PAUTA DA 192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA

DATA: 23/11/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

• – De origem do Executivo Municipal

• Gabinete do Prefeito

1. Mensagem nº 099/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 495/2020;
2. Mensagem nº 100/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 496/2020;
3. GAB. nº 0669/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 603/2020, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a realização da vistoria da coleta de lixo no bairro Nova Conquista, na esquina das ruas Olivério de Paula com José Alves de Oliveira, onde os coletores de lixo juntam o lixo e deixam na calçada, e também que verifique o mau cheiro exalado do esgoto da penitenciaria todos os dias e insetos (baratas) que saem dessa mesma rede de esgoto;
4. GAB. nº 0670/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 562/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita, reiterando o Pedido de Providência n° 457/2020, a colocação de mais caçambas de lixo na região de Furnastur;
5. GAB. nº 0671/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 594/2020, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita que seja providenciada a solução da falta de energia elétrica na comunidade de Baiões;
6. GAB. nº 0673/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 318/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita que seja verificada a possibilidade da adesão do Município de Formiga ao CIAS – Centro Oeste, Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro;
7. GAB. nº 0674/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 383/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita que seja informado se já ocorreu a licitação para aquisição de Van de 15 lugares da emenda do Deputado Estadual Fábio Avelar e, se caso não tiver ocorrido, qual o motivo?;
8. GAB. nº 0675/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 352/2020/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita que seja verificada a situação dos lotes localizados na Rua Professor Antônio da Costa Leite, no bairro Água Vermelha, onde há contínuo descarte de lixo. Caso sejam de propriedade do Município de Formiga, que o Poder Executivo proceda a limpeza dos mesmos; do contrário, que seja (m) notificado (s) o (s) proprietário (s) para as providências necessárias;
9. GAB. nº 0676/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 477/2020, de autoria do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual o mesmo solicita que seja estudada a possibilidade da realização de uma limpeza na Lagoa dos Tabuões;
10. GAB. nº 0677/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 521/2020, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a fiscalização e o mapeamento de descartes clandestinos de lixo no bairro Planalto e a adoção de medidas necessárias visando coibir o despejo de resíduos sólidos nestes pontos e ainda a remoção/retirada de todo o lixo depositado irregularmente no local;
11. GAB. nº 0678/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 512/2020, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a supressão de parte de uma árvore localizada à Rua Roberto Eustáquio Rodrigues Ferreira, no bairro Santana. De acordo com moradores, o corte já foi iniciado; porém, o serviço foi paralisado há meses;
12. GAB. nº 0683/2020/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 608/2020, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a manutenção da sinalização da Avenida Brasil;
13. GAB. nº 0684/2020/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 607/2020, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a instalação de um redutor de velocidade na entrada do bairro Dom Couto;
14. GAB. nº 0685/2020/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 569/2020, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a instalação da faixa de pedestres na Av. Dr. Teixeira Soares, em frente à Funerária do Helinho;
15. GAB. nº 0689/2020/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – solicita, em que pese o arquivamento do Procedimento Preparatório nº MPMG-0261.20.000347-1, conforme se infere por meio da leitura do Ofício nº 746/2020, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga (cópia anexa), que sejam adotadas as medidas cabíveis para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 454/2020;

• Diretoria de Compras Públicas

19. Ofício nº 054/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 159/2020, que tem como objeto a aquisição de produtos de higiene, que irão compor os kits que serão utilizados para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, do Município de Formiga, nas ações socioassistenciais de enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus – Covid 19. Recebimento das propostas: do dia 19/11/2020 às 08:00h até o dia 24/11/2020, às 12:59h. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: a partir das 13:00h do dia 24/11/2020. Modo de disputa: aberto;
20. Ofício nº 055/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios nº 165/2020, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, que serão utilizados na manutenção das atividades realizadas nas diversas Secretarias Municipais. Recebimento das propostas: do dia 19/11/2020 às 08:00h até o dia 30/11/2020, às 08:30h. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: a partir das 08:31h do dia 30/11/2020. Modo de disputa: aberto; nº 124/2020 (nova abertura), que tem como objeto o credenciamento de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis e emissão de laudos de avaliação mercadológica de imóveis urbanos e rurais, inclusive os de não propriedade do Município de Formiga/MG. O protocolo dos envelopes será a partir do dia 20/11/2020, das 08:00h às 16:00h, em dias úteis. A abertura da sessão será às 08:00h, no dia 04/12/2020;

• – Outros Setores:

1. Primeira Região da Polícia Militar de Minas Gerais/Thássia Leal – Cb PM – Aux. Secretaria da 1ª RPM – encaminha o Ofício nº 0077/2020, subscrito pelo Senhor Cel PM Webster Wadim Passos Ferreira de Souza – Comandante da 1ª RPM, no qual o mesmo agradece ao Vereador Mauro César Alves de Sousa o envio da Moção Elogiosa nº 619/2020;
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Dr. Lucas Silva e Greco – Promotor de Justiça/Ofício nº 742/2020-4ª PJ – requisita informação sobre a existência de lei municipal versando sobre a Política Pública de Saneamento Básico no âmbito do Município de Formiga/MG e esclarecendo se o referido ato normativo atende ditames contidos no artigo 9º da Lei 11.445/2007;

