PAUTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 12/09/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 134/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 399/2022.
Mensagem nº 135/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 401/2022.
Mensagem nº 136/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 402/2022.
Mensagem nº 137/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 403/2022.
Mensagem nº 138/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 404/2022.
Mensagem nº 139/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 405/2022.
Mensagem nº 140/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 406/2022. (REGIME DE URGÊNCIA)
Gab. 0837/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – resposta ao Ofício nº 247/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita seja encaminhado o seguinte: A Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, prevê em seu art.100, inciso VI, que além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, os servidores terão direito ao Adicional de Titulação como incentivo ao aperfeiçoamento profissional destes, cujo percentual é variável a considerar graduação, especialização lato sensu/ stricto sensu, mestrado ou doutorado. Nos termos do art. 123 da mesma norma, o adicional de titulação será concedido conforme previsto nos respectivos Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do respectivo Poder. Contudo, nos termos da redação atual, fica “nas mãos” do Poder Executivo a discricionariedade para decidir quais servidores farão jus ou não ao adicional, situação que se revela um equívoco. Nesse sentido, solicito ao Poder Executivo seja analisada a legislação em vigor, de forma a alterá-la e inserir critérios objetivos para fins de concessão do adicional de titulação a partir da solicitação do benefício pleiteado pelo servidor, uma vez que projeto de lei de autoria de vereador, implicaria em vício de iniciativa. Portanto, é necessário assegurar maior transparência e isonomia no que se refere à concessão de direitos aos servidores públicos, evitando tratamento diferenciados àqueles que, porventura, sejam sindicalizados, tenham alinhamento político diverso aos superiores hierárquicos ou mesmo que teçam críticas ao Poder Executivo.
Gab. 0838/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – resposta ao Ofício nº 218/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita seja informado a este vereador: quantas guaritas passam pelo perímetro urbano; quantas e quais possuem guariteiros; qual o horário de funcionamento das cancelas; quantos guariteiros são designados para atender a demanda das cancelas.
Gab. 0841/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 408/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria competente, providencie a poda na árvore que fica na Rua Antônio José Barbosa, em frente ao número 410.
Gab. 0842/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – resposta ao Ofício nº 266/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita informações acerca do Projeto de Lei nº 392/2022, que altera redação de dispositivos das Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências: Considerando justificativa contida na Mensagem nº 126/2022, acerca da impossibilidade da participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo, fundamentada em jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145, solicito seja informado se serão propostas alterações nas demais legislações municipais que tratam de outros Conselhos Municipais, que também têm em sua composição membros da Câmara Municipal de Formiga. Desde já, reiterando a Indicação nº 503 de 21/06/2022, registro a sugestão desta vereadora para que Representante da Polícia Militar de Meio Ambiente integre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
Gab. 0843/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – solicita o empréstimo do plenário para o dia 29/09/2022, a partir das 14h30min. para a realização da Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2022 pela Controladoria Municipal.
Gab. 0845/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – resposta ao Ofício nº 281/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita informações acerca do Projeto de Lei nº 395/2022, que altera a Lei n° 4.494, de 18 de julho de 2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico. Conforme consta do art. 2º do Projeto de Lei nº 395/2022, a alteração promovida no bojo do art. 8º da Lei nº 4.494 de 18 de julho de 2011, visa retirar do dispositivo em comento a expressão “afastados do exercício de seus cargos, emprego ou funções a qualquer título, inclusive em virtude”, no que tange à vedação da concessão do Auxílio Transporte aos servidores públicos municipais, considerando as situações elencadas no mencionado art. 8º. Nesse sentido, solicito seja informada por qual razão a supressão da expressão acima grifada, a considerar que a situação de Diretores e Vice-Diretores será expecionada pela regra introduzida por meio da alteração pretendida no art. 1º, com o acréscimo do §º 1º à Lei 4.494/2011, definindo que o Auxílio Transporte será também devido aos servidores efetivos que exercem a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 044/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 133 e 138/2022, com sessões a se realizarem entre os dias 20/09 a 21/09/2022.
