PAUTA DA 175ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 27/07/2020 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II –Leitura da Convocação da Reunião Extraordinária – Of. Gab. 0402/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal
III – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
IV–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 074/2020 – encaminha o Projeto de Lei nº 465/2020;
Mensagem nº 075/2020 – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 446/2020;
Mensagem nº 076/2020 – encaminha o Projeto de Lei nº 466/2020;
Mensagem nº 077/2020 – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 075/2020.
GAB. nº 382/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 278/2020/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 463/2020, que Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências;
GAB. nº 384/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 253/2020/SCMF, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que seja informado se há por parte do Poder Executivo, incluindo o SAAE, um controle de aferição da qualidade das obras e serviços executados pela Administração Pública. Há algum servidor responsável por fiscalizar o serviço/obra após o término e conferir se foi executado satisfatoriamente, se há defeitos ou necessidade de refazimento?
GAB. nº 394/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 31/2020/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita informações sobre quais as providencias tomadas, especialmente em razão das últimas chuvas, sobre o controle de endemias tais como: febres, diarreias, dengue, entre outras.
GAB. nº 395/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 133/2020/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita informações sobre o atendimento nos PSF’s, em razão da concentração de esforços em tempos de pandemia. Temos recebido diversas reclamações de que não estão sendo feitos atendimentos de outra natureza, que não seja os sintomáticos de COVID 19.
GAB. nº 396/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 250/2020/SCMF, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga se pronuncie a respeito da falta de médicos no Posto de Saúde Abílio Coutinho, no bairro Quartéis.
GAB. nº 397/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 174/2020/SCMF, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual solicita informação sobre qual o motivo da falta de médicos no posto de saúde do bairro Cidade Nova, segundo os moradores o médico está indo só uma vez por semana.
GAB. nº 398/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 113/2020, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Prefeito, através da Secretaria competente, verifique a situação da ponte em frente ao Bairro Serra Verde, em que a proteção metálica – guard rail – está impedindo a passagem dos pedestres na passarela e a vegetação está encobrindo a calçada, causando insegurança e risco à integridade física dos caminhantes.
GAB. nº 399/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 563/2019, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie com urgência uma solução para a Rua dos Professores, no bairro Santa Teresa. A parte da via na qual não foi realizada a pavimentação, está extremamente precária, cheia de erosões, impedindo inclusive, de acordo com moradores, o trânsito de veículos, motivando ainda quedas de pessoas idosas e motoqueiros.
GAB. nº 400/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 204/2020/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo esclareça os motivos que o levaram a flexibilizar as medidas de segurança contra o coronavírus na cidade, especialmente no momento de crescimento de casos infectados, conforme último boletim epidemiológico 19 casos confirmados, e ainda porque não se aprovou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 439/2020, que dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa pela não observância do disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
GAB. nº 401/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 295/2020, de autoria do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie a limpeza do Córrego do Cardoso, nas proximidades da ponte que liga à Rua Pains, no bairro Sagrado Coração de Jesus.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 108/2020/SAAE – encaminha os relatórios do mês de junho/2020 para apreciação desta Casa Legislativa.
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº 318/2020/Sr. Leandro Pimentel da Silva dos Santos – responde o Ofício nº 274/2020/SCMF, de autoria dos Vereadores Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Wilse Marques Faria – Wilse Marques e Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Mesa Diretora), no qual solicitam que seja enviada a essa Casa Legislativa, informação sobre o extrato de utilização dos últimos 7 anos de todos os parlamentares da atual Legislatura juntamente com seus familiares, que utilizaram os serviços do Sistema Único de Saúde – SUS em todos os sentidos.
Ofício nº 333/2020/Sr. Leandro Pimentel da Silva dos Santos – responde o Ofício nº 282/2020/SCMF, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual solicita informação sobre os motivos pelos quais o PSF do bairro Engenho de Serra, encontra-se há duas semanas sem profissional médico, em plena pandemia do agente coronavírus (covid-19)? Válido ressaltar que o médico que anteriormente atendia nesse PSF, Dr. Tiago, é um profissional querido e respeitado por todos, “familiarizado” com os problemas de saúde dos pacientes assistidos naquela unidade de saúde e não obstante a saída desse profissional, a população tem de lidar ainda com a ausência de médico.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 027/2020/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 089/2020, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 16/07/2020 às 08:00h até dia 27/07/2020 às 07:59h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 27/07/2020 até às 08:30h do dia 27/07/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 27/07/2020. MODO DE DISPUTA: ABERTO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na aplicação de injeção intravítrea, incluindo o medicamento a ser aplicado e o acompanhamento do paciente, para cumprimento de mandados judiciais, a pedido da secretaria municipal de saúde;
Ofício nº 028/2020/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 090/2020, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 21/07/2020 às 08:00h até dia 31/07/2020 às 07:59h, ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 31/07/2020 até às 09:00h do dia 31/07/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 09:01h do dia 31/07/2020, MODO DE DISPUTA: ABERTO, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar para possibilitar o acesso de alunos residentes nas imediações onde funciona o Banco da Terra, nas imediações da Fazenda São Pedro e nas comunidades rurais de Albertos, Barra Mansa, Barreira, Boa Esperança, Fazenda Velha, Fazenda Velha I, Fazenda Velha II, Lucianos, Morro Cavado, Morro das Pedras I, Morro Das Pedras II, Olhos D’Água, Padre Trindade, Raiz, São Pedro, Cerrado e imediações à rede escolar do município e para entrega de materiais pedagógicos para estes alunos.
