PAUTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 22/4/2021 – HORÁRIO: 15H –
SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 036/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 033/2021;
Mensagem nº 037/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 065/2021;
Mensagem nº 038/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 066/2021;
Mensagem nº 039/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 067/2021;
Mensagem nº 040/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 069/2021 – EM REGIME DE URGÊNCIA;
Mensagem nº 041/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha razões de veto ao Projeto de Lei nº 38/2021;
Mensagem nº 042/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 070/2021;
Gab. 0106/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 59/2021/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual os mesmos solicitam informação acerca do Projeto de Lei nº 033/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação – PDME nos prazos que menciona;
Gab. 0107/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 58/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e do Vereador Francisco Pedro de Carvalho – Tião do Preto, no qual os mesmos solicitam informação acerca do Projeto de Lei nº 024/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Formiga ao Centro Comunitário de Ponte Vila, para fins de instalação de estrutura metálica;
Gab. 0108/2021 – solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, encaminhado por meio da Mensagem nº 035/2021;
Gab. 0112/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 153/2021, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na qual o mesmo solicita que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Cultura o anteprojeto por ele elaborado, que “dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes, técnicos, roadies, dançarinos de grupos musicais, proprietários de estrutura de shows que sofreram redução ou paralisação de suas atividades em razão da emergência sanitária decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19)”;
Gab. 0113/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 210/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual o mesmo solicita a instalação de aparato para depósito de lixo nas esquinas da Rua Dona Dorcelina com as ruas Rio São Francisco, Rio Negro, Rio Jaguaribe, Rio Araguaia, Rio Tocantins, Rio Tapajós, Rio Tietê e Rio Três Marias;
Gab. 0114/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 202/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual o mesmo solicita a limpeza da Praça Padre Clemente;
Gab. 0115/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 186/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual o mesmo solicita que a Rua Governador Benedito Valadares receba atenção no que diz respeito a capina no local;
Gab. 0116/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 209/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual o mesmo solicita a capina do final da Rua Moura Leite com término a Rua João Balduíno, no Bairro Engenho de Serra;
Gab. 0117/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 242/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual o mesmo solicita a limpeza da Av. Tabelião Juca Almeida;
Gab. 0118/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 245/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual o mesmo solicita que as margens dos rios e córregos que cruzam o município sejam limpas de forma adequada;
Gab. 0119/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 219/2021, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, na qual o mesmo solicita a coleta de lixo na Rua Nodge Teixeira de Lima, no bairro Novo Horizonte;
Gab. 0120/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 221/2021, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita o recolhimento do lixo na região do balneário de Furnastur;
Gab. 0121/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 237/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual o mesmo solicita a limpeza, reforma e manutenção da Praça Francisco Balbino de Almeida, no Bairro Engenho de Serra;
Gab. 0122/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 168/2021, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, na qual o mesmo solicita a manutenção da rede de esgoto da Rua Argentina, nº 7, Bairro Ouro Negro;
Gab. 0123/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 178/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes e Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, na qual os mesmos solicitam providências visando sanar o problema de falta d’água no bairro Jardim das Acácias;
Gab. 0124/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 200/2021, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual a mesma solicita que seja verificada a rede de esgotamento sanitário na Rua Bromélia, no Bairro Balbino Ribeiro;
