PAUTA DA 78ª (SEPTUAGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 22/08/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 125/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 391/2022.
Mensagem nº 126/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 392/2022. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
Mensagem nº 127/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 24/2022.
Gab. 0777/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 399/2022, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie, com urgência, a realização da operação tapa buracos nas estradas das comunidades de Padre Doutor e Córrego da Areia.
Gab. 0778/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 423/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras providencie o recapeamento da rua Luiz Belo Damasceno, bairro Engenho de Serra, haja vista que a referida via está bastante esburacada e vem causando prejuízos aos proprietários de veículos.
Gab. 0779/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 251/2022, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente providencie com URGENCIA a manutenção da rua Antônio Carlos no Bairro São Geraldo que se encontra em estado precário, causando riscos à integridade física de quem por lá transita, obrigando o trefego em meia pista, ou na contramão, provocando insegurança aos moradores, pedestres e condutores.
Gab. 0780/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 241/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a instalação de redutores de velocidade na Rua Tenente Oscar Teixeira de Lima, no bairro Novo Horizonte, haja vista que a referida via é bastante movimentada, principalmente por estudantes das instituições de educação ali existentes e também pela existência de uma unidade de um projeto social. Como os veículos imprimem uma alta velocidade, as vidas das pessoas é colocada em risco.
Gab. 0781/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 169/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a pintura de sinalização horizontal, tal como faixa de pedestres, e instalação de melhor sinalização vertical na Rua Dr. Teixeira Soares, no bairro Engenho de Serra, em frente à Escola Conceição Maria de Almeida (ao lado da Igreja de São Geraldo), possibilitando assim maior segurança naquele local.
Gab. 0782/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 249/2022, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através da qual solicita que sejam instaladas faixas elevadas em vários pontos da Avenida Abílio Machado, haja vista o intenso fluxo de veículos nesta via associado ao grande número de pessoas que por lá circulam, inclusive muitos idosos, considerando que no bairro Sagrado Coração de Jesus há muitos comércios.
Gab. 0783/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 196/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, estude a possibilidade da instalação de uma faixa de pedestres elevada em frente à unidade da Biblioteca Pública localizada na rua Lassance Cunha, no bairro Quinzinho, haja vista que o referido estabelecimento recebe estudantes de várias faixas etárias e, devido a via ser bastante movimentada, a segurança dos transeuntes fica comprometida durante o ato da travessia.
Gab. 0784/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 28/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que o prefeito municipal dispense a devida atenção para com o caminho que leva até a capela de Santa Rita. Que sejam realizadas ações conjuntas das suas Secretarias, principalmente as Secretaria de Obras e de Gestão Ambiental, a fim de que o asfalto seja recapeado, e que a limpeza das margens seja feita, ou os proprietários notificados a fazê-la. É uma estrada que recebe visitantes de toda região, e que é utilizada pelos cidadãos formiguenses diariamente, e que, portanto, merece esta atenção.
Gab. 0785/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 457/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da secretaria competente, tape o buraco que fica na Av. Abílio Machado, próximo ao 740.
Gab. 0786/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 466/2022, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal de Formiga, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais de Albertos, São Pedro, Nova Zelândia, Martins, Timboré, Teodoros, Santa Luzia, Barreira, Vigilatos, Córrego do Atalho e Gonçalves, principalmente São Pedro, Nova Zelândia, Martins e Gonçalves que os motoristas estão tendo dificuldades para transitar, especialmente, agora na seca com a condução dos alunos de escola.
Gab. 0787/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha respostas às Indicações: 419, 441 e 442/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Indicação nº 419/2022, solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie o calçamento ou asfaltamento da continuação da Rua Argentina, no Bairro Ouro Negro; Indicação nº 441/2022, solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a operação tapa buracos na Av. Contorno dos Pomares, no bairro Geraldo Veloso e a Indicação nº 442/2022, solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie o calçamento ou asfaltamento da Rua Argentina, no Bairro Mangabeiras.
Gab. 0788/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 421/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria de Obras, proceda a uma correção em serviço asfáltico realizado na Rua São Paulo, mais precisamente na ponte do córrego que atravessa a referida avenida. O serviço no local deixou uma lombada muito alta e desconsertada, que exige e merece que o reparo seja feito, de forma que a mesma seja colocada no nível do asfalto, evitando com que os veículos sejam danificados, como vem sendo o relato de quem transita pelo local.
Gab. 0790/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha respostas às Indicações: 383, 432 e 433/2022, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges de Carvalho – Joice Alvarenga. Indicação nº 383/2022, solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Judith Alves Borges no Bairro São Luiz que se encontra cheia de buracos, causando riscos à integridade física dos moradores e dos que por ela transitam; Indicação nº 432/2022, solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Antônio Carlos no Bairro São Geraldo, que se encontra em estado precário dificultando o tráfego normal na via, com enormes buracos, obrigando os veículos ocuparem a contramão colocando em risco a integridade física dos moradores, pedestres e todos que por lá transitam e a Indicação nº 433/2022, solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Luís Belo Damasceno, no Bairro São Geraldo que se encontra cheia de buracos, impedindo o tráfego normal na via e causando riscos à integridade física dos moradores e dos que precisam transitar por lá.
