PAUTA DA 146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 02/12/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0144/2019-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 385/2019.
Mensagem nº 0145/2019-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 386/2019.
Mensagem nº 0146/2019-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 387/2019.
Of. 0783/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 659/2019, de autoria do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual solicita que o Prefeito Municipal de Formiga, através da Secretaria competente, providencie a colocação de um braço com luminária no poste da Rua Santo Hilário, ao lado do nº 595, próximo à Creche Maria Augusta Leão.
Of. 0797/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 615/2019, de autoria do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual solicita que o Prefeito Municipal de Formiga, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, providencie o conserto de uma rede de esgoto estourada na Rua Campo Belo, próximo ao nº 36, bairro Souza e Silva, pois a mesma já foi consertada várias vezes e sempre está tendo problemas.
Of. 0803/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 481/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que seja avaliado junto à Santa Casa de Caridade de Formiga, a viabilidade de celebração de convênio/parceria entre a instituição e o Poder Executivo visando a instalação de container específico para o descarte dos resíduos de serviços de saúde visando resguardar e prevenir acidentes que possam atingir os profissionais que trabalham diretamente nos processos de coleta do lixo hospitalar.
Of. 0806/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 490/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita informações sobre a exatidão da nomenclatura de cargos constantes no Projeto de Lei Complementar nº 066/2019.
Of. 0807/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 651/2019, de autoria dos Vereadores José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha e Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual solicitam que o Prefeito, através da(s) Secretaria(s) competente(s), providencie a destinação de um imóvel para o funcionamento da Academia Formiguense de Letras, um local onde tal entidade possa realizar as suas reuniões e promover as suas cerimônias.
Of. 0808/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 635/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da Rua Flauzino Vaz, que se encontra em estado precário com enorme buraco na via, causando riscos aos que por ela trafegam, comprometendo-lhes a integridade física.
Of. 0809/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 585/2019, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie um cronograma mais efetivo para recolhimento do lixo das caçambas localizadas na região dos balneários, principalmente com datas próximas a feriados prolongados quando há intenso fluxo de turistas, evitando-se assim o que tem ocorrido constantemente, com lixo transbordando e gerando mau cheiro.
Of. 0810/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 665/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a capina e a limpeza do Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP.
Of. 0811/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 462/2019, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da(s) Secretaria(s) competente(s), providencie a solução para o problema da calçada da Rua Paulo Murura, no Centro, que tem sido danificada pelas raízes das árvores de grande porte lá existentes, dificultando o trânsito dos pedestres.
Of. 0813/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 662/2019, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a demarcação do estacionamento da Praça São Vicente Férrer, em frente ao adro da igreja Matriz, no sentido Centro-Rosário, da mesma forma que foi feito no outro lado, no sentido Rosário-Centro, a fim de se evitar a fila dupla.
Of. 0814/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 467/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, informe o motivo pelo qual a expedição de alvarás de construção continua demorada.
Of. 0815/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 461/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o poder executivo, através da Secretaria Competente, apresente as seguintes informações: 1) quais as ações o Poder Executivo tem desenvolvido para assegurar o combate à violência contra as mulheres? 2) como ocorre o atendimento psicossocial especializado para mulheres, a fim de assegurar suporte assistencial e psicológico às vítimas? 3) O Poder Executivo tem ações de prevenção à violência contra a mulher? Quais e como são desenvolvidas? 4). Existem dados que informam acerca do problema da violência contra a mulher no Município de Formiga, de conhecimento do Poder Executivo? Quais?; 5) Informação sobre o número de atendimento às mulheres vítimas de violência, por tipo, nos últimos doze meses; 6) O Poder Executivo é responsável pelo CREAS, órgão público responsável pelo atendimento às vítimas de violência. Ele atua em rede? Como os vários equipamentos interagem no combate a violência contra a mulher? Quais as maiores dificuldades encontradas? A equipe técnica de nível superior do CREAS (advogado, psicóloga e assistente social) está completa?
Of. 0816/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 474/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe quais projetos estão sendo executados com as máquinas de costura adquiridas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD – PBF), na gestão do ex-prefeito Aluísio Veloso.
Of. 0817/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 630/2019, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente realize a poda da árvore localizada na Av. JK em frente ao número 365.
Of. 0818/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 661/2019, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a demarcação do cruzamento da Rua Dr. Teixeira Soares com as avenidas José Arantes e JK, no Centro.
Of. 0819/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 494/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 382/2019, que revoga o artigo 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017.
Of. 0820/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 451/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quais cirurgias são disponibilizadas pelo SUS no Município de Formiga.
