PAUTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 16/8/2021 – HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0113/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 163/2021;
Mensagem nº 0114/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 164/2021;
Mensagem nº 0115/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 165/2021;
Mensagem nº 0116/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 166/2021;
Mensagem nº 0117/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 167/2021;
Mensagem nº 0118/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 168/2021;
Mensagem nº 0119/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 169/2021;
Mensagem nº 0120/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 170/2021;
Mensagem nº 0121/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 171/2021;
Mensagem nº 0122/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 172/2021;
Mensagem nº 0123/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 173/2021;
Gab. 0560/2021 Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 214/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, no qual o mesmo solicita, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 101/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação, que serão utilizados na continuidade aos serviços essenciais à saúde prestados no Município de Formiga por intermédio do Consórcio Público celebrado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, requer a seguinte informação: Considerando que na Mensagem nº 063/2021 é justificada que com a presente propositura dar-se-á continuidade aos serviços essenciais à saúde prestados por intermédio da ICISMEP, contudo sem apontar quais são esses, solicito seja encaminhada planilha contendo informações detalhadas sobre quais sãos os “serviços essenciais”, discriminando, inclusive, valores.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 047/2021/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os seguintes processos licitatórios: nº 064/2021 (NOVA ABERTURA), que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar, envolvendo processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua retirada até seu retorno em ideais condições de reuso, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 12/08/2021 às 08:00h até dia 25/08/2021 às 08:30 h. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08:31h do dia 25/08/2021. MODO DE DISPUTA: ABERTO; nº 098/2021 (NOVA ABERTURA), que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a realização de serviços técnicos de assessoria em alocação de recursos e prestação de contas de transferências governamentais, originários de transferências voluntárias e transferências especiais, firmados entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal, devendo realizar atendimento presencial no Município de Formiga/MG duas vezes por semana. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 13/08/2021 às 08:00h até dia 26/08/2021 às 08:30h. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08:31h do dia 26/08/2021. MODO DE DISPUTA: ABERTO; nº 057/2021 (NOVA ABERTURA), que tem como objeto a aquisição de 01 (um) veículo novo 0 Km, 05 lugares, que será destinado para otimização e desenvolvimento das atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, programa vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 16/08/2021 às 08:00h até dia 26/08/2021 às 08:30h. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08:31h do dia 26/08/2021. MODO DE DISPUTA: ABERTO.
– Outros Setores:
Santa Casa de Caridade de Formiga/Myriam Araújo Coelho-Gestora Executiva/Ofício nº 201/2021 – informa que prossegue na função de Gestora de Santa Casa de Caridade de Formiga e encaminha cópia de relatório resumido das ações promovidas no período de 27/8/2018 a julho de 2021.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 163/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 113/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0113/2021, o recurso em questão será utilizado para pagamento das despesas com vale-alimentação no mês de agosto perante a Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 164/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 99.108,64 (noventa e oito mil cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 114/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0114/2021, os valores em questão serão destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais do Consórcio Público do CIS-URG OESTE, englobando despesas de pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, permanentes, bem como outros serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), para gerenciamento das Ações e Serviços de Urgência e Emergência na Região Ampliada Oeste-SAMU, propiciando à continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 165/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.716.286,91 (dois milhões setecentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 115/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0115/2021, a suplementação em questão propiciará a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP entre os meses de agosto a dezembro do ano corrente, entre os quais estão inseridos procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos, assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (plantões) e procedimentos ambulatoriais e hospitalares inseridos na – PPI/SUS.
Projeto de Lei nº 166/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 116/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0116/2021, trata-se de recurso repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG n° 7.496, de 4 de maio de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do qual será adquirido veículo para transporte sanitário (TFD).
Projeto de Lei nº 167/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 097,33 (cem mil noventa e sete reais e trinta e três centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 117/2021, recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0117/2021, o recurso em questão será utilizado na aquisição de equipamentos para adequações ergonômicas para atendimento das necessidades de servidores celetistas da Pasta Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 168/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 118/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0118/2021, recurso em questão terá finalidade precípua para contratação de empresa especializada em engenharia, por meio do devido processo licitatório, para fins de elaboração de diagnóstico técnico do sistema de esgotamento sanitário já existente (interceptores) localizado às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo, revisão dos projetos (básicos e executivos), elaboração de projetos de travessias (básicos e executivos), planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memoriais de cálculo e descritivo, especificação técnica de serviços e materiais, referente ao percentual da obra não executado, de maneira a se proceder à retomada e conclusão das respectivas obras junto aos interceptores dos citados rios.
Projeto de Lei nº 169/2021 – Altera a Lei nº 5.537, de 15 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente em seu art. 45, § 1º, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
Projeto de Lei nº 170/2021 – Altera a Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, especificamente em seu art. 4º, I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento). REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 171/2021 – Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, no que concerne ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Segundo a mesma Mensagem nº 0121/2021, a presente propositura tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
Projeto de Lei nº 172/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 038,06 (quarenta mil trinta e oito reais e seis centavos), e seus rendimentos, utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 122/2021, recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0122/2021, os recursos em questão se tratam de saldo remanescente da obra de Revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa, que se encontra concluída e em uso pela municipalidade, realizada com recursos advindos de convênios firmados com o Ministério do Turismo, do Esporte e com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop, bem como da Contrapartida Municipal, se destacando que se encontram devidamente quitadas às frações correspondentes a cada Concedente, e que agora serão restituídos à Setop, para elaboração e prestação de contas final do correspondente convênio.
Projeto de Lei nº 173/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 123/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0123/2021, o recurso em questão será utilizado no pagamento de despesas junto a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, concernente à iluminação pública do Município de Formiga.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 174/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Formiga de divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho.
Projeto de Lei nº 175/2021 – Altera a redação de dispositivo da Lei nº 665, de 14 de dezembro de 1967, e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão.
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 2/2021 – Dispõe sobre a logomarca institucional da Câmara Municipal de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 107/2021 – Dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo público urbano e rural aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no Município de Formiga/MG. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL).
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 031/2021 – Institui o sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil e volumosos no Município de Formiga, voltado a facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL).
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Segundo Mensagem nº 080/2021, o objetivo é a criação de uma vaga para o Diretor Jurídico de Compras Públicas com a respectiva extinção do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, salientando-se que toda a assessoria necessária junto à Pasta da Educação e Esportes será devidamente prestada pela Procuradoria Municipal. Similar é alteração que se pretende realizar na estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, com a criação de uma vaga ao cargo de Chefe de Cadastro Imobiliário, que contribuirá nos serviços desenvolvidos na Pasta.
Projeto de Lei nº 131/2021 – Altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade Osocial agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. O objetivo do reCferido projeto é estender o auxílio emergencial municipal até mês de dezembro. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL).
Projeto de Lei nº 143/2021 – Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Projeto de Lei nº 144/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.194.034,00 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, trinta e quatro reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Segundo Mensagem nº 094/2021, a propositura se justifica diante do aumento verificado nos repasses provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, cujos valores serão utilizados na recomposição do mobiliário e equipamentos da rede municipal de ensino (escolas e centros de educação infantil), que se encontram desgastados pelo uso e/ou pelo tempo, de maneira a proporcionar um ambiente com infraestrutura adequada para o processo ensino-aprendizagem.
Projeto de Lei nº 147/2021 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Segundo a Mensagem nº 097/2021, o valor em questão, oriundo de recursos próprios, terá como destinatário final o Comissariado de Menores do Município de Formiga, se consubstanciando em ajuda de custo fornecida a este pelos serviços prestados na seara da proteção da infância e juventude, em acordo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nacional nº 8.069/1990), cuja seleção se deu por meio do Chamamento Público nº 01/2021, realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
Projeto de Lei nº 148/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 098/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados em ações desenvolvidas no âmbito do Programa Fortalecimento da Agricultura Familiar;
Projeto de Lei nº 149/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 099/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados no âmbito do Programa de Resposta às Urgências e Emergências (Nível II e IAM Nível I), conforme previsão do Termo de Contratualização firmado entre o Município de Formiga e a Santa Casa de Caridade de Formiga (cópia anexa ao projeto) para execução de atividades e serviços concernentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da contratada, mediante pactuação de metas vinculadas ao Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos em nosso Município;
Projeto de Lei nº 151/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0101/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão destinados à aquisição de medicamentos utilizados em tratamentos de saúde, medicamentos estes distribuídos aos respectivos pacientes por meio da Farmácia Básica, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga;
Projeto de Lei nº 152/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 160.013,73 (cento e sessenta mil, treze reais e setenta e três centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0102/2021, de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, I. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão repassados às entidades selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no devido Chamamento Público.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que Prefeito Municipal de Formiga e o Secretário Municipal de Obras providenciem para que seja removido de toda a extensão da Rua Ramiro Corrêa, aqueles passeios que avançam para o meio da rua, visto que hoje eles não têm serventia já que a rua é via única e de conhecimento de todos. Tais “passeios” têm juntado muita sujeira e causado acidentes como vimos a poucos dias, no falecimento de um cidadão Formiguense.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, providencie a limpeza e iluminação da Rua Isa Marinho no Bairro Santa Luzia, rua essa que o seguimento dela é a estrada Rural que leva a Comunidade de Morro das Pedras e Capivara, tendo em vista que no final da rua existe um mata burro que foi interditado, onde inclusive agora serve de depósito de lixo e não tem como ser usado, sendo assim a estrada foi tomada pelo mato sendo impossibilitada de usar. Também na rua não há iluminação, foi colocado um poste mas não terminou o serviço, sendo assim esconderijo de bandidos.
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, providencie a coleta de lixo no Quilombo atrás do posto gentil, tendo em vista que na comunidade não há coleta de lixo assim dificultando a comunidade a dispensar o lixo doméstico.
Que o SAAE realize a troca das manilhas de esgoto da rua Cristovão Colombo em frente ao restaurante Shalom, tendo em vista que a rede de esgoto ainda é com manilhas finas não suportando assim a demanda e vindo a entupir e voltar na rua e nas residências, trazendo assim um grande desconforto com o mau cheiro e sujeira na rua.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das secretarias competentes, providencie COM URGÊNCIA a capina a limpeza e a troca das lâmpadas dos refletores da quadra no Bairro Santa Tereza (Cristo).
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria Municipal de Obras e Trânsito, realize um estudo da viabilidade de implantação de redutores de velocidade na Rua Professor Augusto Barbosa, no bairro Sagrado Coração de Jesus. De acordo com moradores, o local possui um intenso fluxo de veículos, grande maioria em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que por ali passam. Anexo Abaixo-assinado.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Seja enviada moção elogiosa ao servidor público da Secretaria de Gestão Ambiental, Petrônio Bernardes de Castro, agradecendo-o e parabenizando-o pela atenção com que recebeu e resolveu situação referente à coleta de lixo que nos foi comunicado por cidadã formiguense, demonstrando compromisso com o serviço público e com os formiguenses.
Seja enviada moção elogiosa a Tayná Sheron Silva, da Secretaria de Gestão Ambiental, a quem agradeço pela atenção a mim disponibilizada para tratar tema referente à demandas enviadas pela comunidade formiguense.
Que a Secretaria de Obras proceda a melhorias do sistema de iluminação pública no cruzamento entre as ruas Pará de Minas e Coimbra, atendendo a reivindicação trazida pelos moradores da região, que estão preocupados com a falta de luminosidade no local, o que segundo eles trazem desconforto quanto à segurança de quem passa pelo local.
Envio ao Prefeito Municipal cópia de um projeto da pista de skate construída na região do terminal rodoviário, com o objetivo de que o projeto seja analisado pela Secretaria de Obras visando a construção de novos espaços nos bairros, fomentando assim a prática de esporte pelos nossos jovens e crianças.
Que a Secretaria de Regulação Urbana verifique a situação do lote de propriedade do Poder Executivo municipal, no sentido de proceder a devida limpeza do terreno localizado na Rua Ronei Teodomiro Rodrigues, altura do nº 76, no bairro Sant’Ana II. Os moradores demonstram insatisfação com a manutenção do terreno.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção na Rua Luís Belo Damasceno no Bairro São Geraldo que se encontra em estado precário, cheia de buracos, obrigando o trânsito em meia pista, colocando em risco a integridade física dos moradores, condutores e todos que por lá trafegam.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a colocação de placa indicativa na antiga rua “N” no Bairro Planalto, que passou a ser denominada Rua Ismael Frade através da Lei nº 5656/2021, bem como a devida manutenção da via.
TRIBUNA
– Fará seu pronunciamento, na qualidade de orador e nos termos dos arts. 149 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha para falar sobre o Transporte Público Coletivo Municipal.
