PAUTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 24/2/2022 –
HORÁRIO: 10H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 015/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 272/2022;
Gab. 015/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 26/2022/SCMF, enviado a pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no qual a mesma, solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 257/2022, que autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências;
Gab. 016/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 41/2021/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e do Vereador Francisco Pedro de Carvalho – Tião do Preto, no qual os mesmos, solicitam informação acerca do Projeto de Lei nº 030/2021, que regulamenta a venda direta de imóveis de propriedade do Poder Executivo Municipal, objetos de Reurb-E (Reurb de Interesse Específico) e dá outras providências;
Gab. 019/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 23/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual o mesmo, solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 256/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), cujos recursos serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do contrato firmado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, que tem como objeto a prestação de serviços médicos, montagem e transporte de container, que será adaptado para a unidade de triagem e observação de síndromes respiratórias
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 009/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 014 e 008/2022, que serão realizados entre os dias 21 e 11/3/2022;
Ofício nº 010/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre o processo licitatório nº 011/2022, que será realizado nos dias 24/2/2022 e 14/3/2022;
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 35/2022/Flávio Passos – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, os relatórios do mês de janeiro de 2022;
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 013/2022/Cleuton Alves Lima-Secretário Municipal – Em Exercício – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes mensais e conciliação bancária do mês de dezembro de 2021;
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 272/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Conforme a Mensagem nº 015/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de aquisição de seis veículos, sendo estes duas vans e uma ambulância que serão utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio, uma caminhonete a ser utilizada no controle e combate à dengue e dois veículos de cinco lugares, voltados para as ações do Programa de Saúde da Família.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 273/2022 – Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 251/2020 – Denomina Rua Maria Amélia Alves e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
Projeto de Lei nº 261/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.148.618,92 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Conforme consta da Mensagem nº 007/2022, por meio da Lei nº 5.756/2021, o município por intermédio do Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. destinado a custear o valor do aporte da contrapartida municipal a ser aplicada na continuidade da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Ocorre que em razão dos trâmites interno na Caixa Econômica Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a contratação não foi efetivada até o final do exercício passado e dessa forma, não houve liberação de recursos, motivo pelo qual o crédito especial aberto na ocasião precisou ser anulado. Destarte, a presente propositura tem como escopo dar continuidade aos procedimentos da contratação do respectivo crédito e retomada da citada obra.
Projeto de Lei nº 262/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Conforme consta da Mensagem nº 008/2022, por meio da Lei nº 5.643/2021, por meio da qual o referido crédito especial foi aberto, o qual foi subsídio para realização de processo licitatório, tendo sido adquirida uma retroescavadeira cabinada, no valor de R$388.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e um compactador de lixo, no valor de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil reais), os quais foram devidamente empenhados. Ocorre que o recurso oriundo de contrato celebrado com o Banco do Brasil não foi liberado tempestivamente pela instituição financeira a fim de que os empenhos pudessem ser quitados antes do encerramento do exercício financeiro anterior, motivo pelo qual os empenhos tiveram de ser anulados. Assim, a presente propositura se demonstra necessária a fim de que os empenhos possam ser refeitos no presente exercício e os bens entregues pelos fornecedores, e ainda, que os respectivos recursos financeiros sejam liberados pelo Banco do Brasil, possibilitando a efetivação do pagamento da despesa.
Projeto de Lei nº 267/2022 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022 (cópia anexa), a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017;
Projeto de Lei nº 268/2022 – Altera dispositivos da Lei nº 4.740/2012. De acordo com a Mensagem nº 013/2022, com a edição da Lei nº 5.646/2021, que alterava o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, proporcionou-se aos servidores a possibilidade de, além de contratar novos créditos numa nova margem, renegociar os débitos existentes; todavia, tendo em vista sua vigência até 31/12/2021, o aumento temporário acabou por ocasionar aos servidores o status de “margem negativa”, razão pela qual é encaminhada tal propositura, a fim de regular a referida situação, que, ainda conforme a mesma Mensagem, se traduz num anseio dos servidores, conforme se infere pela leitura do documento enviado pelo SINTRAMFOR (cópia anexa ao projeto).