Ofício nº 029/2020/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 091/2020, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 23/07/2020 às 08:00h até dia 04/08/2020 às 07:59h, ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 04/08/2020 até às 09:00h do dia 04/08/2020, INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 09:01h do dia 04/08/2020, MODO DE DISPUTA: ABERTO, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, médicos e hospitalares em geral, para atender as necessidades dos setores integrantes da secretaria municipal de saúde.
Ofício nº 030/2020/Sr. Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios: nº 092/2020, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 28/07/2020 às 08:00h até dia 07/08/2020 às 07:59h, ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 07/08/2020 até às 08:30h do dia 07/08/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 07/08/2020, MODO DE DISPUTA: ABERTO, cujo objeto é a aquisição de dietas, fórmulas e suplementos alimentares industrializados, a serem adquiridos para cumprimento de mandados judiciais e termos de ajustamento de conduta, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. nº 095/2020, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 28/07/2020 às 08:00h até dia 07/08/2020 às 07:59h, ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 07/08/2020 até às 08:30h do dia 07/08/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 07/08/2020 MODO DE DISPUTA: ABERTO, cujo objeto é a aquisição de materiais saneantes e EPI’S, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da covid-19, visando atender as diversas secretarias do município de Formiga-MG.
– Outros Setores:
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – MG – SINTRAMFOR/ Sr. Natanael Alves Gonzaga – responde ao Ofício nº 275/2020/SCMF enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha no qual, considerando que tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei nº 463/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências, encaminha o referido projeto para conhecimento e solicita a manifestação por parte desse Sindicato quanto ao mesmo.
Caixa Econômica Federal/ Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador-Filial da Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/ Rodrigo Flores Gorski -Gerente de Filial – Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG – Ofício 678/20/REGOV Divinópolis/MG – comunica crédito em conta, sob bloqueio em 09/07 conforme a seguir: 1.1 Valor de R$89.142,85 (Oitenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) na conta vinculada 0115.006.647089-5 ao Contrato de Repasse nº 865645/18 Processo nº 1052324-56/18 assinado em 16/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas; 1.2 Valor de R$89.142,85 (Oitenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) na conta vinculada 0115.006.647092-5 ao Contrato de Repasse nº 868587/18 Processo nº 1054468-27/18 assinado em 16/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas.
Telefônica VIVO / Sr. Ricardo Mascarenhas Lopes Cancado Diniz – Gerente de Relações Institucionais Regional MG, CO e Leste – Ofício CT – CCCA#AB CO-02159 / 2020 – responde ao Ofício nº 162/2020/SCMF enviado a pedido de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Formiga, no qual solicitam providências por parte da Telefônica Vivo, no que tange a precariedade dos serviços de telefonia móvel prestados pela referida empresa neste município, uma vez que o sinal da operadora sempre encontra-se indisponível, situação que têm causado transtornos e prejuízos à população formiguense.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT / Superintendência Regional de Minas Gerais / Sra. Mônica de Las-Casas Tavares – Chefe de Serviço da Unidade Local de Oliveira – Ofício nº 82083/2020/UL – Oliveira – MG/SRE – MG – responde ao Ofício nº 247/2020/SCMF enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual solicita que o DNIT, através do Serviço da Unidade Local de Oliveira/MG, providencie a manutenção da BR-354 na altura do KM 504, próximo ao Posto Chaparral.
