PAUTA DA 77ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 16/08/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 123/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 023/2022.
Mensagem nº 124/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 389/2022.
Gab. 0765/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 024/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que o Prefeito Municipal tome as devidas providências para que, em conjunto com a concessionária ABNascentes das Gerais, que administra o trecho da MG-050 em Formiga, seja instalado ponto de ônibus coberto e com assentos, de frente ao ABC Atacadista, dando maior conforto e segurança aos cidadãos formiguenses.
Gab. 0767/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 238/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita que seja informado a este vereador, qual a quantidade de metros quadrados de bloquetes adquiridos pelo Município de Formiga no período de 2020 a 2022. Que seja encaminhado cópias das respectivas notas de empenho e notas fiscais.
Gab. 0771/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 245/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, através do qual solicita a seguinte informação acerca do Projeto de Lei nº 371/2022: “À empresa Strongest Pneus Ltda, através da Lei Municipal nº 4.997 de 18/12/2014, foi doado imóvel pelo Município de Formiga localizado no Distrito Industrial Mirtô Albergaria Pieroni, com a finalidade de construção de suas instalações. Dessa forma, solicito seja informado se foram executadas as obras para implantação do empreendimento no prazo definido em lei, ou caso contrário, se o imóvel – outrora doado através da Lei nº 4.997/2014 – foi revertido ao Patrimônio do Município de Formiga.”
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 030/2022/Cleuton Alves Lima – Secretário Municipal de Fazenda – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes mensais do mês de junho/2022.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 170/2022/Flávio Passos-Diretor Geral – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de julho/2022.
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Henrique Bottacin Saes – Promotor de Justiça/Ofício nº 206/2022 – visando à atuação ministerial no procedimento IC MPMG 0261.20.000474-3 (regularidade da desafetação dos lotes de terreno nº 02 e 03 da Quadra A do Distrito Industrial D’Carlos e consequente permuta) encaminha cópia de despacho, bem como da Recomendação Conjunta nº 1/2015 e requisita manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 389/2022 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga-MG.
Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. Conforme informação contida na Mensagem nº 123/2022, no ordenamento jurídico pátrio, se encontra presente o instituto da cessão de servidores a fim de atender o interesse público, sendo o aludido instrumento previsto nos referidos estatutos, todavia, aos servidores em estágio probatório, tal medido é vedada. Visto isso, encontra-se em vigor na Administração Pública Municipal diversos instrumentos que preveem a cessão de servidores, considerando-se haver certame vigente para provimento de cargos efetivos do Município, bem como os diversos servidores nomeados em decorrência do referido concurso público, se demonstra necessária a alteração dos artigos em comento a fim de viabilizar melhor atendimento ao interesse público que se materializa nesse contexto por meio das respectivas parcerias.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 390/2022 – Dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – MESA DIRETORA.
Projeto de Resolução nº 006/2022 – Regulamenta o banco de horas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar nº 041/2011, e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – MESA DIRETORA.