Gab. 0125/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 246/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual o mesmo solicita que, através do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, seja estudada a possibilidade da adoção de medidas, nesse momento de combate ao Coronavírus, para socorrer empresários e pessoas físicas, como a não aplicação de cobranças de juros e multas por atraso de pagamento nas contas de consumo de água e a suspensão das ações de corte de fornecimento de água;
Gab. 0126/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 70/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita informação quanto ao Projeto de Lei nº 032/2021, que dispõe sobre a implantação do Exame Municipal de Avaliação Diagnóstica – EMAD perante a Rede Municipal de Educação de Formiga e dá outras providências;
Gab. 0127/2021 – encaminha resposta à Indicação nº 239/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual o mesmo solicita a reforma dos banheiros, vestiários e quadras do Centro Social Urbano no Bairro Engenho de Serra, além de providenciar a poda da grama do campo e a troca das traves;
Gab. 0128/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 87/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que seja informado o seguinte, sobre a creche do Bairro Geraldo Veloso: a) está concluída? Se sim, em previsão para início de funcionamento?; b) se não, qual a situação da Obra?; c) como está sendo feito o atendimento das crianças do bairro, em seus direitos fundamentais?;
Gab. 0129/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 09/2021/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Comissão de Serviços Públicos), no qual os mesmos solicitam informação quanto ao Projeto de Lei nº 5/2021, que dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo curricular da ‘Educação Sanitária’ nos temas transversais, no plano curricular das escolas da rede municipal, na educação infantil e ensino fundamental 1 e 2, e dá outras providências;
Gab. 0132/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 71/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual o mesmo solicita o envio da relação final dos aprovados em todos os cargos do concurso público da Prefeitura de Municipal de Formiga, Edital 01/2019, assim como a relação de todos os nomeados e respectivos cargos até a data de recebimento desta solicitação;
Gab. 0134/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 114/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita as seguintes informações sobre as instalações da antiga Fábrica de Banha Didi, localizada à rua José Eufrásio de Carvalho: a) o prédio/construção é tombado pelo patrimônio histórico?; b) há algum projeto para restauração e otimização do espaço?; c) há um cronograma de manutenção/limpeza?;
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 018/2021/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 025/2021 (nova abertura), que tem como objeto a aquisição de testes rápidos AG para detecção qualitativa do antígeno da covid-19, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Recebimento das propostas: do dia 8/4/2021 às 08:00h até o dia 20/4/2021, às 08:30h. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: às 08:31h do dia 20/4/2021. Modo de disputa: aberto; nº 035/2021, que tem como objeto o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores municipais efetivos ativos e inativos, da Prefeitura Municipal de Formiga e autarquias. O protocolo dos envelopes será a partir do dia 12/4/2021, das 08:00h às 16:00h, em dias úteis. A abertura da sessão será às 08:00h, no dia 27/4/2021; nº 034/2021, que tem como objeto o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores municipais contratados, nomeados ou agentes políticos ativos, da Prefeitura Municipal de Formiga e autarquias. O protocolo dos envelopes será a partir do dia 12/4/2021, das 08:00h às 16:00h, em dias úteis. A abertura da sessão será às 08:00h, no dia 28/4/2021; nº 036/2021, que tem como objeto a contratação de serviços gráficos realizados por empresa especializada em serviços de impressão colorida, para impressão da revista “Onde está a cultura formiguense”. Recebimento das propostas: do dia 13/4/2021 às 08:00h até o dia 26/4/2021, às 08:30h. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: às 08:31h do dia 26/4/2021. Modo de disputa: aberto; nº 012/2021 (nova abertura), que tem como objeto a aquisição de ferramentas em geral que serão utilizadas nas atividades realizadas pelas Secretarias Municipais, bem como para atender os Convênios firmados pelo Município com a Polícia Militar Convênio nº 01/2021, Bombeiro Militar de Minas Gerais 5º Termo Aditivo do Convênio 02/2017, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/7ª CIA PM MAMB Convênio nº 05/2021, Acordo de Cooperação Técnica nº 136/2020 com a Polícia Civil de Minas Gerais e Exército Brasileiro da 4ª Região Militar (Tiro de Guerra nº 04-030 – Formiga/MG). Recebimento das propostas: do dia 13/4/2021 às 08:00h até o dia 27/4/2021, às 08:30h. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: às 08:31h do dia 27/4/2021. Modo de disputa: aberto;
