PAUTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 23/08/2021 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0124/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 150/2021.
Mensagem nº 0125/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 178/2021.
Mensagem nº 0126/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 179/2021.
Mensagem nº 0127/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021.
Mensagem nº 0128/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 1812021.
Mensagem nº 0129/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 182/2021.
Mensagem nº 0130/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 183/2021.
Mensagem nº 0131/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 184/2021.
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
Ofício nº 061/2021/Millena Ribeiro da Silva – Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico – em resposta ao Ofício nº 261/2021/SCMF, confirma sua presença para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa, na sessão de 23/08/2021, às 15h30, para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 154/2021.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 228/2021/SAAE – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de julho/2021.
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga – Dr. Guilherme de Sales Gonçalves – Recomendação relativa aos autos MPMG – 0261.21.000300-8 – Recomenda aos Vereadores do Município de Formiga/MG a revogação integral do disposto no art. 192 da respectiva Lei Orgânica, em razão da inconstitucionalidade formal e material, e da possibilidade de responsabilidade civil dos agentes legislativos na hipótese de suspensão ou interrupção do serviço de transporte público coletivo, por culpa do Município.
Rotary Club de Formiga – encaminhe release informando sobre parceria firmada com Município de Formiga, para fins do projeto “Preserve o Planeta Terra”, cujo objetivo é o plantio de mudas no atual Ano Rotário, até o final de junho/2022.
PDRH/ECA Afluentes do Alto São Francisco – convida os vereadores a participarem da Consulta Pública, em ambiente virtual, a se realizar no dia 23/08, para apresentação do relatório preliminar do prognóstico da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 178/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga – ACFF, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 125/2021, o valor em questão seria inicialmente utilizado na ação “Apoio à Realização de Show Gospel”, todavia pelo cenário advindo da pandemia da Covid-19, sua efetivação acabou por ser inviabilizada, destarte, o valor será repassado à entidade mencionada acima, em atendimento ao requerimento do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, encaminhado por meio do Ofício nº 042/2021.
Projeto de Lei nº 179/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus e ao Esporte Clube Beira Rio, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada entidade. Conforme consta da Mensagem nº 126/2021, o valor em questão seria inicialmente utilizado na ação “Apoio à Realização de Show Gospel”, todavia pelo cenário advindo da pandemia da Covid-19, sua efetivação acabou por ser inviabilizada, destarte, será repassado às entidades acima mencionadas, em atendimento ao requerimento do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, encaminhado por meio do Ofício nº 042/2021.
Projeto de Lei nº 181/2021 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$219.000,000 (duzentos e dezenove mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 128/2021, os recursos serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, possibilitando a manutenção, reparos e/ou reformas nas estruturas físicas dos equipamentos socioassistenciais vinculados à pasta, bem como a execução de serviços primordiais, além da intensificação de fiscalização nos empreendimentos habitacionais Geraldo Veloso, Tino Pereira e Vila Nova das Formigas, a fim de que as financeiras possam, pelas vias competentes, regularizar a situação de diversos imóveis e ainda, na garantia de execução dos serviços da funerária municipal, nos casos de defasagem de servidores que atuam no setor de remoção e preparo de corpos, bem como em outros equipamentos socioassistenciais voltados ao atendimentos de necessidade de excepcional interesse públicos. Salienta-se que as ações em questão dar-se-ão por intermédio do Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Projeto de Lei nº 182/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$234.800,00 (duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Conforme consta da Mensagem nº 129/2021, os recursos serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, para fins de aquisição tantos de materiais de consumo, quanto permanentes, utilizados nos serviços prestados junto aos diversos equipamentos vinculados à Secretaria, tais como na Funerária e Cemitério Municipais, no Centro de Convivência do Idoso, no Conselho Tutelar, no Banco de Alimentos, na Residências Inclusiva e na Casa de Apoio em Belo Horizonte.
Projeto de Lei nº 183/2021 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada. Conforme consta da Mensagem nº 130/2021, os recursos serão utilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, garantindo a estruturação para a execução dos serviços de acolhimento institucional no âmbito da Casa da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 184/2021 – Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, caracterizados como sendo: a) terreno vago, situado na Rua dos Universitários, no bairro Del Rey; b) terreno situado na MG 7 velha, no Distrito de Ponte Vila. O Município destinará o valor financeiro apurado com as alienações dos bens para as seguintes situações: a) obras de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais; b) reforma da Praça do Distrito de Ponte Vila e obras de melhorias de infraestrutura no referido distrito.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021 – Revoga o art. 192 da Lei Orgânica do Município de Formiga, dispositivo que trata da fixação das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 176/2021 – Institui a Comenda “Guarino Gonçalves de Campos”, a ser outorgada aos servidores públicos municipais efetivados por meio de concurso público, aposentados ou em atividade, que se destacaram, ou se destacam profissionalmente no atendimento e dedicação à população formiguense, por meio dos serviços prestados no município. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 177/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, e por afixação na porta de cada estabelecimento, e ou unidade de saúde, informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no município de Formiga/MG. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 180/2021 – Autoriza a criação do banco de leite materno no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 024/2021 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público localizado no Distrito de Ponte Vila, para fins de instalação de estrutura metálica para a realização e eventos, feiras e afins pelo Centro Comunitário de Ponte Vila (DESARQUIVADO DA 18ª LEGISLATURA) –(ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL).
