PAUTA DA 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 9/5/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 057/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 317/2022;
Mensagem nº 058/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 318/2022;
Mensagem nº 059/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 319/2022;
Mensagem nº 060/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 16/2022;
Mensagem nº 061/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 321/2022;
Gab. 0355/2022/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Adriana Costa Prado de Oliveira – Vice-Prefeita Municipal – encaminha resposta ao Ofício nº 108/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma cita que, no dia 13/4/2022, esteve presente em Brasília-DF, uma comitiva composta por diversos políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Formiga-MG e uma das pautas foi a “entrega” ao Presidente da República Jair Bolsonaro, de uma carta aberta contendo reivindicações sobre a manutenção da Cota 762 no lago de Furnas e, diante disso, solicitou que fosse justificada qual a necessidade dessa viagem com a presença do Prefeito Eugênio Vilela e Vice-Prefeita Adriana Prado, haja vista o “vácuo de poder” ocasionado no Município de Formiga naquela ocasião, uma vez que até mesmo o Presidente da Câmara Municipal, Marcelo Fernandes, também estava presente no evento, portanto, carente o município naquela data de Autoridade eleita com atribuição decisória, em caso de eventual situação emergencial. Solicitou, ainda, que lhe fosse encaminhada toda a documentação que justifique a viagem à Brasília, com a presença do Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Formiga;
Gab. 0361/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 256/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita a limpeza e a capina do talude da Rua Salgado Filho e no trecho de acesso ao bairro Alto dos Pinheiros;
Gab. 0363/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 123/2022/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Flávio Santos do Couto – Flávio Couto e Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual os mesmos solicitam que sejam informados em quais locais serão instalados os 20 (vinte) abrigos para ponto de parada de transporte coletivo;
Gab. 0366/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 35/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, no qual o mesmo solicita que seja informado a este Vereador o número de crianças vacinadas no município até a data do recebimento do presente ofício. E que ainda, conforme for a expectativa do número de vacinados e, caso esteja abaixo da expectativa, que a exemplo da Prefeitura do Rio de Janeiro, possa ser ofertada a vacina nas escolas, haja vista que os pais, muitas das vezes, não tem disponibilidade de levarem os seus filhos ao estabelecimento de ensino. No exemplo citado – Rio de Janeiro – funciona da seguinte maneira: os pais assinam uma autorização e enviam junto com a criança para escola ou então está sendo aceita até mensagem de texto, desde que oriunda de fonte confiável;
Gab. 0367/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 256/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na qual o mesmo solicita que seja verificada a situação da UBS Antônio Costa, no bairro Cidade Nova, e que seja providenciada a manutenção necessária para o bom funcionamento daquela unidade de saúde;
Gab. 0368/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 22/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita que seja informe o seguinte, sobre a situação do PSF do Bairro Areias Brancas: a) o funcionamento continua em imóvel alugado?; b) há previsão para a reforma do prédio próprio?;
Gab. 0369/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 40/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita que seja estudada a possibilidade de liberar o acesso à internet para os servidores da UBS do bairro Bela Vista;
Gab. 0370/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 82/2022, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual a mesmo solicita que seja providenciada, com URGÊNCIA, professor de apoio para alunos com deficiência e/ou necessidades especiais na idade de 3 anos, inseridos na rede municipal de ensino e, caso não seja possível, solicita o encaminhamento da justificativa legal/jurídica para o não atendimento da indicação;
Gab. 0371/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 112/2022, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na qual o mesmo solicita a instalação de tabelas de basquete na quadra poliesportiva do Parque Municipal Doutor Leopoldo Corrêa (Praia Popular);
Gab. 0375/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos Ofícios nº 54, 68 e 109/2022/SCMF, enviados a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, nos quais o mesmo solicita que seja informado a este Vereador em qual UBS cada agente político do Município, tanto do Executivo quanto do Legislativo, recebeu a imunização contra a covid-19, informando, ainda, as datas e qual a marca da vacina aplicada em cada um dos mencionados agentes;
Gab. 0385/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 110/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, no qual o mesmo solicita informações sobre os recursos financeiros destinados ao Município de Formiga oriundos de emendas parlamentares, apontando os gastos efetivados no decorrer dos últimos 6 (seis) anos, citando ainda o nome do Deputado Estadual ou Federal ou Senador autor da referida emenda e seu respectivo valor, bem como a destinação desses recursos (aplicação em aquisição de bens; manutenção de serviços, etc) e se houve contrapartida do Município;
