PAUTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 26/3/2018 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 043/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 146/2018;
Mensagem nº 044/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 136/2018;
Gab. 173/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 44/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a seguinte informação sobre matéria veiculada na edição do dia 16/2/2018 no jornal Nova Imprensa, a qual dizia que “Formiga pode ter recursos para área da educação bloqueados”;
Gab. 174/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 10/2018, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a disponibilização de mais recursos para o transporte escolar, uma vez que o valor que está sendo pago não contempla o que está sendo gasto com a manutenção dos veículos, devido ao péssimo estado de conservação das estradas;
Gab. 175/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 23/2018, de autoria do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, no qual o mesmo solicita que seja estudada a possibilidade da implantação de escolas de línguas e de música nos bairros do nosso município;
Gab. 176/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 441/2017, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a poda das árvores que margeiam a estrada principal da comunidade de Padre Doutor, até o trecho chamado de Ponto da Sena;
Gab. 178/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 2/2018, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a limpeza e vistoria nas árvores da Praça Luiz A. Ribeiro – na entrada para o Bairro da Lajinha, encontro das ruas Expedicionários e 7 de Setembro, no bairro Quartéis, e que a Secretaria Municipal de Obras providencie a iluminação da mesma;
Gab. 179/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 540/2017, de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, no qual o mesmo solicita a realização de operação tapa-buracos no bairro Alvorada;
Gab. 180/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 481/2017, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Deolinda Nogueira da Costa, depois da Rua são Paulo, quando começa o morro, próximo da Rua Abner Duarte;
Gab. 181/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos seguintes Ofícios, enviados a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, nos quais o mesmo solicita: a) que seja verificada a situação de todos os semáforos, principalmente ao sincronismo dos mesmos, pois em alguns momentos não coincidem, gerando transtorno no trânsito, e quanto aos horários, alguns semáforos às 22 horas já estão em sinal de alerta e outros estão funcionando normalmente, até cerca de meia noite (Ofício nº 416/2017/SCMF); b) que seja informado a esta Casa Legislativa qual o motivo que as academias ao ar livre doadas pelo Estado ainda não terem sido instaladas (Ofício nº 435/2017/SCMF);
Gab. 182/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos seguintes Pedidos de Providência, de autoria do Vereador Rogério Alves de Oliveira – Rogerinho do Fórum, nos quais o mesmo solicita: a) a manutenção da estrada da Comunidade de Serrinha, onde foi feito o aterro para contenção de erosão (nº 577/2017); b) manutenção das estradas rurais das Comunidade de Padre Doutor e Córrego da Areia (nº 579/2017); c) iluminação das Ruas: Pessegueiros, Laranjeiras, Cajueiros, Amoreiras e Contorno dos Palmares, no Bairro Geraldo Veloso (nº 558/2017); d) realize operação tapa buracos nas Ruas Lindolfo Collor, Manoel Martins Viera, Vinicius Vespúcio, Professor Franz e Rua Fortaleza, no Bairro Alvorada (nº 538/2017);
Gab. 183/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos seguintes Pedidos de Providência, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, nos quais o mesmo solicita: a) a iluminação do Mirante do Cristo Redentor (nº 546/2017); b) limpeza da estrada ao lado do Campo do Estrelinha, no bairro Santa Teresa (nº 560/2017); c) conserto do alambrado do Centro Social Urbano, no bairro Engenho de Serra (nº 545/2017);
Gab. 184/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos seguintes Pedidos de Providência, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, nos quais o mesmo solicita: a) a instalação de uma travessia de pedestres elevada em frente à igreja de Santo Antônio, no bairro Santo Antônio (nº 601/2017); b) a verificação da situação dos estacionamentos, principalmente nas zonas mais centrais do município que falta sinalização ou a sinalização é insuficiente, como por exemplo, os estacionamentos para motos e carros que não tem sinalização, gerando infrações por falta de sinalização aos motoristas que estacionam em lugar errado (nº 494/2017); c) a troca da lâmpada queimada no poste localizado na Rua Peru, próximo ao número 28 (nº 618/2017); d) a instalação de 3 (três) braços de lâmpadas na rua Sebastião Jorge Lasmar, há cerca de 100 (cem) metros da igreja de Santo Antônio, no bairro Santo Antônio (nº 600/2017); e) melhorias na iluminação da Praça Ferreira Pires (nº 616/2017); f) a instalação de braços para iluminação em postes que ficam próximo à Capela Mãe Rainha, entre os bairros Vila Nova das Formigas e Geraldo Veloso (nº 625/2017); g) a limpeza dos bueiros, a fim de evitar alagamentos, mau cheiro, insetos e animais peçonhentos (nº 615/2017); h) a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Santana II (nº 605/2017); i) a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Novo Horizonte, próximo ao CESEC, ao lado da quadra e próximo à Capela Nossa Senhora das Graças, no Bairro Novo Horizonte (nº 604/2017); j) a instalação de uma academia ao ar livre na comunidade de Fazenda Velha (nº 603/2017); k) um projeto para implantação da academia ao ar livre na pracinha do TG (nº 492/2017); l) a instalação das academias ao ar livre, conseguidas por este vereador e pelo Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca junto ao secretário de Estado de Esportes, Sr. Arnaldo Gontijo de Freitas (nº 550/2017); m) o conserto da ponte localizada na Comunidade Rural de Rodrigues (nº 556/2017); a reforma/reconstrução da ponte na comunidade de Rodrigues (nº 532/2017); n) a colocação de mata burros na estrada que liga Rodrigues e Baiões e também a manutenção das estradas rurais na região da comunidade de Barra Mansa, próximo à região do Santa Rosa (nº 493/2017); o) a recuperação da ponte na comunidade de ligação entre as comunidades rurais de Fazenda Velha e Pouso Alegre (nº 607/2017); p) que seja verificado um acúmulo de água na Comunidade Rural de Padre Doutor, próximo ao Cruzeiro (nº 561/2017); q) a recuperação da ponte na comunidade rural de Papagaios (nº 608/2017); r) a reforma da pista de skate instalada na praça do Terminal Rodoviário, assim como das instalações ao seu entorno (nº 602/2017);
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 018/2018 – comunica os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 5 e 30/4/2018;
Ofício nº 019/2018 – comunica os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 5 e 13/4/2018;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Ofício nº 115/2018 – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 216/2017, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a execução de obra/serviço paliativo na Rua E, bairro São Luís;
Ofício nº 116/2018 – encaminha resposta ao Ofício nº 379/2017/SCMF, no qual o mesmo solicita que seja informado a esta Casa Legislativa se a empresa que está asfaltando as ruas é responsável também pela colocação dos meios fios e bueiros;
2 – Outros Setores:
Ricardo Cypriano Neto-Assessor Parlamentar do Senador Aécio Neves – informa ao Vereador Mauro César Alves de Sousa a indicação de Emenda ao Orçamento da União de 2018 para o Município de Formiga no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão destinados ao incremento do Piso de Atenção Básica (PAB);
Bruna Santos-Assessora Parlamentar do Deputado Federal Zé Silva – encaminha ao Vereador Mauro César Alves de Sousa ofícios para cadastramento de emenda parlamentar;
Carlos Donizetti Ferreira da Silva-Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais – TJMG – agradece aos Vereadores Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, Sidney Geraldo Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha e Flávio dos Santos Couto o envio da Moção Elogiosa nº 838/2017;
Associação Formiguense de Orquidófilos – AFOR/Ofício nº 008/18 – convida para a XV Exposição Nacional de Orquídeas, a se realizar nos dias 13 a 15/4/2018, no Terminal Rodoviário, no horário das 07h00min às 22h00min;
Luis Flávio Nardy Mota-Gerente Regional de Coleta e Distribuição – MG/SE/GEDIS/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Ofício nº 88/2018 – encaminha resposta ao Ofício nº 159/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, no qual o mesmo solicita que seja informado o motivo de não existir a entrega postal domiciliar em alguns bairros do município de Formiga/MG, citando como exemplo os bairros Geraldo Veloso, Tino Pereira e Serra Verde, nos quais há centenas de residências sem tal serviço;
Confederação Nacional do Transporte-CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT Transporte atual”, ano 23, nº 267, fevereiro/2018;
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Comunicado nº CM005746/2018 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE em prol da Prefeitura Municipal de Formiga –- Programa: QUOTA – parcela 001 – no valor de R$ 190.209,26 (cento e noventa mil, duzentos e nove reais e vinte e seis centavos);
Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/Rogério Pereira Iunes-Presidente – comunica e convida para a reunião extraordinária a ser realizada no dia 27/3/2018, às 19h00min, no Edifício Antônio Vieira;
3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 146/2018 – autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.963.917,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a serem utilizados em diversas ações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, como: subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga; b) manutenção dos serviços de controle, avaliação e auditoria; c) aquisição de equipamentos para PSF, d) manutenção do setor de ouvidoria, e) construção da UBS Geraldo Veloso, f) aquisição de equipamentos, móveis e veículos para a UPA, dentre outras;
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 147/2018 – fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Formiga e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 148/2018 – altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 24 de novembro de 2008 e dá outras providências;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 099/2017 – dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos vinculados ao Município, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017 – acrescenta dispositivos ao artigo 118 da Lei Orgânica, instituindo, no âmbito do Município de Formiga, o Orçamento Impositivo;
Projeto de Lei nº 124/2018 – altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.895 de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior;
Projeto de Lei Complementar nº 21/2018 – altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, visando suprimir o cargo de recrutamento amplo de Assessor de Recursos Humanos previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, ampliando, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o cargo de Assessor de Projetos de Engenharia e Fiscalização;
Projeto de Lei nº 133/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.833.035,89 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) no orçamento para o exercício de 2018 das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;