Projeto de Resolução nº 007/2022 – Altera a Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – MESA DIRETORA.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 320/2022 – Dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias. Autoria:Vereador Cid Corrêa e Vereadora Osânia Silva. Análise por Comissão Especial – Portaria nº 52/2022
Veto ao Projeto de Lei nº 333/2022 – Dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG. Autoria:Vereador Cabo Cunha.Análise por Comissão Especial – Portaria nº 53/2022
Projeto de Lei nº 344/2022 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 355/2022 – Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 376/2022 – Altera de dispositivo da Lei n° 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio da qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização pelo Município de Formiga em importantes obras voltadas ao atendimento do interesse público. Segundo a Mensagem nº 0112/2022, anexa ao projeto, uma das destinações apontadas, na referida lei, foi a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande, todavia, foi vislumbrada a possibilidade de realização de tal obra com recursos do Governo Federal, cuja proposta foi devidamente cadastrada junto ao Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB do Ministério da Saúde, e já se encontra com parecer favorável, dessarte, o presente projeto de lei tem como escopo a alteração da Lei n° 5.611, de 2021, procedendo-se à retirada da “…construção da uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande”, e incluindo-se novos projetos desta Gestão, qual seja a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) dos Bairros Alvorada, Água Vermelha, Rosário, e ainda, da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 378/2022 – Altera de dispositivo da Lei 5.119, de 3 de novembro de 2016. Segundo a Mensagem nº 0114/2022, anexa ao projeto, a Lei n° 4.948, de 21 de julho de 2014, dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, legislação que beneficia inúmeros servidores municipais, inclusive profissionais da educação do Município de Formiga. Ocorre que no âmbito educacional a redução de carga horária, por vezes, acaba por comprometer o processo de ensino-aprendizagem, diante da descontinuidade gerada pela saída do professor da sala de aula, e sua substituição por outro profissional, podendo influenciar diretamente na construção de seu conhecimento pela falta de identidade e afetividade entre o aluno e o professor. Diante disso, o que se pretende é a alteração da Lei n° 5.119, de 3 de novembro de 2016, de maneira a se incluir entre as situações de contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público aquela ocasionada por eventual redução de carga horária de profissional do magistério amparado pela Lei n° 4.948, de 21 de julho de 2014.
Projeto de Lei nº 379/2022 – Dispõe sobre a ratificação da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 385/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.306,31 (oitenta e oito mil trezentos e seis reais e trinta e um centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0120/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia – CEO, em conformidade à Resolução SES/MG n° 6642, de 18 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie o calçamento de parte da Rua Vereador Inácio Caetano Borges, bairro Planalto.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja encaminhado Moção de Condolências aos familiares de Gonzalo Ferrel, pelo seu falecimento.
Que seja encaminhado Moção de Condolências aos familiares de José Eustáquio, pelo seu falecimento.
Que seja encaminhado Moção de Condolências aos familiares de Erton Lima Rodrigues, pelo seu falecimento.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa à Secretaria Municipal de Administração Desenvolvimento Econômico sob a batuta da secretária Millena Ribeiro, pela organização do 14° Festival da Linguiça, evento que movimentou o último final de semana no município reunindo centenas de pessoas, gastronomia e música de qualidade. Ao ensejo, estendo os cumprimentos e parabenizo toda a equipe envolvida.
Que seja enviada Moção de Condolências ao Dr. Cláudio Guimarães da Cunha, extensivo aos familiares, pelo falecimento de seu pai o Sr. Dorival Lopes da Cunha, aos 86 anos ocorrido no dia 14 de agosto de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Secretaria de Obras e Trânsito providencie a pintura/instalação de faixa de pedestres na esquina das Ruas Professor Augusto Barbosa e Abílio Machado, bem ao lado do cemitério do Santíssimo.
Que a Secretaria de Gestão Ambiental proceda a retirada de uma pequena árvore localizada na praça próximo às Ruas Paulo Murura e Tonico Murura. A praça é cuidada pelo UNIFOR, e se o convênio ainda estiver em vigor, que a prefeitura providencie esta retirada em parceria com aquela entidade
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, através das Secretaria competente, providencie a capina, a retirada do lixo e realize o calçamento da Rua Zica Frade, no bairro São Lourenço, que está em péssimas condições.
Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a construção de um passeio, e coloque uma tela ou um muro de proteção no terreno onde está localizada a quadra do bairro Santa Teresa, na Rua Padre João Leon Deon.
HOMENAGEM
Outorga da homenagem “Vereador Tião do Preto” (Dia do Agricultor), instituído pela Lei Municipal nº 5.641 de 1º de junho de 2021, concedido àqueles que se destacaram na promoção de políticas públicas, programas e projetos, cujas contribuições e experiências sejam relevantes para o produtor rural, conforme indicação dos respectivos edis:
