PAUTA DA 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 27/4/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 047/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 439/2020.
Mensagem nº 048/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha veto ao Projeto de Lei Complementar nº 071/2020, que dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) para pessoas físicas e jurídicas enquanto perdurar a recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.
Mensagem nº 049/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 440/2020.
Of. Gab. 0174/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde Ofício nº 107/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informação referente ao Projeto de Lei nº 415/2020, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.618.220,51(um milhão, seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Do valor em questão, R$1.529.369,84 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) destinam-se à continuidade da execução dos serviços concernentes à obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Ofício nº 060/2020/PREVIFOR/ Marlla Xavier Leitão – encaminha os balancetes dos meses de dezembro e encerramento de 2019, fevereiro e março de 2020.
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Ofício nº 082/2020 – responde o Pedido de Providência nº 39/2020, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no qual o mesmo solicita que o Prefeito Municipal de Formiga, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie um estudo do fluxo de trânsito nos horários de pico (entrada e saída) dos alunos das escolas da rede municipal, estadual e particular. Tem ocorrido muito engarrafamento no trânsito durante o horário do início e o término das aulas, com significativa para nos dias chuvosos. Solicito ainda, que busquem, caso haja necessidade, o apoio junto a Polícia Militar para solucionar o mais rápido possível o problema enfrentado.
2 – Outros Setores:
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/ Ofício nº 36845/2020/DIREX/DNIT – encaminha resposta ao Ofício nº 043/2020/PRES.GVMC, enviado pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César.
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – encaminha exemplar do jornal informativo “Sanemais”, 8ª edição, dezembro/2019, janeiro-fevereiro/2020.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – ARISB-MG – encaminha exemplar da revista informativa “Contas de Minas”, ano 07 – edição 40/2020.
3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 439/2020 –Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa às pessoas jurídicas, pela não observância do disposto em Decretos Municipais que dispõe sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei nº 439/2020 –Autoriza o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, em 60 (sessenta) meses, referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias concernentes ao período de Fevereiro/2008 a Dezembro/2009 e ainda autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$137.681,52 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 327/2019 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. Autor: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira. Análise por Comissão Especial.
Projeto de Lei nº 433/2020 – Dispõe sobre a instalação ou disponibilização de recipientes abastecidos com álcool em gel antisséptico ou produtos similares para a higienização e/ou assepsia das mãos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Autor: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes. Análise por Comissão Especial: Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Presidente; Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Relator e Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Membro.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César:
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Danilo Falcão, parabenizando-o pelo lançamento do “Processo e Procedimento Legislativo Municipal com apontamentos práticos”.
Que seja enviada Moção Elogiosa a todo equipe de apoio do Sr. Antônio Fernandes Toninho Costa – Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do Sr. Adriano Natali Silva – Adriano da Casa Cruzeiro.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Policiais Ambientais pelo Dia do Policial.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Policiais Militares do 63º Batalhão da Polícia Militar de Formiga, pelo Dia da Polícia Militar, comemorado no dia 21/04.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Coronel da Polícia Militar, Sr. Webster Wadim Passos Ferreira de Souza, Comandante da 7ª RPM, pelo Dia da Polícia Militar, comemorado no dia 21/04.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Policiais Militares Rodoviários e ao Major Alexsander de Oliveira Silva, Comandante da 7ª Companhia da Polícia Militar, pelo Dia da Polícia Militar Rodoviário, comemorado no dia 21/04.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Delegados de Polícia Civil da 4ª Delegacia Regional de Formiga, Senhores Dr. Tiago Veiga Ludwig, Dr. Ricardo Augusto de Bessas, Dr. Danilo César Basílio de Souza, Dr. Elmer Flávio Matheus Ferreira Júnior e aos funcionários Claudia, Rogério, Samuel, Everton, Fábio, Luciano, Michel Farnese, Samuel e Meire pelo Dia da Policial Civil, comemorado no dia 21/04.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Gerado, Funcionário da UPA.
Do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca:
Requer:
Que seja enviada uma Moção Elogiosa a empresa Granja Do Carlos, parabenizando pelo sucesso no leilão transmitido pelo Canal do Boi onde divulgou muito a pecuária da nossa cidade no cenário nacional.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao ex-Coordenador da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Formiga, o Enfermeiro Samuel Castro pelos serviços prestados a nossa cidade.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao novo coordenador da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) o Enfermeiro Weyndersohn Da Silva Fonseca (Preto) pela sua disposição em assumir a coordenação.