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº 750/2019/Leandro Pimentel da Silva dos Santos – encaminha o protocolo de intenções para transformação do consórcio intermunicipal de saúde do médio Paraopeba-Icismep, em consórcio de direito público, sob forma de associação pública.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 033/2019/Cleuton Alves Lima – Secretário Municipal de Fazenda Interino – encaminha os balancetes mensais do mês de outubro de 2019 para apreciação desta Casa Legislativa.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 069/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios: nº 169/2019, a ser realizado no dia 05/12/2019, às 08 horas, cujo objeto é a Aquisição de reagente automotivo ARLA 32 (Agente Redutor Liquido de Oxido de Nitrogênio Automotivo) para a frota Municipal; nº 167/2019, a ser realizado no dia 05/12/2019, às 08 horas, cujo objeto é a aquisição de cargas de gás natural, acetileno, oxigênio industrial e vasilhames que serão utilizados na manutenção e realização das atividades relacionadas as Secretaries Municipais; nº 170/2019, a ser realizado no dia 05/12/2019, às 13 horas, cujo objeto é a aquisição de produtos panificados e correlatos para atender as Secretarias Municipais; nº 153/2019, a ser realizado no dia 06/12/2019, às 08 horas, cujo objeto é a aquisição de 06 (seis) veículos, zero km, novas de fábrica, sendo 02 (dois) veículos tipo Van mínimo 18 lugares, 03 (três) veículos tipo Minivan 7 lugares e 01 (um) veículo tipo motocicleta, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Ofício nº 070/2019/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios: nº 172/2019, a ser realizado no dia 06/12/2019, às 13 horas, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de engenharia de segurança do trabalho (NR04), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; nº 173/2019, a ser realizado no dia 10/12/2019, às 08 horas, cujo objeto é a contratação de empresa jornalística que possua circulação no Município de Formiga, para prestação de serviço de publicações, atendendo as necessidades da Administração Direta e Indireta.
– Outros Setores:
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Mauri Torres – convida para o lançamento do aplicativo Lupa de Minas, ferramenta que permite ao cidadão exercer o controle social da aplicação dos recursos públicos, que acontecerá no dia 16 de dezembro, às 10 horas, no Auditório do TCEMG, localizada na Av. Raja Gabaglia, 1305, Luxemburgo – Belo Horizonte.
Comandante do Batalhão de Polícia Militar do Meio Ambiente, Tem Cel PM Marcone do Rosário Pereira e o Secretário Municipal de Educação, Sr. Cid Corrêa Mesquita – convidam para a solenidade de formatura do Programa de Educação Ambiental – PROGEA executado com a participação dos alunos do 4º ano da Escola Municipal José João de Melo, que acontecerá às 13h30min, do dia 04 de dezembro, no auditório da escola, na comunidade de Fazenda Velha/Pouso Alegre.
Industria de Cal Cruzeiro Ltda. – agradece ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha pelo envio da Moção Elogiosa nº 861/2019 e ao Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping pelo envio da Moção Elogiosa nº 792/2019.
Caixa Econômica Federal/ Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador-Filial da Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/ José Antônio da Silva – Superintendente Regional do Centro-Oeste de Minas – Ofício 664/18/REGOV Divinópolis/MG/SR Centro-Oeste de Minas – comunicam crédito em conta, sob bloqueio em 15/08/2019, no valor de R$152.324,45 (Cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na conta vinculada 0115.006.647074-7 ao Contrato de Repasse nº 823837/15 Processo nº 1026921-93/15 assinado em 18/12/2015, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no município de Formiga/MG; Ofício 1000/19/REGOV Divinópolis/MG/SR Centro-Oeste de Minas – comunicam crédito em conta, sob bloqueio em 22/11/2019, no valor de R$114.109,28 (Cento e quatorze mil, cento e nove reais e vinte e oito centavos) na conta vinculada 0115.006.647074-7 ao Contrato de Repasse nº 823837/15 Processo nº 1026921-93/15 assinado em 18/12/2015, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no município de Formiga/MG. Ofício 1001/19/REGOV Divinópolis/MG/SR Centro-Oeste de Minas – comunicam crédito em conta, sob bloqueio em 22/11/2019, no valor de R$98.340,00 (Noventa e oito mil, trezentos e quarenta reais) na conta vinculada 0115.006.647080-1 ao Contrato de Repasse nº 848077/17 Processo nº 1042936-16/17 assinado em 30/12/2017, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no município de Formiga/MG. Ofício 1046/19/REGOV Divinópolis/MG/SR Centro-Oeste de Minas – comunicam crédito em conta, sob bloqueio em 25/11/2019, no valor de R$276.360,00 (Duzentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta reais) na conta vinculada 0115.006.647078-0 ao Contrato de Repasse nº 845056/17 Processo nº 1038823-51/17 assinado em 29/09/2017, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no município de Formiga/MG.
