PAUTA DA 155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 09/03/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 016/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 411/2020.
Mensagem nº 017/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 412/2020.
Mensagem nº 018/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 413/2020.
Mensagem nº 019/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 414/2020.
Mensagem nº 020/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 415/2020.
Mensagem nº 021/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 416/2020.
Mensagem nº 022/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 069/2020.
Of. 086/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 679/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita que o Prefeito de Formiga, junto ao SAAE, verifique a situação do esgotamento da Rua Moura Leite, bairro Engenho de Serra, rua essa que não possui calçamento e que, conforme vídeo anexo, fica alagada em dias de chuva, tornando-se intransitável.
Of. 088/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 360/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita o seguinte: Através do Ofício nº 026/2019/SCMF de 20/02/2019, solicitei as seguintes informações sobre os ocupantes de cargos comissionados da Administração Direita e Indireta do Município de Formiga: a) Experiência profissional, com o apontamento dos últimos três empregos na esfera privada ou particular, inclusive estágio; b) Grau de escolaridade/ Formação Acadêmica, inclusive participação em cursos técnicos/ profissionalizantes; c) Publicações acadêmicas, artísticas ou científicas (artigos); d) Filiação Partidária. Na oportunidade, este edil informou que estava em fase de elaboração, propositura prevendo a obrigatoriedade da divulgação do currículo dos ocupantes dos cargos comissionados, uma vez que a sociedade contemporânea cobra por transparência e controle social na gestão pública. A referida propositura, após tramitação nesta Casa Legislativa, foi aprovada, originando a Lei Complementar nº 202 de 1º de julho de 2019. Contudo, até a presente data, com exceção do Sr. Leyser Rodrigues Oliveira e servidores da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, não foi encaminhado a este edil as informações solicitadas. Nesse sentido, nos termos do art. 61, XIV da Lei Orgânica deste Município, reitero a solicitação constante do Ofício nº 026/2019/SCMF, desde já cientificando-o que as mesmas poderão ser encaminhadas por meio digital.
Of. 090/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 033/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a atual situação da Feira Livre, de organização dos feirantes e o planejamento para viabilizar um local adequado para abrigar as barracas, especialmente para dar condições de comercialização de produtos frios e congelados, em conformidade com a legislação pertinente.
Of. 093/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 016/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta casa sobre a aquisição de um novo mamógrafo digital para atendimento da saúde da mulher, levando em consideração que, a qualidade dos exames e o grau de risco são menores. Há uma previsão para resolver esta situação?
Of. 094/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 029/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, qual médico está fazendo atendimento no PSF ABÍLIO COUTINHO, e quais os dias de atendimento?
Of. 095/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 035/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe sobre procedimentos para fiscalização de caçambas para armazenamento de entulho de materiais de construção, uma vez que recebemos reclamações de donos de terrenos receptores de entulhos, que alegam que tais caçambas recebem além de entulhos, lixo comum, o que afeta o solo e prejudica o meio ambiente.
Of. 097/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 019/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita seja informado se foi efetuado repasse financeiro à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 152.993,48 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018, com o objetivo de prestar apoio à reforma, implantação e manutenção do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE – Hemominas.
Of. 098/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 21/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a capina dentro do Coreto na Praça do Maestro José Eduardo Júnior (Praça da Rodoviária).
Of. 099/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 034/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe sobre a correta destinação de lixo oriundo de bares, restaurantes e similares, em conformidade com a exigência da legislação pertinente.
Of. 100/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 24/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques no qual reiterando o Pedido de Providência n° 293/2019 do dia 08/04/2019, solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie um redutor de velocidade na Rua Pedro Ferreira da Costa, no Bairro Industrial.
Of. 101/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 25/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques no qual, reiterando o Pedido de Providência n° 512/2019 do dia 12/08/2019, solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a sinalização dos quebra-molas na Rua Expedicionários, saída do Posto São Vicente, o mais rápido possível, a via está toda sem sinalização podendo assim ocorrer um acidente a qualquer momento, foi respondido por Ofício n° 645/2019, que o serviço seria inserido no cronograma da Pasta, qual data será executada a obra?
Of. 102/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 26/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques no qual reiterando o Pedido de Providência n° 568 do dia 24/09/2018, solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de um redutor de velocidade na Rua Professor Augusto Barbosa, no Bairro Sagrado Coração de Jesus, uma vez que nessa via há um grande fluxo de veículos que transitam em alta velocidade, o que causa muito risco de acidente. Trata-se de uma solicitação dos moradores, que pleiteiam esse redutor há mais de dois anos, solicitado inclusive através de abaixo-assinado.
Of. 103/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 729/2019, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a castração dos animais que estão soltos nas ruas de Formiga e nas Comunidades Rurais, o mais rápido possível.
Of. 109/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 023/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no qual solicita quais as razões das quedas de energia elétrica, quando ocorrem chuvas, nos bairros Ouro Verde, Nossa Senhora de Lourdes, Rosa Mística e Lajinha, localizadas no município de Formiga?