– Outros Setores:
Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual serão debatidas as ações e políticas públicas de defesa animal no Município de Formiga. A Audiência será realizada no dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através de
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Ofício nº 14875/2022– Mauri José Torres Duarte – Conselheiro-Presidente – encaminha resposta ao Ofício nº 272/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita informações: Tramita na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei nº 390/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo. Conforme consta da Justificativa do mencionado projeto, O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 748.370, estabelece que: “Os valores recebidos pelo servidor público em virtude da realização de viagem a serviço têm caráter indenizatório, sendo destinados a compensá-lo por gastos realizados com hospedagem, alimentação e locomoção.” Considerando que a referida consulta foi exarada no ano de 2009, solicito seja informado se prevalece a orientação deste Colendo Tribunal, conforme prevista na Consulta nº 748.370, no que tange ao pagamento de diárias aos agentes públicos. Válido salientar que o atual modelo adotado pela Câmara Municipal de Formiga, conforme prevista na Lei Municipal nº 4.122 de 24/11/2008, prevê o pagamento de diária para fazer face às despesas apenas com alimentação, não inclusos hospedagem e locomoção, uma vez que esses dois últimos serviços são contratados diretamente pelo ente público, através do devido processo legal de compras.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/ Câmara Municipal de Formiga – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área cível e criminal referentes ao dia 1º a 31 de agosto de 2022;
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Guilherme de Sales Gonçalves-Promotor de Justiça/Ofício nº 804/2022 comunica a promoção de arquivamento do Inquérito Civil sob o número 0261.18.000798-9.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 399/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae no valor de R$11.312,12 (onze mil reais, trezentos e doze reais e doze centavos) para custeio dos serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que são por ela ofertados, destacando-se que se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade – PTMC, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 366/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Projeto de Lei nº 401/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor R$11.408,18 (onze mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 435/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 402/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$206.721,96 (duzentos e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 436/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 403/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$787.700,40 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos reais e quarenta centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 437/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 404/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$12.275.000,00 (doze milhões, duzentos e setenta e cinco mil), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, II e III. Os recursos em questão serão tem origem em repasses realizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, e são utilizados tanto para pagamento de pessoal, quanto na prestação de serviços de transporte escolar, como se infere pela leitura do Memorando nº 93/SCL/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Projeto de Lei nº 405/2022 – Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep. Conforme a Mensagem nº 0139/2022 anexa ao projeto, a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Formiga matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 22.439 (cópia de certidão anexa), situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 – Terminal Rodoviário.
Projeto de Lei nº 406/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor R$1.231.852,87 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, II e utilizando-se recursos estabelecidos conforme art. 43, §1º da Lei 4320/64. Os recursos em questão serão utilizados para construção da Unidade Básica de Saúde, Álvaro Bezerra, que abrigará a Estratégia da Saúde da Família do Centro, c conforme se infere pela leitura do Ofício nº 447/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. (REGIME DE URGÊNCIA)
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 400/2022 – Institui a Campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 393/2022 – Altera o Art. 2º da Lei nº 5.602, de 25 de março de 2021, que instituiu a Comenda “Henrique Frade”, no âmbito do Município de Formiga. O projeto tem como objetivo, segundo a Justificativa, anexa ao mesmo, eliminar as modalidades esportivas elencadas no Art. 2º, abrindo o leque de oportunidades para que atletas e ex-atletas de qualquer categoria esportiva possam ser agraciados com a Comenda. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 394/2022 – Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Conforme a Mensagem nº 0128/2022, anexa ao projeto, a Lei Nacional 13.465/2017, foi responsável por criar novos instrumentos e desburocratizar os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação dos municípios, sendo a Regularização Fundiária Urbana relevante política pública na melhoria das condições de gestão territorial e na promoção de regularização de ocupações irregulares em benefício das populações carentes, as quais mais sofrem com a irregularidade de suas moradias. Visto isso, o Município de Formiga promoveu o programa “Minha Casa é Legal” que promoveu a regularização e entrega de Matrículas de Imóveis aos moradores do Bairro São Luiz que se enquadraram na Regularização Urbana Social. Assim, para dar continuidade aos trabalhos inerentes aos processos de Regularização Fundiária Urbana, vislumbra-se a necessidade da instituição de comissão própria a atuar nos respectivos processos, sejam eles sociais ou específicos, sobrelevando-se que a Comissão será composta por servidores com formações e conhecimentos afetos ao procedimento, em cumprimento ao princípio administrativo da eficiência e celeridade.
