PAUTA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 16/11/2021 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0184/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 239/2021.
Mensagem nº 0185/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 240/2021.
Mensagem nº 0186/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, com o objetivo de regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal – CTM.
Mensagem nº 0187/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 242/2021.
Gab. 0783/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 286/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, no qual solicita seja informado qual índice de revisão será aplicado nas tarifas de água e esgoto, para vencimento em outubro/2021, considerando notícia veiculada no Portal Últimas Notícias em 08.09.2021 intitulada “Após adiamento, revisão nas tarifas de água e esgoto em Formiga será aplicada a partir deste mês”.
Gab. 0784/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete –` encaminha resposta às seguintes indicações de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga: Indicação nº 669/2021 – Que o Poder Executivo, através do SAAE providencie com URGÊNCIA o abastecimento regular de água no Bairro Ouro Negro que se encontra em situação precária, causando transtorno aos moradores; Indicação nº 670/2021 – Que o Poder Executivo, através do SAAE providencie com URGÊNCIA o abastecimento regular de agua no Bairro Geraldo Veloso que se encontra em situação precária, causando transtorno aos moradores; Indicação nº 672/2021 – Que o Poder Executivo, através do SAAE providencie com URGÊNCIA o abastecimento regular de agua nos Bairro Geraldo Veloso, Alto da Praia, Mangabeiras, Souza e Silva, Nossa Senhora de Lourdes, Ouro Verde e Agua Vermelha, que de acordo com os moradores, se encontra em situação precária, causando transtorno às famílias, principalmente com crianças pequenas idosos e ou/acamados; Indicação nº 679/2021 – Que o Poder Executivo, através do SAAE, providencie com URGÊNCIA o abastecimento de água no Bairro Ouro Negro; Indicação nº 680/2021 – Que o Poder Executivo, através do SAAE, providencie com URGÊNCIA o abastecimento de água no Bairro Ouro Verde.
Gab. 0785/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 289/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe com URGÊNCIA a esta Casa, sobre as condições dos profissionais e alunos da rede de educação em retorno às aulas presenciais desde o dia 13 de setembro, que de acordo com alguns professores é motivo de preocupação e tem causado extremo desconforto em razão da gravidade dos tempos pandêmicos, e que embora se encontre na onda verde do programa Minas Consciente não significa que não haja riscos iminentes de contaminação. Pontua-se: 1) A estrutura física das escolas não está adaptada para enfrentar uma pandemia. Com a chegada dos estudantes nesta segunda feira, como será feito o controle? 2) Quem está fazendo as adaptações nas salas como retirada de carteiras, medição do espaço e colocação de fitas no chão são os/as professores/as. Tal prática não se caracteriza como desvio de função? 3) Sabe-se que não foram contratados profissionais extras para atender a todas as recomendações sanitárias, como por exemplo a limpeza devida. Como atender esta demanda? 4) Fomos informados que: a) Não houve fiscalização da vigilância sanitária para as escolas voltarem a receber professores e estudantes e as recomendações foram passadas para a direção de forma online, não sendo verificadas se foram cumpridas. b) Alguns funcionários não estão cumprindo os protocolos sanitários, como o uso de máscara. c) Professores já estão frequentando a escola e até hoje não receberam EPI, como por exemplo máscaras. d) Não foi informado aos professores como ficará a carga horária dos mesmos, enquanto vigorar o ensino híbrido. e) Internet não funciona com qualidade nas escolas e os profissionais precisam utilizar o pacote de dados pessoais, além de ter que usar outros equipamentos, como computadores e celulares.
Gab. 0787/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 657/2021, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na qual solicita que a Prefeitura Municipal através da Secretaria competente, providencie a instalação de uma “academia ao ar livre” ao lado da quadra poliesportiva do bairro Santa Tereza.
Gab. 0788/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 689/2021, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, na qual solicita que a Prefeitura Municipal através da Secretaria competente, providencie a iluminação da quadra da creche Dona Maruca, tendo em vista que foi uma promessa pelo Prefeito no ano passado.
Gab. 0789/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 711/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual solicita que a Secretaria de Obras, em parceria com a Secretaria de Educação, utilizando de recursos já aprovados nesta Casa Legislativa com relação à utilização nos próprios municipais escolares, realize obras de construção de um muro na Escola Municipal José João de Melo, localizada na comunidade da Fazenda Velha. Tal obra contribuirá para maior segurança no local, que por não possuir muros fica sempre muito vulnerável a furtos.