Que seja enviada uma moção elogiosa para o ex-Secretário da Educação e Esportes, Cid Corrêa pelos serviços prestados à população de nossa cidade.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao novo Secretário da Educação e Esportes Jaderson Teixeira.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa ao Prefeito Eugênio Vilela pela operação tapa-buracos realizada no dia 23 de abril no bairro Souza e Silva.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sargento Weslei Ranieri Bernardes Castro e ao Cabo Louis Henrique Alves da Polícia Militar Rodoviária, parabenizando pelos excelentes serviços prestados à população.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Eugênio Vilela Júnior, Prefeito Municipal, Júlio, Chefe Geral e ao Leandro, Engenheiro, parabenizando-os pelo início da operação tapa-buracos nas ruas do bairro Souza e Silva.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: Considerando a confirmação do terceiro caso de Covid-19 no Município, no último domingo, quais são as medidas a serem adotadas com vistas a evitar a propagação desenfreada do vírus, especialmente em um momento de abertura do comércio e de diversas outras atividades que aglomeram pessoas?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: conforme denúncia anexa, solicito COM URGÊNCIA, explicações sobre o protocolo de atendimento e isolamento de pacientes suspeitos de Covid-19 na UPA, bem como a regra em relação ao acompanhante nesses casos. Solicito ainda que informe se é seguro manter atendimentos de casos suspeitos com não suspeitos na mesma Unidade, principalmente se se confirmar a informação de que acompanhantes de casos suspeitos circulam pela UPA sem observar protocolos para o caso. Pergunto: como a Secretaria de Saúde tem orientado as equipes de saúde para proceder nesses casos? Os acompanhantes de casos suspeitos na UPA recebem as devidas orientações? Assinam termo de compromisso a respeito das regras básicas de prevenção e cuidados básicos para não contaminação? Qual o suporte e auxílio o Poder Público está oferecendo tanto à pacientes e acompanhantes como as famílias de casos suspeitos de Covid-19?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza das margens dos rios Formiga e Mata Cavalo, onde o mato alto toma conta dos passeios e impede pedestres de caminharem com segurança. Além disso, a propagação do mosquito Aedes aegypti é certa em locais sujos é semelhante.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a oferta de exames de ultrassonografia, uma vez que desde quando foi declarada situação de emergência os referidos exames estão suspensos e os pacientes desassistidos.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Reitera Pedidos de Providência nº 086 de 19/02/2018, e 210 de 11/03/2019 para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie em CARÁTER DE URGÊNCIA, a poda das árvores da Rua Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Santo Antônio, que já estão emaranhando na laje das residências.
Seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Adriano Natale Silva, em razão de seu falecimento.
Seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Alysson Bernardes, Técnico de Segurança do Trabalho, pela parceria junto à Santa Casa de Caridade de Formiga proporcionado a produção de protetores faciais a serem utilizados pelos profissionais de assistência e atendimento ao paciente na referida instituição.
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quando o Poço Artesiano da Comunidade de Vendinha, vai ficar pronto para uso da comunidade.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da comunidade de Barreira.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da comunidade de Santa Luzia.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da comunidade de Pouso Alegre.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas do FIC. Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da Comunidade de Fazenda Velha.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a extensão da rede elétrica próxima a creche da Vargem Grande.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Alberto Soraggi, no Bairro Santa Luzia.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza da Rua Lute Grego, no Bairro Engenho de Serra. Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a poda das árvores na Rua Francisca Carlota de Faria, no Bairro Ramiro Batista.
Que Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de um braço de iluminação na Rua Manoel de Abreu, no bairro Vila Maria Cristina (Novo São Sebastião).
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a vistoria de três residências abandonadas no bairro Cidade Nova, que estão com vegetação muita alta, proporcionando criadouros do mosquito transmissor da dengue, sendo que uma residência está localizada próxima à Igreja São Cristóvão e as demais em frente à Igreja Assembleia de Deus. O pedido é feito em atenção à solicitação do Sr. Delmário Alves de Oliveira (Pelé).
Requer ao Presidente da Mesa Diretora, seja nomeada uma Comissão Especial com a finalidade de analisar, estudar e apresentar Projeto de Resolução contendo a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga. O Regimento Interno é a norma que rege todo o processo legislativo no âmbito desta Casa Legislativa, sendo primordial a atualização desse instrumento.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Funcionários da Prefeitura Municipal, que participam do Processo de Sanitização, as segundas-feiras no período noturno, Flávio – Químico do SAAE, Marcos (Escurinho) – Obras, Renato – Obras, Anselmo – Meio Ambiente, Douglas – Meio Ambiente, Felipe – Meio Ambiente e Reginaldo – Meio Ambiente, parabenizo a todos os envolvidos nesta luta contra o Coronavírus em nosso Município de Formiga.
Que seja enviada uma Moção de Condolências para a esposa Weida e os filhos Adriano e Natália pelo falecimento de Adriano Natali Silva (Adriano da Casa Cruzeiro).