Of. 111/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 736/2019, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins no qual solicita que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, realize a reforma no PSF do bairro Água Vermelha, reforma essa há muito esperada pelos moradores da região.
Of. 112/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 005/2020, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual reitera solicitação para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da via e a colocação de dois postes na Travessa Luís Antônio Ribeiro no bairro Vista Alegre.
Of. 113/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 010/2020, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual reitera solicitação para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a instalação de um poste com iluminação no final da Rua dos Bancários, no bairro Santa Tereza.
Of. 114/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 008/2020, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual reitera solicitação para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a instalação de um poste com iluminação na comunidade rural de Cunhas.
Of. 115/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 20/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza e manutenção do Cemitério da Comunidade de Baiões.
Of. 116/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 004/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual considerando conteúdo do Ofício nº 479 de 13/11/2019, cuja resposta – até a presente data – não foi encaminhada a este vereador, reitera solicitação para que sejam informados os motivos pelos quais não foi destinado, por parte do Poder Executivo, o devido recurso financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga (27 812 0000 0.139 – Apoio a Assoc. dos Clubes de Futebol de Formiga – Emenda à LOM 22/2018) oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018.
Of. 117/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 18/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, envie a esta Casa informações a respeito da qualidade da água para banho da lagoa da Praia Popular. Sabemos que em janeiro do ano passado foram feitos testes no local, naquela ocasião, segundo informação do Executivo, a água estava apropriada para banho. Ocorre que já se passaram mais de 12 meses e nós não sabemos se a qualidade da água continua própria para banho. Tendo em vista que com o verão as pessoas têm gostado de estar naquele lugar, solicito informações sobre como que tem sido monitorada a qualidade da água da lagoa da Praia Popular.
Of. 118/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada do Projeto de Lei nº 392/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 1.318,59 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) e seus rendimentos, propiciando a devolução de recursos financeiros para prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a fim de se implementar necessárias adequações.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 007/2020/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 022/2020, a ser realizado no dia 18/03/2020, às 08h00min, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços “TAPA BURACOS”, com fornecimento de transporte e aplicação de concreto asfáltico (CBUQ), emulsão na pintura de ligação e materiais complementares em diversas ruas e avenidas do município de Formiga.
– Outros Setores:
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/Câmara Municipal de Formiga – encaminha relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas, nas áreas cível e criminal, referente ao dia 1º a 29 de fevereiro de 2020.
Serviço Social Legislativo – Câmara Municipal de Formiga/MG – encaminha relatório mensal de atendimento referente ao mês de fevereiro/2020.
Associação Formiguense de Orquidófilos – convida para XVII Exposição Nacional de Orquídeas nos dias 20, 21 e 22 de março do corrente ano, a ser realizada no espaço Vicentão, de 07 às 21 horas.
Câmara Municipal de Divinópolis – Escola do Legislativo Dr. Deusdetith Afonso Carrilho – convida para o seminário “Eleições Limpas”, a ser realizada no espaço dia 20/03/2020, de 14 às 16 horas, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais/ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/ Ministério Público do Estado de Minas Gerais/ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais/ Universidade Federal do Estado de Minas Gerais/ Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – convidam para a solenidade de lançamento da programação comemorativa dos 300 ANOS DE MINAS GERAIS, a ser realizada dia 10 de março de 2020, às 17 horas, no Salão Nobre da Assembleia.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – convida para lançamento de livros, a ser realizado dia 12 de março de 2020, às 17h30, na sede do TCE-MG.
Concessionária AB Nascentes das Gerais – encaminha exemplar do informativo “Acontece na MG – 050”, ano 5, nº 28, fevereiro/março 2020.
IBGE – divulga a realização de processo seletivo para o Censo 2020, com mais de 208 mil vagas temporárias, em todos os Estados.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 411/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), valor este que será subvencionado à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF para custeio de serviços ofertado pela entidade, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei nº 412/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), valor esse que será destinado para aquisição de equipamento pela Secretaria Municipal de Saúde para utilização no controle de endemias no combate à dengue, zika e chinkungunya.
Projeto de Lei nº 413/2020 – Autoriza a concessão de repasse financeiro à diversas caixas escolares do Município de Formiga, em observância à Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil. Os repasses serão feitos na esfera de R$683.554,00 (seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais).
Projeto de Lei nº 414/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.361.053,25 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). O crédito em questão será utilizado na execução de diversas obras desta municipalidade, tais como pavimentação de ruas dos bairros Mangabeiras, Pôr-do-Sol, Ouro Verde, Ouro Branco, Rosa Mística, Nossa Senhora de Lourdes, Jardim Alvorada, São Luís, Elza Dinorah, Eldorado, Santa Tereza, Santa Luzia, Cidade Nova, Balbino Ribeiro da Silva e Andorinhas, além de construção de calçadas às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo.