Projeto de Lei Complementar nº 025/2018 – altera o Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos seguintes: a) cria o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga; b) acresce vagas, passando a ser 10 (dez), e altera atribuições para o cargo de Calceteiro, de provimento efetivo; c) acresce vagas, passando a ser 7 (sete), e altera atribuições para o cargo de Pedreiro, de provimento efetivo; d) acresce vagas, passando a ser 32 (trinta e duas), e altera atribuições para o cargo de Operário de Serviços Gerais, de provimento efetivo; e) altera o valor do vencimento, passando a ser de R$ 1.625,41 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e atribuições do cargo de Operador de Máquina, de provimento efetivo;
Projeto de Lei nº 134/2018 – dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 137/2018 – altera a redação da Lei nº 5.205/2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, de modo a permitir que o Município também possa contar com patrocínio de pessoas naturais para eventos de interesse público realizados na cidade;
Projeto de Lei nº 140/2018 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades e caixas escolares nele mencionadas, totalizando o valor de R$ 677.490,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais);
Projeto de Lei nº 141/2018 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga-APAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a segunda parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e a terceira parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);
Projeto de Lei nº 142/2018 – autoriza a inclusão, no Plano Plurianual para o período 2018-2021, dos programas 0094 – Rede Cuidar – Residência Inclusiva e 0095 – Rede Cuidar – Casa da Criança e do Adolescente, sendo que os mesmos terão sua execução vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e possuem como objetivo o aprimoramento da oferta do serviço de acolhimento institucional, visando a superação da situação de fragilidade identificada nas relações familiares, a fim de garantir a proteção integral de necessitados, quando esgotadas as possibilidades de convívio familiar. Para a execução de tais programas, o projeto também autoriza o Município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Projeto de Lei nº 143/2018 – autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial, mediante o pagamento da quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nos autos do processo nº 0261.17.016.260-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/M e movido por Construtora J Freitas Ltda. EPP, tendo como pedido reparação civil em decorrência de prejuízos causados pelo não pagamento da totalidade dos serviços prestados nos termos do contrato 094/2012 e seus aditivos;
Projeto de Lei nº 144/2018 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e seus rendimentos, em parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução SES nº 2.946/2011, alterada pelas Resoluções SES nº 3.511/2012 e nº 4.976/2015;
Projeto de Lei Complementar nº 027/2018 – altera a Lei Complementar nº 43/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, de modo a: a) corrigir a remuneração do cargo de Pedagogo, que é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) restabelecer a carga horária de 30 (trinta) horas para os Auxiliares de Educação Especial; c) extinguir o cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental – Língua Espanhola – PEB II, substituindo-o pelo de Professor de Língua Espanhola e reduzir o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental – Inglês – PEB II, aos que de fato trabalharão nos últimos anos do ensino fundamental, transformando as demais vagas previstas para este cargo em vagas do cargo de Professor de Língua Inglesa; d) a permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;
Projeto de Lei Complementar nº 029/2018 – altera a Lei Complementar nº 42/2011, objetivando: a) readequar os cargos de Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas e Técnico em Segurança do Trabalho para integrarem a Classe X; b) inserir o cargo de Médico Veterinário na classe XX, acrescentando também as atribuições desta carreira ao anexo IX-A da referida lei complementar; c) permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao padre Ronilton Araújo, que presidiu a celebração da Missa de Ramos às 18 horas, Missa das Crianças;
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, através da secretaria competente, fiscalize os lotes da Av. do Níquel e que, caso os lotes sejam do município, que providencie a limpeza. Caso sejam de moradores, que efetue a notificação;
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques:
Requer:
Que seja enviada uma moção elogiosa para o funcionário da Casa Éderson dos Reis Morais, parabenizando pela Graduação em Ciências Contábeis pela Unopar; que esse seja o primeiro passo para muitas conquistas;
Que seja enviada uma moção elogiosa para as bibliotecas públicas municipais Doutor Sócrates Bezerra de Menezes, Osório Garcia e Donateli Gandra Fonseca, onde foram premiados 180 homenageados com SUPER LEITORES 2017; parabenizo a todos envolvidos neste belo trabalho, incentivando a todos o amor pela leitura;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, faça a reforma da quadra de Ponte Vila, motivo pela qual a tela da mesma está toda furada, não existe degrau para as crianças adentrarem na quadra;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, faça a capina, poda e limpeza da estrada do Papagaio. A mesma está com toda a sinalização no meio do mato, motivo esse pelo qual os moradores pedem urgência pois pode ocasionar um acidente grave naquela região;
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, faça a manutenção dos postes da Travessa João Pedro Alves, bairro Alto da Praia. As luzes ficam piscando toda hora;
HOMENAGEM
Outorga do título “Mulher Cidadã” à Senhora Marilene Ivana Santos, indicada pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa.
TRIBUNA
Fará uso da tribuna, na condição de orador, o Vereador Sidney Geraldo Ferreira.
