PAUTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 13/12/2021 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0190/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 246/2021.
Mensagem nº 0191/2021/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 247/2021.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 075/2021/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre o processo licitatório nº 150/2021 que será realizado no dia 23/12/2021.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 285/2021/Flávio Passos – Diretor Geral – encaminha resposta ao Ofício nº 319/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual encaminha o Projeto de Lei nº 237/2021 para análise do Diretor Geral e solicita informações sobre a sintonia da propositura com as ações desenvolvidas pelo município em programa específico com a Agência Nacional das Águas.
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA
Ofício nº 092/2021 – encaminha cópia da Ata de Reunião do referido conselho de nº 009/2021, onde o resultado do 11º processo é de interesse desta Casa Legislativa, referente à Participação dos Conselheiros do CODEMA nas Reuniões em 2021.
– Outros Setores:
Presidência da Câmara Municipal de Formiga/MG – CONVITE – o Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins convida todos os cidadãos a participarem da Audiência Pública, na qual será debatido sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB. A sessão ocorrerá dia 14 de dezembro de 2021, 3ª feira, às 18h30, no plenário da Câmara Municipal de Formiga.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/ Câmara Municipal de Formiga-MG – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo Serviço de Assistência Judiciária, na área cível e criminal referentes ao dia 01 a 30 de novembro de 2021.
Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz/ Sérgio Lopes Rabello – Presidente – com fulcro no art. 266 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer o uso da palavra, em prol do interesse da Entidade Beneficente Patronato São Luiz, por motivo de explanação de suas atividades e agradecimento a esta Colenda Casa, por momento da destinação de apoio em virtude da medida impositiva.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 246/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III. Conforme consta da Mensagem nº 0190/2021, o valor será destinado à implementação da Lei nº 5.671, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobrea as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 247/2021 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$171.535,89 (cento e setenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0191/2021, o valor será destinado a construção do Velório Municipal de Ponte Vila.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 173/2021 – Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 123/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0123/2021, o recurso em questão será utilizado no pagamento de despesas junto a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, concernente à iluminação pública do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 227/2021 – Dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, que trata da desafetação de bens públicos de uso comum, sendo estes: parte da Rua Rio Negro e parte da Rua Rio São Francisco, bem como autoriza a doação dos respectivos imóveis à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda, tendo como única finalidade a construção das instalações da mesma. Segundo a Mensagem nº 0173/2021, dentre as exigências a serem cumpridas por parte do donatário está a prevista no artigo 6º, alínea “d”, que traz a ressalva de que, caso o imóvel, pelo período superior a 1 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado, haverá reversão automática ao patrimônio do Município de Formiga. Ainda segundo a mesma Mensagem, até a presente data, não foram feitas edificações no local, além de que a empresa sequer registrou o imóvel desafetado, o que impossibilita a instauração de um processo de reversão, tendo em vista que o imóvel ainda integra o patrimônio municipal, razão pela qual o presente projeto é apresentado, cancelando a doação, uma vez que os critérios para concretização da mesma não foram cumpridos
Projeto de Lei nº 229/2021 – Acresce dispositivo à Lei nº 5.623, de 17 de maio de 2021. Segundo a Mensagem nº 0175/2021, a alteração que se pretende tem como escopo a inclusão da categoria médico veterinário entre os profissionais a serem beneficiados com o prêmio de produtividade de que trata a lei.
