PAUTA DA 152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 17/02/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 006/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 402/2020.
Mensagem nº 008/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 403/2020.
Mensagem nº 009/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 404/2020.
Mensagem nº 010/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 405/2020.
Mensagem nº 011/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 406/2020.
Mensagem nº 012/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 407/2020.
Mensagem nº 013/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 408/2020.
Of. 054/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 360/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita, reiterando solicitação constante do Ofício nº 026/2019/SCMF, que o Prefeito Municipal informe as seguintes informações sobre os ocupantes de cargos comissionados da Administração Direita e Indireta do Município de Formiga: a) Experiência profissional, com o apontamento dos últimos três empregos na esfera privada ou particular, inclusive estágio; b) Grau de escolaridade/ Formação Acadêmica, inclusive participação em cursos técnicos/ profissionalizantes; c) Publicações acadêmicas, artísticas ou científicas (artigos); d) Filiação Partidária.
Of. 056/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada, a fim de implementar necessárias adequações, do Projeto de Lei nº 352/2019, que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Brasileira de Ouvidores/ Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, a abrir crédito especial no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Ofício nº 038/2020/Leyser Rodrigues Oliveira – responde o Pedido de Providência nº 741/2019, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie, tão logo seja possível, a retomada da limpeza dos rios Formiga e Mata Cavalo.
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Ofício nº 041/2020 – Secretário Municipalde Obras e Trânsito – responde ao Ofício nº 475/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe quais ruas estão sendo pavimentadas na cidade, apresentando o cronograma de obras.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Ofício nº 027/2020/PREVIFOR/Sra. Marlla Xavier Leitão/Túlio Samuel dos Santos – informa sobre a necessidade de adequar as atividades operacionais quanto às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cujas aplicações envolvem o RPPS e os entes no âmbito municipal.
– Outros Setores:
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Formiga/MG / Tiago Veiga Ludwig – Delegado: Ofício nº 025/2020 – informa sua designação pela Chefia de Polícia Civil para responder pela função de Delegado Regional de Polícia Civil da 4ª Região DRCP de Formiga.
Caixa Econômica Federal/ Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador-Filial da Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG/ Heberth Percope Seabra – Gerente de Filial da Representação de Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte-MG – Ofício 198/20/REGOV Divinópolis/MG – notificam crédito em conta, sob bloqueio em 13/12/2019 conforme a seguir: Valor de R$44.571,43 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na conta vinculada 0115.006.647089-5 ao Contrato de Repasse nº 865645/18 Processo nº 1052324-56/18 assinado em 16/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas; Valor de R$44.571,43 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na conta vinculada 0115.006.647090-9 ao Contrato de Repasse nº 866656/18 Processo nº 1053017-68/18 assinado em 26/07/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no Bairro Planalto no município de Formiga; Valor de R$44.571,43 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na conta vinculada 0115.006.647091-7 ao Contrato de Repasse nº 866683/18 Processo nº 1053021-49/18 assinado em 26/07/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no Bairro Balbino Ribeiro da Silva no município de Formiga; Valor de R$44.571,43 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na conta vinculada 0115.006.647088-7 ao Contrato de Repasse nº 866687/18 Processo nº 1053022-65/18 assinado em 26/07/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no Bairro Planalto no município de Formiga; e Valor de R$44.571,43 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na conta vinculada 0115.006.647092-5 ao Contrato de Repasse nº 868587/18 Processo nº 1054468-27/18 assinado em 16/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas.
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Formiga/MG / Danilo César Basílio de Souza – Delegado em exercício: Ofício nº 001/2020 – solicita a viabilização de duas viaturas para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil.
63º Batalhão de Polícia Militar/ Fábio Gotelip Júnior, TEM-CEL PM – Comandante: Ofício nº 11/2020 – Almoxarifado – solicita a complementação de recurso para aquisição de viatura de grande porte para o 63º Batalhão de PM.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Dra. Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça/ Ofício nº 009/2020 – solicita informação sobre se houve alteração ou revogação da Lei Municipal nº 5.208/2017.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 402/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 403/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 592.488,52 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para realização do diversas ações pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como aquisição de veículos para transporte de pacientes em tratamento fora de domicilio, bem como aporte à Santa Casa de Caridade de Formiga e ainda, aquisição de medicamentos para abastecimento da farmácia municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 404/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante cancelamento parcial de dotações, sendo que o valor em questão será subvencionado à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, de modo a custear os importantes serviços prestados pela entidade, o que se dá ainda como medida de cumprimento de emenda individual oriunda do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 405/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e seus rendimentos, propiciando a devolução de recursos financeiros para prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, tendo por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 406/2020 – Institui o sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil e volumosos no Município de Formiga, voltado a facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município.