Gab. 0386/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 94/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual o mesmo indaga o seguinte: a) por que não estão sendo realizados os exames patológicos, o exame para constatar câncer? Segundo informações passadas para esse Vereador, o processo licitatório foi suspenso porque foi feito de forma errada. Isso procede? Quando tais exames voltarão a ser realizados?; b) procede a informação de que só tem 1 (uma) funcionária da Secretaria de Saúde responsável para fazer a licitação para toda a Pasta? Porque, se isso for verdade, daqui a pouco viveremos a falta de medicamentos, dentre outras coisas, uma vez que uma pessoa apenas não consegue fazer as licitações;
Gab. 0387/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às Indicações nº 209 e 211/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, nas quais o mesmo solicita: a) que a Prefeitura de Formiga, através da constatação das necessidades de cada Unidade Básica de Saúde, realize a ação conjunta das Secretarias de Obras e também de Gestão Ambiental, a fim de colocar fim a pequenos problemas; b) Que a Prefeitura de Formiga, ante a informação de que há vários meses, inclusive anos, o atual Secretário Municipal de Saúde não se faz presente nos postos de saúde, solicito seja realizada por ele visita “in loco” nas nossas Unidades Básicas de Saúde;
Gab. 0389/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 173/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita a instalação de um poste de iluminação pública na Rua Dom José Antônio do Couto, entre os números 20 e 45, no Distrito de Albertos;
Gab. 0390/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 179/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita a instalação da iluminação pública no interior das dependências do cemitério do Distrito de Pontevila;
Gab. 0390/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 198/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita a manutenção da iluminação da Praça Daniel Nascimento Lindo, no bairro Rosário;
Gab. 0392/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 150/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita melhorias na iluminação pública na Rua das Alterosas, no bairro Souza e Silva;
Gab. 0393/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 153/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita a manutenção das lâmpadas da praça Maria Cândida de Jesus, localizada à rua Lassance Cunha, no bairro Jardim Alvorada;
Gab. 0394/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 172/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na qual o mesmo solicita que seja estudada a possibilidade da instalação de braços de iluminação pública nos postes da Av. Tabelião Juca Almeida;
Gab. 0395/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 182/2022, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, na qual o mesmo solicita a colocação da iluminação no poste localizado na Rua Lucimar Vital dos Santos, no bairro Elza Dinorá;
Gab. 0396/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 33/2022, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, na qual o mesmo solicita a colocação de um braço de iluminação em um poste localizado na comunidade rural Banco da Terra l;
Gab. 0397/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 165/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na qual o mesmo solicita a troca de 10 (dez) lâmpadas queimadas na comunidade rural de Timboré;
Gab. 0398/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 162/2022, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na qual o mesmo solicita a melhoria da iluminação do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa;
Gab. 0399/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 6/2022, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual a mesma solicita a iluminação adequada no cruzamento da Rua Pains com a Rua Abílio Machado;
Gab. 0401/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 163/2022, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na qual a mesma solicita a iluminação na Rua Adriano Lino Alves, localizada no bairro Novo Santo Antônio, próximo à residência de nº 50;
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 023/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 048, 049 e 044/2022, com sessões de disputa de preços a se realizarem, respectivamente, nos dias 13/5, 16/5 e 25/5/2022;
Ofício nº 024/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 055 e 046/2022, com sessões de disputa de preços a se realizarem, respectivamente, nos dias 17/5 e 19/5/2022;
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Guilherme de Sales Gonçalves – Promotor de Justiça/Ofício nº 424/2022 – solicita informação sobre o andamento do Projeto de Lei nº 15/2022 (OFÍCIO RESPONDIDO);
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, edição referentes a abril de 2022;
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/ Câmara Municipal de Formiga – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área cível e criminal referentes ao dia 1º de abril a 30 de abril de 2022;
Associação Mineira dos Municípios/AMM – encaminha exemplar da Revista Notícias das Gerais, edição nº 91, referente à janeiro, fevereiro e março/2022;
Prefeitura Municipal de Pains/Ofício nº 048/2022/Marco Aurélio Rabelo Gomes – Prefeito Municipal – agradece ao Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho o envio da Moção nº 97/2022;