Gab. 0792/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 385/2022, de autoria da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, proceda à operação tapa buracos nas vias do bairro Nossa Senhora de Lourdes, principalmente a Rua Agostinho Teles de Castro, onde está localizada a Igreja e Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, uma vez que a situação está precária, sendo necessário urgência na realização desse serviço.
Gab. 0793/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 440/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie COM URGÊNCIA, a operação tapa buracos na Av. Abílio Machado enfrente o número 720. O mesmo poderá provocar graves acidentes de continuar como está.
Gab. 0794/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 400/2022, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através da qual reitera a Indicação nº 222/2022, que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a operação tapa buracos na Rua Agostinho Teles de Castro, sendo mais preciso em frente à Matriz da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, no trecho que compreende entre a frente da igreja até na esquina com a Rua do Contorno.
Gab. 0795/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 404/2022, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através da qual solicita que seja realizada operação tapa-buracos nas ruas do entorno da UBS do bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Gab. 0796/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 181/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através do qual solicita que seja informado a esse Vereador quando dará início à operação tapa-buracos no bairro Nossa Senhora de Lourdes, haja vista que um bairro com grande fluxo de veículos, sendo que tem ruas lá que estão ficando intransitáveis.
Gab. 0797/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 196/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através do qual solicita que Vossa Excelência, por meio da Secretaria competente, que envie a esse vereador informações sobre como está a situação referente à coleta de lixo em nossa cidade, principalmente no lixo reciclável (lixo seco), tendo em vista que houve o encerramento do contrato com a associação que fazia a coleta e a triagem do lixo, bem como onde estão sendo depositados o lixo reciclável gerado em nossa cidade.
Gab. 0798/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 197/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através do qual solicita que Vossa Excelência, por meio da Secretaria competente, que envie a esse vereador informações sobre situação da obra de construção da nova célula do aterro sanitário.
Gab. 0799/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 472/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, possa viabilizar a implantação de um fraldário no CEMAS, haja vista a necessidade dos pais trocar seus filhos enquanto aguardam as consultas, muitos aguardam ali por horas até o atendimento e as crianças as vezes fazem suas necessidades fisiológicas e a referida instituição não dispõe de um local apropriado para essa finalidade.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 032/2022/Cleuton Alves Lima – Secretário Municipal de Fazenda – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes mensais do mês de julho/2022 e a prestação de contas do SICONFI referente ao RREO do 3º bimestre de 2022.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 170/2022/Flávio Passos-Diretor Geral – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de julho/2022.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 041/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre a nova abertura do processo licitatório nº 110, com sessão a se realizar no dia 26/08/2022 e a Chamada Pública nº 004/2022, com sessão a se realizar no dia 19/09/2022.
Ofício nº 042/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre a nova abertura do processo licitatório nº 120, com sessão a se realizar no dia 01/09/2022 e o Credenciamento nº 005/2022, com sessão a se realizar no dia 05/09/2022.
– Outros Setores:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – 1º Cartório de Feitos Especiais – Ofício nº 2273/2022– Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto – Relatora – encaminha para os devidos fins, cópia do acórdão proferido na ADI nº 1.0000.21.097925-8/000, referente a Lei nº 5.633/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Formiga-MG e dá outras providências.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 391/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme informação contida na Mensagem nº 125/2022, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 387/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 392/2022 – Altera redação de dispositivos das Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Conforme informação contida na Mensagem nº 126/2022, a alteração foi solicitada pelo Secretário Municipal de Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 95/2022, anexa ao projeto, especificamente no que dizem respeito à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga – Compac e o Conselho Municipal de Cultura – Comcult. Tal requerimento foi fundamento em jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Conforme informação contida na Mensagem nº 127/2022, a alteração na referida Lei Complementar será para fins de acréscimo de uma vaga ao cargo de zelador (impacto orçamentário financeiro anexo), que desempenhará suas atribuições junto à Pasta Municipal de Cultura, diante da necessidade apontada por seu Gestor, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 101/2022 (cópia anexa).
