PAUTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 19/09/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 141/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 407/2022.
Mensagem nº 142/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 408/2022.
Mensagem nº 143/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 409/2022.
Mensagem nº 144/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 410/2022.
Gab. 0843/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – convida os nobres edis desta Casa Legislativa para participarem da Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2022, a realizar-se no dia 29/09/2022, a partir das 14h30min, no Plenário da Câmara Municipal;
Gab. 0850/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Medida Cautelar conferida em Acórdão da ADIN 1.0000.22.000807-2/000, a qual suspendeu a eficácia dos artigos 1°, caput, e §2° do art. 2°, da Lei Municipal n° 5.781/2021.
Gab. 0851/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Acórdão definitivo de mérito proferido na ADIN 1.0000.21.227630-7/000 a qual julgou procedente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.714/2021, promulgada por essa casa de leis.
Gab. 0859/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 515/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio do SAAE, resolva com urgência o problema que está causando o vazamento de água na Rua Dona Hortência, cruzamento com a Rua Coronel Aureliano, no Bairro Sagrado Coração de Jesus.
Gab. 0860/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 520/2022, de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, através da qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, providencie com urgência a iluminação do Cemitério Parque da Saudade.
Gab. 0861/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 517/2022, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa fornecer, ainda que às custas de recursos próprios, os medicamentos e insumos necessários ao tratamento das pessoas com diabetes no município de Formiga.
Gab. 0862/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 508/2022, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, possa fazer o serviço de limpeza da Lagoa, na comunidade rural de Pontevila. As moitas de taboa estão se desgarrando e se movendo com possibilidade de que as manilhas possam entupir e não dar vazão para a água debaixo do asfalto.
Gab. 0863/2022/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 258/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita que seja informado a este vereador, a respeito da limpeza dos rios e córregos. Se a limpeza já está em andamento? Se já tem previsão para ocorrer, haja vista aproximação do período chuvoso e o receio que possa acontecer catástrofes em nossa cidade.
Gab. 0869/2022/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha resposta ao Ofício nº 292/2022/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Flávio Santos do Couto – Flávio Couto e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicitam, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 406/2022, a seguinte informação: considerando a aprovação de recurso para construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande (Lei n° 5.611, de 28 de abril de 2021) e posteriormente aprovando o remanejo desse recurso para a reforma das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Alvorada, Água Vermelha, Rosário, e ainda, da sede da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 5.913, de 18 de agosto de 2022), com justificativa que havia outra fonte de recurso para construção da referida UBS, qual o critério adotado pela Administração para construir primeiro a USB do Centro. E que informe, ainda, se há previsão de início das obras da UBS Vargem Grande.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 045/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 139, 111, 144, 140, 140 (nova abertura) e 141/2022, com sessões a se realizarem entre os dias 13/09 a 30/09/2022.
Ofício nº 046/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 142, 145 e 147/2022, com sessões a se realizarem entre os dias 19/09 a 03/10/2022.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 191/2022/Flávio Passos-Diretor Geral – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de agosto/2022.
– Outros Setores:
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – MG – SINTRAMFOR/ Sr. Natanael Alves Gonzaga – comunica que SINTRAMFOR em conjunto com o SINTESSFOR (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Serviços de Saúde Privados e Filantrópicos de Formiga), em razão da suspensão liminar do Piso Salarial da Enfermagem por parte do STF, se organizaram em manifestação para conscientizar e buscar apoio das autoridades, na luta da implantação dessa conquista. Portanto, solicitam o uso da tribuna pelo Presidente Natanael – SINTRAMFOR e do Presidente Paulo José – SINTESSFOR.
Raimundo de Paula Andrade – convida para o lançamento do livro “Além do portão”, que ocorrerá no dia 21/9/2022, às 19h30min, no Salão Nobre Eunézimo Lima, 3° andar, prédio I, no Unifor/MG, Avenida Dr. Arnaldo de Senna, n° 328, bairro Água Vermelha;
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Guilherme de Sales Gonçalves-Promotor de Justiça/Ofício nº 842/2022 resposta ao Ofício nº 258/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, através do qual, considerando a Denúncia (Autos de origem PIC nº 32.16.0261.0006907/2022-65) oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, em desfavor do Sr. Éder Leal, atual Secretário Municipal de Saúde, do Sr. Vladimir Moreira Gomes, Diretor Técnico da UPA, e outros, solicita ser informado se o Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior, foi ouvido pelo Ministério Público. Se positivo, que seja informado qual a resposta prestada por ele sobre essas denúncias.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 407/2022 – Altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017. Segundo a Mensagem nº 0141/2022, anexa ao projeto, encontra-se em funcionamento desde o ano de 2017 o Serviço de Atendimento ao Migrante, realizado pela Pasta de Desenvolvimento Humano, por meio do qual são atendidos indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social em processo migratório. Desde sua implantação, a prestação do serviço é analisada a fim de se identificar falhas, bem como pontos passíveis de melhoria. Dessarte, se apresenta o projeto de lei com escopo na realização de alterações pontuais na legislação que trata do tema (Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017), de maneira a se propiciar maior abrangência, assim como eficiência na oferta desse importante serviço.