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/1º Cartório de Feitos Especiais/Ofício nº 923/2022/Alexandre Aurélio de Oliveira – Escrivão – encaminha, ára conhecimento e tomada de providências cabíveis, cópia do acórdão proferido nos autos da ADI nº 1.0000.21.227.630-7/000
Equipe Projeto Markin – convida para o “Projeto Markin: Movimento é Saúde – ano IV e V”, que será realizado no dia 15/5/2022, das 07h30min às 12h00min, na Praça do Terminal Rodoviário;
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 317/2022 – Cria e Regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito do Município de Formiga-MG e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 318/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.095,68 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 058/2022, recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto no art. 43, § 1°, III da Lei Nacional n° 4.320/1964. Ainda de acordo com a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, tais como Serviços de Atenção Auditiva – Serviço Integrado de Audiologia e manutenção das atividades de assistência médica na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 205/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, que segue anexo à Mensagem;
Projeto de Lei nº 319/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 9.293.000,00 (nove milhões e duzentos e noventa e três mil reais), sendo que, conforme a Mensagem nº 059/2022, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, com a aquisição de medicamentos, materiais e dieta para doação e/ou atendimento de mandados judiciais, bem como manutenção das atividades de assistência médica na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, do Programa de Atendimento Especializado, das atividades radiodiagnosticas e exames complementares, das atividades administrativas de vigilância epidemiológica, de campanhas, ações e controle da dengue, do Centro Especializado em Odontologia, dos veículos da Pasta de Saúde, do Setor de Transporte, das atividades laboratoriais, do consórcio com o ICISMEP e das atividades administrativas e planejamento do FMS;
Projeto de Lei nº 321/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Conforme a Mensagem nº 061/2022, anexa ao projeto, o repasse em questão terá como finalidade a participação do Município de Formiga na aquisição de um veículo para a Polícia Militar de Minas Gerais, que será utilizado no policiamento ostensivo nas zonas rurais dos Municípios de Formiga, Iguatama e Arcos, vinculado ao Projeto Cinturão Rural Setorizado e Digitalizado, lançado pela 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, com espoco à preservação da ordem pública, prevenindo e reprimindo delitos em estradas vicinais.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011. Conforme a Mensagem nº 060/2022, a alteração em questão se justifica pela necessidade de atualização da categorização: “portadores de necessidades especiais”, substituindo-a para “pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação”, adequando a Lei Complementar 44/2011 à Lei Nacional nº 12.764/2012 e à Resolução SEE nº 4.256/2020.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 320/2022 – Dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias. Autoria: Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva. REGIME DE URGÊNCIA
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 265/2022 – Denomina Praça Emília Machado Cassemiro “Dona Mila”, a atual área institucional 02 no loteamento Bairro Dom Couto, em Formiga/MG;
Projeto de Lei nº 294/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.908,48 (doze mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Segundo a Mensagem nº 033/2022, utilizando-se de recursos provenientes de produto de operação de crédito, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, IV, a serem utilizados pela Pasta Municipal de Saúde. Ainda, conforme Ofício n° 094/2022, anexo ao projeto, serão utilizados para finalizar a negociação das medições e, posteriormente, finalizar o contrato junto a empresa que construiu a Unidade Básica de Saúde, situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes;
Projeto de Lei nº 311/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.020.002,35 (dois milhões, vinte mil, dois reais e trinta e cinco centavos). Segundo a Mensagem nº 053/2022, os recursos financeiros, provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto dos demais recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se apontado no Ofício nº 161/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de Lei nº 312/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$270.502,90 (duzentos e setenta mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos). Segundo a Mensagem nº 054/2022, os recursos financeiros, provenientes de excesso de arrecadação conforme previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão repassados ao Município de Formiga pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por intermédio da Procuradoria Geraldo de Justiça e serão utilizados na execução do projeto básico de complementação de equipamentos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional dos consumidores dos produtos de origem animal produzidos em nosso município, garantindo padrões de qualidade e possibilitando a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA);
Projeto de Lei nº 316/2022 – Revoga a Lei nº 4.779, de 26 de março de 2013, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro – APROSCOM;
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que a Prefeitura, através da Secretaria responsável, envie a relação dos endereços dos lotes vagos pertencentes ao Município de Formiga.