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Ofício nº 042/2021/Leyser Rodrigues de Oliveira – Secretário Municipal de Gestão Ambiental – encaminha resposta ao Ofício nº 64/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual o mesmo solicita as seguintes informações: a) quantos capinadores foram efetivados e quantos serão contratados, pois segundo informações além dos capinadores aprovados no concurso, a Prefeitura também iria contratar outros; b) qual o critério que será usado para contratar esses outros capinadores? Será seguida a sequência da classificação do concurso?;
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 83/2021/Flávio Passos – Diretor Geral – encaminha pasta contendo relatórios do mês de março, para apreciação desta Casa Legislativa;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
Ofício nº 66/2021/Daniane Aparecida Nunes – Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano – encaminha resposta ao Ofício nº 125/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, no qual o mesmo solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 60/2021, que concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do Município e dá outras providências; Ofício nº 69/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 3/2021/Comissão Especial de Saúde da Câmara Municipal de Formiga (Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes – Presidente; Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Relatora; Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Membro), por meio do qual são solicitadas as seguintes informações, acerca da pandemia da Covid-19 no município de Formiga: a) devido as medidas mais restritivas do Decreto nº 8.730, de 28 de março de 2021, considerando os possíveis impactos na economia do município, o Poder Executivo está desenvolvendo algum programa de auxílio às pequenas e médias empresas, aos trabalhadores e às famílias em vulnerabilidade social, tal como a redução ou isenção de impostos, taxas e tarifas?; b) solicitamos esclarecimentos sobre o serviço funeral de Formiga para enterro de vítimas de Coronavírus. Sabe-se do risco de contaminação dos profissionais que realizam tal serviço, responsáveis pelo sepultamento de mortos por Covid-19 e também de casos de óbitos suspeitos de infecção pela doença. Assim, é importante esclarecer sobre a disponibilidade de equipamentos de proteção para esses funcionários, bem como a disponibilização de materiais necessários para o preparo do corpo da vítima e da urna. Há falta de materiais e equipamentos? Solicitamos documentos comprobatórios da aquisição e fornecimento de materiais em relação ao serviço municipal de luto, bem como informações de como o município fiscaliza a oferta desse serviço pela via privada, ou seja, as funerárias particulares;
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Dr. Guilherme de Sales Gonçalves – Promotor de Justiça/ Ofício nº 223/2021 – requisita que seja informado se houve aprovação do Projeto de Lei nº 267/2019 ou, se o mesmo ainda estiver em trâmite, que seja esclarecido se esta Casa Legislativa tem a intenção de aprová-lo e qual é o seu atual andamento, solicitando, ainda, cópia da lei, para o caso de já ter ocorrido aprovação; Ofício nº 227/2021 – requisita o encaminhamento das cópias das Leis Municipais nº 4.480/2011 e 5.176/2017;
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, edição referente a março/2021;
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 065/2021 – altera dispositivos da Lei nº 5.306/2018, que versa sobre a dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal, não apenas definindo em que constitui a respectiva dívida, bem como estabelecendo procedimentos para sua cobrança. De acordo com a Mensagem nº 037/2021, entre os procedimentos criados para tanto, inclusive o administrativo, já utilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, tratou a lei da figura do protesto, que ocorre por meio do Cartório de Protestos. Todavia, na referida Mensagem consta que é de entendimento desta gestão que tal mecanismo não atende aos atuais anseios da população formiguense. Ainda é dito que, tendo em vista que a Administração Pública se regula pelo princípio da legalidade, dá-se início ao processo legislativo com escopo de alteração dos dispositivos da lei supracitada, extinguindo-se a figura do protesto;