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 354/2022 – Cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto;
Projeto de Lei nº 386/2022 – Altera dispositivos da Lei nº 5.257, de 27 de março de 2018, que instituiu a “Parada Segura”, como medida de segurança para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano no Município de Formiga e dá outras providências. Segundo Justificativa, anexa ao projeto, o objetivo é incluir no público-alvo do programa, todos os usuários do transporte coletivo, independente do gênero, não restringindo única e exclusivamente às mulheres que são as principais vítimas de violência. Autoria: Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja convidado para usar a Tribuna desta Casa de Leis o Secretário Municipal de Saúde de Formiga, para prestar informações sobre os valores de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme previsto na ação 10.302.0010.2.681 – Manutenção do ICISMEP e R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme previsto na ação 10.302.0010.2.682 – Manutenção do ICISMEP, constantes no Projeto de Lei nº 388/2022, em tramitação nesta Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Em 27 de junho de 2022, deu entrada para tramitação na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei nº 355/2022 (em anexo), de autoria desta vereadora, que Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Após análise por todos os edis e uma vez tendo recebido Pareceres favoráveis (em anexo) pelas três Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, a proposição foi encaminhada à deliberação pelo plenário na Reunião Ordinária de 16 de agosto de 2022. Necessário frisar que em momento anterior ao início da citada sessão ordinária, às 13h15 aconteceu uma reunião na sala da Presidência, com a presença da Diretora Jurídica do Gabinete, da Diretora do Departamento de Orçamento da Prefeitura Municipal e alguns vereadores para debater o projeto em questão. Dessa forma, embora exarado votos favoráveis à aprovação da proposição – conforme lavrado em Parecer das Comissões Permanentes – lamentavelmente, após apreciação e votação pelos edis, o Projeto de Lei nº 355/2022 foi rejeitado, visto manifestados 6 (seis) votos contrários e apenas 3 (três) favoráveis em face da matéria. A razão me faz acreditar que esta conduta, fere importantes dispositivos do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 299/2007), abaixo transcritos: 115. Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. § 1º – O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da tramitação da matéria. (grifo nosso) (…) Art. 118. Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais. (…) Art. 120. O parecer da comissão, a que for submetida à proposição, será conclusivo pela sua adoção ou rejeição, bem como sugerindo emendas do substitutivo, se necessário. Parágrafo único. Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição, deverá o plenário deliberar, primeiro, sobre o parecer, antes de entrar na liberação do projeto. (grifo nosso) A proposição tinha por objetivo assegurar maior controle por parte do Poder Legislativo sobre o orçamento público, especialmente a execução orçamentária-financeira, criando assim mecanismos legais para subsidiar a avaliação e fiscalização dos atos do Executivo. Imperioso ressaltar que – conforme informação disponibilizada no Projeto de Lei nº 355/2022 – a Controladoria Geral da União divulgou em março de 2021 o resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente – EBT – Avaliação 360º, e o Município de Formiga teve um péssimo desempenho, com nota de 4.45, portanto, bem inferior à média dos municípios com 6.86. Dessa forma, submeto a questão ao Ilustre Promotor e desde já solicito a atuação deste Órgão Ministerial visando assegurar a necessária transparência na edição e divulgação dos decretos municipais de abertura de créditos adicionais.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Wanderley Aparecido presidente da Irmandade do Congado de Nossa Senhora do Rosário, extensivo à toda organização e coroados e sua alteza Princesa Isabel, pela brilhante Festa de Reinado de 2022, que atraiu centenas de pessoas no bairro do Rosário.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao secretário de Cultura e Turismo Sr. Alex Arouca extensivo aos demais servidores desta pasta, pelos relevantes trabalhos prestados, incentivando, apoiando e preservando e fomentando principalmente a Cultura no município de Formiga.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a equipe de trânsito da Secretaria Municipal de Obras, realize estudo sobre possível alteração ou melhoria no fluxo de veículos na Rua Eduardo Pereira da Rocha, próximo à antiga Nestlê. Da Nestlê até a Rua Tonico Murura, o fluxo acontece em mão dupla, com estacionamento permitido em um dos lados da via. É uma via de intenso movimento, e tem ocorrido algumas insatisfações de moradores e comerciantes devido à dificuldade do trânsito em determinados momentos do dia.
Que a Secretaria Municipal de Obras solicite à empresa responsável seja efetuada a troca de lâmpadas queimadas na Rua Juca Neca, no bairro Novo Horizonte.
Que a Secretaria Municipal de Obras proceda a instalação de um novo ponto de iluminação pública na Rua Geraldo Veloso da Cunha, no bairro São Lourenço. A rua está deficitária de iluminação, com ponto grande de escuridão total, necessitando assim seja providenciada a instalação de novos pontos de iluminação, proporcionando segurança aos moradores e comerciantes do local.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, faça o recapeamento das ruas Teresinha Rosalina de Souza, Vereador José Veloso e João Antônio Fernandes, no Bairro Bela Vista.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, faça com urgência o calçamento no final da Rua Derci Alves Praça, no Bairro São Luís, que liga a Rua padre Flávio e Rua Franciso no Bairro Ouro Negro.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, possa fazer o serviço de limpeza da Lagoa, na comunidade rural de Pontevila. As moitas de Taboa, estão se desgarrando e se movendo com possibilidades de que as manilhas possam entupirem e não dar vazão para a água debaixo do asfalto.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna, na condição de Oradora, a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