Projeto de Lei nº 396/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 22.401,04 (vinte e dois mil quatrocentos e um reais e quatro centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0130/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 403/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 397/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 244.360,06 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e seis centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0132/2022, anexa ao projeto, os valores em questão serão utilizados pela Pasta de Gestão Ambiental na construção da pista de skate no Horto Florestal Ornar Santos, tal como definido em seu projeto de revitalização.
Projeto de Lei nº 398/2022 – Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses financeiros na ordem de R$421.610,00 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e dez reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização das merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, que serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares do Sr. José Pires Viana – José Rivalino, sindicalista, líder comunitário, morador na comunidade de Pontevila, falecido no último sábado.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Responsável, informe a esta Casa sobre o Programa Alimenta Brasil, as seguintes questões: a) Quanto foi executado de recursos financeiros até a presente data, no ano corrente, em aquisição de produtos dos agricultores familiares do município para o abastecimento do Banco de Alimentos? b) Quantos Agricultores Familiares participam do programa de aquisição de Alimentos? c) Quais os serviços técnicos são prestados aos agricultores para a produção de alimentos? d) qual a periodicidade da aquisição dos produtos da agricultura familiar local, para o abastecimento do Banco?
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que ela enviada Moção de Condolências aos familiares de Ângela Maria Rocha, falecida aos 63 anos em 9 de setembro de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de Mirta Alves Machado Sousa, falecida aos 64 anos em 6 de setembro de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Clube Rota 50 pela organização do 7° Encontro de Carros Antigos, que reuniu dezenas de pessoas e movimentou o Terminal Rodoviário no último domingo, preservando a memória e trazendo entretenimento e boa música ao participantes de Formiga e região.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos 3 primeiros colocados e vencedores do Concurso de Banda Nacional promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, parabenizando-os pela conquista e brilhante apresentação no 7° Encontro de Carros Antigos.
Que seja enviada Moção à direção, corpo docente e toda a comunidade escolar da Escola Municipal Paulo Barbosa, pelos relevantes trabalhos prestados, proporcionando ensino de qualidade aos alunos sendo condecorada com o selo “Excelência”, ficando classificada entre as melhores instituições públicas de ensino do país.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Educação providencie reparos na estrutura física e a pintura da quadra poliesportiva da Escola Municipal “Miralda”, haja vista que a referida quadra é bastante movimentada e está apresentando avarias como vazamentos, reparos na parte elétrica e o piso está muito desgastado pelo uso, necessitando de providências urgente a fim de propiciar a prática segura de esportes e evitar acidentes.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a instalação da rede de esgoto da Rua São Francisco, no bairro da Saudade, assim como a pavimentação da mesma.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, informe a este edil, se será realizada continuação do asfaltamento da Rua Cristo Rei até a Avenida Brasil, no bairro da Saudade, visto que, a obra já está parada há alguns meses e quando a obra será retomada?
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, informe a este edil, se será dado continuidade às obras de continuidade de asfaltamento da Rua Mário Cristino e ainda, se serão realizadas as ligações de esgoto, água e a instalação de bueiros até o encontro com a Rio São Francisco, no Bairro da Saudade.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, possa recolher o lixo na estrada que liga a rua João Batista de Souza Junior, no bairro Eldorado, até a Globoaves e instale placas sinalizando proibido jogar lixo. O referido local já está virando um lixão a céu aberto.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize uma reforma nos banheiros e no refeitório, ao lado do banco de Alimentos. Os referidos banheiros são utilizados por adultos, criança, atletas, colaboradores e pais de crianças que utilizam as dependências do Instituto Fumaça. O local está em péssimas condições, sendo que um vaso está solto podendo se quebrar e provocar grave acidente.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a construção de abrigo no ponto de ônibus próximo ao Sesc/Senat.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, informe quando vai terminar o asfaltamento ou calçamento das ruas Cipó de São João, Rua Cláudia, Begônia, Filó Dentro e Caladio no Bairro Balbino Ribeiro.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Reitero pedido do prefeito municipal, para que tome a frente das tratativas com a ABNascentes e com o DEER-MG, a fim de que sejam realizadas intervenções em frente ao Posto Planalto. Já foram vários os acidentes no local, várias vítimas, inclusive várias delas fatais. O movimento de veículos é intenso devido ao Supermercado ABC, e os riscos são cada dia maiores.
Que o SAAE tome as providências para sanar o problema de um buraco na Rua Alto do Pequi, próximo ao número 804, atendendo a reivindicação dos moradores.