Projeto de Lei nº 066/2021 – dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 067/2021 – autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), utilizando-se, para tanto, conforme consta na Mensagem nº 039/2021, de recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu artigo 43, § 1º, IV. A referida Mensagem também informa que, por meio da Lei nº 5.395/2019, o Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Ainda é dito que foi utilizado na finalidade prevista o montante de R$ 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis mil reais) e, em razão da economia obtida nos processos licitatórios realizados, restou um saldo na importância de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), que ainda pode ser aplicado na aquisição de novas máquinas, equipamentos e veículos, conforme informação prestada pelo Gerente de Relacionamentos (cópia anexa) daquela instituição financeira, sendo que tal aquisição se dará mediante processo licitatório;
Projeto de Lei nº 069/2021 – institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências – EM REGIME DE URGÊNCIA;
Projeto de Lei nº 070/2021 – revoga a Lei nº 5.192, de 31 de agosto de 2017; através da qual buscou-se implantar o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho, o ACESSUAS Trabalho;
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 064/2021 – Autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Esportes a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas para alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – REGIME DE URGÊNCIA;
Projeto de Lei nº 068/2021 – Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 069/2021 – institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências – EM REGIME DE URGÊNCIA;
Projeto de Lei nº 012/2021 – Cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 048/2021 – Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19. Autoria: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes;
Projeto de Lei nº 49/2021 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Conforme mensagem nº 022/2021, a presente propositura tem o objetivo de executar projetos de pavimentação de ruas (R$3.300.000,00), construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande (R$1.000.000,00), efetuar melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – Codevida (R$100.00,00), bem como construção das sedes próprias das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e Fiscalização e Regulação Urbana (R$1.600.000,00), sendo que, no que concerne à construção das sedes das Pastas, seus projetos serão idealizados tão somente mediante aprovação do aumento do limite de crédito (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL);
Projeto de Lei nº 055/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer atendimento psicológico e/ou psiquiátrico, bem como atendimento fisioterápico e fonoaudiológico para pacientes que receberam alta médica, após tratamento da Covid-19 em unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde no município de Formiga/MG. Autoria: Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão;
Projeto de Lei nº 058/2021 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Futebol Solidário e dá outras providências. Autoria: Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a poda da árvore localizada à Rua Eliza Gomes, próximo ao nº 104, onde os galhos já estão em atrito com os fios que passam sobre ela;
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, coloque 2 (dois) bracinhos de iluminação nos seguintes postes: um ao lado do Corpo de Bombeiros e outro nos fundos do Corpo de Bombeiros. O local está muito escuro, provocando transtornos tanto aos moradores da região quanto ao pessoal do Corpo de Bombeiros;
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a raspagem da Av. Licínio José Pinto, próximo ao número 770, no bairro Maringá. O local tem muitas empresas e como a via está com muitos buracos, tem atrapalhado a locomoção de funcionários clientes e moradores da região;
Que a Prefeitura de Formiga, por meio do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, finalize o serviço de correção de manutenção em uma rede de esgoto, localizada na Rua Mário de Carvalho, no bairro Santa Luzia. Que se termine o serviço que começaram há aproximadamente 15 (quinze) dias, onde, de acordo com moradores, servidores abriram um buraco enorme (conforme fotos anexas), esgoto a céu aberto e não retornaram para finalizar. O local está perigoso, já que na região moram muitas crianças, o que pode provocar até mesmo uma tragédia;
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do Vereador Francisco Pedro de Carvalho – Tião do Preto;
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, providencie o calçamento da Rua Paraíba, no bairro Alvorada, haja vista que tal rua está desprovida deste benefício, em péssimas condições, praticamente intransitável;