Projeto de Lei nº 415/2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.618.220,51(um milhão, seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Do valor em questão, R$1.529.369,84 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) destinam-se à continuidade da execução dos serviços concernentes à obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, ao passo que tendo em vista a rescisão com a empresa que havia sido contratada para tanto, haverá necessidade da realização de novo procedimento licitatório, enquanto R$88.850,67 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) serão utilizados na execução da obra da revitalização da sub-bacia do Rio Formiga, oriundos da Agência Nacional das Águas.
Projeto de Lei nº 416/2020 – Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente, em valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) com a Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG.
Projeto de Lei Complementar nº 069/2020 – Altera a redação das Leis Complementares nº 038, de 15 de dezembro de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Formiga), 41 de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga), 43, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Educação do Município de Formiga) e 44 de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga). A alteração em comento tem o escopo de conceder uma adequação a servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência dos respectivos planos de carreira e que, em razão disso se viram prejudicados, com a estagnação de seus vencimentos em grau inicial. Assim sendo, será estabelecido para estes servidores, que atingem um número de 64 (sessenta e quatro) que eles serão enquadrados no Grau B, frisando-se que estarão excluídos deste enquadramento aqueles que tiverem sofrido aplicação de penalidade disciplinar.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 417/2020 – Dispõe sobre a implantação de sinalização viária horizontal e vertical, bem como a colocação de postes metálicos e placas para futuras denominações de ruas em todos os novos loteamentos e conjuntos habitacionais no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autores: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 327/2019 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. Autor: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.
Projeto de Lei Complementar nº 067/2019 – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Rede Municipal de Ensino no Município de Formiga no período de férias e recessos escolares e dá outras providências. Análise por Comissão Especial: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Presidente; Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, Relator e Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, Membro.
Projeto de Lei nº 396/2020 – Altera a redação do inciso III, no art. 1º da Lei nº 3.776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. (Altera de 15 para 60 metros a distância entre torres de retransmissão de sinais de telefonia celular e residências e demais edificações). Autor: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
Projeto de Lei nº 405/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e seus rendimentos, propiciando a devolução de recursos financeiros para prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, tendo por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências
Projeto de Lei nº 409/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Seja justificada sua ausência na 155ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada em nove de março de 2020, uma vez que nos termos da Comunicação Interna nº 004/2020/SCMF, estará representando a Câmara Municipal de Formiga na Audiência Pública sobre o Turismo no Lago de Furnas, dia nove de março de 2020, às quinze horas e trinta minutos, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Requer:
Seja justificada sua ausência na 155ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada em nove de março de 2020, uma vez que nos termos da Comunicação Interna nº 004/2020/SCMF, estará representando a Câmara Municipal de Formiga na Audiência Pública sobre o Turismo no Lago de Furnas, dia nove de março de 2020, às quinze horas e trinta minutos, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, coloque uma placa de Proibido Jogar Lixo no muro do Rotary, na Rua José do Patrocínio com Rua Lindolfo Color.
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, faça o serviço de capina na Rua Oscar Gabriel, bairro Alto da Praia. Segundo moradores o mato está muito alto e têm árvores com galhos no meio da rede elétrica e quando chove está pegando fogo.
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Competente, providencie a poda da moita de bambu na Rua Dom João VI, próximo ao número 63 no bairro São Luiz.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a retirada do lixo no lote, de frente ao número 396, da Rua Carmelita de Castro, bairro Ramiro Batista.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie uma caçamba na “estrada da cerâmica”, bairro Lajinha para recolher o lixo dos moradores da região.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie uma caçamba na estrada rural da comunidade de Timboré, para recolher o lixo dos moradores da região.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, providencie a manutenção e encascalhamento da estrada rural da comunidade de Timboré.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, providencie um posto de atendimento em saúde na comunidade rural de Timboré.
Que seja encaminhada Moção de Condolências ao Sr. Carlos Xavier (Carlinhos Pintor), pelo falecimento de sua mãe a Sra. Belcholina Pereira de Mendonça (D. Tuca do Asilo).
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a Farmácia de Alto Custo: a) Quais os procedimentos básicos para a aquisição do medicamento? b) Qual a previsão de tempo para a disponibilização do medicamento? c) Há uma data fixa para a entrega?
Que seja encaminhada Moção de Aplausos ao Sr. Estácio Vieira e família, em razão da homenagem prestada à sua esposa, Sra. Inês Barbosa Vieira – por ocasião da inauguração do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial, na última sexta feira – seno ela, uma mulher sensível e empenhada, que prestou relevantes serviços à comunidade formiguense.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a situação da Ponte em frente ao Bairro Serra Verde, em que a proteção metálica – guad rail – está impedindo a passagem dos pedestres na passarela e a vegetação está encobrindo a calçada, causando insegurança e risco à integridade física dos caminhantes.
Que o SAAE informe o motivo de falta de água constante no bairro Balbino Ribeiro.
