PAUTA DA 183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 18ª
(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 21/09/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1 – De origem do Executivo Municipal

1.1 Diretoria de Compras Públicas

a) Ofício nº 039/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 125/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de circuito fechado de televisão – CFTV, compreendendo o fornecimento, instalação, garantia, manutenção de todo o equipamento pertinente e necessário, em regime de comodato, assim como assistência técnica permanente para a Escola Municipal Lídia Braga visando atender a Secretaria Municipal de Educação e Esportes. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 17/09/2020 às 08:00h até dia 28/09/2020 às 07:59h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 28/09/2020 até às 08:30h do dia 28/09/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 28/09/2020. Modo de disputa: aberto;
b) Ofício nº 040/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 130/2020, que tem como objeto a aquisição de 02 (dois) veículos tipo Minivan 07 (sete) lugares, 0 km, novos de fábrica; 02 (dois) veículos tipo Picape, 0 km, novos de fábrica e; 01 (um) veículo tipo Sedan, 0 km, novo de fábrica, para atender às necessidades dos setores integrantes da Secretaria Municipal de Saúde. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 17/09/2020 às 08:00h até dia 28/09/2020 às 07:59h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08:00h do dia 28/09/2020 até às 08:30h do dia 28/09/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 08:31h do dia 28/09/2020. Modo de disputa: aberto.

2 – Outros Setores:

a) 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dr. Lucas Silva e Greco – Ofício nº 624/2020-4ª PJ – visando a atuação ministerial no procedimento PP 0261.20.000341-4, solicita que remeta aos autos cópia da justificativa ao Projeto de Lei que deu origem à Lei Municipal nº 5.416/2019, bem como, do inteiro teor do processo legislativo referente ao Projeto de Lei apreciado no ano de 2020 e que tinha como objeto a revogação do citado ato legal.
b) Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE-MG/ Superintendência de Infraestrutura e Logística/ Augusto César Guimarães de Souza – Ofício SEE/DISE – CONVÊNIOS nº. 256/2020 – informa a celebração de convênio de saída entre PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. Seguem os dados do convênio de saída celebrado: Convênio de saída: 1261000576/2020. Objeto: Aquisição de Mobiliários Escolares destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino, conforme descrito no plano de aplicação de recursos. Valor: R$ 40.500,00. Data de Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 01/07/2020 a 30/06/2022. Publicação: 01/07/2020.

3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1 De origem do Legislativo

a) Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2020 – Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2018, e dá outras providências. – Autores: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Vereadores José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, Flávio Santos do Couto – Flávio Couto e Evandro Donizetti da Cunha – Piruca) e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Vereadores Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping e Wilse Marques Faria – Wilse Marques).

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

a) Projeto de Lei Complementar nº 075/2020 – Altera a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 42/2011. Conforme consta da Mensagem nº 077/2020, a presente propositura dispõe sobre a abertura de 12 vagas para o cargo de Cuidador Social, tendo em vista a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Casa da Criança e do Adolescente e da Residência Inclusiva, as quais se demonstram essenciais para a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano nos respectivos equipamentos. Ainda, segundo a Mensagem, faz-se mister ressaltar que a abertura destas vagas não gerará impacto financeiro, ao passo que, atualmente, este cargo encontra-se preenchido por servidores contratados e que, se aprovada a presente propositura, serão substituídos por servidores estatutários, convocados à partir do Concurso Público da Prefeitura de Formiga, realizado através do Edital nº 01, de 11 de setembro de 2019, cujo vencimento é de R$ 1.092,64 (mil e noventa e dois reais e sessenta a quatro centavos).
b) Projeto de Lei nº 473/2020 – Institui no âmbito do Município de Formiga/MG, o “Dia Municipal Mães que oram pelos filhos” e dá outras providências. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
c) Projeto de Lei nº 474/2020 – Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos Escritórios Virtuais, Business Centers, Coworkings e assemelhados no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereadora Wilse Marques Faria.
d) Projeto de Lei nº 478/20120 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Pró Pouso Alegre – APPA e dá outras providências. Autor: Vereador Sidney Ferreira.
e) Projeto de Lei nº 481/20120 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Segundo Mensagem nº 087/2020, o recurso em questão será utilizado no Projeto Formiga de Olho, para custear a colocação de um ponto adicional de vigilância, o qual será instalado no Espaço Cultural Claudinê Silvio dos Santos (Casa do Engenheiro), o qual, por sua localização demanda ação preventiva de segurança, de modo a se garantir a incolumidade dos cidadãos que o frequentam.