Gab. 0790/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 701/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie a capina e limpeza na quadra e nas dependências da Escola Estadual Prof. Tonico Leite. De acordo com a comunidade, a prática de zumba é feita no local, porém, a sujeira está impossibilitando a atividade física. Além disso, com o retorno das aulas, principalmente da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira que funciona no local, a limpeza se faz necessária para a segurança das crianças.
Gab. 0791/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 739/2021, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na qual solicita que seja feita a capina e limpeza na Escola Estadual Professor Tônico Leite, haja vista que há uma parceria em sistema de coabitação com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Formiga.
Gab. 0792/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 651/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias competentes, realize a capina, limpeza e operação tapa-buracos em todas as ruas do bairro Novo Horizonte.
Gab. 0793/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 690/2021, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual solicita que o Poder executivo, através da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a poda de uma árvore na Rua Dr. Nabuco de Araújo que se encontra tomada por ervas daninhas já quase alcançando a rede elétrica da rua e que mesmo já tendo sido feita a vistoria pela Policia Ambiental, já orientado sobre as providencias a serem tomadas, ainda não foi realizada a intervenção devida.
Gab. 0794/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 700/2021, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, na qual solicita que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, providencie a coleta de lixo na Rua Aluísio Costa, no Bairro Mangabeiras, tendo em vista que não está sendo feita a coleta de lixo e os animais estão espalhando os lixos na referida rua.
Gab. 0795/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 637/2021, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a possibilidade de construir rampas de acesso nas edificações do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial. A ausência das devidas condições de acessibilidade tem dificultado o atendimento digno das pessoas com mobilidade reduzida e seus cuidadores/acompanhantes.
Gab. 0796/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 644/2021, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie a feitura de passeios nas delimitações da Unidade Básica de Saúde Geraldo Veloso, haja vista que a unidade está desprovida desse benefício, o que vem comprometendo a mobilidade dos usuários, bem como da população.
Gab. 0797/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 640/2021, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual solicita que a Prefeitura Municipal, junto à Secretaria competente, regularize os pagamentos atrasados referente a Lei nº 5422, alterada pela Lei nº 5589, na qual o Fundo Municipal de Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá destinar um prêmio de produtividade, em pecúnia, para os servidores municipais em cargo de provimento efetivo e em regime de contrato lotados nas Equipes da Atenção Básica, de Saúde Bucal e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família do Município que estiverem efetivamente participando do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), promovido pelo Ministério da Saúde. Segundo informações, os pagamentos dos meses novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio estão pendentes. Então solicito que seja estudada uma forma justa de repassar esses recursos que é direito desses servidores, o mais rápido possível.
Gab. 0798/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 274/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual solicita que seja informado se será pago o valor retroativo há 6 meses do prêmio do Programa Previne Brasil, antigo PMAQ, aos servidores da área de saúde que sejam detentores desse direito e não o tenham recebido. Gostaria que também fosse informado por que não foi pago, se vai ser pago, de que forma vai ser pago, se vai ser parcelado ou de uma só vez, ou se não vai ser pago. Eu estive reunido na última semana com alguns servidores do Posto de Saúde Diego Souto, que me trouxeram a presente demanda, em nome de todos os servidores da área de saúde que tem direito à mencionada premiação.
Gab. 0799/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 691/2021, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a colocação de lixeiras fixas e iluminação adequada na Praça Rubens Dalariva que após a reforma, tem sido local de lazer nos fins de tarde e noite e por falta desse tipo de estrutura tem sido local de acumulo de lixo.
Gab. 0800/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 307/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, no qual solicita que a Prefeitura Municipal envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas aos contratos firmados com o ICISMEP – Instituto de Cooperação Intermunicipal do Meio Paraopeba: Quais os objetos dos contratos já firmados? Dos valores autorizados pela Câmara Municipal em 2021, quanto já foi efetivamente pago ao Instituto? Relação de quais os serviços já foram prestados pelo consórcio, individualizando-os com relação a cada secretaria municipal?
Gab. 0802/2021/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha resposta à Indicação nº 746/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual solicita que o Poder Executivo proceda uma força tarefa entre as Secretarias de Gestão Ambiental; Obras e Trânsito; Procuradoria; Fazenda; e Desenvolvimento Humano, e tome as medidas necessárias para que sejam realizadas as ações necessárias para aplicação do REURB – Social no município. A medida é extremamente importante para legalizar os imóveis doados como medida social, permitindo que os moradores tenham possibilidade de efetuarem ligação de energia elétrica e água em suas residências. A Prefeitura não pode ficar escondida atrás de recomendações do Ministério Público, e deve atuar de forma prática para solucionar o problema que afeta a dezenas de famílias formiguenses.
Gab. 0803/2021/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 322/2021/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, no qual apresenta ao gabinete do Prefeito Municipal, a ideia de criação de um aplicativo da Prefeitura Municipal, a ser utilizado em “smartphone”. Tal serviço já é utilizado em diversas prefeituras, onde informações como horário do transporte público, telefones úteis, e outros serviços como emissão de certidões e de guias de pagamento são disponibilizados, facilitando a vida dos cidadãos. Que o Executivo verifique a possiblidade de seguir essa ideia.
Gab. 0804/2021/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – em que pese o teor da Indicação nº 746/2021, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, cujas colocações se entende como temerárias, solicita que os esclarecimentos prestados por intermédio do Of. Gab. nº 802/2021 sejam lidos durante a respectiva reunião ordinária na qual tenha se dado seu efetivo recebimento.
Gab. 0810/2021/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – informa que o prazo estabelecido para recebimento da documentação das entidades beneficiadas pelo orçamento impositivo de 2021 (Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020), será o dia 26/11/2021. Após este prazo não existe possibilidade temporal para efetuar o repasse dos recursos, a título de emendas individuais do Poder Legislativo, considerando os prazos legais para conferência da documentação, publicações, elaboração de instrumento hábil, em observância à Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, empenho e pagamento.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 065/2021/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 142, 133, 141/2021 e Nova Abertura – Processo Licitatório 134/2021, que serão realizados no dia 12/11 a 03/12/2021;
– Outros Setores:
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/ Câmara Municipal de Formiga-MG – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo Serviço de Assistência Judiciária, na área cível e criminal referentes ao dia 01 a 31 de outubro de 2021.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 239/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 240/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$114.295,29 (cento e quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Segundo Mensagem nº 185/2021, os valores em questão, provenientes de excesso de arrecadação, têm origem no repasse realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.437, de 8 de março de 2021, por meio do qual foi autorizado o repasse de recursos de custeio para financiamento da Assistência Farmacêutica (CBAF), conforme se infere pela leitura do Ofício nº 634/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 242/2021 – Altera dispositivo da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG. Conforme consta da Mensagem nº 187/2021, a Taxa de Administração visa custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS. Assim, a Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alterou o limite de gastos, bem como a base de cálculo da taxa de administração previstos no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. Destaca-se que para cumprimento do disposto na Portaria nº 19.451, de 2020, referente à taxa de administração, todas as alterações necessárias deverão ser implementadas até 31/12/2021, procedendo-se às devidas adequações na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdências Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga, possibilitando a continuidade de sua gestão.
3.2 – De origem do Legislativo
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 – Autoriza o Município de Formiga/MG a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistema de pagamento instantâneo – Pix instituído pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências. AUTORIA: Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva.
Projeto de Lei nº 241/2021 – Institui o “Dia Municipal do Terço dos Homens”, no âmbito do município de Formiga, a ser comemorado anualmente no dia 8 (oito) de dezembro. AUTORIA: Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 225/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$627.855,90 (seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0171/2021, os valores em questão serão destinados à implementação do Programa Saúde em Casa, concernente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2021, para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, nos termos das Resoluções SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021, 7.610, de 21 de julho de 2021 e 7.627, de 3 de agosto de 2021.
Projeto de Lei nº 226/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 0172/2021, os valores em questão serão utilizados para aquisição de equipamentos necessários para seu efetivo funcionamento.
Projeto de Lei nº 231/2021 – Altera dispositivos da Lei nº 5.610, de 28 de outubro de abril de 2021, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga. Segundo a Mensagem nº 0176/2021, como é possível inferir pela leitura das atas de reuniões nos dias 16 e 21/9/2021, foi deliberado pelos conselheiros que, primando pelo princípio democrático, não seria razoável que o conselho fosse presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, o que justifica a apresentação da presente propositura.