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie a capina da praça do Centro de Convivência do Idoso (antigo Matadouro), haja vista que a referida praça está com o grande volume de mato, comprometendo o paisagismo e utilização de suas dependências;
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, providencie o recapeamento da Rua dos Universitários, haja vista que a rua está em péssimas condições se tornando intransitável;
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, providencie a continuidade do calçamento da Rua José Cândido de Oliveira no bairro Vargem Grande, haja vista que a referida via está sem calçamento e se encontra em más condições de tráfego;
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que sejam encaminhadas moções de pêsames aos familiares de: Vereador Francisco Pedro de Carvalho – Tião do Preto, Jairo Balbino da Silva, Sirléia Helena Florentino do Couto, Edson José Machado, Simone Regina da Silva e Andreia Aparecida da Silva;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realize a operação tapa buracos na Rua Santa Maria, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, tendo em vista que os buracos estão cada vez maiores e trazendo transtornos e risco de acidentes aos moradores;
Que o Prefeito Municipal através da Secretaria competente realize a limpeza e manutenção das ruas no bairro Vila Nova das Formiga, principalmente em torno do posto de saúde da Rua Verdiano Rufino da Cunha, tendo em vista que as ruas estão todas tomadas pelo mato, trazendo aumento de animais peçonhentos e mosquitos da dengue;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realize um estudo para instalação de um redutor de velocidade na Rua Aluísio Costa, no bairro Mangabeiras, tendo em vista que, devido à extensão da rua e à boa qualidade da pavimentação, os condutores, principalmente de motos, não respeitam a sinalização e andam em alta velocidade, trazendo muito risco à comunidade, sendo que é um bairro com várias crianças;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realize a operação tapa buracos na Rua Alberto Soraggi, no bairro Santa Luzia, tendo em vista que os buracos estão cada vez maiores e trazendo transtornos e risco de acidentes aos moradores;
Que o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto providencie a instalação da rede de esgoto da Rua Gerasina Leão da Silva, Bairro São Lázaro/Vila Nimartele, tendo em vista que tal via ainda é desprovida da pleiteada rede.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que através da Secretaria Municipal de Obras, seja providenciada melhorias na Rua José Fidelis, no bairro Sagrado Coração de Jesus, próximo à APAE, uma vez que referida rua não conta com qualquer tipo de calçamento ou asfalto, e durante o período de chuvas era motivo de reclamações de moradores daquela região em decorrência da sujeira e barro que escorria da referida rua.
Que a Prefeitura Municipal proceda a instalação de iluminação pública na Rua José Fidelis, no bairro Sagrado Coração de Jesus, vez que a mesma não possui qualquer tipo de iluminação. Essa falta de iluminação vem servindo para usuários de drogas frequentarem o local, trazendo insegurança aos moradores da região.
Que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental proceda a limpeza dos arredores da quadra de esportes do bairro São Sebastião, atendendo a pedido dos moradores locais.
Que o SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto realize os procedimentos legais que permitam a ampliação dos pontos de recebimento de suas faturas, buscando fazer com que a rede bancária possa recebe-las, de forma a dar mais conforto e agilidade aos clientes, os quais reclamam dos limitados pontos de pagamento, que em momento de pandemia vem gerando filas e aglomeração.
Reitero pedido ao Prefeito Municipal, para que envie a esta Câmara Municipal medidas de suporte financeiro/econômico aos empreendedores, empresas e cidadãos formiguenses, tais como os indicados por este vereador, que seriam a possível antecipação de feriados; a suspensão do corte no fornecimento de água pelo SAAE, e suspensão da incidência de multas e juros pelo atraso no pagamento das contas do SAAE; e ainda a adaptação através de alterações no REFIS municipal de condições mais favoráveis, tudo levando em conta a ímpar situação criada e vivenciada em decorrência da Covid 19.
Reitero pedido à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para que seja iniciado na maior brevidade possível os trabalhos de limpeza das margens dos rios Formiga e Mata Cavalo, os quais encontram-se com o mato muito alto.
Que a Prefeitura Municipal proceda a instalação de melhorias na rede pública de iluminação na Rua Joaquim Antônio Lopes, no bairro Alto da Praia, próximo ao nº 90, atendendo pedido dos moradores, gerando assim maior segurança aos moradores locais e a quem utiliza da rua na condição de transeuntes.