Projeto de Lei nº 271/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID. Conforme a Mensagem nº 014/2022, o valor em questão será utilizado nas atividades prestadas pela entidade à população formiguense com a creche que atende, cinquenta crianças em período integral. O montante será repassado em duas parcelas, sendo a 1ª no valor de R$78.750,00 (setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e a 2ª no valor de R$56.250,00 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, pelo apoio aos policiais militares do estado na manifestação ocorrida dia 21/2//2022.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que Que a Prefeitura Municipal, através de esforço conjunto das Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Humano, e da Procuradoria, realizem ações de suporte e apoio à ASADEF – Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Formiga, no sentido de viabilizar parceria que permita o atendimento médico de clínico geral aos assistidos daquela entidade, de acordo com a necessidade. A ASADEF já realiza atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, e vários outros, necessitando, porém, de disponibilizar atendimento médico na própria unidade, facilitando assim a vida dos assistidos, que encontram ali a acessibilidade devida para cada deficiência física, bem como o transporte especializado já disponibilizado pela entidade, tornando maior o acesso a consultas médicas.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a Capina de frente a Igreja São Cristóvão, no bairro Cidade Nova.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a capina, ao lado da quadra do Bairro Cidade Nova e na pracinha e pista de skate.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize a limpeza e raspagem na estrada que liga os bairros Eldorado e Cidade Nova.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize operação tapa buracos na Rua Duque de Caxias.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize operação tapa buracos nas Ruas do Distrito Turístico de Pontevila.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, informe a este vereador qual o valor dos Royaltes que Formiga recebe de Furnas, e onde é aplicado.
Que a prefeitura através da secretaria de obras, faça a recuperação das estradas rurais, inclusive essa que pertence a comunidade de Fivela que fica próximo ao Distrito Turístico de Ponte Vila.
Que seja enviada moção elogiosa a atleta formiguense, Thalyta Silva, que conquistou medalhas no European Jiu-Jitsu Championship, no Ginásio Pallapelicone, em Roma, na Itália.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente providencie com URGENCIA, a manutenção da cerâmica, que liga o bairro da Laginha à Comunidade de Lucianos, que se encontra em estado caótico e praticamente intransitável tendo ocorrido erosão na via e em outros pontos, a lama e os buracos causados pelas chuvas estão impedindo a passagem dos veículos, inclusive, o transporte escolar.
Que seja enviada moção de apoio ao Apolo Heringer Lisboa, professor da UFMG e ativista ambiental, que está sendo processado pelas mineradoras em decorrência da publicação de um artigo, de sua autoria, o qual faz uma análise crítica contra as barragens em Minas Gerais. O professor Apolo Lisboa é um defensor do meio ambiente e um intelectual com profundo conhecimento sobre o tema, sendo que o direito fundamental à liberdade de expressão permite a qualquer cidadão realizar críticas e debates sobre temas de interesse da população. É inegável o interesse público sobre os crimes ambientais que ocorreram em terra mineira devido ao rompimento de barragens, tal como aconteceu em Mariana e Brumadinho.
Que seja enviada moção à Câmara dos Deputados com os seguintes dizeres: Haja visto, o ingente impacto que o setor cultural brasileiro sofre nos últimos anos, assim como, a possibilidade de melhoria e de real investimento oriundos do FNC – Fundo Nacional da Cultural, cordialmente, solicitamos a Vossa Excelência o apoio a Lei Paulo Gustavo que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Essa ação é fundamental para o Brasil, para as artes e a cultura brasileira, pois, trata-se não apenas da irrigação de um setor extremamente prejudicado, mas principalmente, de sua reestruturação no seu mais profundo âmago.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie com URGENCIA, professor de apoio para alunos com deficiência e/ou necessidades especiais na idade de 3 anos, inseridos na rede municipal de ensino. Caso não seja possível, solicito o encaminhamento da justificativa legal/jurídica para o não atendimento da indicação.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe o seguinte: situação de nomeação dos aprovados para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a reforma das seguintes unidades de saúde: UBS Abílio Coutinho, UBS do Bairro Alvorada e UBS do Bairro do Rosário, bem como o posto de saúde do Bairro Cidade Nova.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da estrada rural da Cachoeira da Cerâmica, pois segundo a moradora Marisa, que possui propriedade na referida estrada, a situação está crítica e impossibilitando o acesso de moradores à rodovia. Seguem vídeos, fotos e o contato da referida cidadã solicitante da indicação.
Que seja enviada moção de pêsames para a família do Sr. Estácio Vieira, falecido recentemente.
Que seja enviada moção de pêsames para a família da Sra. Vilma. Professora de química, falecida recentemente.
Que seja enviada moção de pêsames para a família do Sr. Mariano Fernandes, falecido recentemente.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a limpeza das ruas identificadas no anexo, com as fotos também anexas.
Que a Câmara Municipal de Formiga promova para os vereadores e vereadoras curso sobre a nova legislação do FUNDEB.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Simone Vitória Araújo, pelo seu falecimento aos 59 anos ocorrido no dia 22 de fevereiro. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
-Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras realize manutenção nas estradas da Comunidade Rural de Lucianos, haja vista que está em situações precárias e intransitáveis.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras realize manutenção nas estradas da Comunidade Rural de Fivela, haja vista que está em situações precárias e intransitáveis.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras realize manutenção nas estradas da Comunidade Rural de Morro das Pedras, haja vista que está em situações precárias e intransitáveis.
HOMENAGEM
Homenagem ao Dr. Raimundo de Paula Andrade, por ocasião do Dia do Rotariano Formiguense comemorado no dia 23 de fevereiro e instituído pela Lei nº 4.924/2014.