Projeto de Lei nº 407/2020 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, sendo o percentual de revisão fixado em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito per cento) correspondente à variação do INPC entre os meses de janeiro de 2019 e dezembro de 2019.
Projeto de Lei nº 408/2020 – Altera o valor do Vale-Alimentação, instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, dos atuais R$330,00 (trezentos e trinta reais) para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 397/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 417.610,00 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e dez reais) e seus rendimentos, utilizando tendência ao excesso de arrecadação, cujo recurso é oriundo da União por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Projeto de Lei nº 398/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), oriundo de anulação parcial de dotação, sendo que o valor em questão será utilizado na manutenção de convênio a ser celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MG
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a troca das lâmpadas na Rua Professora Enaura Barreiros, em frente ao número 50, bairro Centro.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das ruas próximo à antiga fábrica de banha, na Vila Didi.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da Avenida Vereador José Higino Filho, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, qual médico está fazendo atendimento no PSF ABÍLIO COUTINHO, e quais os dias de atendimento?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção e limpeza dos banheiros do Terminal Rodoviário, devido as festividades carnavalescas que irá acontecer no local, os banheiros se encontram em situação crítica, sem nenhuma condição de uso.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para a Pastora Helena Tannure, parabenizando pelo trabalho prestado para a comunidade.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa quais as providencias tomadas, especialmente em razão das últimas chuvas, sobre o controle de endemias tais como; febres, diarreias, dengue, entre outras.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa, levando em consideração que foi decretado estado de emergência, por causa do alto risco de epidemia de dengue no município, quais as medidas adotadas, em curto, médio e longo prazo, para minimizar os efeitos, caso se consolide?
Considerando que foi encaminhada ao Gabinete da Vereadora Joice Alvarenga denúncia sobre irregularidade procedida no último ano de mandato da gestão passada, e não comunicada ao Poder Legislativo pela atual gestão, solicito encaminhamento ao Ministério Público: 1) cópia do pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação, procedida pelo cidadão Sr. Edilson Tavares, a respeito da exoneração no último dia de mandato dos agentes públicos nomeados durante a gestão 2013-2016, nos cargos de confiança de recrutamento amplo e limitado; 2) cópia da resposta do Poder Executivo ao pedido de informação em questão; 3) Questionamento se a Lei Municipal nº 37/2010, Art. 59, em vigência à época, foi descumprida.
Que seja encaminhada à servidora Cida e seus familiares, moção de pêsames pelo falecimento de sua cunhada Eliana.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a poda de erva daninha em árvores na Rua Paulo Murura, próximo ao Bunitão Bar & Hamburgueria.
Que o Poder Legislativo encaminhe moção elogiosa a Irmandade das Flores e a palestrante Caroline Lopes, pela promoção do Grupo de Estudos Feministas, que ocorreu no último sábado, no Unifor, com o tema: Feminismo Negro.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a recuperação da Rua Goiás, próximo ao morro, que sofreu sérios danos em consequência das chuvas.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a atual situação da Feira Livre, de organização dos feirantes e o planejamento para viabilizar um local adequado para abrigar as barracas, especialmente para dar condições de comercialização de produtos frios e congelados, em conformidade com a legislação pertinente.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe sobre a correta destinação de lixo oriundo de bares, restaurantes e similares, em conformidade com a exigência da legislação pertinente.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe sobre procedimentos para fiscalização de caçambas para armazenamento de entulho de materiais de construção, uma vez que recebemos reclamações de donos de terrenos receptores de entulhos, que alegam que tais caçambas recebem além de entulhos, lixo comum, o que afeta o solo e prejudica o meio ambiente.
