PAUTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 04/10/2021 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0161/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 124/2021;
Mensagem nº 0162/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021;
Mensagem nº 0163/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 215/2021;
Mensagem nº 0164/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 216/2021;
Ofício nº 0660/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha resposta ao Ofício nº 255/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, no qual o mesmo solicita a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 146/2021, em tramitação nesta Casa de Leis: A) Existe, nessa conceituada Secretaria, plano que especifique quais as faixas etárias e suas respectivas séries em que são introduzidas/ministradas aulas de educação sexual? E, em caso afirmativo, que seja especificado tal plano. B) Existe alguma recomendação ou orientação do Ministério da Educação, Secretaria de Estado de Educação ou ainda do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da matéria em tela? Em caso afirmativo, que seja especificada. C) Existe algum ofício ou contestação formal de pais ou instituições de ensino referente à educação sexual ou assuntos correlatos abordados, que porventura foram causa de insatisfação ou constrangimento?
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 055/2021 – informa sobre os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 23/9 a 14/10/2021;
Ofício nº 056/2021 – informa sobre os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 28/9 a 15/10/2021.
– Outros Setores:
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Boletim CNM, edição referente a setembro de 2021.
ARISB-MG – encaminha exemplar da publicação “Sanemais”, edição nº 11, referente a janeiro a julho/2021.
Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais/Ofício nº 085/2020/Sect – Sr. Henrique Thadeu Esteves da Silva – 2º Tenente BM – Comandante do 5º PEL BM – solicita o uso da tribuna dessa Casa Legislativa para dar transparência aos nobres Vereadores e à população Formigunse sobre os trabalhos realizados pelo Corpo de Bombeiros de Formga no 1º Semestre.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem nº 0162/2021, as alterações são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal – CTM.
Projeto de Lei nº 215/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.871,81 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0163/2021, o recurso em questão se relaciona ao Convênio nº 117/2005, celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República aos em 28/12/2005, a qual na estrutura atual do Governo Federal é parte integrante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, nomeada como Secretaria de Aquicultura e Pesca, sendo o objeto deste a construção de “Fábrica de Gelo”.
Projeto de Lei nº 216/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Segundo a Mensagem nº 0164/2021 os recursos em questão têm origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria MS/GM nº 1.675, de 22 de julho de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 572/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
3.2 – De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 213/2021 – Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho.
Projeto de Lei nº 214/2021 – Denomina Rua Juvêncio Rodrigues Nunes e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 101/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação, que serão utilizados na continuidade aos serviços essenciais à saúde prestados no Município de Formiga por intermédio do Consórcio Público celebrado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – Icismep. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL)
Projeto de Lei nº 102/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$118.345,22 (cento e dezoito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação, que serão utilizados na execução dos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, os quais serão contratados por intermédio do Consórcio Público celebrado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – Icismep. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL)
Projeto de Lei nº 171/2021 – Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, no que concerne ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Segundo a mesma Mensagem nº 0121/2021, a presente propositura tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
Projeto de Lei nº 180/2021 – Autoriza a criação do banco de leite materno no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL)
Projeto de Lei nº 188/2021 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.741.723,43 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0135/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, propiciando a prestação de diversos e importantes serviços à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 471/2021, bem como da documentação anexa à presente propositura, oriundos da respectiva Pasta;
Projeto de Lei nº 192/2021 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0139/2021, propiciarão a aquisição de materiais de consumo, bem como a contratação de pessoas jurídicas, possibilitando a continuidade da prestação dos serviços públicos ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 465/2021 (cópia anexa);
Projeto de Lei nº 200/2021 – Denomina Rua Vereador Marcos Ferreira da Silva e dá outras providências. (Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho –Joice Alvarenga);
Projeto de Lei nº 204/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, em conformidade, segundo consta na Mensagem nº 149/2021, com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0149/2021, o respectivo valor será devolvido à Caixa Econômica Federal e se refere aos “pontos com problemas de qualidade, patologia e serviços a refazer” na obra da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, objeto do Termo de Compromisso n° 0350922-41/2011 celebrado com o Ministério das Cidades, identificados pela Equipe de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, submetidos e homologados pelo Setor de Engenharia da CEF.
Projeto de Lei nº 208/2021 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.251.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e um mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0155/2021, tem origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.237/2021 e serão utilizados no enfrentamento da pandemia do coronavírus, inclusive com transferência de parcela destes à Santa Casa de Caridade de Formiga, para uso em demandas assistenciais geradas pela covid-19, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 520/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de Lei nº 209/2021 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0156/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), tendo origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 1.283/2021;
Projeto de Lei nº 210/2021 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0157/2021, serão utilizados em ações de investimentos tanto no Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP, quanto em Centros de Educação Infantil, originando-se de Indicações Parlamentares (58.496/60.412) realizadas na modalidade transferência especial, conforme se verifica na documentação anexa;
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Requer:
Que o Executivo providencie a reparação rigorosa na rua Beco da Pedra em frente ao número 663 (conhecida como Rua da Pedreira), pois a rua que é de paralelepípedo, está afundando o que vem causando transtorno e medo as pessoas que moram no local e dela necessitam trafegar de carro e caminhar. E na mesma rua, existem 2 postes sem iluminação e a noite é impossível transitar a pé, causando medo aos moradores, e quando necessitam trafegar no referido local, usam celular para clarear e chegar às suas casas, portanto, solicito que seja colocada iluminação no local.