• – Encaminhamento de Projeto de Lei:

3.1 – De origem do Executivo

5. Projeto de Lei nº 495/2020 – Altera a Lei nº 5.417, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 099/2020, o referido projeto versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 40% (quarenta por cento) para 52% (cinquenta e dois por cento).
6. Projeto de Lei nº 496/2020 – Altera a Lei nº 5.478, de 27 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2020. Conforme Mensagem nº 100/2020, o referido projeto versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 40% (quarenta por cento) para 52% (cinquenta e dois por cento).
   • – De origem do Legislativo

1. Projeto de Lei nº 494/2020 – Denomina Rua Sebastião Vital dos Santos e dá outras providências. Autoria: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, essa revisão foi realizada pelo corpo Técnico da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, após criteriosa análise realizada pelos profissionais de engenharia devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda no ano de 2020;
2. Projeto de Lei nº 487/2020 – Altera a redação da Lei nº 5.538, de 16 de julho de 2020, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 093/2020, em que pese a aprovação do projeto de Lei nº 440/2020, cuja sanção culminou na edição da Lei nº 5.538, 16 de julho de 2020, obteve-se autorização para parcelamento de débitos desta municipalidade junto à Receita Federal do Brasil, advindos do não recolhimento de contribuições previdenciárias concernentes ao período de 01/2008 a 12/2009, culminando, à época, num total de R$ 1.032.611,93 (um milhão, trinta e dois mil, seiscentos e onze reais e noventa e três centavos ), montante parcelado em 60 (sessenta) meses. Ocorre que o município de Formiga também foi instado ao pagamento de débitos cujo objeto é também o não recolhimento de contribuições previdenciárias, todavia, sobre o período de 5/2005 a 12/2007, conforme se infere pela leitura do Auto de Infração nº 37.024.202-5, no qual teve também negado provimento ao Recurso Voluntário impetrado. O débito em questão só passou a ser exigido após sua consolidação, que se realizou tão somente na data de 30/9/2020, motivo pelo qual se almeja, através da presente propositura alterar a lei de regência do parcelamento, de modo a contemplar em seu texto a prerrogativa de pagamento do valor consolidado dos dois processos, que, até a presente data, afigura-se em R$2.117.677,71(dois milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos);
3. Projeto de Lei nº 488/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 094/2020, diante da consolidação de débito junto à Receita Federal do Brasil, cuja autorização para parcelamento se deu através da Lei nº 5.538, de 16 de julho de 2020, cujo montante se encontra, até o presente momento, em valores na ordem de R$2.117.677,71(dois milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), o Poder Executivo solicita autorização para abertura do referido crédito suplementar, utilizando-se para tanto recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Com a consolidação e majoração do débito, observa-se, consequentemente, aumento também nos valores das parcelas, o qual se pretende compensar com o respectivo crédito suplementar;

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTOS, MOÇÕES, OFÍCIOS E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

1. Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha

Requer:

• Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Maria Ângela Nogueira Duarte;

1. Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César

Requer:

• Que seja enviada Moção Elogiosa aos Prefeitos Municipais reeleitos: Sr. Hamilton Resende Filho – Teco do município de Perdões/MG e o Sr. Marco Aurélio Ribeiro Gomes do município de Pains;
• Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Marco Antônio Lopes Lucio – Totonho eleito Vice-Prefeito de Perdões/MG;
• Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Lucas Vieira Lopes – Lucas do Dr. Célio eleito Prefeito Municipal do município de Iguatama/MG;
• Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Vicente Tarley, Presidente da Fundação Helena Antipoff e ao Sr. Carlyle dos Passos Laia – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação pela doação de máscaras de proteção facial para o enfrentamento ao Covid-19;
• Que seja enviada Moção Elogiosa ao Dr. Luciano Santos Lopes – Advogado e sua equipe.

1. Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins

Requer:

• Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize a instalação de um redutor de velocidade na Rua Expedicionário Lázaro Alvarenga com Rua Flauzino Vaz da Silva próximo a rotatória, Bairro Água Vermelha, onde tem um fluxo muito grande de carros em alta velocidade trazendo perigo a população;
• Que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente realize com urgência um vazamento de esgoto na Rua Tenente Oscar Teixeira de Lima, nº 159, onde o mal cheiro está insuportável.

1. Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes

Requer:

• Que seja enviada Moção Elogiosa aos radialistas Sra. Claudia França, Sr. Josué Júnior, Sr. Daniel Rodrigues, Sr. Edimar Silva (Ed Silva) e ao Sr. Filipe Mendonça – Diretor da Rádio Líder pela excelente cobertura das eleições municipais de 2020;
• Que seja enviada Moção Elogiosa aos radialistas Sr. Henrique Mourão, Sr. Maurício Resende, Sr. Flaviano Costa, Sr. Gustavo Silva, Sr. Elder Fernandes, Sr. Marco Aurélio Valadão e a Sra. Lorene Pedrosa (colaboradora) da Rádio 93 FM pela excelente cobertura das eleições municipais de 2020;
• Que seja enviada Moção Elogiosa ao Dr. Vladimir Moreira Gomes pelo excelente trabalho prestado a população formiguense, sempre atendendo com muito respeito e profissionalismo.