PAUTA DA 160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 13/4/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Of. 0152/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 32/2020/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que sejam informadas, levando em consideração que foi decretado estado de emergência por causa do alto risco de epidemia de dengue no município, quais as medidas adotadas, em curto, médio e longo prazo, para minimizar os efeitos, caso se consolide;
Of. 0154/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 67/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informação referente ao Projeto de Lei nº 414/2020, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.361.053,25 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo que o crédito em questão será utilizado na execução de diversas obras desta municipalidade, tais como pavimentação de ruas dos bairros Mangabeiras, Pôr-do-Sol, Ouro Verde, Ouro Branco, Rosa Mística, Nossa Senhora de Lourdes, Jardim Alvorada, São Luís, Elza Dinorah, Eldorado, Santa Tereza, Santa Luzia, Cidade Nova, Balbino Ribeiro da Silva e Andorinhas, além de construção de calçadas às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo.
2 – Outros Setores:
Confederação Nacional de Municípios – a) encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, edição referente a março de 2020; b) encaminha exemplar da publicação “Monitor – o Boletim das Finanças Municipais”, edição referente a janeiro/fevereiro/2020;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 391/2019 – Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes.
Projeto de Resolução nº 9/2020 – Prorroga o prazo de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa sobre o atendimento nos PSF’s, em razão da concentração de esforços em tempos de pandemia. Temos recebido diversas reclamações de que não estão sendo feitos atendimentos de outra natureza, que não seja os sintomáticos de COVID 19;
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa quais as medidas tomadas pela Secretaria de Saúde para a vacinação contra pneumonia para idosos e grupos de risco, que precisam ser imunizados e não há essa disponibilidade nos PSF’s;
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, verifique a situação da estrada da comunidade de Boa Esperança e Frazões, que se encontra em situação precária, trazendo insegurança e risco de integridade física aos que por ela precisam transitar, além de comprometer grande parte do escoamento da produção daquelas comunidades, conforme divulgado nas redes sociais;
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa quais as medidas tomadas em relação ao combate e controle endêmico da dengue, haja vista a ocorrência de casos no nosso Município;
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: Considerando a última coletiva de imprensa realizada pelo prefeito, em 9 de abril, onde comunicou a flexibilização de medidas de enfrentamento ao coronavírus, com autorização de abertura da feira livre, de academias e igrejas, a Comissão de Serviços Públicos requer que seja informado se o Município ao determinar a abertura, ainda que progressiva, dessas áreas, considerou a orientação do Ministério de Saúde sobre a capacidade local de atendimento em saúde pública para flexibilizar medidas, bem como a NOTA PÚBLICA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – PFDC/MPF ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TRANSIÇÃO DO REGIME DE “DISTANCIAMENTO SOCIAL AMPLIADO (DSA)” PARA O “DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO (DSS)” – COVID-19, que ressalta: “ eventual flexibilização das regras de quarentena está condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública está estruturado para atender ao pico da demanda, com respiradores suficientes, EPIs para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes“. A Comissão de Serviços Públicos realizou levantamento sobre a capacidade de atendimento da Santa Casa, único hospital de Formiga e único hospital de serviços de alta complexidade da microrregião. Atualmente, a Santa Casa adaptou sua estrutura hospitalar para dar suporte maior e melhor para os pacientes com Covid-19; por exemplo, toda a Ala 3 do hospital foi direcionada ao atendimento individual de pacientes com suspeita de Covid-19, para suporte avançado destes doentes (que podem funcionar como UTI); porém a entidade esclarece que possui apenas os respiradores que a instituição já tinha antes da pandemia, que totalizam aproximadamente 25 respiradores, dos quais 7 estão passando por manutenção. É sabido que o Estado ampliou a oferta de UTI para a Santa Casa, com a possibilidade de abertura de mais 10 leitos com respiradores para suprir a demanda da nova ala. Porém, devido às dificuldades na aquisição, os novos respiradores ainda não chegaram. Em relação as EPI’s, o hospital relata que tem todos disponíveis para os funcionários que tem contato com pacientes suspeitos de Covid-19, mas que se a demanda aumentar poderá ter dificuldade em renovar o estoque porque o mercado está desabastecido de tais suplementos, a exemplo da máscara N95 e os aventais, cujos fornecedores não conseguem atender novos pedidos. Outro ponto a analisar é a capacidade de recursos humanos do hospital, que é suficiente na atual conjuntura e sem condicionantes de adoecimento por Covid-19 de colaboradores. Ou seja, a estrutura hospitalar para casos graves de coronavírus requer atenção do Poder Público Municipal para a implantação de possíveis medidas de flexibilização do isolamento. Afinal, do ponto de vista técnico, não houve de fato um aumento da estrutura de Serviços de Saúde Hospitalar no município, muito embora seja louvável e considerável o esforço da Santa Casa em adaptar seus atendimentos à nova realidade de pandemia. Nesse sentido, sugerimos também os seguintes esclarecimentos: 1) Quais os laboratórios estão fazendo os testes para Covid-19? Quantos testes são realizados por dia? Quais os critérios utilizados para a testagem de pacientes? Qual a capacidade financeira do Município para aumentar a oferta de testes, em caso de aumento significativo da demanda? E há fornecedores no mercado de laboratórios para um possível aumento da demanda de testes? 