Caixa Econômica Federal/Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG – Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador de Filial e Heberth Percope Seabra – Gerente de Filial –Ofício 990/19/REGOV/DV – informam a celebração do Contrato de Repasse nº 885021/2019 – Operação 1065144-82 que tem por finalidade “Pavimentação e/ou recapeamento de vias no Bairro São Cristóvão. ” O valor repassado é de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), tendo o Município de Formiga se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 25/11/2022; Ofício 991/19/REGOV/DV – informam a celebração do Contrato de Repasse nº 886771/2019 – Operação 1063576-39 que tem por finalidade “Cobertura de quadra poliesportiva no Município de Formiga/MG.”. O valor repassado é de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), tendo o Município de Formiga se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 36.250,00 (trinta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 25/11/2019;
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Boletim CNM, edição referente a novembro de 2019;
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Notícias das Gerais, edição nº 82, referente a setembro e outubro de 2019;
Gilberto Basílio – agradece aos Vereadores Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping e Wilse Marques Faria – Wilse Marques pelo envio das Moções Elogiosas nº 826 e 870/2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 385/2019 – Estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 386/2019 – Altera redação da Lei nº 5468, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 145/2019-GAB, o objetivo é sanar a inexatidão de dados repassados quando da elaboração do projeto de lei que originou a citada norma.
Projeto de Lei nº 388/2019 – Revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019, que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências. Conforme a Mensagem nº 146/2019-GAB, verificou-se que, após alguns meses de vigência, a norma tornou-se inócua, incapaz de produzir qualquer efeito, ante o veto do artigo 4º do Projeto de Lei em apreço, dado em detrimento da falta de condições de ser convertido em lei da forma como se apresentou, uma vez que invadia competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 387/2019 – Denomina Rua Ana Guilhermina da Silva e dá outras providências. Autor: Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César.
Projeto de Lei nº 389/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Formiga-MG. Autor: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
Projeto de Lei nº 390/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de auxilio à mulher em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e dá outras providencias. Autora: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 350/2019 – Dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG, e dá outras providências. Autores: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César e Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 0134/2019, se almeja efetuar alterações especificamente no que concerne à utilização dos bens imóveis de propriedade do Município por terceiros, mediante a utilização dos instrumentos da autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, e cessão de uso, institutos sujeitos ao regime jurídico de direito público. Comissão Especial – 2º Turno de votação.
Projeto de Lei nº 365/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2020.
Projeto de Lei nº 366/2019 – Altera a Lei nº 5223, de 20 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 367/2019 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 5417, de 17 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Boa Esperança.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Cerrado, os moradores estão sofrendo com a falta de manutenção das mesmas.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas do FIC.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de sinalização de parada de ônibus entre a Rua Lassance Cunha esquina com Rua Primeiro de Maio no Bairro Alvorada.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa aos Funcionários da Câmara Municipal de Formiga, parabenizando todos pelos serviços prestados e principalmente as comissões responsáveis pela organização dos serviços internos.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao Secretário de Cultura Sr. Alex Sandro Alvarenga Arouca, parabenizando pelo excelente trabalho prestado pela secretaria em nosso município.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa aos funcionários e alunos da Asadef parabenizando pelo “ Dia Internacional do Deficiente Físico” que acontece no dia 03 dezembro.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa aos funcionários e alunos da Apae parabenizando pelo “Dia Internacional do Deficiente Físico” que acontece no dia 03 de dezembro.
Que seja enviada uma Moção de Condolências aos familiares da Sra. Rosemblit Versiani (Bibi do Artesanato).
Que seja enviada uma Moção de Condolências aos familiares da Sra. Doraci Sebastiana Viana (Dora do Orlando do São Pedro).
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, providencie uma faixa de pedestre na Avenida Brasil, em frente ao DER (Departamento de Estadas e Rodagens).
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, providencie a proteção com corrimão na calçada do córrego da rua Tonico Murura e rua Paulo Muruca, localizado no Centro, a falta do mesmo gera insegurança.
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, instale um quebra-mola na Rua Júlio César Viana no Bairro Cidade Nova.
Que a viação Campo Belo nos informe os horários dos coletivos que vão para o bairro São Judas, moradores alegaram que estão esperando há mais 1h e 30 minutos pelo transporte para voltar para suas casas.