Projeto de Lei nº 037/2021 – Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
Projeto de Lei nº 112/2021 – Institui o “Projeto Calçada Limpa” no âmbito municipal e dá outras providências. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. – (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL).
Projeto de Lei nº 138/2021 – Altera dispositivos da Lei nº 4.974, de 06 de outubro de 2014, que institui no âmbito municipal de Formiga o “Prêmio Boina de Ouro – Policial Nota 10” e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a razão da proposta foi com relação ao termo Policial, expresso na ementa da Lei nº 4.974/2014, uma vez que os agentes da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros não são policiais e o termo Policial Nota 10 foi suprimido, ficando assim: Premio Boina de Ouro Tenente Gilmar Santos Silva. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
Projeto de Lei nº 142/2021 – Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes.
Projeto de Lei nº 153/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0103/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados no aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 019/2021, concernente ao Processo Licitatório nº 007/2021, cujo objeto é a manutenção da malha viária do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 162/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 098/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para custear a contratação de estagiários que exercerão atribuições junto aos serviços do Centro de Convivência do Idoso – Programa Viver, bem como do Departamento Contábil da Secretaria.
Projeto de Lei nº 163/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 113/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0113/2021, o recurso em questão será utilizado para pagamento das despesas com vale-alimentação no mês de agosto perante a Secretaria Municipal de Saúde.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Aguilar Pereira da Costa.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que seja enviado a este vereador informações a respeito de exames e cirurgias eletivas de 2017 a presente data.
– Quantos e quais cirurgias foram feitas nesse período, especificada ano a ano, por procedimento e local que foi realizado.
– Qual a lista de espera para cada procedimento.
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja convidado as instituições e autoridades abaixo para conhecerem o sistema de transporte público municipal coletivo gratuito, Tarifa Zero, da cidade de Claúdio/MG, no dia 1º/9/2021, quarta-feira, às 10h: Vereadores, Chefe do Executivo Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior, representante do Ministério Público, Dr. Guilherme Sales Gonçalves, Imprensa escrita e falada, OAB, representantes das Lojas Maçônicas, líderes religiosos, Rotary e ACIF/CDL.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames ao Sr. Arnaldo Souza (Professor), extensivo aos familiares, pelo falecimento da Sra Vitória Rodrigues De Castro, falecida no dia 22/08/2021 aos 84 anos. À família enlutada minhas condolências;
Que seja enviada Moção Elogiosa à servidora pública municipal Nathalia Pereira de Jesus que passou a assumir o cargo de secretária adjunta da secretária de Obras e Trânsito. Gostaria de destacar o profissionalismo desta servidora, que vem desempenhando uma brilhante trabalho junto a administração municipal. Ao ensejo, desejo-lhe Boa sorte!
Que seja enviada Moção Elogiosa à Sra. Lavínia Lopes Silva em virtude da passagem do seu aniversário ocorrido no último dia 22/08. Parabéns! Felicidades…
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. João Gonçalves Pereira (João do Povo), presidente municipal do Partido PSB, pela passagem do seu aniversário ocorrido no último dia 17/08. Parabéns! Felicidades…
Que o poder Executivo por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de uma lixeira próximo ao pontilhão de ferro, haja vista que ali não possui e com a falta da mesma tem se acumulado muito lixo.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a feitura de passeios nas delimitações da Unidade Básica de Saúde Geraldo Veloso, haja vista que a unidade está desprovida desse benefício e vem comprometendo a mobilidade dos usuários bem como da população;
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a instalação de guardrail na ponte do terceiro córrego da estrada principal para a comunidade rural de Cunhas,próximo às propriedades do “João Gatão” e “Carlinho do Zé Mazica”, haja vista que a referida ponte foi substituída e devido ao aterro que foi feito a ponte ficou mais alta e a falta desse dispositivo de segurança oferece risco aos transeuntes podeno resultar em acidentes;
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a reforma dos canteiros centrais da Rua Governador Benedito Valadares, haja vista que a referida via passou por obras no local danificando os canteiros que por sua vez não foram reparados;
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a instalação de lixeiras na Praça Rubens Dalariva, haja vista que a referida praça foi revitalizada e o depósito de lixo que se forma no dia a dia está comprometendo a paisagem da praça, situação essa que se agrava quando os lixos ficam espalhados pelos cachorros.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa aos novos sargentos do 63º BPM Júlio César Fernandes, Bruno Nogueira, Ênio Nunes, Fábio Rosa, Magno da Silva, Rosenberg Pereira da Silva, Wesley José Rodrigues e Wiliam José Alves.
Que seja encaminhada moção elogiosa para Odair Nilson Pinto e Vinicius Luiz dos Santos pelo excelentes serviços prestados a comunidade formiguense.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a possibilidade de construir rampas de acesso nas edificações do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial. A ausência das devidas condições de acessibilidade tem dificultado o atendimento digno das pessoas com mobilidade reduzida e seus cuidadores/acompanhantes.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja feita a capina e limpeza da rua Terezinha Rosalina de Souza, no bairro bela Vista, na esquina com a Rua São Paulo. Parte da rua encontra-se coberta por mato, trazendo a necessidade de que seja realizada a capina do local.
TRIBUNA
Atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, farão uso da tribuna, o Sr. Ronaldo Cândido da Silva – Superintendente Executivo do PREVIFOR, o Sr. Natanael Alves Gonzaga – Presidente do SINTRAMFOR e a Sra. Milena Ribeiro da Silva, Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 154/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Fará uso da tribuna, na condição de Orador, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
