceiros, mediante a utilização dos instrumentos da autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, e cessão de uso, institutos sujeitos ao regime jurídico de direito público. Comissão Especial – 1º Turno de votação.
Projeto de Lei nº 381/2019 – Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a conceder tal valor, a título de repasse financeiro, à Associação de Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro – APROSCOM, sendo a referida importância, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, oriunda de emendas individuais constantes na Lei Municipal nº 5.354/2018 (Lei Orçamentária Anual) e destinada à aquisição de equipamentos, bem como manutenção do convênio com a mencionada associação.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que a Prefeitura Municipal, por meio da secretaria Competente, realize a limpeza da Rua São Francisco de Assis, próximo ao nº 48 no Bairro Alto da Praia.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da secretaria Competente, faça a pintura da Pracinha localizada na rua São Francisco de Assis no Bairro Alto da Praia.
Que a Prefeitura Municipal, por meio do SAAE, arrume o esgoto da Rua Frederico Soares no Bairro Vila São Vicente, na altura do número 396. Os moradores estão alegando que o esgoto entope constantemente.
Que seja enviada Moção Elogiosa para Andreia Mendonça Pinheiro, Roberto Sérgio Barbosa Cortez, Idê dias da Silva, Poleana Castro Silva, Diusnara Virginia dos Santos, Aparecida Prôdencia Mirtes da Silva e Juceli Ângela da Silva Mendonça em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar! A estas pessoas que guardam a missão de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de uma caçamba na Comunidade de Papagaios, os moradores estão sofrendo com a demanda de restos de animais mortos na beira do asfalto.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a construção de passeios na Rua Geraldo Roberto de Oliveira, no Bairro Ouro Verde.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a drenagem das águas da chuva na Rua Geraldo Roberto de Oliveira, no Bairro Ouro Verde.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através do SAAE, informe acerca do aumento exorbitante de valores nas contas agua, sem nenhuma explicação plausível já que o consumo continua inalterado, segundo diversas denúncias em rede social e de acordo com informações que nos foram passadas.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, promova ações de conscientização sobre o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, Milena Siqueira, instituído por meio da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019. Conforme estabelece o Art. 3º da referida Lei, no período, o Município poderá promover em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, ações de: “difusão de informações sobre o combate ao feminicídio no Município; promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, com foco no crime de feminicídio, envolvendo governos, sociedade e autoridades responsáveis pelos atendimentos às vítimas e acompanhamento e análise de processos de crimes de feminicídio; propagação de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; mobilização da população para participar nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; divulgação das iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher”.
Que o Poder Legislativo encaminhe as entidades de promoção dos direitos da Mulher e de combate à violência contra a mulher, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de “campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher”, conforme especificado no Art. 4º da referida Lei.
