PAUTA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 13/10/2021 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0165/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 217/2021;
Mensagem nº 0166/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 218/2021;
Mensagem nº 0167/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 219/2021;
Ofício nº 0667/2021/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 262/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, no qual o mesmo solicita da Sra. Vera Moreira, Coordenadora da Defesa Civil, os planos de emergência e de calamidade pública para o município de Formiga ou que a mesma venha fazer uso da tribuna desta Casa de Leis para apresentar tais planos.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 058/2021 – informa sobre os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 4/10 a 1º/11/2021;
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 269/2021/Flávio Passos – encaminha pasta contendo relatórios do mês de setembro/2021, para apreciação desta Egrégia Câmara.
– Outros Setores:
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/Ofício Circular nº 01/2021/ Gabriela Pires Laudares – Coordenadora CREAS – informa que a partir de 1º de outubro de 2021 o CREAS está sob nova coordenação.
Gabinete do Deputado Federal Eduardo Barbosa / Luciene de Carvalho – Chefe de Gabinete – acuso o recebimento da Moção Nº 275/2021 de Apoio à rejeição do Veto ao Projeto de Lei nº 6.330/2019, enviada pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Câmara dos Deputados/Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira/ Ricardo Alberto Volpe – Diretor – informa das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) ao município.
Plano Diretor de Recursos Hídricos e do Enquadramento de Corpos de Água para a Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco –PDRH/SF1/ Cida Morais – Equipe de Divulgação – convida para a CONSULTA PÚBLICA AMPLIADA a se realizar no dia 18 de outubro, às 18h, para apresentação do relatório preliminar com as Alternativas de Enquadramento dos Corpos de Água da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 217/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$119.538,46 (cento e dezenove mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0165/2021, os recursos em questão serão utilizados pela Pasta Municipal de Educação e Esportes para execução do reforço do muro de arrimo do Centro de Educação Infantil do Bairro Geraldo Veloso.
Projeto de Lei nº 218/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0166/2021 os valores em questão serão destinados à aquisição de medicamentos utilizados em tratamentos de saúde, medicamentos estes distribuídos aos respectivos pacientes por meio da Farmácia Básica, propiciando à continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 219/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.460,82 (dezoito mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0167/2021, os recursos em questão serão devolvidos à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – Setop, com a qual, em 2012, foi firmado o Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 216/12, cujo objeto foi a transferência de 20 metros de bueiros metálicos, a serem aplicados no Córrego do Quilombo. Conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 044/2021 e documentação anexa, oriundas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, por questões alheias a esta Gestão, se instalaram inconsistências na execução do TTGB 216/12, cujo saneamento já se encontra em andamento, se demonstrando adequado que, desde já, se proceda à efetiva devolução dos recursos concernentes à questão.
3.2 – De origem do Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – Autoriza o Município de Formiga/MG a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências. AUTORIA: Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 131/2021 – Altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. O objetivo do referido projeto é estender o auxílio emergencial municipal até mês de dezembro. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL);
Projeto de Lei nº 203/2021 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 7.148.618,92 (sete milhões cento e quarenta e oito mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Segundo a Mensagem nº 0148/2021, o valor a que se refere o financiamento será aplicado no aporte da contrapartida municipal da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, objeto do Termo de Compromisso n° 0350922-41/2011, celebrado junto ao Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional.
Projeto de Lei nº 216/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Segundo a Mensagem nº 0164/2021 os recursos em questão têm origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria MS/GM nº 1.675, de 22 de julho de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 572/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. José Modesto de Oliveira Sobrinho, diretor da DISTRIMED, agradecendo-o pela sua contribuição para com o Asilo São Francisco de Assis em Formiga em Formiga-MG; pela confiança de investimentos em nosso município; e parabenizando-o pelo destaque que a empresa vem atuando em todo o território nacional, contribuindo de maneira expressiva para levar a nossa região a conhecimento do ramo empresarial, possibilitando assim maiores possibilidades de investimentos e geração de emprego.
Que seja enviada Moção Elogiosa à empresária Ângela Rosa de Faria Arantes, da ABV – Apicultura Boa Vista, que tão bem atua em nosso município, gerando riquezas e empregos à nossa comunidade, levando ainda o nome de nossa cidade a conhecimento nacional através das vendas nacionais e internacionais dos seus produtos.
Que a prefeitura municipal envie a esta Casa Legislativa informações relativas aos contratos firmados com o ICISMEP – Instituto de Cooperação Intermunicipal do Meio Paraopeba, tais como: Quais os objetos dos contratos já firmados? Dos valores autorizados pela Câmara Municipal em 2021, quanto já foi efetivamente pago ao Instituto? Relação de quais os serviços já foram prestados pelo consórcio, individualizando-os com relação a cada secretaria municipal?
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, realize a manutenção da Alameda 3 no bairro Furnastur, tendo em vista que no fim do calçamento teve uma depressão na rua e com isso tem um grande acumulo de água e é preciso de uma solução imediata antes que continue o calçamento, inclusive os moradores já conseguiram petrisco de rejeito de pedreira em Pains e só é preciso que a prefeitura busque e coloque na rua.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que seja reiterado vários pedidos de providência, que seja informado a este Edil, quando será feito o calçamento da Rua dos Guimarães.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a instalação de bueiros próximo ao Country Clube pois com as chuvas dessem lamas causando transtorno aos moradores e quem transita por ali.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a limpeza da Rua dos Limoeiros, no bairro Geraldo Veloso, próximo ao número 100, existem casas depredadas e muito lixo.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a instalação de um braço com iluminação em frente ao Patronato São Luís.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a poda desse pé de manga, identificado na foto, dentro da Praia Popular. A fiação elétrica está passando no meio dos galhos podendo causar choques elétricos.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a troca urgente deste poste trincado, situado na Avenida Jorge Normam, em Furnastur. Caso não seja da competência do executivo, que seja comunicado à empresa responsável que o mesmo poderá causar danos à população.
Que a Secretaria competente faça o conserto dos paralelepípedos na Rua João Batista de Souza Júnior, esquina com a Rua Araribóia, no Bairro Eldorado.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja feita a capina e limpeza na Escola Estadual Professor Tônico Leite, haja vista que há uma parceria em sistema de coabitação com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Formiga.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie o reparo na rua Dr Nabuco de Araújo nas imediações do nº 395, bairro Engenho de Serra, onde tem um buraco enorme no término do calçamento e quando inicia o asfalto, causando riscos à integridade física dos que por lá transitam, dos moradores e dos pedestres.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie o reparo na rua Dr. Rodolfo Almeida, próximo à esquina com a Rua Eugenio Coutinho, próximo à Santa Casa, sentido bairro do Rosário/Centro, onde houve um “abatimento” na via causado pela chuva; o que tem causado riscos à integridade física dos que por lá transitam.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna o Senhor Luís Fernando Machado, Coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro, Escola de Governo do Senado Federal, para tratativas acerca da necessidade da atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, pela fragilidade jurídica e inconsistências textuais, comprometedoras da atuação por parte desse Legislativo.
– Fará seu pronunciamento, na qualidade de orador e nos termos dos arts. 149 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