Projeto de Lei nº 408/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 445/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 409/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio nº 448/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 410/2022 – Dispõe sobre o montante correspondente aos débitos ou obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Formiga.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 411/2022 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Santana e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 406/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor R$1.231.852,87 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, II e utilizando-se recursos estabelecidos conforme art. 43, §1º da Lei 4320/64. Os recursos em questão serão utilizados para construção da Unidade Básica de Saúde, Álvaro Bezerra, que abrigará a Estratégia da Saúde da Família do Centro, c conforme se infere pela leitura do Ofício nº 447/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. (REGIME DE URGÊNCIA)
Projeto de Lei nº 388/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0122/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 375/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Análise por Comissão Especial – Portaria nº 63/2022
Projeto de Lei nº 395/2022 – Alterar a Lei n° 4.494, de 18 de julho de 2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico. Conforme a Mensagem nº 0129/2022, anexa ao projeto, visando incluir dentre os profissionais que recebem o auxílio transporte os servidores efetivos que exercem a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares de MARIA GERALDA VIEIRA (Dona Ica), falecida aos 89 anos de idade em 16 de setembro de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao servidor público municipal Patrick Eugênio dos Santos promovido ao cargo de Diretor de Comunicação da Administração Municipal, desejo-lhe sucesso e boa sorte na nova empreitada.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos servidores da Secretaria Municipal de Comunicação, pelos relevantes trabalhos prestados à Pasta, haja vista a importância e credibilidade na publicidade institucional da Administração Municipal.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos formiguenses Edmilson Rolindo e Fernanda Silveira do Laticínio O Melhor de Minas pela conquista da medalha de prata no 2° Mundial do Queijo do Brasil, na categoria Queijo provolone defumado. Ao ensejo, parabenizo-os pelo prêmio e reconhecimento a produção de produtos de alta qualidade e por divulgar o município de Formiga ao mundo.
Que seja enviada Moção Elogiosa à Sra. Adenir Rodrigues de Souza extensivo à sua alteza Princesa Isabel (interpretada pela jovem Maria Emília), todos os festeiros e coroado, pela organização da Festa de Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Nossa Senhora Aparecida no bairro Água Vermelha, que reuniu no último dia 18 de setembro, dezenas de pessoas num misto de fé, cultura e tradição.
Que seja enviada à Secretaria de Obras o seguinte pedido de informação: – Considerando que o pagamento de impostos e destinação de recursos ao município devam ser revestidos em benefícios para o município, quais as Leis e justificativas são utilizadas como critério para que os moradores da zona rural por vezes arquem com despesas ou celebrem parcerias com o Poder Executivo para aquisição ou doações de materiais e mão de obra para a realização de manutenções em pontes, mata-burros, estradas, etc.? Haja vista que, em tese, deveriam ter os mesmos direitos, pelo Poder Público, que os moradores da zona urbana.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Solicitar ao Prefeito Municipal, que viabilize a volta do fumacê passando pelas ruas de nossa cidade. Todo mundo reclamando do grande número de pernilongos e mosquitos. Há muito não vemos o fumacê pelas ruas da cidade, e ele ajudava em muito a combater a infestação de insetos. Além de contribuir ainda que indiretamente com a prevenção à dengue e outras doenças transmitidas pelos mosquitos.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Reiterando a Ind. de nº 439/2022, de 13/06/2022, solicitando para que a Prefeitura de Formiga, através das Secretarias competentes, providencie a capina, a retirada do lixo e realize o calçamento da Rua Zica Frade no bairro São Lourenço, que está em péssimas condições. Segue anexo as fotos de junho, quando foi feito o primeiro pedido e de agora, 18/09.
Reiterando a Ind. nº 205/2021, que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, atendendo a reivindicação dos moradores, providencie a construção de duas faixas elevadas na Rua General Carneiro ao lado da sapataria do Gê. Importante lembrar que este é um local de passagem de pedestres, porém não tem sinalização e tem um elevado fluxo de veículos.
Que seja enviada moção de aplausos para o Mestre de Capoeira Tatú (William) do Centro Cultural Quilombo das Gerais, que representou a Cidade de Formiga no município de Luminárias.
Que seja enviada moção de aplausos para os atletas de jiu-jitsu do Tatame do Bem que estiveram em Sete Lagoas e trouxeram excelentes resultados representando o esporte Formiguense.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhado moção elogiosa ao corpo docente e discente da Escola Municipal Paulo Barbosa pelo excelente lugar na colocação do IDEB.
TRIBUNA
– Farão uso da tribuna o Sr. Natanael Alves Gonzaga, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – SINTRAMFOR e o Sr. Paulo José, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Serviços de Saúde Privados e Filantrópicos de Formiga – SINTESSFOR, que irão explanar sobre a suspensão liminar do Piso Salarial da Enfermagem por parte do Supremo Tribunal Federal.
