PAUTA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 21/3/2022 –
HORÁRIO: 15H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 026/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 285/2022;
Mensagem nº 027/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 286/2022;
Mensagem nº 028/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 289/2022;
Mensagem nº 029/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 290/2022;
Mensagem nº 030/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 291/2022;
Mensagem nº 031/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 292/2022;
Gab. 0156/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita indicação de servidores para integrarem a Comissão Técnica do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic;
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 050/2022/Flávio Passos-Diretor Geral – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de fevereiro/2022;
– Outros Setores:
Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual será apresentado e debatido o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII, visando regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal – CTM. A Audiência será realizada no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 15 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através de chat;
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/Câmara Municipal de Formiga – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ nas áreas cível e criminal referentes aos dias 1º a 28 de fevereiro de 2022;
Associação Mão Amiga – encaminha release sobre a capacitação profissional dos agentes ao combate de barbeiros transmissores da doença de chaga, realizado no dia 17/03 quinta-feira, na sede da Associação Mão Amiga.
Agência da CEMIG – Formiga/MG – Sr. Célio Antônio – encaminha resposta ao Ofício nº 052/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que seja verificado com URGÊNCIA por funcionários da CEMIG, acerca de um poste localizado na Rua Adriano Lino Alves, bairro Novo Santo Antônio, próximo à residência de nº 50, pois, segundo relatos, as pessoas têm levado choque elétrico ao encostar no referido equipamento, situação que coloca em risco à vida destas.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 285/2022 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur – Amafurnas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 286/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 420.036,69 (quatrocentos e vinte mil trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Segundo a Mensagem nº 027/2022, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense.
Projeto de Lei nº 289/2022 – Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre. O valor financeiro apurado com a alienação do bem citado, será aplicado nas diversas obras de infraestrutura, em vias públicas, especificamente na complementação da pavimentação da Avenida Vereador José Higino Filho e na pavimentação de ruas situados no Distrito de Albertos, quais sejam: Rua Claudionor Frade, Rua Dom José Antônio do Couto, Rua José Pires de Almeida e rua Vereador Eliezer Alves da Silva;
Projeto de Lei nº 290/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões duzentos e quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Segundo a Mensagem nº 029/2022, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 006/2022.
Projeto de Lei nº 291/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos). Segundo a Mensagem nº 030/2022, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 007/2022.
Projeto de Lei nº 292/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 2.068.420,79 (dois milhões sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais setenta e nove centavos). Segundo a Mensagem nº 031/2022, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 009/2022.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 284/2022 – Institui a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, e a criação da Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga;
Projeto de Lei nº 287/2022 – Denomina Travessa Arnaldo de Arantes Faria, e dá outras providências. Autoria: Vereador Juarez Carvalho;
Projeto de Lei nº 288/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. Autoria: Vereador Juarez Carvalho e Flávio Couto;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 274/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$59.777,88 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Conforme a Mensagem nº 016/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de equipamentos e materiais de consumo para o Centro de Educação Infantil do Bairro Geraldo Veloso, além de devolução de parte deste recurso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 027/SCL.
Projeto de Lei nº 276/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus (R$5.000,00) e à Associação Dom José Antônio do Couto (R$10.000,00), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 018/2022 as ações foram incluídas no orçamento da Pasta de Desenvolvimento Humano, mas ante a impossibilidade de execução, essas passarão a integrar o orçamento da Pasta da Saúde, sendo devidamente executadas em atendimento ao requerimento do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, encaminhado por meio do Ofício nº 003/2022.
Projeto de Lei nº 277/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Conforme a Mensagem nº 019/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ações socioassistenciais para o desenvolvimento das famílias em vulnerabilidade social, bem como a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, por meio da contratação de cursos profissionalizantes para famílias inscritas no cadastro único, sobretudo as beneficiárias do Programa Bolsa Família.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares e amigos do Senhor Newton Rocha (Geplas Embalagens);
Que o Prefeito Municipal informe, com cópia dos documentos comprobatórios, quais os valores pagos pelo município para realização das três avaliações do imóvel denominado Fazenda Vista Alegre, de 23,11,80 ha, que foram utilizadas no Projeto de Lei n. 257/2022.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Newton Rocha falecido aos 68 anos no último dia 18 de março. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e Capina da Av. do Contorno bairro Jardim das Acácias, haja vista que o mato alto está comprometendo a circulação dos pedestres na calçada comprometendo a segurança.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras estude a possibilidade de instalação de Indicação uma faixa de pedestre elevada em frente a biblioteca pública na rua Lassance Cunha bairro Quinzinho, haja vista que a referida biblioteca recebe estudantes de várias faixas etárias e devido a via ser bastante movimentada, compromete a segurança durante o ato da travessia.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras providencie a raspagem e manutenção das estruturas rurais da comunidade de Fazenda Velha, haja vista que após o período chuvoso as estradas ficaram bastante danificadas em alguns trechos praticamente intransitáveis, comprometendo a circulação dos veículos inclusive os de transportes escolares.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras providencie com urgência a manutenção de duas pontes caíram na comunidade de Santa Luzia haja vista que os moradores ficaram praticamente “ilhados”, ao ensejo gostaria de solicitar também a raspagem das estradas e manutenção de mata-burros da referida localidade Fotos em anexo.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras providencie a manutenção da iluminação pública da praça Daniel Nascimento Lindo, bairro Rosário, haja vista que a referida praça está totalmente sem iluminação comprometendo a segurança, propiciando ainda prática de atos ilícitos e uso de entorpecentes.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Reitero todos os meus pedidos para que o Executivo, por meio da Secretaria competente, execute com URGÊNCIA, o calçamento da Rua dos Guimarães.
Reitero todos os meus pedidos para que o Executivo, por meio da Secretaria competente, passe a máquina na estrada que liga o Bairro Eldorado com o Bairro Cidade Nova urgente.
Que a Prefeitura através da secretaria de Gestão Ambiental possa providenciar a limpeza do lixo da estrada que liga o Bairro Eldorado ao Bairro Cidade Nova. Solicito ainda que sejam colocadas placas em vários pontos desta via, placas de sinalização de proibido jogar lixo.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Solicito à Secretaria Municipal de Obras, que tome providências com o objetivo de levar melhorias à Rua Cristóvão Soraggi, no bairro Santa Luzia, atendendo a pedido dos moradores locais, que relatam uma via repleta de problemas no calçamento.
À Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, solicito que sejam efetuadas melhorias na estrada de terra que leva às comunidades de Cunhas, São Pedro e Nova Zelândia, permitindo assim melhor trafegabilidade dos veículos, levando maior conforto aos moradores e permitindo melhor escoamento da produção agrícola daquela região.
Moção de Pêsames aos familiares do Sr. Newton Rocha, enviando os sentimentos deste vereador para com tão considerável perda.
Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Wilma das Graças Paim Alves, enviando os sentimentos deste vereador para com tão considerável perda.