Que a Prefeitura Municipal proceda a instalação de melhorias na rede pública de iluminação na Rua Manoel Gonçalves de Araújo, no bairro Nova Conquista, próximo ao nº 45, atendendo dessa forma a pedido dos moradores locais, os quais se sentem amedrontados em decorrência da falta de segurança causada pela má iluminação do local.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao servidor Fábio Junio da Silva, parabenizando-o pelo recebimento das demandas da comunidade formiguense através da Ouvidoria Municipal, e pelo encaminhamento das mesmas aos setores e secretarias responsáveis, demonstrando o servidor zelo para com as demandas a ele encaminhadas, tratando de atende-las dentro das suas possibilidades.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da rua Professor Augusto Barbosa, no bairro Sagrado Coração de Jesus, que se encontra em estado precário (muitos buracos), causando insegurança e risco à integridade física dos que por lá trafegam e dos moradores circunvizinhos. (foto anexa)
Que o poder executivo, através da Secretaria competente, avalie a possibilidade de manutenção da via que liga o Bairro Alto da Praia aos Bairros: Alvorada, Quinzinho, Nossa Senhora de Lourdes, Rosa Mística, Ouro Verde, Ouro Branco, Ramiro Batista, quarteis, pois segundo os moradores, pode ser uma alternativa de acesso rápido aos bairros mencionados bem como ao centro da cidade.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a limpeza e manutenção do ponto de ônibus na esquina das Ruas Dr. Nabuco de Araújo e José Elias da Cunha, Bairro São Geraldo (banco quebrado, cobertura danificada) coberto pelo mato, já ocorrendo por diversas vezes a presença de animais peçonhentos, causando risco à integridade física dos que o utilizam.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa: foi veiculado pela imprensa local e redes sociais da Prefeitura, no mês de fevereiro, que o “município faria testagem e levantamento genético do vírus” para identificar possíveis variantes em circulação na cidade e que já estariam em contato com a FIOCRUZ, para a realização de testes específicos. Neste sentido, pergunta-se: a) houve avanço nessa proposta? b) dada às atuais circunstancias, o aumento de óbitos, principalmente de indivíduos em idade intermediária de 20 a 60 anos, não seria pertinente a realização destes testes? c) uma nova testagem em massa, não preveniria medidas emergenciais que tanto desgastam o sistema de saúde e a população?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa: o canteiro central da Avenida Tabelião Juca Almeida, ao lado do Terminal Rodoviário, que era gramado, está sendo substituído por concreto. Inconformados, diversos moradores das adjacências, e cidadãos de outros bairros, questionam tal mudança e acerca do tema, pergunto: a) qual a fundamentação técnica utilizada para a concretagem? b) tal procedimento é ecologicamente correto, economicamente viável e ambientalmente sustentável? c) há estudos que afirmam que a drenagem no canteiro central em base gramada, é mais segura do que em concreto e a absorção é lenta, menos impactante, o que evitaria sobrecarga de enxurradas no rio. Essa questão foi considerada? d) Por fim, em tempos que os esforços convergem para a manutenção de áreas verdes e naturais, o que justifica o canteiro central em concreto?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da Rua Alberto Soraggi, no Bairro Santa Luzia que se encontra em estado precário, dificultando o tráfego dos que por lá transitam e impedindo o acesso de alguns moradores às suas garagens.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, averigue a situação das instalações do Posto de Saúde da Comunidade Rural de Fazenda Velha, que se encontra em estado precário, impedindo o atendimento digno aos moradores daquela comunidade.
Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Requer:
Que o poder executivo, através da secretaria competente, providencie a vacinação dos profissionais da coleta de lixo, pois estão expostos a resíduos com grande potencial de contaminação.
Que o poder executivo, através da secretaria competente, providencie ama avaliação no talude da rua Geraldo Roberto de Oliveira, Ouro Verde. Devido as chuvas, um pequeno desmoronamento foi percebido no local, uma manutenção preventiva poderá evitar problemas futuros.