2) A Prefeitura publicou em seu site a contratação do antigo Hospital Santa Marta para atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19. Qual a estrutura do local? A nova unidade de atendimento contará com leitos com respiradores para atendimento de pacientes com síndrome respiratória grave? Se sim, em qual quantidade? 3) Em relação ao distanciamento social seletivo, que começa ser implantado no Município a partir dessa semana, solicitamos as seguintes informações: 3.1. Como o Município vai fiscalizar os templos religiosos, que passam a funcionar com a sua capacidade reduzida a 10% da capacidade original? Considerando que cada templo apresenta capacidade de lotação distinta, qual a garantia de que esses ambientes não serão considerados aglomerados e não colocarão em risco as medidas de segurança? 3.2. Em relação à Feira Livre, o Município prestou melhorias no espaço para a abertura da Feira, uma vez que não havia banheiro, torneiras e local adequado para higienização dos feirantes e consumidores? A Comissão de Serviços Públicos encaminhou ao Executivo as sugestões para a área, inclusive ressaltando que os feirantes estariam dispostos a negociar a venda de produtos no atacado para a Prefeitura distribuir às famílias de baixa renda, durante a pandemia. Até o presente momento, o Executivo Municipal não respondeu sobre a viabilidade da presente proposta. Entendemos que essa medida seria mais eficaz e segura, tanto para feirantes como para consumidores e evitaria aglomerações, difíceis de serem controladas no formato proposto pela Administração, pois ao contrário do que ocorre em mercados e supermercados, não é possível ao ar livre fazer o controle de número de consumidores no ambiente. 3.3. Em relação as academias, como o Município fará a fiscalização? Como será garantido que as medidas de higienização do ambiente e dos equipamentos sejam feitas adequadamente, evitando possível contágio de um cliente para o outro, especialmente considerando que, segundo a revista científica “New England Journal of Medicine”, o coronavírus responsável pela doença Covid-19, consegue sobreviver até 3 dias em algumas superfícies, sendo maior o tempo de sobrevida do novo vírus em material aço e plástico, ambos matéria central nas academias. Por fim, finalizamos com uma reflexão extraída da Nota Pública da Procuradoria Federal, supramencionada: “ No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a atividade econômica em geral é uma decisão que pode significar uma diferença de mais de 1 milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250 dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações. É dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da CR determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco. Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade”.
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques:
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Padre Doutor.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção do esgoto na rua próxima a igreja Mãe Rainha.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção do poste e a troca da lâmpada na Rua Veneza n° 56 – bairro Ouro Verde.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza das ruas no Bairro Vila Nova das Formigas.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, como será feita a vacinação da Gripe em pessoas acamadas, como cada PSF irá fazer esse atendimento?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, por que não está sendo feito ultrassom morfológico em gestantes com pedido do SUS?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quando serão colocadas as placas de sinalização de trânsito no Bairro Industrial.
Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes:
Requer:
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie o calçamento ou asfaltamento do restante da rua Ari Rodrigues da Costa, em frente à Igreja Rosa Mística.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Em face da pandemia de coronavírus e considerando as declarações da Secretaria Municipal de Saúde, de que o trabalho na cidade está sendo feita de maneira exemplar, solicito seja informado quantos cilindros, tanques de oxigênio e respiradores foram adquiridos/locados pela Prefeitura Municipal de Formiga, desde dia 02/03/2020? Solicito cópia dos documentos comprobatórios (notas fiscais, contrato de locação, etc.)
Considerando estudos científicos e ampla divulgação acerca da eficácia do medicamento cloroquina/hidroxocloroquina no tratamento da COVID-19, solicito seja informado se a Prefeitura Municipal de Formiga adquiriu o referido medicamento? Solicito cópia dos documentos comprobatórios (notas fiscais, etc.)