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a) Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
 Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Maria Geni de Oliveira Silva.

b) Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César
Requer:
 Que seja enviada Moção Elogiosa à Dra. Denise Neri, pela nomeação como Secretária Nacional da Mulher do Partido Solidariedade.
 Que seja enviada Moção Elogiosa a Srta. Maria Carolina Rezende Avelino – Assistente Parlamentar Junior do Interlegis pelo excelente trabalho prestado junto a essa renomada empresa.
 Que seja enviada Moção Elogiosa a Srta. Paula Caroline França de lima Vicenzi – Assistente Parlamentar Junior do Interlegis pelo excelente trabalho prestado junto a essa renomada empresa.
 Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Paulo Pereira da Silva – Presidente do Solidariedade pela escolha da Sra. Denise Neri como Secretária Nacional da Mulher do partido.
 Que seja enviada Moção Elogiosa as Deputadas Federais, Dra. Vanda Milani (AC) e Dra. Marina Santos (PI) pela escolha da Sra. Denise Neri como Secretária Nacional da Mulher do partido.
 Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Ciro Nunes – Chefe do Serviço de Planejamento e Acompanhamento da Comunidade do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB pelo excelente trabalho prestado junto ao Senado Federal.
 Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. David Varchavsky – Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais – COPERI do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB pelo excelente trabalho prestado junto ao Senado Federal.
 Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Breno Simonini – Assessor de Relações Institucionais da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. pelo excelente trabalho prestado junto a essa renomada empresa.
 Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Marcus Henrique Lima – Marquinho Mosquito.
 Que seja enviada Moção Elogiosa aos médicos Dr. Hugo, Dr. Jaime, Dr. Gustavo Sansoni e Dr. Renato pelo Dia do Ortopedista, comemorado no dia 19/09.
 Que seja enviada Moção Elogiosa a cantora Geisa Andrade e a banda Mosh LAB.

c) Do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca
Requer:
 Que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a operação tapa buracos na Rua Targino Muniz, bairro Novo Horizonte em atendimento ao pedido do morador do Sr. Francisco Teixeira.

d) Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
 Que seja enviada Moção Elogiosa para APAE FORMIGA, em agradecimento pelo recebimento do Kit contra a COVID 19, contendo uma máscara personalizada, álcool em gel e um adesivo que estampa a frase: “ Eu acredito no futuro! ”
 Que seja enviada Moção de Condolências para os familiares da pequena Yasmin Batista Guimarães da Silva.
 Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Roberto José do Nascimento.

e) Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
 Que seja encaminhada moção de pêsames ao Sr. Cleverson Lares Nascimento e familiares pelo falecimento do Sr. Roberto José do Nascimento.
 Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize reparo das lâmpadas no Bairro Dom Couto.
 Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize a limpeza e manutenção da Rua Rio Tietê próximo a Escola Arlindo de Melo, pois está intransitável.
 Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize a pavimentação na Rua Rio Pardo no Bairro Mangabeiras.
 Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sr. Wladmir Moreira, médico da UPA Formiga, pelos excelentes trabalhos prestados em prol da comunidade formiguense, sempre com atenção e cuidado com pacientes e colegas de trabalho.
 Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize a pavimentação na Rua Menês Cortês no Bairro Água Vermelha.
 Que o Prefeito municipal através da secretária competente realize a limpeza e fiscalização no endereço Rua José Alves da Costa, nº 15 no bairro Nova Conquista, onde se encontra uma pracinha e que o local foi fechado e colocado animais.

f) Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
 Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito realize um estudo para mudança e/ou reposicionamento dos redutores de velocidade existentes em nosso município.
 Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde providencie a retomada imediata do atendimento e serviços do CAPS.
 Que o Prefeito Municipal, providencie o término do reparo no calçamento da Rua Magelita Soares, via localizada atrás do UNIFOR, no bairro Planalto. Os serviços de reparo estão paralisados, inclusive há na referida via restos de materiais que estavam sendo utilizados no reparo.
 Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a fiscalização e o mapeamento de descartes clandestinos de lixo no bairro Planalto. Solicito sejam adotadas medidas necessárias visando coibir o despejo de resíduos sólidos nestes pontos e ainda a remoção/retirada de todo o lixo depositado irregularmente no local, conforme fotos a seguir.
 Reitera os Pedidos de Providência nº 086 de 19/02/2018 e nº 210 de 11/03/2019 para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie em caráter de urgência, a poda das árvores da Rua Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Santo Antônio, que já estão emaranhando na laje das residências.
 Que seja informado a este vereador qual o procedimento adotado pelos Cartórios, assim como na Prefeitura, SAAE, PREVIFOR e Secretarias Municipais em caso de usuário portador da síndrome do pânico que, em razão da enfermidade, não consiga se deslocar até as dependências para o atendimento?
 Que solicito que os vereadores e vereadora membros da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, acompanhem junto a Corregedoria do Poder Executivo, o Processo 001/2020, Portaria 4.067 de 06/05/2020, afim de averiguar eventual conduta de assédio moral em desfavor do servidor público R.C.G.