Que o Executivo arrume uma rua (única) na Comunidade dos Batatas, pois o local encontra -se impossível de trafegar, tanto de carro ou a pé, pois o desnível é grande, há muitos buracos, o que gera transtorno e medo aos moradores. (se não for possível pavimentar , que passe a máquina e cascalhe).
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Ao Presidente desta Casa de Leis os valores gastos com diárias, passagens aéreas, diárias de Vereadores e servidores, hospedagem, táxi/Uber, pedágios, combustíveis nas duas idas a Brasília – a primeira entre os dias 06 a 08/07/2021 e a segunda entre os dias 14 a 17/9/2021 -, bem como dar ciência a esse Vereador se o “curso” oferecido pelo Interlegis poderia ser através de videoconferência, para atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo formiguense;
À Auditora desta Casa de Leis, Senhora Mariana de Fátima Souza os valores gastos com diárias, passagens aéreas, diárias de Vereadores e servidores, hospedagem, táxi/Uber, pedágios, combustíveis nas duas idas a Brasília – a primeira entre os dias 06 a 08/07/2021 e a segunda entre os dias 14 a 17/9/2021 -, bem como dar ciência a esse Vereador se o “curso” oferecido pelo Interlegis poderia ser através de videoconferência, para atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo formiguense;
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que as pessoas que são atendidas com problemas ortopédicos (que não seja fratura) na UPA de Formiga sejam encaminhadas para consulta com o médico ortopedista, vez que estão apenas recebendo medicação para a dor e não são atendidas e nem encaminhadas para o médico ortopedista, conforme relatos de pacientes.
Que a Secretaria de Saúde organize o mutirão de cirurgias eletivas e de exames laboratoriais.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a operação tapa buracos na Rua Judite Alves Borges, no Bairro Elza Dinorah;
Que a prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a operação tapa buracos na Rua Alfredo Avelar no Bairro Souza e Silva;
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Rafael Vinícius da Cruz;
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Ilídio João Inácio.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames ao Sr. Francisco (Quita eletricista), pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida da Silva Lopes (ex-funcionária do Furnastur), falecida aos 86 anos. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos os familiares e amigos;
Que seja enviada Moção de Pêsames a Sra. Amanda Pires Moura pelo falecimento do seu esposo Sr. Rafael Vinícius da Cruz falecido de forma precoce aos 40 anos. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos os familiares e amigos;
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares de Alice Cândida Vieira, pelo seu falecimento os 77 anos. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos os familiares e amigos.
f) Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Prefeito Municipal de Pains-MG, parabenizando-o pelo pioneirismo do município quanto à assunção e municipalização dos serviços de licenciamento ambiental, que beneficia proprietários e empresários, uma vez que a regularização e fiscalização de atividades e empreendimentos passa a acontecer de forma mais ágil e célere. Uma atitude de prefeito que visa contribuir positivamente com o desenvolvimento do município.
Que a Secretaria de Obras, em parceria com a Secretaria de Educação, utilizando de recurso já aprovados nesta casa legislativa com relação à utilização nos próprios municipais escolares, realize obras de construção de um muro na escola José João de Melo, localizada na comunidade da Fazenda Velha. Tal obra contribuirá para maior segurança no local, que por não possuir muros fica sempre muito vulnerável a furtos.
Que seja enviada Moção Elogiosa à Rúbia Ribeiro, parabenizando pela sua disponibilidade e atenção para com os alunos das aulas gratuitas de Yoga que ocorrem nos dias de 6ª Feira, sempre no pátio/área externa do Centro Cultural Claudinê Sílvio dos Santos. Uma doação e contribuição cidadã que serve de exemplo para melhorias à nossa comunidade, e que serve de exemplo.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, realize a manutenção das ruas atrás do UNIFOR, no bairro Del Rey, tendo em vista que é um bairro com grande fluxo de veículos e sem manutenção.
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente (Defesa Civil) avalie a situação da Rua Agostinho da Silva Lima, nº123, no Bairro Rosário tendo em vista que é uma área de grande risco de desabamento.
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente envie o cronograma das ruas que estão sendo calçadas.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Maria José Belo Alvarenga, no Bairro Bela Vista.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie o reparo de uma tampa de bueiro no passeio da rua Lassance Cunha, nas imediações do número 520, A proteção encontra-se solta causando perigo para os pedestres e comprometendo-lhes a integridade física, com risco de acidentes.
TRIBUNA
– Em atendimento à solicitação de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, farão uso da tribuna o Senhor Jaderson Teixeira, Secretário Municipal de Educação e Esportes e a Senhora Maria Rachel Castro Fernandes Guimarães, Procuradora Municipal para tratar sobre a regularização do pagamento do adicional de insalubridade aos (às) serventes escolares.
– Fará uso da tribuna a Senhora Gerlaine Aparecida Martins da silva Soares para tratar do seguinte tema: explanação sobre Associação dos Surdos e sobre o direito dos Surdos.
– Fará seu pronunciamento, na qualidade de orador e nos termos dos arts. 149 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