Que seja feita a operação tapa buracos na rua Rua Lau Belo, bairro Cidade da Serra/ Engenho de Serra.
Que seja realizada a pintura de faixas nos redutores de velocidade na localidade de Papagaio, na estrada de asfalto que vai para o distrito de Albertos.
Que seja realizada operação tapa-buracos na parte asfaltada da estrada para Albertos, na região da localidade de Papagaio.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa à Nacional Esporte Clube pela conquista da Copa Jesus Silva, parabenizando toda a diretoria, torcedores e atletas que se doaram e não pouparam esforços para alcançar mais esse merecido título.
Que seja Moção Elogiosa ao Guarani Esporte Clube pela promoção e organização da Copa Jesus Silva, sediada em seu estádio, sempre fomentando e promovendo a prática do esporte formiguense.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental realize limpeza e capina na Rua Alderico Salazar Neto, bairro Dom Couto, haja vista que o mato está muito alto invadindo a via comprometendo a circulação e causando muitos transtornos aos que ali transitam. Fotos em anexo.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental realize limpeza e capina na Rua Aluísio Costa, bairro Mangabeiras, haja vista que o mato está invadindo a via o qual está trazendo muitos transtornos aos que ali transitam e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos. Fotos em anexo.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Regulamentação Urbana possa intermediar junto aos proprietários de lotes do bairro Mangabeiras que estão sujos, sem cerca e passeio, providenciem a manutenção dos imóveis.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que a Prefeitura municipal através da secretaria competente encaminhe um pedido ao Google maps, para que seja feito uma atualização nos bairros de nosso município e também seja cadastrados os bairros que estão desguarnecidos pelo aplicativo. Bairros sem imagens do Google Maps: Alto dos Pinheiros, Jardim das acácias, Serra Verde, Ércio Rocha, Tino Pereira e Dom Couto. Tendo em vista que com essa atualização ajudará milhares de pessoas que residem nesses bairros, tal fato vai ajudar muito também os motoristas de táxi e aplicativos para localizar ruas e endereços.
Que a prefeitura municipal através da secretaria competente realize a colocação de lâmpadas nos postes de iluminação nas ruas Iris da praia, Gengibre azul e Begônia no Bairro Coronel Balbino Ribeiro, tendo em vista que as mesmas já estão sem iluminação há vários meses trazendo vários riscos à comunidade.
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente realize colocação de um ponto de ônibus com cobertura na entrada do bairro Serra verde, tendo em vista que as pessoas ficam vulneráveis no sol e chuva.
Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente realize a manutenção da estrada rural da Comunidade de Padre Doutor, na entrada pela Rodovia MG 050 e também pelo bairro Novo Horizonte, tendo em vista que a estrada está em péssima condição e é uma comunidade de grande movimento onde encontra a fazenda do Curso de veterinária Unifor e também com muitos moradores devido à proximidade da cidade.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Secretaria de Gestão Ambiental tome medidas para melhoria da capina e limpeza das praças, jardins, canteiros e ruas. A equipe realiza a capina, mas não recolhe o material proveniente dela. O material está ficando acumulado nas sarjetas e em muitos casos está sendo levado para dentro de bueiros, que acabam entupidos. Que seja então tomadas as medidas para o material seja recolhido de imediato, logo após a capina.
Que a Prefeitura Municipal, através da secretaria de Gestão Ambiental realize ações de limpeza e capina da Rua Padre Alberico, no bairro São Luiz. Referida rua é onde se localiza o IFMG, e tem pontos que o passeio encontra-se tomado pelo mato, demandando assim ações da prefeitura para que seja retirado o material.
Que a Secretaria de Gestão Ambiental, através do setor de podas, vistorie e realize a poda de uma árvores localizada na Avenida Vereador José Higino, em frente a empresa Expresso Wilson.
Que a Secretaria de Educação atenda a necessidade da creche municipal Derci Alves Praça, no que se refere à extrema urgência de se providenciar reparos na estrutura metálica que cobre as instalações. A cobertura encontra-se com vazamentos, e as paredes estão estragando em decorrência da umidade.