Projeto de Lei nº 244/2021 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da abertura de crédito especial no respectivo valor. Conforme consta na Mensagem nº 0188/2021, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 0183/2021 – GAB/BSB (cópia anexa), enviado pelo Exmo. Deputado Federal Fred Costa, houve indicação deste montante almejando-se o repasse à APAF. Todavia, ainda segundo a mesma Mensagem, a emenda tem como função programática o Custeio PAB, na qual a associação não se enquadra, motivo pelo qual os valores correspondentes à emenda serão utilizados nas UBS’S Municipais, enquanto o repasse à entidade se dará com recursos próprios do Município, tal como se verifica no Ofício nº 662/2021 (cópia anexa), oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja justificada a sua ausência na 48ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa Legislativa – Sessão Ordinária, por motivo de consulta médica;
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras e Trânsito estude a possibilidade de instalação de redutores de velocidade na rua Flauzino Vaz da Silva, bairro Novo Horizonte, haja vista que com a nova pavimentação os veículos têm trafegado em alta velocidade e principalmente a via tem sido utilizada por motociclistas para fazer manobras perigosas que comprometem a segurança dos pedestres e motoristas.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e manutenção da praça do Jardim Alvorada, haja vista que a referida praça está com aparência muito suja e com acúmulo de lixo, o que vem desagradando os moradores e frequentadores do local.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Saúde envie a este vereador quais veículos foram adquiridos por esta pasta nos últimos 24 meses, sejam com recursos próprios do Município, originadas de emendas parlamentares ou outros meios (se possível especificar a origem do recurso, marcas, modelos e função a qual estão destinados).
Que sejam enviadas Moção Elogiosa à todos os vencedores do prêmio Mérito lojista edição 2021, haja vista a contribuição com a economia local, desenvolvimento do município, geração de emprego e renda. Ao ensejo, parabenizo cada um pela conquista e reconhecimento no seu segmento, desejo-lhes muito sucesso.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Paulo dos Reis Souza (Cuca), pelo seu falecimento aos 63 anos ocorrido no último dia 13 de dezembro. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Requer:
Que o poder executivo, por meio da secretaria competente, realize capina, limpeza e poda no talude da Av. Vereador José Inácio Filho, no bairro Ouro Verde.
Que o poder executivo, por meio da secretaria competente, providencie a manutenção nos bueiros do bairro Jardim Montanhês, que se encontram entupidos, gerando transtornos aos moradores.
Que o poder executivo, por meio da secretaria competente, providencie a capina, limpeza e instalação de iluminação no ponto final do ônibus que faz a linha do bairro Jardim Montanhês.
Que seja enviado moção elogiosa para Gustavo Policeno Milagres, pelo excelente trabalho realizado na Coordenação da Rodoviária de Formiga.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente realize o calçamento da Rua Manoel Vicente Machado, no bairro Novo Horizonte. De acordo com documento de posse de moradores, um lote já foi até cedido para fazer o escoamento da água pluvial.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente providencie com urgência o término das obras de pavimentação da Rua Irene Rodrigues de Faria, no bairro Pôr do Sol.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa para as vice-diretoras da Escola Estatual Rodolfo Almeida Sra. Juralice Rita da Silva e Sra. Janete de Moura Freitas pelos excelentes trabalhos prestados a comunidade Formiguense.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Solicitar ao Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde, e de Obras, nas pessoas dos competentes secretários Leandro Pimentel e Felipe Basílio, que se alinhem de forma a permitir que os banheiros públicos municipais, bem como aqueles instalados nas dependências dos próprios municipais da Secretaria de Saúde, sejam planejados e executados, quando da construção, ampliação ou reforma, de maneira a dar o devido cumprimento à exigência legal de sanitários destinados às pessoas com deficiência. Faço o pedido em caráter de urgência, a fim de atender demanda da própria secretaria quanto aos pacientes ostomizados, que não contam com o banheiro adaptado sequer no setor em que são atendidos.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente averigue sobre a situação de um vazamento de esgoto na Rua Manoel Cosme, no Bairro Areias Brancas, que tem causado desconforto e mau cheiro para os moradores circunvizinhos trazendo risco de proliferação de larvas e mosquitos.
TRIBUNA
– Atendendo convite encaminhado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, fará uso da tribuna o Sr. Felipe Basílio Nunes – Secretário Municipal de Obras e Trânsito, para prestar esclarecimentos acerca das obras de pavimentação das Ruas Alamandas e Bromélia, bairro Balbino Ribeiro da Silva, sobre a situação dos bueiros dessas vias e, ainda, para prestar esclarecimentos sobre as ruas da cidade que serão pavimentadas.
– Homenagem ao Professor Doutor Luís Fernando Pires Machado – Coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro na ILB SENADO EDUCAÇÃO.
