PAUTA DA 179ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 24/08/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Ofício nº 167/2020 – responde ao Pedido de Providência nº 435/2020, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual o mesmo solicita que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, realize a poda das árvores em frente ao Posto de Saúde do bairro Água Vermelha.
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Ofício nº 222/2020 – responde ao Pedido de Providência nº 397/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual a mesma solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da Comunidade de Baiões.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 034/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 104/2020, que tem como objeto aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores que serão utilizados na manutenção e conservação da frota do Município. Recebimento das propostas: do dia 13/08/2020 às 08:00h até dia 25/08/2020 às 07:59h. Data de abertura das propostas: das 08:00h do dia 25/08/2020 até às 09:00h do dia 25/08/2020. Início da sessão de disputa de preços: a partir das 09:00h do dia 25/08/2020. Modo de disputa: aberto; nº 105/2020, que tem como objeto aquisição de cargas de gás natural, acetileno e oxigênio industrial que serão utilizados na manutenção e realização das atividades relacionadas às Secretarias Municipais. Recebimento das propostas: do dia 13/08/2020 às 08:00h até dia 25/08/2020 às 07:59h. Data de abertura das propostas: das 08:00h do dia 25/08/2020 até às 09:00h do dia 25/08/2020. Início da sessão de disputa de preços: a partir das 09:01h do dia 25/08/2020. Modo de disputa: aberto; nº 088/2020, que tem como objeto contratação de empresas especializadas nas prestações de serviços mecânicos, elétricos, torno, solda, arrefecimento, sistemas de injeção, turboalimentação, direção hidráulica, suspensão, ar condicionado, alinhamento/balanceamento, montagem, conserto e recauchutagem de pneus, dentre outros serviços a serem realizados nos veículos leves, semipesados, pesados e máquinas, pertencentes à frota municipal. Recebimento das propostas: do dia 17/08/2020 às 08:00h até dia 26/08/2020 às 07:59h. Data de abertura das propostas: das 08:00h do dia 26/08/2020 até às 08:30h do dia 26/08/2020. Início da sessão de disputa de preços: a partir das 08:31h do dia 26/08/2020. Modo de disputa: aberto; nº 102/2020, que tem como objeto contratação de empresa especializada em publicações de atos oficiais do município de Formiga, em jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais. Recebimento das propostas: do dia 17/08/2020 às 08:00h até dia 26/08/2020 às 07:59h. Data de abertura das propostas: das 08:00h do dia 26/08/2020 até às 08:30h do dia 26/08/2020. Início da sessão de disputa de preços: a partir das 08:31h do dia 26/08/2020. Modo de disputa: aberto; nº 109/2020, que tem como objeto contratação de empresa especializada para executar obras de drenagem pluvial e pavimentação de ruas em asfalto(CBUQ) no bairro Planalto, em área urbana do município de Formiga, por meio de recursos da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). A entrega dos envelopes será até às 08:00h e a abertura às 08:10 min do dia 03/09/2020.
Ofício nº 035/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 108/2020, que tem como objeto seleção de ESCO – empresa de serviços de eficiência energética ou empresa de engenharia habilitada, interessada em representar a Prefeitura Municipal de Formiga – MG junto a Concessionária de Energia CEMIG D, para a apresentação de propostas de projetos de eficiência energética, em conformidade com o edital de regulamento de chamada pública de projetos 01/2020, com intuito de investimento na modernização, eficiência e desenvolvimento da iluminação pública do município de Formiga – MG. A abertura da sessão será às 08:00h do dia 10/09/2020; nº 110/2020, que tem como objeto contratação de empresa especializada para executar obras de pavimentação de ruas em asfalto(CBUQ) no bairro Planalto, em área urbana do município de Formiga, por meio de recursos do ministério da economia. A entrega dos envelopes será até às 08h00 e a abertura às 08:10 min do dia 09/09/2020.
– Outros Setores:
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA – Leyser Rodrigues de Oliveira – Presidente – Ofício nº 075/2020 – tendo em vista o Ofício 304/2020, oriundo da Secretaria da Câmara Municipal de Formiga, o qual menciona que durante o período eleitoral os nobres Edis não poderão participar das atividades dos conselhos municipais, requer o envio de nomes substitutos para compor o quadro de Conselheiros do CODEMA.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 03ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga – Dr. Guilherme de Sales Gonçalves – Promotor de Justiça – Ofício nº 353/2020-3ª PJ – solicita esclarecimentos acerca da aprovação dos Projetos de Lei nº 199/2018 e 385/2019, além de outros, que porventura existam, que tratem da regulamentação do serviço de táxi no Município de Formiga/MG, informando se essa Casa Legislativa tem interesse em aprovar os projetos de lei.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais/ Coordenadoria de Pós-Deliberação/ Ofício nº 9891/2020/Giovana Lameirinhas Arcanjo – Coordenadora – comunica que foi emitido Parecer Prévio sobre as contas desse município (exercício financeiro de 2018) referente ao Processo nº 1071913.
Presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e Prefeito de Moema – Julvan Lacerda – parabeniza o vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César pela comemoração do seu aniversário.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 388/2019 – Revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019, que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências. Conforme a Mensagem nº 146/2019-GAB, verificou-se que, após alguns meses de vigência, a norma tornou-se inócua, incapaz de produzir qualquer efeito, ante o veto do artigo 4º do Projeto de Lei em apreço, dado em detrimento da falta de condições de ser convertido em lei da forma como se apresentou, uma vez que invadia competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 446/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.912,06 (sessenta mil, novecentos e doze reais e seis centavos), e seus rendimentos, tendo-se por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como a anulação parcial de dotação devidamente discriminada no respectivo Projeto, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de marco de 1964, em seu art. 43, §1º, I e III, conforme consta da Mensagem nº 075/2020. Ainda, conforme a Mensagem, o presente substitutivo tem como fulcro o Parecer Técnico nº 011/2020, oriundo da Controladoria do Legislativo, de maneira que os recursos que ensejem a abertura do credito especial sejam tão somente aqueles relacionados ao superávit financeiro e anulação parcial de dotação especifica, em observância da Lei Nacional n° 4.320, de 1964, conforme acima exposto.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, por qual motivo os telefones dos PSF não estão funcionando perfeitamente?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa quais os exames laboratoriais estão sendo feitos pelo SUS no Município de Formiga.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa por qual motivo os usuários de PSF estão com dificuldade para marcar exames laboratoriais, como hemograma, glicose entre outros.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a iluminação no Bairro Dom Couto.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, regularize a distribuição de água no Bairro Balbino Ribeiro.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Alonso Fernandes da Fonseca (Alonsinho)
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa para Sra. Andreia Mendonça Pinheiro pelo excelente serviço prestado junto ao conselho Tutelar da Comarca de Formiga.
Que seja encaminhada moção elogiosa Sr. Samuel Nogueira Neto por sua dedicação e trabalho junto ao Clube Unifor e pelo dia do educador físico.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sr. Fábio Luciano Mota e Silva pelo excelente trabalho como psicólogo e terapeuta na Cidade de Formiga e parabenizando pelo dia do Psicólogo.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao 63º Batalhão da Polícia Militar referente ao Dia de soldado.
Que seja encaminhada moção elogiosa Sr. Samuel Nogueira Neto por sua dedicação e trabalho junto ao Clube Unifor e pelo dia do educador físico.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sr. Júnio André Ramos pelos excelentes serviços prestados a comunidade de Formiga.
Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize a troca de lâmpadas na Rua Suriname em frente ao número 157 no Bairro São Sebastião.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique com URGENCIA, sobre a captação de sinal telefônico e internet, que atendam com dignidade as Comunidades Rurais de Córrego Seco e Olhos D´água. Em tempos de pandemia, principalmente os estudantes destas comunidades, estão com dificuldades de cumprirem suas tarefas e se comunicarem conforme necessário; bem como, os demais, em suas atividades diárias. Segue em anexo, solicitação/justificativa, assinada pelos moradores.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza das Ruas do Bairro Vila Nova das Formigas.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a situação do PSF do Bairro Vila Nova das Formigas: a) Está funcionando regularmente? b) Qual a carga horária dos servidores? c) Caso não esteja funcionando, por qual motivo?
Que seja enviada Moção Elogiosa a Sra. Debora Bessas pela coautoria no livro “Incluir Brincando” que apresenta diversas técnicas de jogos, e atividades interativas, direcionadas aos alunos portadores do Espectro Autista ou outras deficiências cognitivas e aprendizado.
Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sargento Alessandro de Oliveira Silva pela sua aposentadoria da PMMG;
Que seja enviada Moção Elogiosa a Empresa responsável pelos vigias do Banco do Brasil da Agência de Formiga;
Que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a operação tapa buracos na região central;
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Psicólogos, em virtude do seu dia que será comemorado em 27 de agosto.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Pe. Daniel Teixeira, da Paróquia São Paulo Apóstolo, assim como aos membros da Pastoral que estão recolhendo óleo usado e soda, para produção de sabão e, consequentemente, doando às pessoas carentes do nosso município.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie COM URGÊNCIA, a raspagem da entrada da Igrejinha do Córrego das Almas, assim como o restante da estrada rural que liga à Comunidade de Papagaio, e outras ao seu entorno, que, de acordo com os moradores ficou sem os serviços de manutenção da última vez.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 23631 de 02/04/2020, art. 12, inciso I, alínea “k”, solicito seja informado quais as providências por parte do Poder Executivo no sentido de auxiliar os motoristas contratados pelo Município de Formiga como prestadores de serviço que realizam transporte escolar de alunos das escolas municipais, uma vez que as aulas presenciais estão suspensas desde março/2020. ( 12. O Estado, em articulação com a União e os municípios, poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes: k) prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino públicas ou privadas)