Reitera o Pedido de Providencia nº 031 do dia 4 de fevereiro. Que a Secretaria Competente providencie melhorias e manutenção na Rua João Paulo I e Rua Travessa João Paulo I do bairro São Luiz. As ruas não são asfaltadas e, quando chove, moradores sofrem com buracos e barro.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, faça o alinhamento das placas na Avenida Principal do bairro Cidade Nova.
Que a prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente faça a instalação de um poste na Rua Lute Grego, próximo ao número 112. Moradores alegaram que o local está escuro.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Competente faça a instalação de uma placa “Proibido Jogar Lixo” na rua lute Grego altura do número 122 (esquina).
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Fiscalização e Regulamentação Urbana, nos informe qual a situação do terreno denominado Lagoa Seca localizado entre Balbino Ribeiro e Cidade Nova, se é de propriedade particular ou de propriedade do poder público.
Que a Prefeitura Municipal, por meio do Secretaria Competente, resolva o problema da Rua Hilda Cabral de Paula, no Bairro Ouro Branco, moradores informaram que é a única rua do bairro que não possui rede de esgoto e são obrigados a pagar o Saae para limpar a fossa.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Competente, faça a pavimentação asfáltica da Rua Hilda Cabral de Paula no Bairro Ouro Branco.
Que a Prefeitura, por meio da Secretaria competente, providencie a fiscalização dos lotes na Rua Hilda Cabral de Paula, no Bairro Ouro Branco, se o lote for de propriedade da Prefeitura fazer a limpeza o mais rápido possível, se não localizar o proprietário para fazer a limpeza do mesmo.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Competente, elabore um estudo para melhorar o trânsito na Rua Artimênio Piva Tonelli, Centro. Os pedestres relataram que estão se sentindo inseguros.
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Competente, faça o conserto dos bloquetes da Rua Professora Magelita Soares e Rua Benedito Luís Faria no Bairro Planalto.
Que a Prefeitura, através da Secretaria Competente, nos informe por qual motivo os agentes de saúde e enfermeiros do Município não estão recebendo no ambiente de trabalho pão, além de ingredientes básicos para realização de suas refeições diárias, como: açúcar e café. Como está o fornecimento básico desses alimentos de consumo?
Que a Prefeitura, através da Secretaria Competente, nos informe a respeito da falta de dentista, há mais de anos; compressor estragado, há mais de 6 meses no Posto de Saúde do Bairro Cidade Nova. Além do racionamento de materiais básico de consumo, como: álcool em gel e papel higiênico. Os moradores da região do Bairro procuraram este vereador e relataram as situações.
Que o Município, através da Secretaria Competente, nos informe quando será regularizada a realização de exame de ultrassom para gestantes.
Que seja envida Moção Elogiosa a Professora Aucélia Lopes, pelos trabalhos prestados na educação em Formiga, dedicando sua vida na arte de educar.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie no Bairro Balbino Ribeiro a limpeza das ruas, em que segundo denúncia de moradores ocorre constante acúmulo de lixo na parte baixa do Bairro. E que providencie também, na mesma localidade, o cuidado com os animais errantes de pequeno e grande porte que ficam nas ruas, a fim de dar-lhes melhores condições de vida e tratamento adequado, conforme alerta em rede social, pela Sr. Roseli de Oliveira Pereira Gomes. (anexo)
Requer a Presidência da Câmara Municipal, que seja prestada homenagem ao ex-vereador Maurílio Geraldo Leão, pelos relevantes serviços realizados nesta Casa Legislativa, enquanto presidente, no ano de 2005.
Sobre o envolvimento em acidente, na última quinta-feira, de um veículo da Secretaria de Saúde, noticiado na imprensa local no Site Ultimas Noticias, link: https://www.ultimasnoticias.inf.br/noticia/acidente-com-veiculo-da-prefeitura-de-formiga-e-registrado-na-mg-050, que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre as providências tomadas pela Administração Municipal em decorrência do fato narrado, bem como informações sobre o referido transporte: a) a caminhonete é da Secretaria de Saúde? b) o motorista é vinculado à Secretaria de Saúde? c) O referido veículo é apropriado para transporte de pacientes fora domicílio?
Envio de moção de agradecimento para a Assistente Social, Monícia Silva Lemos, pelo convite feito ao Mandato Coletivo para palestrar no evento sobre o combate à violência contra a mulher: “Não ao Assédio”, que foi promovido pelo IFMG Bambuí.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Nenê Belo, próximo ao Vetcenter, em decorrência dos constantes atropelamento de animais que ocorrem próximo a referida clínica.
