PAUTA DA 176ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 3/8/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Gab. nº 0412/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 209/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual o mesmo solicita informação referente ao Projeto de Lei nº 453/2020, que dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Poder Executivo, de máscara de proteção facial para famílias de baixa renda e dá outras providências;
Gab. nº 0450/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 295/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informação referente ao Projeto de Lei nº 465/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 107.922,01 (cento e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e um centavo), utilizando-se, para tanto, recursos resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, III, conforme consta da Mensagem nº 074/2020, sendo que os recursos em questão serão utilizados para contratação de empresa especializada para execução da reforma da estrutura do Centro Municipal de Apoio à Comunidade localizado no Distrito de Baiões, zona rural do Município de Formiga;
Gab. nº 0451/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 289/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informação referente ao Projeto de Lei nº 464/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964 e abertura de crédito extraordinário realizada pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 953/2020, com escopo de desenvolvimento de ações de enfrentamento à Covid-19, consubstanciando-se em recursos para incremento temporário, cuja transferência dar-se-á fundo a fundo, conforme disposto na Portaria nº 369/2020, do Ministério da Cidadania;
Gab. nº 0453/2020/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 296/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 075/2020, que altera a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 42/2011, sendo que, conforme consta da Mensagem nº 077/2020, a presente propositura dispõe sobre a abertura de 12 vagas para o cargo de Cuidador Social, tendo em vista a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Casa da Criança e do Adolescente e da Residência Inclusiva, as quais se demonstram essenciais para a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano nos respectivos equipamentos; ainda, segundo a Mensagem, faz-se mister ressaltar que a abertura destas vagas não gerará impacto financeiro, ao passo que, atualmente, este cargo encontra-se preenchido por servidores contratados e que, se aprovada a presente propositura, serão substituídos por servidores estatutários, convocados à partir do Concurso Público da Prefeitura de Formiga, realizado através do Edital nº 01, de 11 de setembro de 2019, cujo vencimento é de R$ 1.092,64 (mil e noventa e dois reais e sessenta a quatro centavos);
– Outros Setores:
Caixa Econômica Federal/Guilherme von Ruckert Heleno – Coordenador – Filial – Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/ Rodrigo Flores Gorski – Gerente de Filial – Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG/Ofício 780/20/REGOV Divinópolis/MG – notifica, para conhecimento e providências cabíveis, crédito em conta, sob bloqueio, conforme a seguir: 1.1 Valor de R$ 47.750,00 (Quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), em 27/7/2020, na conta vinculada 0115.006.647097-6 ao Contrato de Repasse nº 889383/19 Processo nº 1066097-99/19, assinado em 12/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação e/ou recapeamento de via no bairro Recanto da Praia; 1.2 Valor de R$ 76.400,00 (Setenta e seis mil e quatrocentos reais), em 27/7/2020, na conta vinculada 0115.006.647096-8 ao Contrato de Repasse nº 885021/19 Processo nº 1065144-82/19, assinado em 25/11/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação e/ou recapeamento de vias no bairro São Cristóvão; 1.3 Valor de R$ 89.142,85 (Oitenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em 24/7/2020, na conta vinculada 0115.006.647088-7 ao Contrato de Repasse nº 866687/18 Processo nº 1053022-65/18, assinado em 26/7/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no Bairro Planalto no Município de Formiga; 1.4 Valor de R$ 89.142,85 (Oitenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em 24/7/2020, na conta vinculada 0115.006.647090-9 ao Contrato de Repasse nº 866656/18 Processo nº 1053017-68/18, assinado em 26/7/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse contrato tem por objeto Pavimentação de Ruas no Bairro Planalto no Município de Formiga;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 465/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 107.922,01 (cento e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e um centavo), utilizando-se, para tanto, recursos resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, conforme consta da Mensagem nº 074/2020. Ainda, conforme a Mensagem, os recursos em questão serão utilizados para contratação de empresa especializada para execução da reforma da estrutura do Centro Municipal de Apoio à Comunidade localizado no Distrito de Baiões, zona rural do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 466/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para custeio do serviço de proteção social especial que é por ela ofertado. Conforme consta da Mensagem nº 075/2020, através da Lei n° 5.489, de 5 de marco de 2020, foi aberto crédito especial no valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), bem corno autorizado o repasse do respectivo valor à entidade. Contudo, diante da atipicidade trazida à Administração Pública pela pandemia do agente do coronavírus, causador da Covid-19, especialmente na seara econômica e financeira, não foi possível a concretização do repasse na ordem discriminada. Todavia, face a natureza dos importantes serviços prestados pela Associação, pretende-se agora realizar o repasse de recursos em escala inferior.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa a todos os motoristas da Prefeitura Municipal de Formiga, Câmara Municipal de Formiga, Viação Campo Belo, Formiga, Arapé e transportadoras pelo Dia do Motorista, celebrado no dia 25/7.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Dr. Tiago Veiga Ludwig, Delegado Regional de Polícia Civil e aos Investigadores Eduardo da Silva, Thiago Dias Miranda, Samira Polly do Amor Divino Machado e os Escrivães Carla Geovana Cruz, Renata Melo Guimarães e Nayara Silva Arantes pelo caso da jovem Juliana.
Que seja enviada Moção Elogiosa a todos os Padres das Paróquias de Formiga, comemorado no dia 02/08.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos brilhantes Advogados Dr. Paulo Henrique e Dra. Fernanda Nogueira por ter ganhado a ação contra ao SBT e os jornalistas Stanley Ramos Gusman e Augusto Medeiros.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao TG 04-030 e a todos atiradores, uma vez que foram destaques nas ações de combate ao Covid-19 no município.
