PAUTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 21/06/2021 – HORÁRIO: 15H –
SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 079/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
Mensagem nº 080/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021.
Gab. 0449/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 108/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe em relação a Covid-19 no município de Formiga: 1) Que seja apresentado relatório demonstrativo de entradas e saídas de recursos federais e estaduais, assim recursos próprios no ano de 2020, e m 01/0, para o combate ao Covid. 2) Qual a real situação nas unidades de atendimento ao covid-19 no Hospital Campanha e na Upa, com relação a medicamentos, equipamentos, insumos e aparelhos. 3) Qual o embasamento usado para decretar o chamado lockdown (parcial) a partir desta segunda, 28. 4) Quais os medicamentos foram adquiridos no ano de 2020, mês a mês e no ano de 2021, e quais os critérios usados para a compra dos mesmos. Que seja enviado notas fiscais de todas as comprar.
Gab. 0453/2021 – solicita a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, que altera a redação do art. 192, no que concerne à prestação do serviço de transporte coletivo urbano e rural. Conforme consta do Of. GAB. 0453/2021 a retirada ocorre, a fim de se implementar necessárias adequações.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 157/2021/SAAE – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de maio/2021.
– Outros Setores:
Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais – o Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, juntamente ao Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, convidam para a Audiência Pública ONLINE/ PRESENCIAL, para discutir a situação da Rodovia BR-354, que vem ceifando vidas todos os anos. Intitulada “JUNTOS PELA BR-354”, essa audiência visa debater medidas de segurança, possibilidade de duplicação, melhorias na sinalização, entre outros assuntos. A. A sessão ocorrerá dia 1º de julho de 2021 (quinta-feira), às 18h30min, no plenário desta Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelo canal do youtube e pelo facebook da Câmara Municipal de Formiga.
Caixa Econômica Federal/Guilherme Von Ruckert Heleno – Coordenador de Filial – Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/Márcio Makoto Missaka – Gerente de Filial – Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG:
Ofício 539/2021/REGOV Divinópolis – informa crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 07/06/2021, no valor de R$110.183,36 (cento e dez mil, cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 885021/2019 – Operação 1065144-82, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação e/ou recapeamento de vias no bairro São Cristóvão”.
Ofício 540/2021/REGOV Divinópolis – informa crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 07/06/2021, no valor de R$105.689,08 (cento e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 889383/2019 – Operação 1066097-99, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação e/ou recapeamento de vias no bairro Recanto da Praia”.
Ofício 541/2021/REGOV Divinópolis – informa crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 07/06/2021, no valor de R$53.819,86 (cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 866656/2019 – Operação 1053017-68, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação de ruas no bairro Planalto”.
Ofício 543/2021/REGOV Divinópolis – informa crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 07/06/2021, no valor de R$46.353,86 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 866687/2018 – Operação 1053022-65, no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação de ruas no bairro Planalto”.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 – Altera a Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018, que Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga. Segundo Mensagem nº 079/2021, o objetivo é a correção de algumas situações identificadas, que não alteram o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara Municipal, mas que reitera inconsistências importantes.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Segundo Mensagem nº 080/2021, o objetivo é a criação de uma vaga para o Diretor Jurídico de Compras Públicas com a respectiva extinção do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, salientando-se que toda a assessoria necessária junto à Pasta da Educação e Esportes será devidamente prestada pela Procuradoria Municipal. Similar é alteração que se pretende realizar na estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, com a criação de uma vaga ao cargo de Chefe de Cadastro Imobiliário, que contribuirá nos serviços desenvolvidos na Pasta.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 123/2021 – Denomina Rua Alcio Teixeira da Silva, a atual Rua 13, localizada no bairro Ouro Verde. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
Projeto de Lei nº 124/2021 – Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 125/2021 – Institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2029, que dispõe sobre o as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 092/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$191.695,68 (cento e noventa e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, que serão utilizados na aquisição de um ônibus rural escolar, para atendimento ao transporte escolar.
Projeto de Lei nº 096/2021 – Dispõe sobre a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino Municipal da temática “Educação em Direito dos Animais”, de forma transversal na grade curricular e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 104/2021 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Feirantes do Centro Oeste de Minas Gerais – AFCOG e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 106/2021 – Dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do município de Formiga/MG. Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
Projeto de Lei nº 108/2021 – Altera a Lei n° 5.537, de 15 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente em seu art. 45, §1º, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento).
Projeto de Lei nº 109/2021 – Altera a Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, especificamente em seu art. 4º, inciso I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento).
