PAUTA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 18/10/2021 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0168/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 221/2021.
Mensagem nº 0169/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 223/2021.
Mensagem nº 0170/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 224/2021.
Mensagem nº 0171/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 225/2021.
Mensagem nº 0172/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 226/2021.
Ofício nº 0673/2021/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 271/2021/SCMF, enviado a pedido dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no qual solicitam informações acerca do Projeto de Lei nº 181/2021.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 031/2021 – encaminha balancetes mensais do mês de agosto/2021, para apreciação desta Egrégia Câmara.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 059/2021 – informa sobre os Processos Licitatórios nº 123, 126 e 128 que serão realizados entre os dias 18/10 a 04/11/2021.
– Outros Setores:
Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga– Ofício nº 19/2021 – solicita a cessão do Plenário da Câmara, para uma reunião ordinária terça-feira, dia 19 de outubro de 2021, às 19 horas. Na oportunidade, convida todos os vereadores e população em geral.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas na área cível e criminal, referentes à 01 a 30 de setembro de 2021.
Caixa Econômica Federal/Ofício nº 1040/2021/REGOV/DV Guilherme Von Ruckert Heleno – Coordenador-Filial – Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis-MG/ Márcio Makoto Missaka – Gerente de Filial – Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG – notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 08/10/2021, no valor de R$ 72.798,92 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em conta vinculada ao contrato de repasse nº 889383/2019 – Operação 1066097-99, firmado com Município de Formiga, assinado no âmbito do Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem como objeto a pavimentação e/ou recapeamento de via no bairro Recanto da Praia.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 221/2021 – Desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, criada por meio do Decreto nº 4.279 de 07 de agosto de 2009, com área aproximada de cento e quarenta e três hectares. Conforme consta da Mensagem nº 0168/2021, o Chefe do Executivo à época, mediante o Decreto nº 4.279/2009 criou a referida unidade de conservação ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar parâmetros tanto técnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional nº 9.985, de 2000, bem como o Decreto nº 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necessária a desafetação da área estabelecida como UCA, ao passo que não preenche requisitos para tanto, como é possível se inferir pela leitura do Parecer Técnico elaborado pelo Secretário Municipal de Gestão Ambiental.
Projeto de Lei nº 223/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0169/2021, o valor será destinado à manutenção e abastecimento de veículos da Frota Municipal utilizados na prestação de serviços públicos ofertados por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Projeto de Lei nº 224/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0170/2021, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, permitindo a continuidade da prestação de serviços ofertados pela pasta, os quais serão recebidos como forma de Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM.
Projeto de Lei nº 225/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$627.855,90 (seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0171/2021, os valores em questão serão destinados à implementação do Programa Saúde em Casa, concernente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2021, para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, nos termos das Resoluções SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021, 7.610, de 21 de julho de 2021 e 7.627, de 3 de agosto de 2021.
Projeto de Lei nº 226/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 0172/2021, os valores em questão serão utilizados para aquisição de equipamentos necessários para seu efetivo funcionamento.
3.2 – De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 220/2021 – Denomina Rua Jussara Marçal, a atual Rua Alamanda, localizada no bairro Balbino Ribeiro, em Formiga/MG. AUTORIA: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
Projeto de Lei nº 222/2021 – Cria o “Programa Nossa Quadra”, e dá outras providências. AUTORIA: Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 037/2021 – Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL);
Veto ao Projeto de Lei nº 112/2021 – Institui o “Projeto Calçada Limpa” no âmbito municipal e dá outras providências. (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL);
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 177/2021 – Altera dispositivos da Lei nº 5.010/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do nome dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis diariamente, e o nome do coordenador ou chefe do local, nos estabelecimentos de saúde pública municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 215/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.871,81 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0163/2021, o recurso em questão se relaciona ao Convênio nº 117/2005, celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República aos em 28/12/2005, a qual na estrutura atual do Governo Federal é parte integrante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, nomeada como Secretaria de Aquicultura e Pesca, sendo o objeto deste a construção de “Fábrica de Gelo”.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, providencie a análise a respeito da viabilidade de se implantar um quebra-molas na Rua Cristóvão Colombo, no bairro Água Vermelha, próximo ao restaurante Shalon.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, providencie a análise a respeito da viabilidade de se implantar um quebra-molas na Alfa, bairro Ouro Negro, próximo ao número241.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Pede que através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, seja dada manutenção e/ou faça o calçamento ou recapeamento da estrada entre a rodovia 050 e a Igrejinha de Santa Rita pois a mesma se encontra difícil de transitar, principalmente quando chove.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Moção Elogiosa à empresária Fernanda Terra, proprietária do “Melhor de Minas”, parabenizando-a pelo trabalho realizado em prol da nossa cidade de Formiga através da geração de empregos e renda, e por levar o nome de nossa cidade a todo o Brasil; e pela representatividade de nossa região por levar os produtos mineiros a vários estados do Brasil.