Que seja enviada Moção Elogiosa a equipe que fez e organizou a Feijoada da Matriz São Vicente Férrer, nos dias 18/7 e 01/08.
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos nas ruas do bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Lucimar Vital dos Santos, bairro São Luís.
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza do lote situado na Rua Padre Alberico, ao lado do número 441, no bairro São Luiz. Segundo relato dos moradores o lote foi doado da Prefeitura para Associação de bairros, só que o bairro não possui responsável pela Associação e o lote encontra-se abandonado, com entulho e com mato muito alto e está surgindo animais peçonhentos dele para as casas vizinhas. Segue, em anexo, fotos do local.
Que a Prefeitura Municipal, através do SAAE, verifique o vazamento de água localizado na Rua Lucimar Vital dos Santos, bairro São Luís. Segue, em anexo, fotos do local.
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da Rua Renato Rodarte, bairro Centro.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção de todos os semáforos no Município de Formiga. No último final de semana muitos semáforos não funcionaram direito.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa-buracos no Bairro Novo Horizonte.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie um local adequado para os moradores de rua, que estão dormindo atrás do Terminal Rodoviário de Formiga e em algumas Praças de Formiga, passando fome, sede, frio, sem nenhum local adequado para suprirem suas necessidades.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Presidente do Grupo “ABC”, Valdemar Amaral, parabenizando pela abertura de mais uma unidade de ATACAREJO da Rede de Supermercados ABC, que será inaugurada em breve no Município de Formiga.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe, sobre a Casa de Apoio em Belo Horizonte: a) Fomos informados, que a está fechada e que os pacientes ficam na área hospitalar. Essa informação procede? b) Em tempos de Pandemia, como ocorre o transporte de pacientes? c) Com a Casa fechada, os pacientes ficam onde, no período de espera? d) Como ocorre a oferta de alimentos aos pacientes na Casa de apoio, quando está em funcionamento? Há um balanceamento nutricional?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a fiscalização e se for o caso, aplique a sanção a quem de responsabilidade for, sobre a quantidade de queimadas realizadas nos bairros da cidade, provocando insegurança e causando danos a integridade física, bem como, aumento de transtorno respiratórios nos moradores.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Ator, Técnico em Efeitos Especiais, Diretor e Cineasta formiguense, Sr. Alonso José Gonçalves.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao ex-Prefeito e ex-Vereador ao Sr. Juarez Eufrásio de Carvalho, que embora atualmente não exercendo mandato político ou função na Administração Pública, continua atento e se dedicando às causas de interesse do Município de Formiga.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com urgência a pavimentação da Travessa Expedicionários, no bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie com urgência a limpeza em todas as ruas do bairro Novo Horizonte.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com urgência a operação tapa-buracos em todas as ruas do bairro Novo Horizonte, que estão colocando os motoristas e motociclistas em situação de risco.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com máxima urgência, a manutenção das estradas das comunidades de Serrinha e de Raiz.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a conclusão da pavimentação do final da Rua Lute Grego, no bairro Engenho de Serra. De acordo com os moradores, neste trecho da via, devido à precariedade não é possível a entrega/transporte de material de construção para dar continuidade a obras existentes e outras que estão por começar.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie uma coleta de lixo mais efetiva, tendo em vista que alguns tipos de resíduos não são de interesse para os recicladores e nem mesmo é recolhido para o Aterro Sanitário. Resíduos como isopor, entulhos, móveis velhos, deixado nas vias estão causando problemas a moradores, portanto, mais uma vez sugiro a implantação de um caminhão “CATA TRECO” para que possa dar a destinação correta a este tipo de lixo.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, providencie com urgência, a normalização do abastecimento de água do bairro Balbino Ribeiro. Os moradores têm sofrido frequentemente com a falta de água, principalmente nesse período da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, no qual a higienização é o um dos meios mais eficiente de prevenção da doença.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, providencie com urgência o fornecimento de água para o imóvel da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Kolping de Rodrigues, considerando o acordado em Contrato de Cessão de Uso de Bem Móvel 001/2004, em anexo.
Que a Prefeitura de Formiga informe detalhadamente os gastos com publicação oficial e publicidade nos anos de 2019 e 2020 de maneira geral, bem como os gastos com publicidade referentes a ações do Covid-19. Solicito ainda o detalhamento dos gastos referente aos pagamentos efetuados pelas Agências de Publicidade contratadas pelo Poder Executivo aos diversos órgãos de imprensa e emissoras de rádio, nos anos 2019 e 2020.
Do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto
Requer:
Que o Prefeito Municipal através da Secretaria responsável, providencie a sinalização com semáforo ou construção de faixa elevada, no cruzamento das Ruas Dr. Carlos Chagas e Dr. Henrique Braga, Centro, devido ao grande número de acidentes no local.
Que seja enviada de Moção Elogiosa, parabenizando os padres das paróquias de Formiga, em comemoração ao dia dedicado a eles, ou seja 04/08, comemorado ontem dia 02/08.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que a Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, realize a poda das árvores em frente ao Posto de Saúde do bairro Água Vermelha.
Que a Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, edifique faixas de travessia elevadas em frente a todas as escolas do município.
Que a Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, edifique faixas de travessia elevadas em frente ao Banco do Brasil.
TRIBUNA
Fará uso da tribuna, na condição de orador, o Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César.