3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 465/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 107.922,01 (cento e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e um centavo), utilizando-se, para tanto, recursos resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, conforme consta da Mensagem nº 074/2020. Ainda, conforme a Mensagem, os recursos em questão serão utilizados para contratação de empresa especializada para execução da reforma da estrutura do Centro Municipal de Apoio à Comunidade localizado no Distrito de Baiões, zona rural do Município de Formiga.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.912,06 (sessenta mil, novecentos e doze reais e seis centavos), e seus rendimentos, tendo-se por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como a anulação parcial de dotação devidamente discriminada no respectivo Projeto, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de marco de 1964, em seu art. 43, §1º, I e III, conforme consta da Mensagem nº 075/2020. Ainda, conforme a Mensagem, o presente substitutivo tem como fulcro o Parecer Técnico nº 011/2020, oriundo da Controladoria do Legislativo, de maneira que os recursos que ensejem a abertura do credito especial sejam tão somente aqueles relacionados ao superávit financeiro e anulação parcial de dotação especifica, em observância da Lei Nacional n° 4.320, de 1964, conforme acima exposto.
Projeto de Lei nº 465/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para custeio do serviço de proteção social especial que é por ela ofertado. Conforme consta da Mensagem nº 075/2020, através da Lei n° 5.489, de 5 de marco de 2020, foi aberto crédito especial no valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), bem corno autorizado o repasse do respectivo valor à entidade. Contudo, diante da atipicidade trazida à Administração Pública pela pandemia do agente do coronavírus, causador da Covid-19, especialmente na seara econômica e financeira, não foi possível a concretização do repasse na ordem discriminada. Todavia, face a natureza dos importantes serviços prestados pela Associação, pretende-se agora realizar o repasse de recursos em escala inferior.
Projeto de Lei Complementar nº 075/2020 – Altera a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 42/2011. Conforme consta da Mensagem nº 077/2020, a presente propositura dispõe sobre a abertura de 12 vagas para o cargo de Cuidador Social, tendo em vista a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Casa da Criança e do Adolescente e da Residência Inclusiva, as quais se demonstram essenciais para a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano nos respectivos equipamentos. Ainda, segundo a Mensagem, faz-se mister ressaltar que a abertura destas vagas não gerará impacto financeiro, ao passo que, atualmente, este cargo encontra-se preenchido por servidores contratados e que, se aprovada a presente propositura, serão substituídos por servidores estatutários, convocados à partir do Concurso Público da Prefeitura de Formiga, realizado através do Edital nº 01, de 11 de setembro de 2019, cujo vencimento é de R$ 1.092,64 (mil e noventa e dois reais e sessenta a quatro centavos).
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 461/2020 – Altera a Lei nº 5.417/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências, especificamente em seu artigo 45, § 1º, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento). Segundo a Mensagem nº 070/2020, a atipicidade trazida à Administração Pública pela pandemia do agente do coronavírus, causador da Covid-19, tem exigido do Gestor ações pontuais e emergenciais para seu enfrentamento, que influenciam no planejamento previamente realizado. Ademais, ainda segundo a referida Mensagem, a situação de Gestão Plena em Saúde do Município de Formiga, juntamente ao recebimento de valores do Governo Federal para utilização nas supracitadas ações e a obrigatoriedade de repasses à Santa Casa de Caridade de Formiga, conforme dispõe a Portaria nº 373/2002, do Ministério da Saúde, bem como o pagamento de despesas de custeio e investimentos diversas, algumas delas elencadas na mesma Mensagem, incorre na abertura de créditos suplementares que tende a superar o percentual previsto na LDO, informando que este já se encontra, até o momento, em 12,10% (doze vírgula dez por cento);
Projeto de Lei nº 462/2020 – Altera a Lei nº 5.478/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2020, especificamente em seu artigo 4º, I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento). Segundo a Mensagem nº 071/2020, a atipicidade trazida à Administração Pública pela pandemia do agente do coronavírus, causador da Covid-19, tem exigido do Gestor ações pontuais e emergenciais para seu enfrentamento, que influenciam no planejamento previamente realizado. Ademais, ainda segundo a referida Mensagem, a situação de Gestão Plena em Saúde do Município de Formiga, juntamente ao recebimento de valores do Governo Federal para utilização nas supracitadas ações e a obrigatoriedade de repasses à Santa Casa de Caridade de Formiga, conforme dispõe a Portaria nº 373/2002, do Ministério da Saúde, bem como o pagamento de despesas de custeio e investimentos diversas, algumas delas elencadas na mesma Mensagem, incorre na abertura de créditos suplementares que tende a superar o percentual previsto na LOA, informando que este já se encontra, até o momento, em 12,10% (doze vírgula dez por cento);
Projeto de Lei nº 463/2020 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 072/2020, o objetivo é proceder a adequação da norma municipal ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual trouxe modificações ao sistema de previdência social, que, no caso em tela se traduzem na transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários, conforme disposto no art. 9º, §§2º e 3º da citada emenda constitucional.