Que seja realizada pela Secretaria de Gestão Ambiental a limpeza completa da Rua dos Bancários, no bairro Cristo. A limpeza foi iniciada, porém os moradores solicitam que o serviço seja realizado de forma completa, até o final da rua. Eles reclamam que somente parte da rua foi limpa, e pedem que a prefeitura volte para terminar o serviço iniciado.
Moradores e empresários da Rua São Paulo demonstram insatisfação com o resultado das águas pluviais que escoam das ruas e bairros mais altos. O resultado de buracos na via, lixo e demais detritos que ficam depositados na rua é constante, e ocorre todo ano. Todo ano a prefeitura executa serviços de tapa buracos. E dessa forma, solicitam que o Executivo tome as providências para sanar definitivamente o problema, através da execução de obra de escoamento das águas da chuva.
Que seja realizada uma força tarefa pela Secretaria de Obras, para que a sinalização vertical da Avenida Abílio Machado seja finalizada. Todos os dias, ao passar pela referida avenida, vejo que a sinalização pintada até então já vem sendo apagada em alguns pontos, e sequer terminaram de sinalizar a via.
Que o Poder Executivo proceda uma força tarefa entre as Secretarias de Gestão Ambiental; Obras e Trânsito; Procuradoria; Fazenda; e Desenvolvimento Humano, e tome as medidas necessárias para que sejam realizadas as ações necessárias para aplicação do REURB – Social no município. A medida é extremamente importante para legalizar os imóveis doados como medida social, permitindo que os moradores tenham possibilidade de efetuarem ligação de energia elétrica e água em suas residências. A Prefeitura não pode ficar escondida atrás de recomendações do Ministério Público, e deve atuar de forma prática para solucionar o problema que afeta a dezenas de famílias formiguenses.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao agente de Polícia Civil, Sr. Dirlei Francisco de Mendonça, parabenizando-o pelos bons serviços prestados à cidade de Formiga, sempre atendendo de forma ágil e solícita as demandas relativas ao setor de trânsito e transferência de veículos. Parabéns pela sua contribuição para com a população formiguense e todos os municípios atendidos pela Delegacia Regional sediada em Formiga.
Que a Secretaria Municipal de Educação, seja através de serviços próprios, seja através de parceria com outros setores da prefeitura municipal, ou até mesmo pelos serviços contratados com o ICISMEP, providencie a manutenção adequada das instalações da Escola Municipal CAIC Afonso Henrique Braga. Pneus servindo de criadouros de mosquitos, jardins mal cuidados, e outras pequenas necessidades para serem sanadas permitindo maior segurança aos alunos e professores.
Do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto
Requer:
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, providencie no bairro Recanto da Praia o escoamento das águas pluviais, tendo em vista em período de chuvas, as ruas estão alagando e invadindo as residências, conforme ocorrido no dia 17 de outubro.
Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Requer:
Que seja enviado Moção Elogiosa a todos os médicos do Município de Formiga, pela sua valorosa contribuição em prol da saúde de nossa comunidade. Neste dia 18 de outubro, dia do médico, deixo o meu mais sincero agradecimento.
Que seja enviado Moção Elogiosa a todos os Professores do Município de Formiga, pelo seu profissionalismo e competência. Uma homenagem pelo dia 15 de outubro, dia do Professor.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através do SAAE providencie o reparo na Rua Antônio Carlos, Bairro Engenho de Serra, onde um buraco na via está obrigando os veículos desviarem para a contramão causando riscos aos que por lá transitam, aos moradores e pedestres.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da senhora Ânsia Maria Souza, pelo seu falecimento aos 88 anos no dia 15 de outubro de 2021. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a pintura das faixas de pedestre no cruzamento da “Ponte da Charqueada”, haja vista que as marcações estão precárias de modo que os condutores de veículos não respeitam os pedestres no ato da travessia, o que coloca a vida das pessoas em risco.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a pintura das faixas de pedestre no cruzamento da “Ponte da Nestlê”, haja vista que as marcações estão precárias de modo que os condutores de veículos não respeitam os pedestres no ato da travessia, o que coloca a vida das pessoas em risco.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Atleta formiguense Túlio Henrique da Silva da equipe de basquete profissional Flamengo, pela conquista do campeonato 2021.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna a Sra. Maria Isabel da Silva, Coordenadora do Projeto Lugar de Paz, que acolhe mulheres vítimas de violência, prestando atendimento social e psicológico.
– Fará seu pronunciamento, na qualidade de Orador e nos termos dos arts. 149 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, considerando ser autor da proposição objeto de veto constante da Mensagem nº 151/2021 (Projeto de Lei nº 037/2021).
