PAUTA DA 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 23/3/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 031/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 426/2020;
Mensagem nº 032/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 427/2020;
Mensagem nº 033/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 428/2020;
Mensagem nº 034/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 429/2020;
Bibliotecas Públicas de Formiga
Convite – convidam para o evento “Super Leitores”, a ser realizado no auditório do Colégio Santa Teresinha, no dia 26/3/2020, às 19h00min;
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 010/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 001/2020, a ser realizado no dia 27/3/2020, às 08h00min, cujo objeto é a aquisição de gêneros de alimentação que serão utilizados no preparo da merenda escolar servida aos alunos das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG/Dr. Lucas Silva e Greco – Promotor de Justiça/Ofício nº 244/2020 – solicita informação acerca do andamento dos processos legislativos referentes ao Projeto de Lei nº 307/2019 e ao Projeto de Lei Complementar nº 064/2019;
Santa Casa de Caridade de Formiga/Myriam Araújo Coelho – Gestora Executiva/Marcos Antônio Caetano – Superintendente Administrativo/Of. Nº 088/2020 – solicita ajuda/verba para custeio para que, neste momento de crise, aquela entidade consiga equilibrar o processo de compras, de manutenção dos equipamentos e, consequentemente, financeiro do hospital;
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 426/2020 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração em comento tem fulcro na necessidade de adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual trouxe modificações ao sistema de providência social, as quais, obrigatoriamente, devem ser observadas por todos os entes da federação (art. 9º, §4º), em especial, no que concerne à alíquota de contribuição, que passará de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento);
Projeto de Lei nº 427/2020 – Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento em imóvel. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração pretendida é do percentual do valor de imóvel ofertado a título de dação em pagamento para extinção de dívida com a Fazenda Pública Municipal sendo que, atualmente, este percentual é de 50% (cinquenta por cento), pretendendo-se que este passe a ser de 100% (cem por cento);
Projeto de Lei nº 428/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-transporte em pecúnia aos Agentes Comunitários de Saúde que especifica. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, o auxílio-transporte será destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que exercem efetivamente suas atribuições na zona rural do município de Formiga;
Projeto de Lei nº 429/2020 – Autoriza o Poder Legislativo a abrir, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para convênio com a SSPMG – Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando a implantação de um Posto de Identificação Civil, o qual contará, segundo a Mensagem que encaminha tal projeto, com serviços de tratamento de informações, processamento de dados e expedição de documentos, por meio dos serviços on line de identificação civil; ainda segundo a mesma Mensagem, a propositura tem como fundamento parecer externado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue anexa;
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 71/2020 – Dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências – Autoria: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 410/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.170.657,06 (um milhão, cento e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) e seus rendimentos, para realização de diversas ações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
Projeto de Lei nº 412/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), valor esse que será destinado para aquisição de equipamento pela Secretaria Municipal de Saúde para utilização no controle de endemias no combate à dengue, zika e chinkungunya;
Projeto de Lei nº 413/2020 – Autoriza a concessão de repasse financeiro aos diversas caixas escolares de escolas municipais e instituições conveniadas, em observância à Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga. Os repasses totalizam o valor de R$ 683.554,00 (seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais);
Projeto de Lei nº 418/2020 – Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 420/2020 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será repassado ao Centro Comunitário Rural de Boa Esperança, para continuidade da reforma deste, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal;
Projeto de Lei Complementar nº 070/2020 – Altera a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga;
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
O envio de Moção ao Congresso Nacional, pedindo a revogação da Emenda Constitucional 95, que limitou os investimentos na saúde;
O envio de Ofício ao Executivo, solicitando que informe sobre a notificação de casos suspeitos ao Ministério da Saúde, conforme relato recebido, de que estão em observação na UPA dois caminhoneiros oriundos de São Paulo, com quadro de pneumonia;
Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César
Requer:
O envio de Moção de pesar aos familiares da Sra. Marlene Maria Teles, falecida em 19/3;
O envio de Moção de pesar aos familiares da Dona Clarice da Silva, falecida em 21/3;
Moção elogiosa ao Prefeito; ao Secretário de Saúde, extensiva aos servidores daquela Secretaria; à Coordenação da UPA, extensiva a todos os funcionários daquela unidade; à Direção da Casa de Caridade de Formiga, extensiva a todos os funcionários daquela entidade, à Associação Médica de Formiga, extensiva a todos os médicos, às Polícias Militar e Civil, ao SAMU e ao Corpo de Bombeiros, pelo trabalho realizando frente à pandemia do coronavírus, colocando em risco as suas vidas para salvar as nossas;
Reiterando pleito contido nos Pedidos de Providência nº 566/2017 e 738/2019, que o Prefeito Municipal, através do setor responsável, providencie a troca das lâmpadas queimadas dos postes localizados na Praça São Vicente Férrer, haja vista a escuridão e consequente periculosidade do local, com a possibilidade de ocorrer o vandalismo e o tráfico de drogas. Ressalto que trata-se de um espaço de lazer, um local familiar, onde pais tem o costume de levar as suas crianças para lá brincarem;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, providencie a passagem da máquina nas ruas não calçadas do bairro Andorinhas, trazendo melhoria no tráfego e acesso das mesmas. E, posteriormente, que se providencie a inclusão das mesmas nos programas de pavimentação;
Que o Prefeito Municipal, através do Departamento de Trânsito, providencie a pintura de faixa amarela, com instalação de placas de proibido estacionar, do lado direito da Rua Franco Messias, no Rosário, além da instalação de quebra-molas no início da mesma. Os carros têm subido em alta velocidade nesta via e, por ser uma rua estreita, nos horários de picos de aula ela tem ficado muito perigosa, haja vista que os carros que vão deixar as crianças no Colégio Santa Teresinha ali estacionam;
Moção elogiosa ao Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 04-030, Sargento Subtenente Licielo Romero Vieira, ao Instrutor 1º Sargento Leandro Faria Lima, e a cada atirador que iniciou na Turma de Instrução 2020;
Moção elogiosa ao Sr. Arlindo de Melo Filho e família, pelo nome do seu pai, respeitado empresário do setor de transporte, ter sido escolhido para denominar a nova sede do SEST/SENAT inaugurada em Formiga no último dia 6/3;
Moção elogiosa aos diretores do SEST/SENAT pela escolha do nome do Sr. Arlindo de Melo para denominar a nova sede do SEST/SENAT inaugurada em Formiga no último dia 6/3;
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, providencie a construção de uma passarela fazendo a ligação da Avenida JK com a Avenida Olímpio Avelar, atendendo a um pedido da Sra. Silvana Maria Mendonça;