Solicito à Secretaria Municipal de Obras que envie explicações do que seria a rampa existente no Horto Florestal, bem como o projeto da mesma.
Que a prefeitura municipal tome providências, aproveitando o período de estiagem, com relação à Rua Cel. José Gonçalves D’Aramente, onde o trânsito é mão dupla, existe o estacionamento em um dos lados da via, que acabam por obrigar os veículos a transitarem muito próximo ao passeio, o que por sua vez acaba por jogar água nas pessoas e nas residências e pontos comerciais do local, vez que não existe escoamento de águas pluviais naquele local.
Que seja providenciado pela Secretaria de Obras, através da equipe / empresa responsável pela iluminação pública, a instalação de pontos de iluminação na Rua Adriano Lino Alves, no bairro Novo Santo Antônio, atendendo a pedido dos moradores, os quais reclamam que efetuam o pagamento da taxa de iluminação pública, mas não tem retorno dos serviços, visto que a rua encontra-se escura, trazendo insegurança aos moradores.
Que a Secretaria de Obras realize melhorias e a limpeza da rua Roberto José Soares.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a reforma do CRASS III – Centro de Referência e Assistência Social “Pedro Henrique Leal Faria”, localizado no bairro Souza e Silva, o equipamento que é destinado a atender as pessoas em vulnerabilidade social está em estado deplorável.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize o calçamento da continuação da rua Três Marias, no Bairro Mangabeiras.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize o recapeamento das ruas Lucimar Vital dia Santos e Rua Antônio Rodrigues de Oliveira, ambas no Bairro Elza Dinorah.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize a operação tapa buracos na rua Padre João Leon Deon, no Bairro Santa Teresa (Cristo).
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize a operação tapa buraco na Rua Antônio Carlos, no bairro Engenho de Serra.
Que a Prefeitura de Formiga através da secretaria competente providencie a pavimentação das seguintes ruas: RuaJosino Bernardes de Castro; Rua Raimundo Bernardes de Castro, Rua Maria Esméria da Fonseca, Rua Messias Rodrigues de Faria, Rua Acácio de Souza e Rua João Paulo da Fonseca no Bairro Jardim Morumbi (Lagoa do Josino).
Que seja enviado e este Vereador: Os projetos drenagem, pavimentação asfáltica, e Edital para contratação da Empresa que executou o asfaltamento das ruas descritas abaixo, assim como os referidos contratos, e documentação dos pagamentos efetuados. 1. Rua Bromélia e Rua Alamanda (atual rua Juçara Marçal) ambas no bairro Balbino Ribeiro; 2. Rua João Paulo de Faria, Rua Joaquim Teodoro de Mello, Rua Diolina Maria de Jesus (ambas no bairro Maringá); 3. Rua Aluísio Costa no Bairro São Sebastião; 4. Rua Dos Bancários e Rua dos Professores no Bairro Santa Teresa. Ainda sobre estas ruas que seja informado o valor dos recursos destinados a esse serviço e de onde são oriundos, se houve contrapartida da Prefeitura, assim como documentação referente a pagamento da empresa contratada.
Que seja enviado requerimento ao Engenheiro José Tadeu La-Guardia, Chefe da 20ª URG-Formiga/G – DER/MG solicitando que seja analisada a viabilidade de transformar os quebra-molas existente na Av Brasil, próximo à entrada para o UNIFOR, Traffic Calming (faixa elevada para pedestres) tendo em vista que o tráfego de pedestres no local é intenso e está próximo aos pontos de ônibus.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a iluminação adequada na rua da Igreja do Bairro Rosa Mística, que se encontra às escuras e causa insegurança aos moradores e os que por lá precisam transitar.
Que o poder Executivo, através da Secretaria Competente providencie a limpeza em alguns lotes vagos que fazem divisa com a Rua João Balduino, no novo loteamento “Morada do engenho”, que se encontram tomados pelo mato, facilitando a proliferação de animais peçonhentos (ratos, cobras, escorpiões), sendo local de desova de animais mortos, causando mau cheiro e incômodo à vizinhança trazendo riscos aos moradores; e, caso seja de propriedade particular, que sejam notificados, os proprietários.