Projeto de Lei nº 234/2021 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando-se, segundo consta na Mensagem nº 0180/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão terão como destinatário final o Tiro de Guerra 04.030,0 para aquisição de materiais, se almejando a melhoria nas instalações e melhor iluminação à sala de instrução e secretaria, mediante a celebração do devido termo, em estrita observância aos ditames da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Projeto de Lei nº 235/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Segundo a mesma Mensagem, o valor terá como destinatário final a Policia Militar de Minas Gerais, para aquisição de equipamentos tecnológicos e de informática para aperfeiçoamento e atualização do sistema de vigilância de videomonitoramento concernente ao Programa Formiga de Olho.
Projeto de Lei nº 236/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$25.694,98 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Segundo a mensagem anexa ao projeto, os valores em questão serão utilizados no âmbito da pasta Municipal de Saúde, de maneira a se proceder à restituição de valores das empresas que, por meio de requisição administrativa, forneceram medicamentos para enfrentamento da Covid-19, além de serviços laboratoriais que tiveram seus preços reajustados.
Projeto de Lei nº 238/2021 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Segundo a mensagem anexa ao projeto, os valores em questão têm origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria MS/GM nº 1.392/2021, que habilita o Estado, Município ou o Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 624/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cuja cópia segue anexa ao projeto.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 – Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências. AUTORIA: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Presidente; Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes – Vice-Presidente; Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Primeira Secretária e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, Segundo Secretário. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie o seguinte, no bairro Santana I: limpeza das vias, coleta do lixo e limpeza dos bueiros.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Moção Elogiosa aos empresários Edmilson Rolindo e Fernanda Silveira, parabenizando-os pela conquista do prêmio conquistado na Expo Queijo Brasil 2021- International Cheese Awards, realizado em Araxá, na categoria “queijo aromatizado, leite pasteurizado, cozido ou filada, curado (+ de 30 Dias)”. Ainda agradecendo aos produtores pela sua contribuição para o comércio de nossa cidade, e por levar a nossa cidade a conhecimento nacional e internacional.
Moção Elogiosa à pessoa da produtora de queijos artesanais, Sra. Aparecida Costa e Silva (Cidinha), da região rural de Padre Doutor, parabenizando pela participação na Expô Queijo Brasil 2021 – International Cheese Awards, realizado na cidade de Araxá. Agradecendo ainda à sua contribuição para levar o nome de nossa cidade a conhecimento em diversas regiões do Brasil através de seus cursos ministrados de forma remota.
Que a Secretaria de Obras possa tomar iniciativa de continuidade do calçamento ou pavimentação do restante da Rua Carmelita de Castro, no bairro José Honorato.
Que a Secretaria de Obras, através da empresa contratada para prestar serviços relacionadas à Iluminação Pública, tome providências para que seja corrigido problema de iluminação nas dependências no Parque Municipal Leopoldo Corrêa – Praia Popular. O local encontra-se com pontos de iluminação precária, tendo como consequência a insegurança de quem utiliza do local para práticas esportivas, caminhadas e lazer. Até mesmo o uso de drogas vem acontecendo de forma constante em decorrência da baixa luminosidade no local.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie com urgência, a limpeza na Mina do Sapé, localizada na Rua Eliza Gomes, assim como a capina em toda a rua.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie com urgência, a capina João Batista de Souza, próximo ao posto Vila Didi.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da senhora Sandra de Fátima Rodrigues Borges, pelo seu falecimento aos 61 anos no dia 15/11/2021. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da senhora Neise Cristina de Souza (Vice-Presidente da ASADEF), pelo seu falecimento aos 62 anos no dia 14/11/2021. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao senhor Douglas Lisandro o popular “Formiga Atômica”, pela passagem do seu aniversário transcorrido no último dia 11 de outubro e pelo excelente desempenho nas competições que representa o município de Formiga pelo país. Ao ensejo, desejo-lhe muita saúde, paz, prosperidade e felicidade!
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras possa realizar obras na Avenida Hernani Botrel de Moura, próximo à ENGELMIG, LEAO PNEUS, TRANSPORTADORA H.E e NAPOLES DEFUMADOS, bairro Planalto,haja vista que a referida via em períodos chuvosos fica alagada e a água invade os estabelecimentos comprometendo o desempenho das empresas ali existentes. Seguem fotos em anexo.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna o Sr. Marcelo Felipe Pedrosa, Servidor Público Municipal – Cuidador Social, para falar em nome dos cuidadores da Residência Inclusiva, sobre assuntos e problemas pertinentes à insalubridade, horário de trabalho em desacordo com o concurso público e regulamentação da profissão de Cuidador Social.
