PAUTA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA –  DATA: 27/1/2021 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da Convocação da Reunião Extraordinária – Of. 3/2021/SCMF – Vereador Flávio Martins da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG

III – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

IV – Expediente

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

397. Projeto de Lei nº 004/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, no valor de R$ 397.244,40 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 33.103,70 (trinta e três mil, cento e três reais e setenta centavos) entre os meses de janeiro a dezembro de 2021. Segundo a Mensagem nº 001/2021, que encaminha o referido Projeto, o repasse em comento tem como finalidade precípua a manutenção do Programa Formiga de Olho, destacando que esta é ação já prevista na Lei Orçamentária Anual, cujo objeto é a oferta de mão-de-obra devidamente qualificada, responsável pela vigilância da central de monitoramento 24 horas por dia no sistema de vigilância de vídeomonitoramento, em funcionamento na sede do 63º Batalhão de Polícia Militar de Formiga.