Projeto de Lei nº 113/2021 – Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos de coleta de lixo residencial na zona rural e dá outras providências. Autoria: Vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 116/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 345.815,95 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quinze reais noventa e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências. Segundo Mensagem nº 070/2021, tratam-se de recursos repassados pelo Ministério da Saúde, que propiciarão a continuidade da prestação de serviços essenciais ofertados no Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 117/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências. Segundo Mensagem nº 071/2021, os valores em questão serão destinados à realização de aditamento ao contrato administrativo celebrado entre o Município de Formiga a e empresa Oxifor Oxigênio Formiga – Ltda., fornecedora do oxigênio utilizado pelos pacientes atendidos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais ofertados no Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 118/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências. Segundo Mensagem nº 072/2021, os valores em questão serão destinados à manutenção da alimentação ofertada aos pacientes e servidores na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, bem como para aquisição de kits que serão utilizados na realização de exames laboratoriais para atendimento dos usuários da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 120/2021 – Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 762.300,00 (setecentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 074/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão destinados à cobertura de despesas de custeio relacionadas aos serviços de Urgência e Emergência e Clínica Médica, que serão repassados mensalmente à Santa Casa de Caridade de Formiga, em parcelas de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais), entre o período de junho a dezembro de 2021.
Projeto de Lei nº 122/2021 – Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.368,70 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 077/2021, de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão destinados à locação de imóvel que abrigará o Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD, compreendendo o período de julho a dezembro de 2021, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga nas ações de enfrentamento à covid-19.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Moção Elogiosa à Fabiane Magela Ribeiro, parabenizando-a pelos serviços prestados à comunidade formiguense enquanto profissional da saúde atuante no Posto de Saúde – UBS Dona Chiquinha (Vila Didi). Felicito e agradeço pelo bom atendimento, atenção e carisma com que atende a comunidade local, agradecendo-a pela sua colaboração para com o serviço público em nossa cidade de Formiga.
Que seja realizada a poda das árvores e retirada de pragas como “ervas de passarinho” das árvores localizadas no entorno da praça da bomba. A secretaria de Gestão Ambiental deve aproveitar a melhor época de poda desse parasita (inverno), evitando dessa forma a mortandade das árvores.
Solicitar atenção especial da Prefeitura Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras ou da empresa responsável pela iluminação pública, seja reformada e/ou instalada pontos de iluminação das passarelas sobre os rios Formiga e Mata Cavalo, propiciando assim maior segurança aos usuários.
Reitero pedido à Secretaria Municipal de Obras, para que através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais do município, realizem a manutenção e melhoria das estradas rurais da comunidade de Aroeiras. Uma região importante, com produtores de café e pequenas propriedades da agricultura familiar, que necessita de melhores condições para escoamento da produção.
Que seja realizado o devido estudo pela Secretaria Municipal de Obras, da situação de escoamento de águas da chuva na região do parque de exposições e da praça Padre Clemente. Há relatos de moradores da Rua Marciano Montsserrat de que toda a água vai direto para referida rua, invadindo inclusive algumas residências quando sus intensidade é um pouco maior.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao 2° Sargento Danilo Luiz de Castro, Cabo Gabriel Campos de Moura, Soldado Welison Antônio Trindade, Soldado Tulio Cesar Euzebio Silva pelos bons serviços prestados a comunidade Formiguense.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que seja informado a este vereador e a esta Casa Legislativa porque se estão sendo realizados os pagamentos do PMAQ, aprovado neta casa, no dia .Que seja enviado ainda documentos comprobatórios. Do pagamento ou não.
Que seja providenciada faixa elevatória na Av.. Brasil, mais especificamente no cruzamento com a autopeças Estradão. De acordo com os moradores, a falta desse equipamento tem causado diversos transtornos e ainda poderão causar diversos acidentes.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente realiza o recapeamento da rua R. Antônio Jorge Resende, no bairro Planalto.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção na Rua Pouso Alegre, Bairro Souza e Silva que se encontra em estado precário, comprometendo a integridade física dos moradores e dos que por ela transitam.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua dos Bancários no Bairro Santa Tereza, que se encontra cheia de buracos, obrigando o trânsito em meia pista, causando transtorno e riscos à integridade física dos que por ela trafegam, e insegurança aos moradores.
Que o poder executivo, através da Secretaria Competente, providencie interlocução com as operadoras de telefonia celular que atuam no município, para que melhorem os sinais de captação propiciando aos moradores das áreas rurais, dignidade de comunicação com qualidade. Em tempos de pandemia, com tarefas escolares em sistema remoto, vendas por telefone e wath saap, comunicação não presencial, é URGENTE que haja maior atenção para com os trabalhadores das comunidades rurais que passam por dificuldades de comunicação em tempo hábil.
TRIBUNA
Fará uso da tribuna o Sr. Eduardo Drumond Rezende, Presidente da Associação dos Feirantes do Centro Oeste de Minas Gerais, para abordar assuntos relacionados à referida associação bem como à Feira Livre de Formiga, haja vista que está tramitando o Projeto de Lei nº 104/2021.
